| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2020-07-14 |
| native_id | 877 |
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10 15 20 25 30 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 42º Reunião Ordinária em 14/7/2020 — 4º/18º Folha nº 172/2020 Ata da Quadragésima Segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia quatorze de julho de dois mil e vinte, às dezenove horas, se reuniram no Plenário da Casa os seguintes Vereadores: Camila Lima, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Paulinho Basilio, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Inicialmente, realizada leitura, pela Vereadora Camila Lima, de versículo da Biblia. Em seguida, aprovada a ata da reunião anterior e solicitado a 1º Secretária, Telma Bley, a leitura do EXPEDIENTE: Ofício da Coordenadoria da UnC —- Campus Canoinhas, em resposta ao Requerimento n.º 259/2020 de autoria da Vereadora Norma Pereira. Comunicado da Ouvidoria Municipal de Canoinhas, encaminhando o Relatório do Segundo Trimestre de 2020. Ofício n.º 22/2020, da Secretaria Municipal de Obras, em resposta ao Requerimento n.º 514/2020 de autoria do edil Coronel Mário. Ofício n.º 1172/2020, do Gabinete da Casa Civil do Estado, em resposta ao Requerimento n.º 331/2020 de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 21/2020, da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta ao Requerimento n.º 523/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio. ORDEM DO DIA: 1º Votação PROJETO DE LEI N.º 50/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI N.º 51/2020 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI N.º 52/2020 QUE “DENOMINA RUA LUDOVICO GLINSKI". PROJETO DE LEI N.º 53/2020 QUE “DENOMINA RUA MARIA GOSS GLINSKI”. PROJETO DE LEI N.º 54/2020 QUE “DENOMINA RUA CELSINHO GLINSKI", PROJETO DE LEI N.º 55/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INDICAÇÕES: Nº 075/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário: Municipal de Obras, manutenção da Estrada que dá acesso ao Salto da Água Verde. Nº 076/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, manutenção em todas as ruas de Marcílio Dias. Nº 077/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, manutenção da Estrada que inicia no Alto da Tijuca que vai para Taunay e Papuá. Nº 078/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, manutenção da Estrada do Alto do Frigorífico que vai para Paula Pereira e também nas ruas que fazem parte do Distrito. Nº 079/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, manutenção da Estrada que inicia em Caraguatá até Felipe Schmidt, atendendo as comunidades do Distrito. Nº 080/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, manutenção das ruas do bairro Piedade e da rua que dá acesso a ARAD. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gil Baiano solicitou a palavra, disse que gostaria de justificar as indicações que formulou nesta data. Afirmou que percorrendo o e w 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 42º Reunião Ordinária em 14/7/2020 — 4%/18º ' Folha nº 173/2020 município constatou a necessidade de se fazer a manutenção. Que a chuva causou problemas. Aproveitou para fazer uma indicação verbal, solicitando manutenção das ruas do bairro Piedade e da rua que dá acesso a ARAD. A Vereadora Norma Pereira cumprimentou os presentes. Disse que gostaria de comentar a resposta enviada pelo Governo do Estado, ainda, que no ofício consta que o Hospital Santa Cruz de Canoinhas tem no seu planejamento a abertura de quinze leitos de saúde mental. Comentou requerimento realizado para a Universidade do Contestado, sobre informações acerca das características demográficas da nossa região. A Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra, esclareceu que o HSCC já fez a adesão aos leitos de saúde mental, adesão realizada junto a Secretaria de Estado da Saúde, porém, o hospital estava em reforma, e com a pandemia, esse espaço hospital está sendo utilizada para a ala Covid. Afirmou que tal situação é de extrema importância porque não há mais hospitais psiquiatras a disposição do Planalto Norte. A Vereadora Telma Bley solicitou a palavra, disse que se recorda da luta que foi para que o Hospital Santa Cruz de Canoinhas pudesse abrigar os leitos psiquiátricos, porém, na época, não houve colaboração, pois a administração do hospital dificultava. Disse que o custo de encaminhar pacientes para fora do município é maior. Parabenizou a gestão do hospital pela decisão. GRANDE EXPEDIENTE: Não havendo vereadores inscritos para utilizar a tribuna. ORDEM DO DIA: 13 discussão o PROJETO DE LEI N.