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sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 42
Date 2020-07-14
native_id877

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 14/7/2020 — 4º/18º
Folha nº 172/2020
Ata da Quadragésima Segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia quatorze de julho de dois mil e vinte, às
dezenove horas, se reuniram no Plenário da Casa os seguintes Vereadores:
Camila Lima, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Paulinho
Basilio, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Inicialmente, realizada
leitura, pela Vereadora Camila Lima, de versículo da Biblia. Em seguida, aprovada
a ata da reunião anterior e solicitado a 1º Secretária, Telma Bley, a leitura do
EXPEDIENTE: Ofício da Coordenadoria da UnC —- Campus Canoinhas, em
resposta ao Requerimento n.º 259/2020 de autoria da Vereadora Norma Pereira.
Comunicado da Ouvidoria Municipal de Canoinhas, encaminhando o Relatório do
Segundo Trimestre de 2020. Ofício n.º 22/2020, da Secretaria Municipal de Obras,
em resposta ao Requerimento n.º 514/2020 de autoria do edil Coronel Mário.
Ofício n.º 1172/2020, do Gabinete da Casa Civil do Estado, em resposta ao
Requerimento n.º 331/2020 de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 21/2020, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta ao Requerimento n.º
523/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio. ORDEM DO DIA: 1º Votação
PROJETO DE LEI N.º 50/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI N.º 51/2020 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N.º 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO
DE LEI N.º 52/2020 QUE “DENOMINA RUA LUDOVICO GLINSKI". PROJETO DE
LEI N.º 53/2020 QUE “DENOMINA RUA MARIA GOSS GLINSKI”. PROJETO DE
LEI N.º 54/2020 QUE “DENOMINA RUA CELSINHO GLINSKI", PROJETO DE LEI
N.º 55/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
INDICAÇÕES: Nº 075/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior,
Secretário: Municipal de Obras, manutenção da Estrada que dá acesso ao Salto
da Água Verde. Nº 076/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior,
Secretário Municipal de Obras, manutenção em todas as ruas de Marcílio Dias. Nº
077/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário
Municipal de Obras, manutenção da Estrada que inicia no Alto da Tijuca que vai
para Taunay e Papuá. Nº 078/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt
Junior, Secretário Municipal de Obras, manutenção da Estrada do Alto do
Frigorífico que vai para Paula Pereira e também nas ruas que fazem parte do
Distrito. Nº 079/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário
Municipal de Obras, manutenção da Estrada que inicia em Caraguatá até Felipe
Schmidt, atendendo as comunidades do Distrito. Nº 080/2020 de autoria do edil
Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, manutenção das
ruas do bairro Piedade e da rua que dá acesso a ARAD. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Vereador Gil Baiano solicitou a palavra, disse que gostaria de
justificar as indicações que formulou nesta data. Afirmou que percorrendo o
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' Folha nº 173/2020
município constatou a necessidade de se fazer a manutenção. Que a chuva
causou problemas. Aproveitou para fazer uma indicação verbal, solicitando
manutenção das ruas do bairro Piedade e da rua que dá acesso a ARAD. A
Vereadora Norma Pereira cumprimentou os presentes. Disse que gostaria de
comentar a resposta enviada pelo Governo do Estado, ainda, que no ofício consta
que o Hospital Santa Cruz de Canoinhas tem no seu planejamento a abertura de
quinze leitos de saúde mental. Comentou requerimento realizado para a
Universidade do Contestado, sobre informações acerca das características
demográficas da nossa região. A Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra,
esclareceu que o HSCC já fez a adesão aos leitos de saúde mental, adesão
realizada junto a Secretaria de Estado da Saúde, porém, o hospital estava em
reforma, e com a pandemia, esse espaço hospital está sendo utilizada para a ala
Covid. Afirmou que tal situação é de extrema importância porque não há mais
hospitais psiquiatras a disposição do Planalto Norte. A Vereadora Telma Bley
solicitou a palavra, disse que se recorda da luta que foi para que o Hospital Santa
Cruz de Canoinhas pudesse abrigar os leitos psiquiátricos, porém, na época, não
houve colaboração, pois a administração do hospital dificultava. Disse que o custo
de encaminhar pacientes para fora do município é maior. Parabenizou a gestão
do hospital pela decisão. GRANDE EXPEDIENTE: Não havendo vereadores
inscritos para utilizar a tribuna. ORDEM DO DIA: 13 discussão o PROJETO DE
LEI N.º 50/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Colocado
em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação.
