| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2020-07-13 |
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10 15 20 25 30 as 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 13/7/2020 — 4º/18º Folha nº 166/2020 Ata da Quadragésima Primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia treze de julho de dois mil e vinte, às dezenove horas, se reuniram no Plenário da Casa os seguintes Vereadores: Camila Lima, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Paulinho Basilio, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Inicialmente, realizada leitura, pelo Vereador Coronel Mário, de versículo da Bíblia. Em seguida, aprovada a ata da reunião anterior e solicitado a 1º Secretária, Telma Bley, a leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 203/2020, de origem Executiva, encaminhando projeto em regime de urgência. PROJETO DE LEI N.º 51/2020 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI N.º 52/2020 QUE “DENOMINA RUA LUDOVICO GLINSKI”, de autoria da edilidade que subscreve PROJETO DE LEI N.º 53/2020 QUE “DENOMINA RUA MARIA GOSS GLINSKI”, de autoria da edilidade que subscreve PROJETO DE LEI N.º 54/2020 QUE “DENOMINA RUA CELSINHO GLINSK[, de autoria da edilidade que subscreve Ofício n.º 208/2020, de origem Executiva, encaminhando projeto em regime de urgência. PROJETO DE LEI N.º 55/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ORDEM DO DIA: 2º Votação PROJETO DE LEI N.º 47/2020 QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA NA LEI N.º 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÕES: Nº 073/2020 de autoria do edil Wilmar Sudoski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, a revitalização com patrola e a colocação de cascalho e compactação com rolo, em todas as ruas dos bairros Campo da Água e Água Verde. Nº 074/2020 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Augustinho Machado, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que se proceda à limpeza do passeio da Avenida Senador Ivo de Aquino, entre as Ruas Saulo de Carvalho e Henrique Sorg. Ato contínuo, se passou ao PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra, tratou das ruas do bairro Campo D'Água Verde, disse que após as fortes chuvas há muitos buracos, e há necessidade de passar a patrola, colocar pedras e passar o rolo. O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra, cumprimentou os presentes, agradeceu a edilidade sobre a apresentação dos projetos de lei de denominação de rua em homenagem a seus familiares falecidos, disse que essas ruas ainda não existem mas estão sendo abertas com recursos próprios, que gostaria de deixar isso claro. Afirmou estar pendente apenas a aprovação dos órgãos ambientais competentes, que pretende nos próximos dias urbanizar o local. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente indagou a 2º Secretária se havia vereadores interessados em fazer uso da tribuna. A Vereadora Zenici Dreher, manifestou interesse. Inicialmente, disse estar se utilizando da tribuna para fazer defesa aos agricultores. Parabenizou o Prefeito Gilberto dos Passos pela entrega do Mercado Municipal, disse que os Prefeitos anteriores também se empenharam na obra, o que possibilitou sua conclusão. Propôs o apoio a campanha “Valorize os Produtos da Nossa Região”, que busca incentivar os produtores locais, oriundos da Pau 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 13/7/2020 — 4º%/18º Folha nº 167/2020 agricultura familiar. Os supermercados e as frutarias podem identificar esses produtos em suas bancadas com placas “Aqui Produto da Região”, para que o cliente possa escolher, e se sensibilizar. Disse que realizou visita ao Prust Alimentos e ficou encantada com a qualidade dos alimentos que eles tem comercializado. Afirmou que a situação é ainda mais delicada considerando a pandemia que atravessamos e o ciclone que atingiu o estado na semana passada. Que os agricultores precisam ser lembrados. Disse que a suspensão das aulas prejudica diretamente os agricultores que empenham os alimentos na merenda escolar. Por fim, parabenizou a EPAGRI pela iniciativa. ORDEM DO DIA: Colocado em 2º discussão o PROJETO DE LEI N.º 47/2020 QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA NA LEI N.º 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado, em 2º votação, por unanimidade dos presentes. Ato contínuo, se solicitou a 2º Secretaria que realizasse a leitura dos REQUERIMENTOS: Nº 567/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informar quais medidas serão adotadas pelo poder executivo no sentido de coibir a aplicação da penalidade de multa, por parte dos órgãos fiscalizadores, uma vez que têm sido reiterados os casos de aplicação de multas em decorrência das condutas adotadas pela gestão, a exemplo da ocorrida no Processo REP 19/00593200, Acórdão nº 292/2020, conforme publicação do dia 13/7/2020 — DOE nº 2935 (tratando de acúmulo irregular de cargos), e a do Ministério Público de Contas, REP 19/00973100, MPC/303/2020, MPC 2.2/2020.865 (representação acerca de