º 50/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado por unanimidade em 1º votação. Colocado em 12 discussão o PROJETO DE LEI N.º 51/2020 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado por unanimidade em 1º votação. Colocado em 1º discussão o PROJETO DE LEI N.º 52/2020 QUE “DENOMINA RUA LUDOVICO GLINSKI”. Em discussão, o Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra e manifestou que irá se abster de votar esse projeto de lei, bem como o PL Nº 53/2020 e Nº 54/2020, considerando ter interesse na aprovação. Não havendo mais quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado em 1º votação por oito votos favoráveis e uma abstenção. Colocado em 12 discussão o projeto de lei N.º 53/2020 QUE “DENOMINA RUA MARIA GOSS GLINSKI". Não havendo mais quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado em 1º votação por oito votos favoráveis e uma abstenção. Colocado em 1º discussão o PROJETO DE LEI N.º 54/2020 QUE “DENOMINA RUA CELSINHO GLINSKI". Não havendo mais quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado em 1º votação por oito votos favoráveis e uma abstenção. Colocado em 1º discussão o PROJETO DE LEI N.º 55/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado por unanimidade em 1º votação. Ato contínuo, o Presidente esclareceu que o Prefeito enviou na data de hoje, às 18h11min, pedido solicitando a realização de sessão extraordinária, para votação dos projetos de lei Nº 50/2020, Nº 51/2020 e 55/2020. Disse que, conforme ficou acertado na reunião das comissões, se realizará sessão extraordinária solicitada pelo Executivo, porém, propôs para deliberação do plenário a inclusão, e em NA 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 42º Reunião Ordinária em 14/7/2020 — 4%/18º Folha nº 174/2020 regime de urgência, dos projetos de lei Nº 52/2020, Nº 53/2020 e Nº 54/2020, considerando serem denominações de ruas e não se tratarem de tema complexo. Com a concordância de todos os presentes os projetos de leis foram inclusos tanto na ordem do dia da sessão extraordinária quanto em regime de urgência. Em seguida, se solicitou a 2º Secretaria que realizasse a leitura dos REQUERIMENTOS: Nº 598/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado oficio ao Senhor Reinaldo de Lima Júnior, Presidente do Hospital Santa Cruz, expondo e solicitando o que segue: Considerando que o Estado de Santa Catarina está com risco potencial na maioria alto, grave e gravíssimo, e Canoinhas de uma semana para outra passou do risco potencial alto para o grave; Considerando aumento significativo de casos confirmados no Município de Canoinhas e comprovada a transmissão local do COVID-19; Considerando doações de recursos e equipamentos pelas empresas da Região e Vakinha online amplamente divulgadas nas redes sociais a mais de dois meses: Considerando que os leitos de UTI, por exemplo de Joinville, e outras cidades, estão 100% ocupados, e que hoje os leitos de UTI do Hospital Santa Cruz que estão disponíveis começam a ser utilizados para os pacientes dos outros municípios que não dispõe de leitos de UTI; Considerando a promessa do Governo do Estado de enviar novos respirados para o Hospital Santa Cruz, mas até o momento não teve a ampliação dos leitos de UTI; Respeitosamente requer informar quanto: 1. A data da aquisição dos respiradores com recursos doados pelas empresas e população; 2. Previsão da entrega dos referidos Equipamentos; 3. Se estes Equipamentos já foram pagos, qual o valor, e se as empresas foram notificadas pelo suposto atraso na entrega dos respiradores. Colocado em discussão, a Vereadora Zenici Dreher disse que na data de hoje participou de reunião com os Secretários e Prefeitos do Planelto Norte acerca do tema da necessidade de restrições. Disse que nossos leitos estão 69% ocupados. O Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra. Sugeriu incluir no