Aprovado por unanimidade em 1º votação. Colocado em 12 discussão o
PROJETO DE LEI N.º 51/2020 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.430,
DE 17/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em discussão, não havendo
quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado por unanimidade
em 1º votação. Colocado em 1º discussão o PROJETO DE LEI N.º 52/2020 QUE
“DENOMINA RUA LUDOVICO GLINSKI”. Em discussão, o Vereador Paulo Glinski
solicitou a palavra e manifestou que irá se abster de votar esse projeto de lei, bem
como o PL Nº 53/2020 e Nº 54/2020, considerando ter interesse na aprovação.
Não havendo mais quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado
em 1º votação por oito votos favoráveis e uma abstenção. Colocado em 12
discussão o projeto de lei N.º 53/2020 QUE “DENOMINA RUA MARIA GOSS
GLINSKI". Não havendo mais quem quisesse discutir se procedeu com a votação.
Aprovado em 1º votação por oito votos favoráveis e uma abstenção. Colocado em
1º discussão o PROJETO DE LEI N.º 54/2020 QUE “DENOMINA RUA CELSINHO
GLINSKI". Não havendo mais quem quisesse discutir se procedeu com a votação.
Aprovado em 1º votação por oito votos favoráveis e uma abstenção. Colocado em
1º discussão o PROJETO DE LEI N.º 55/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Em discussão, não havendo quem quisesse discutir se
procedeu com a votação. Aprovado por unanimidade em 1º votação. Ato contínuo,
o Presidente esclareceu que o Prefeito enviou na data de hoje, às 18h11min,
pedido solicitando a realização de sessão extraordinária, para votação dos
projetos de lei Nº 50/2020, Nº 51/2020 e 55/2020. Disse que, conforme ficou
acertado na reunião das comissões, se realizará sessão extraordinária solicitada
pelo Executivo, porém, propôs para deliberação do plenário a inclusão, e em
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Folha nº 174/2020
regime de urgência, dos projetos de lei Nº 52/2020, Nº 53/2020 e Nº 54/2020,
considerando serem denominações de ruas e não se tratarem de tema complexo.
Com a concordância de todos os presentes os projetos de leis foram inclusos
tanto na ordem do dia da sessão extraordinária quanto em regime de urgência.
Em seguida, se solicitou a 2º Secretaria que realizasse a leitura dos
REQUERIMENTOS: Nº 598/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer
que seja encaminhado oficio ao Senhor Reinaldo de Lima Júnior, Presidente do
Hospital Santa Cruz, expondo e solicitando o que segue: Considerando que o
Estado de Santa Catarina está com risco potencial na maioria alto, grave e
gravíssimo, e Canoinhas de uma semana para outra passou do risco potencial
alto para o grave; Considerando aumento significativo de casos confirmados no
Município de Canoinhas e comprovada a transmissão local do COVID-19;
Considerando doações de recursos e equipamentos pelas empresas da Região e
Vakinha online amplamente divulgadas nas redes sociais a mais de dois meses:
Considerando que os leitos de UTI, por exemplo de Joinville, e outras cidades,
estão 100% ocupados, e que hoje os leitos de UTI do Hospital Santa Cruz que
estão disponíveis começam a ser utilizados para os pacientes dos outros
municípios que não dispõe de leitos de UTI; Considerando a promessa do
Governo do Estado de enviar novos respirados para o Hospital Santa Cruz, mas
até o momento não teve a ampliação dos leitos de UTI; Respeitosamente requer
informar quanto: 1. A data da aquisição dos respiradores com recursos doados
pelas empresas e população; 2. Previsão da entrega dos referidos Equipamentos;
3. Se estes Equipamentos já foram pagos, qual o valor, e se as empresas foram
notificadas pelo suposto atraso na entrega dos respiradores. Colocado em
discussão, a Vereadora Zenici Dreher disse que na data de hoje participou de
reunião com os Secretários e Prefeitos do Planelto Norte acerca do tema da
necessidade de restrições. Disse que nossos leitos estão 69% ocupados. O
Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra. Sugeriu incluir no requerimento o
valor que foi pago, ou que possivelmente será pago, na aquisição dos referidos
respiradores. Nº 599/2020 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja
encaminho ofício de agradecimento ao Senhor lonir João dos Santos, Gerente da
Celesc Canoinhas, extensivo a todos os demais colaboradores, e às empresas
terceirizadas, cumprimentando pelo trabalho comprometido e efetivo, realizado
diuturnamente para reestabelecer a energia em centenas de residências,
estabelecimentos comerciais e industriais e de serviços, após a passagem do
ciclone extratropical no dia 30 de junho do corrente, que danificou em grandes
proporções, as redes de distribuição, derrubando torres, postes, árvores e objetos