irregularidades ocorridas na Concorrência Pública nº 24/2017, visando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde). Colocado em discussão; não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação do requerimento. Foi aprovado. Nº 568/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando adesão e apoio do município de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, à Campanha “Valorize os Produtores da nossa Região” de acordo com as publicações da Associação Catarinense de Supermercados - ACATS, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca através da EPAGRI, que “estão juntos no esforço de valorizar os produtos da agricultura familiar de Santa Catarina. Neste momento tão desafiador precisamos apoiar a nossa gente, que trabalha diariamente para produzir alimentos e produtos artesanais da melhor qualidade, movimentando a economia regional.” Solicitamos também verificar possibilidades de impulsionar a campanha e disponibilizar o link no site da prefeitura, dos fornecedores da Região do Planalto Norte para destacar os produtores da nossa região. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir, foi aprovado o requerimento. Nº 569 e 570/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Cirineu Novack, Presidente do CDL Canoinhas, e ao Senhor Carlos Roberto Burigo, Presidente do Sindilojas Canoinhas, solicitando adesão e apoio à Campanha “Valorize os Produtores da nossa Região” de acordo com as publicações da Associação Catarinense de Supermercados - do Ad 10 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 13/7/2020 — 4º/18º Folha nº 168/2020 ACATS, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca através da EPAGRI, que “estão juntos no esforço de valorizar os produtos da agricultura familiar de Santa Catarina. Neste momento tão desafiador precisamos apoiar a nossa gente, que trabalha diariamente para produzir alimentos e produtos artesanais da melhor qualidade, movimentando a economia regional.” Solicitamos também verificar estratégias para impulsionar a campanha através de plaquinhas para Identificação dos Produtos da Região, com destaque aos fornecedores da Região do Planalto Norte. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação, aprovado requerimento. Nº 571/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Lucídio Ravanello, Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de SC- CONSEA/SC, solicitando adesão e apoio dos conselheiros à Campanha “Valorize os Produtores da nossa Região” de acordo com as publicações da Associação Catarinense de Supermercados - ACATS, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca através da EPAGRI, que “estão juntos no esforço de valorizar os produtos da agricultura familiar de Santa Catarina. Neste momento tão desafiador precisamos apoiar a nossa gente, que trabalha diariamente para produzir alimentos e produtos artesanais da melhor qualidade, movimentando a economia regional”. Solicitamos também verificar possibilidades de impulsionar a campanha disponibilizando a relação dos fornecedores e dos produtos da Região do Planalto Norte para destacar os produtores da nossa região. Colocado em discussão, a Vereadora solicitou a palavra e disse que gostaria de direcionar o requerimento ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Solicitou fosse aprovado por se tratar de requerimento de igual teor. O Presidente sugeriu que fosse feito a votação ao final dos demais requerimentos. Nº 572/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do Detracan, em nome dos representantes dos feirantes do Mercado Público de Canoinhas, agradecer ao Poder Executivo pela conclusão da obra e entrega aos produtores regionais e solicitar estudos e alterações no estacionamento em frente ao Mercado Público do paralelo à faixa de rolamento para estacionamento em 45º com a finalidade de ampliar quantidade e acesso dos veículos nas proximidades. Colocado em discussão o Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra, disse que de fato é preciso apoiar a agricultura familiar, que possui grande potencial de crescimento. Parabenizou a Vereadora pela formulação do requerimento, porém, disse que gostaria de lembrar que a ideia inicial do Mercado era apenas uma cobertura ao lado na Igreja Matriz. Afirmou que foi inclusive encaminhado projeto de lei nesse sentido. Disse que ao que se recorda quando surgiu a possibilidade de construção, muitas pessoas indagaram por que não se fazer em um local mais próximo ao centro da cidade. Afirmou que embora a região atual onde se localizou o mercado precise de melhorias, no trânsito especialmente, é um local de fomento. Não havendo mais quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado requerimento. Nº 573 e 574/2020 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminho ofício ao Senhor Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e ao Senador Jorginho Mello, expondo e solicitando o que segue: Considerando o amplo estudo realizado referente plano de manejo da Floresta Nacional de Três Barras, localizada na 