requerimento o valor que foi pago, ou que possivelmente será pago, na aquisição dos referidos respiradores. Nº 599/2020 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminho ofício de agradecimento ao Senhor lonir João dos Santos, Gerente da Celesc Canoinhas, extensivo a todos os demais colaboradores, e às empresas terceirizadas, cumprimentando pelo trabalho comprometido e efetivo, realizado diuturnamente para reestabelecer a energia em centenas de residências, estabelecimentos comerciais e industriais e de serviços, após a passagem do ciclone extratropical no dia 30 de junho do corrente, que danificou em grandes proporções, as redes de distribuição, derrubando torres, postes, árvores e objetos sobre a rede. Colocado em discussão o Vereador Coronel Mário solicitou a palavra. Disse que essa Casa de Leis tem por costume homenagear os profissionais que bem desempenham suas profissões. Afirmou que algumas pessoas não compreendem a dificuldade de restabelecer a energia elétrica, que somente quando não temos energia é que valorizamos. O Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra, cumprimentou o Vereador Coronel Mário pelo requerimento, disse que um bom dia, uma boa noite e um muito obrigado é sempre importante de ser dito. Ainda, solicitou assinar o requerimento conjuntamente. O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra e questionou se não seria caso de acrescer as empresas terceirizadas, uma vez que as mesmas aturam conjuntamente para restabelecer a energia. O Vereador Gil Baiano | 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 42º Reunião Ordinária em 14/7/2020 — 4º/18º Folha nº 175/2020 solicitou a palavra e parabenizou o Vereador Coronel Mario pela brilhante lembrança, uma vez que esses trabalhadores foram incansáveis no restabelecimento da energia. A Vereadora Norma parabenizou o Vereador, disse ainda que gostaria de manifestar o cuidado com que os profissionais trabalharam, principalmente no sentido de cuidar para orientar que as pessoas que possuíam carro estacionado onde havia fios soltos não tocassem nos veículos. O Presidente indagou se poderiam fazer de toda a edilidade, o Vereador autor, Coronel Mário, manifestou concordância. Aprovado requerimento. Nº 600/2020 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminho ofício à Senhora Francine Nader, Gerente Local do Instituto do Meio Ambiente de Canoinhas e ao Senhor Luiz Cláudio Fossati, Engenheiro Florestal do IMA, os quais fizeram parte do Grupo de Ações Emergenciais do fenômeno Ciclone Extratropical do Estado de Santa Catarina, registrando os cumprimentos desta Casa de Leis, por terem os referidos profissionais, formulado propostas e medidas para sanar um problema Regional, que foi acolhido e editado a Resolução CONSEMA nº 169/2020, para sanar um problema de todo o Estado. Através da Resolução, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13/07/2020, foram estabelecidos critérios simplificados para o reaproveitamento emergencial do material lenhoso derrubado ou danificado pelo Ciclone. Tal proposição contribuiu efetivamente para a resolução de um problema recorrente a comunidade do Estado de Santa Catarina, neste momento de catástrofe natural. Colocado em votação, o Vereador Coronel Mário solicitou a palavra disse que quando participou de cursos promovidos pela defesa civil, quando trabalhava na polícia militar, prevê que desastres naturais tendem a serem mais frequentes. Afirmou que a legislação ambiental não facilita o tratamento, utilização, comercialização ou encaminhamento de árvores que caíram na rua ou nas propriedades. Realizou leitura da resolução CONSEMA 169/2020. Colocou ainda, a disposição de toda edilidade para assinar requerimento. Aprovado requerimento. Nº 601/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, e ao Médico Auditor do Departamento de Saúde, solicitando informar do por que os oitenta (80) tablets destinados as equipes de estratégia de saúde da família — ESF e equipes de agentes comunitários de saúde, oriundos do processo FMS Nº 12/2018, pregão eletrônico N.º 07/2018, foram entregues em 6/7/2018 e os carregadores competentes entregues somente em 7/4/2020 (nota fiscal em anexo)? Quais foram os equipamentos utilizados pelas equipes durante esse lapso temporal. Colocado em discussão, a Vereadora Zenici Dreher, disse que a intenção na compra de tablets foi a melhor, no sentido de inovar, que tal aquisição também ocorreu nas gestões anteriores. No sentido de otimizar as rotas percorridas pelos agentes de saúde. Afirmou que há um pleito antigo de se ter um profissional da informática exclusivamente lotado na Secretaria de Saúde. Afirmou que quando se formulou o processo de licitação, no entendimento de quem o fez, estava completo, porém, na hora de carregar o tablet ele não continha carregador. Disse que na ocasião se optou por não utilizar o equipamento. Afirmou que os carregadores foram entregues agora, porém ainda haverá mais um período de implementação de sistema. Afirmou que na gestão passada também houve problema na distribuição de tablets, na Secretaria de Educação. O Presidente agradeceu a Vereadora pelos esclarecimentos, parabenizou a gestão pela boa e 10 20 25 30 85 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 42º Reunião Ordinária em 14/7/2020 — 4º/18º Folha nº 176/2020 intenção, mas o fato é que não deu certo. Afirmou que não inveta informações, por isso quer resposta documentada. Disse que recebeu informações de que em 2018 foram recebidos esses tablets, que pela demora da implementação do sistema a empresa não cobria mais a garantia. Indagou por que a Secretaria demorou dois anos para entender que o tablet deveria ter carregador. Indagou de que servirá o tablet se não há sistema. Disse que sempre frisa que as indagações lhe são trazidas, que não inventa nada. Outrossim, que se gestão anterior errou é caso de se buscar acertar nessa. Afirmou que agentes foram convocados na Secretaria parece receber os tablets, que desde 2018 alguns ainda não tinham recebido. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra, disse que ao que se lembra em julho de 2018 aportou recurso destinado por Marco Tebaldi, e que seria aproveitado para aquisição desses multilaser. Indagou se será que não viria já com carregador. Disse que é importante averiguar tal situação pois facilitaria o trabalho das agentes. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi aprovado o requerimento. Nº 602 ao 620/2020 de autoria de toda edilidade presente, requer que seja encaminhado ofício aos Deputados e Senadores da Bancada Catarinense, expondo e solicitando o que segue: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, atualmente é regulamentado pela Legislação Federal 11.494/2007, porém, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 de dezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdades regionais na educação, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejam obrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossa educação pública nas suas três fases. O fundo é utilizado para o pagamento de salários de profissionais, merenda, transporte escolar, material didático e reformas em escolas. Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do país, quase 20% dos alunos não possui acesso à rede. Considerando a existência, no Congresso Nacional, da PEC 15/2015, agendada para votação na próxima segunda-feira, dia 20, como pauta única, se faz necessário manifestar apoio a aprovação da referida emenda, eis que a constitucionalização do Fundeb é urgente. Vale ressaltar, que na atual proposta a cota de participação da União na composição do fundo sairá de 10% para 20% num horizonte até 2026, se aprovada, garantirá um novo Fundeb, mais justo e igualitário, com ampliação de recursos e responsável com a realidade fiscal do país. Colocado em discussão, a Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra, disse que gostaria de assinar o requerimento, ainda, que seria interessante anexar ao requerimento estudo social elaborado pela Secretaria de Assistência Social, em 2018, o qual indica que aproximadamente 50% da população do Planalto Norte não concluiu o ensino fundamental. Ainda, sugeriu inclusão de estudo elaborado pelo IFSC. Em votação, foi aprovado o requerimento. Nº 621 e 622/2020 de autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Leoni Woiteixen Pontarolo e do senhor Ari Castilho. Por se tratar de voto de pesar a mesa deferiu automaticamente. Porém, o Presidente disse que gostaria de fazer uma referência, a pedido do Vereador Célio Galeski, sobre o senhor Ari Castilho, que é parente do Vereador, e foi uma liderança na comunidade em que viveu. Nº 623/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício 10 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 42º Reunião Ordinária em 14/7/2020 — 4/18" Folha nº 177/2020 ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, considerando a tomada de preços N.