15 20 25 30 3» 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 13/7/2020 — 4%/18º Folha nº 169/2020 | Rodovia BR-280 km 225, Três Barras — SC, editado no mês de novembro de 2016; Considerando que o objetivo do estudo, é dotar a FLONA de um instrumento de planejamento, gerenciamento e manejo, possibilitando assim, que venha a atingir os objetivos para os quais foi criada, com a finalidade de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas, dentre os quais o Município de Canoinhas; Considerando que a retirada do Pinus existente, além do enfoque ambiental, é importante para evitar o desperdício de recursos públicos, na Ordem de R$ 550.000,00/ano, conforme consta o estudo, item 5.5.5.6. Respeitosamente requer: Informar quais etapas se encontra o cumprimento do Plano de Manejo da Floresta Nacional de Três Barras, para a supressão e venda da madeira de reflorestamento e se existe previsão para o seu início; Se foi elaborado o Plano de Uso Público para a Floresta Nacional integrando a Unidade Conservadora, FLONA, aos projetos municipais e regionais de desenvolvimento turístico, tornando-a um atrativo ao ecoturismo local, valorizando seu patrimônio ambiental e cultural. Colocado em discussão o Vereador Coronel Mário solicitou a palavra, disse que alguns assuntos são recorrentes nessa Casa de Leis. Disse que no final de semana procedeu com a leitura da proposta de manejo da Floresta Nacional de Três Barras, dois documentos de aproximadamente trezentas páginas cada um. Lembrou trabalho iniciado pelo ex-Deputado Mauro Mariani e pelo então Secretário Carlos Chiodini. Que no site do Ministério do Meio Ambiente não constam mais as etapas a serem cumpridas. Afirmou que esse é um assunto que deve ser retomado pela Câmara, para discutir um eventual Fundo do Planalto Norte, visando uma utilização equilibrada na madeira ali existente, na Floresta Nacional e no Campo de Instrução Marechal Hermes. Disse que efetuou contato com o Senador Jorginho sobre o tema. O Presidente disse que se fosse possível uma sugestão, seria interessante entrar em contato com o Senhor Valdir Colatto, que atua no Ministério do Meio Ambiente, o qual trabalha diretamente com questões afetas ao tema. O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra, disse que considerando a quantidade de assuntos discutidos há assuntos que acabam não ficando presentes na agenda. Ainda, disse que se está perdendo obter lucro- financeiro com a ausência de seguimento no manejo dessa área, que a ideia era que os valores obtidos com a madeira ali existente fossem revertidos em favor da nossa região, promovendo, inclusive um resgate cultural. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra, cumprimentou os presentes. Disse, em complementação a fala dos vereadores, que a fauna é de Canoinhas. Que talvez fosse o caso da própria cidade, de forma organizada, fazer gestão dessa área, até possivelmente via Ampla Norte. Que os vereadores participam dessa discussão, mas que também se depende do Poder Executivo. Que esse assunto, sem dúvida, não pode ser deixado de lado. O Presidente da Casa sugeriu fosse encaminhado requerimento a toda cambada Catarinense, que a força do pleito, dessa forma, ganha maior relevância. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra, agradeceu os vereadores pelas manifestações, e disse que é necessário se fazer uma pressão, não somente nos deputados e senadores da cambada. A Vereadora Norma disse que gostaria de assinar juntamente o requerimento. Em votação, foram aprovados. Nº 575 e 576/2020 de autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lauro Gonçalves e do senhor Julio FEL 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 13/7/2020 — 4º/18º Folha nº 170/2020 Sidorak. Por se tratar de requerimento de pesar a mesa deferiu automaticamente. O Presidente procedeu com a votação do requerimento Nº 577/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Romualdo Stein, Presidente do COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas, solicitando adesão e apoio dos conselheiros à Campanha “Valorize os Produtores da nossa Região” de acordo com as publicações da Associação Catarinense de Supermercados - ACATS, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca através da EPAGRI, que “estão juntos no esforço de valorizar os produtos da agricultura familiar de Santa Catarina. Neste momento tão desafiador precisamos apoiar a nossa gente, que trabalha diariamente para produzir alimentos e produtos artesanais da melhor qualidade, movimentando a economia regional.” Solicitamos também verificar possibilidades de impulsionar a campanha disponibilizando a relação dos fornecedores e dos produtos da Região do Planalto Norte para destacar os produtores da nossa região. Em votação, foi aprovado. Nº 578 ao 597/2020 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminho ofício ao Senhor Valdir Colatto, Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro, ao Senhor Wellington: Roberto Bielecki, Presidente da AMPLANORTE, e aos Deputados Federais e