º PMC 10/2020, no Valor Global de R$518.745,00, cujo objeto era a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, LOMBADAS E LOMBO FAIXAS EM MASSA ASFÁLTICA, COM O FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA. Questiona-se: a) A empresa está executando os serviços de tapa-buracos e de lombadas conforme o Termo de Referência que faz parte do processo licitatório? b) Quem é o responsável da Secretaria de Obras pela fiscalização? c) Quando foi dada a Ordem de Serviço? d) Quem é o engenheiro responsável da empresa? e) Qual é o cronograma de execução das ruas relacionadas no projeto? f) Quem é o responsável da prefeitura pelas medições dos locais relacionados de tapa-buracos? 9) A Prefeitura vai pagar por serviços executados em desacordo com o que se pede em projeto? h) Por fim, solicita-se o Plano de manejo ambientalmente sustentável do material que vai ser retirado dos buracos. Colocado em discussão, o Vereador Paulinho Basilio disse que o termo de referência possui muitos critérios, que como não é da área sempre pede auxílio de quem é. Realizou leitura de alguns pontos do termo de referência, disse que nos locais onde ele foi não havia nenhum fiscal da prefeitura. Disse que não adianta só limpar o local e jogar a massa. Que nos locais onde viu não tem nada disso, nem perto disso. O Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra e disse que é importante democracia. Que a prefeitura teve dificuldade porque foi feita licitação e não entregue as massas asfálticas, que a secretaria desenvolveu uma nova modalidade de tapa-buraco. Ainda, com relação a obra referida pelo Vereador Paulinho, disse que a empresa ainda não foi paga, que foi pago apenas 20% da obra. Que como a obra não estava concluída, em decorrência das fortes chuvas, acabou danificando em algum lugar. Aprovado o requerimento. O Presidente solicitou se haviam vereadores interessados em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: a Vereadora Zenici Dreher disse que recebeu mensagem de texto do Presidente do Hospital Santa Cruz, que a aquisição dos respiradores foi realizada no dia dois de abril, que o prazo era 120 (cento e vinte) dias, portanto, ainda está dentro do prazo para fornecimento por parte da empresa. A Vereadora Telma Bley pediu desculpas a servidora Andreia, por não ter observado que haviam mais indicações. O Vereador Coronel Mário disse que gostaria de manifestar a alegria em receber notícia da Vereadora Telma, na condição de assistente social, que reportou que mais de quarenta famílias receberam visita, pois perderam as casas ou tiveram casas danificadas, em decorrência das fortes chuvas, disse que é importante que o poder público se faça presente nesses momentos. Com a palavra a Vereadora Telma Bley disse que a Secretaria Municipal de Habitação atendeu quarenta e sete famílias, mas ontem e hoje já tiveram registro de mais atendimentos. Afirmou que algumas famílias ainda não receberam o eternit, pois o fornecedor vencedor da licitação possui prazo para entregar porém, já foram emitidas as autorizações de fornecimento. O Vereador Paulo Glisnki solicitou a palavra e disse que possuía algumas informações, disse que o HSCC comprou três equipamentos de respiradores importados, ainda, adquirido mais um respirador que já foi entregue. Disse que nos temos uma cultura de trabalhar em prol da comunidade. Que de uma maneira geral 99% das atitudes são buscando bem da população. Nada mais havendo a ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 42º Reunião Ordinária em 14/7/2020 — 4/18" Folha nº 178/2020 tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando sessão extraordinária para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa 5 Diretora. ereira Telma Bley rm 10 Vereadora 19 Secretári do) hoc Vereadora 2 Secretária