Senadores da Bancada Catarinense, expondo e solicitando o que segue: Considerando o amplo estudo realizado referente plano de manejo da Floresta Nacional de Três Barras, localizada na Rodovia BR-280 km 225, Três Barras — SC, editado no mês de novembro de 2016; Considerando que o objetivo do estudo, é dotar a FLONA de um instrumento de planejamento, gerenciamento e manejo, possibilitando assim, que venha a atingir os objetivos para os quais foi criada, com a finalidade de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas, dentre os quais o Município de Canoinhas; Considerando que a retirada do Pinus existente, além do enfoque ambiental, é importante para evitar o desperdício de recursos públicos, na Ordem de R$ 550.000,00/ano, conforme consta o estudo, item 5.5.5.6. Respeitosamente requerem: Informar quais etapas se encontra o cumprimento do Plano de Manejo da Floresta Nacional de Três Barras, para a supressão e venda da madeira de reflorestamento e se existe previsão para o seu início; Se foi elaborado o Plano de Uso Público para a Floresta Nacional integrando a Unidade Conservadora, FLONA, aos projetos municipais e regionais de desenvolvimento turístico, tornando-a um atrativo ao ecoturismo local, valorizando seu patrimônio ambiental e cultural. Colocado em votação, foi aprovado requerimento. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra, disse que os vereadores não questionam a qualidade do trabalho que vem sendo desenvolvido na Floresta Nacional, pela direção local e pelo Instituto Chico Mendes, que se o trabalho não teve seguimento é porque no Brasil a burocracia é muito grande, considerando o incêndio ocorrido tudo se dificultou. Ainda, tratou de drama vivido pelos fumicultores, em razão do tratamento que tem recebido das empresas fumageiras, que muitos estão levando para venda e a empresa diz que ou é o valor “x' ou podem retornar para casa, que muitos produtores tem retornado para casa com a carga de fumo, que ainda tem que arcar com o custo do transporte, que ano passado já foi baixo o valor pago pelo fumo, esse ano mais ainda, que não há como acionar a justiça para verificar se o valor é baixo mesmo, que depende de avaliação especializada, por 15 25 30 35 40 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 41º Reunião Ordinária em 13/7/2020 — 4º/18º Folha nº 171/2020 | um engenheiro, que o engenheiro não tem como avaliar fumo já vendido. Propôs uma reflexão com os vereadores para verificarem de que forma podem colaborar para ajudar esses produtores, que o valor recebido por eles acaba de certa forma retornando no comércio local e movimentando a economia. A Vereadora Telma Bley solicitou a palavra, disse que na condição de Assistente Social tem percorrido o interior e ouvido relatos da humilhação suportada por parte dos produtores em razão da conduta das fumageiras, que muitos produtores estão com fumo estocado, não estão vendendo e estão com suas contas atrasadas. Afirmou que eles não possuem condições de arcar com os custos de uma perícia para avaliar o fumo. A Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra e disse que há falta de incentivo na produção do fumo, mas também na produção de outros produtos, como verduras e frutas. Sugeriu convidar o Senhor Daniel Uba para contribuir com a causa. Outrossim, mencionou Decreto emitido pelo Governo do Estado sobre o combate ao COVID, que Canoinhas passou de risco potencial alto a risco grave. Ainda, mencionou que os leitos de Joinville estão cem por cento ocupados, que Canoinhas recebeu dois pacientes de Joinville — se utilizando de ventilação mecânica, que Canoinhas tem estruturado cinco leitos, que o estado prometeu respiradores mas até o momento não cumpriu, que de cada dez coletas cinco são positivas, em razão da transmissão local. Que até o momento não houve a ampliação dos leitos, propôs na data de amanhã formulação de requerimento. O Presidente utilizando a palavra disse que na semana passada foi recebida decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgando improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.261/2018, a qual torna obrigatória a publicação do nome dos sócios nos contratos firmados com a municipalidade, afirmou que a lei é de sua autoria, solicitou então, que sendo declarada válida seja cumprida, ainda, que excesso de transparência não faz mal a ninguém. Disse que recentemente esteve em obra na qual se alegou que ele procurou apenas o 5% onde havia problema, porém, disse que esse é seu papel. Com a palavra o Vereador Coronel Mário disse que um dos papéis dos vereadores é fiscalizar, que um dos instrumentos que possuem é solicitar informações, por meio de requerimento, que algumas . pessoas da comunidade por vezes questionam que os vereadores não exercem seu papel. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando sessão ordinária parál o dia quatorze de julho de dois mil e vinte, as dezenove horas. E, para constár,|lavrou-se a presente ata, que depois de en a Mesa Diretora. | A y | íma Pereira Vereadora Vereadora 2º Secretária