sobre a rede. Colocado em discussão o Vereador Coronel Mário solicitou a
palavra. Disse que essa Casa de Leis tem por costume homenagear os
profissionais que bem desempenham suas profissões. Afirmou que algumas
pessoas não compreendem a dificuldade de restabelecer a energia elétrica, que
somente quando não temos energia é que valorizamos. O Vereador Wilmar
Sudoski solicitou a palavra, cumprimentou o Vereador Coronel Mário pelo
requerimento, disse que um bom dia, uma boa noite e um muito obrigado é
sempre importante de ser dito. Ainda, solicitou assinar o requerimento
conjuntamente. O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra e questionou se não
seria caso de acrescer as empresas terceirizadas, uma vez que as mesmas
aturam conjuntamente para restabelecer a energia. O Vereador Gil Baiano
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solicitou a palavra e parabenizou o Vereador Coronel Mario pela brilhante
lembrança, uma vez que esses trabalhadores foram incansáveis no
restabelecimento da energia. A Vereadora Norma parabenizou o Vereador, disse
ainda que gostaria de manifestar o cuidado com que os profissionais trabalharam,
principalmente no sentido de cuidar para orientar que as pessoas que possuíam
carro estacionado onde havia fios soltos não tocassem nos veículos. O Presidente
indagou se poderiam fazer de toda a edilidade, o Vereador autor, Coronel Mário,
manifestou concordância. Aprovado requerimento. Nº 600/2020 de autoria de toda
edilidade presente, solicita que seja encaminho ofício à Senhora Francine Nader,
Gerente Local do Instituto do Meio Ambiente de Canoinhas e ao Senhor Luiz
Cláudio Fossati, Engenheiro Florestal do IMA, os quais fizeram parte do Grupo de
Ações Emergenciais do fenômeno Ciclone Extratropical do Estado de Santa
Catarina, registrando os cumprimentos desta Casa de Leis, por terem os referidos
profissionais, formulado propostas e medidas para sanar um problema Regional,
que foi acolhido e editado a Resolução CONSEMA nº 169/2020, para sanar um
problema de todo o Estado. Através da Resolução, publicada no Diário Oficial do
Estado no dia 13/07/2020, foram estabelecidos critérios simplificados para o
reaproveitamento emergencial do material lenhoso derrubado ou danificado pelo
Ciclone. Tal proposição contribuiu efetivamente para a resolução de um problema
recorrente a comunidade do Estado de Santa Catarina, neste momento de
catástrofe natural. Colocado em votação, o Vereador Coronel Mário solicitou a
palavra disse que quando participou de cursos promovidos pela defesa civil,
quando trabalhava na polícia militar, prevê que desastres naturais tendem a
serem mais frequentes. Afirmou que a legislação ambiental não facilita o
tratamento, utilização, comercialização ou encaminhamento de árvores que
caíram na rua ou nas propriedades. Realizou leitura da resolução CONSEMA
169/2020. Colocou ainda, a disposição de toda edilidade para assinar
requerimento. Aprovado requerimento. Nº 601/2020 de autoria do edil Paulinho
Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de
Saúde, e ao Médico Auditor do Departamento de Saúde, solicitando informar do
por que os oitenta (80) tablets destinados as equipes de estratégia de saúde da
família — ESF e equipes de agentes comunitários de saúde, oriundos do processo
FMS Nº 12/2018, pregão eletrônico N.º 07/2018, foram entregues em 6/7/2018 e
os carregadores competentes entregues somente em 7/4/2020 (nota fiscal em
anexo)? Quais foram os equipamentos utilizados pelas equipes durante esse
lapso temporal. Colocado em discussão, a Vereadora Zenici Dreher, disse que a
intenção na compra de tablets foi a melhor, no sentido de inovar, que tal aquisição
também ocorreu nas gestões anteriores. No sentido de otimizar as rotas
percorridas pelos agentes de saúde. Afirmou que há um pleito antigo de se ter um
profissional da informática exclusivamente lotado na Secretaria de Saúde. Afirmou
que quando se formulou o processo de licitação, no entendimento de quem o fez,
estava completo, porém, na hora de carregar o tablet ele não continha carregador.
Disse que na ocasião se optou por não utilizar o equipamento. Afirmou que os
carregadores foram entregues agora, porém ainda haverá mais um período de
implementação de sistema. Afirmou que na gestão passada também houve
problema na distribuição de tablets, na Secretaria de Educação. O Presidente
agradeceu a Vereadora pelos esclarecimentos, parabenizou a gestão pela boa
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intenção, mas o fato é que não deu certo. Afirmou que não inveta informações,
por isso quer resposta documentada. Disse que recebeu informações de que em
2018 foram recebidos esses tablets, que pela demora da implementação do
sistema a empresa não cobria mais a garantia. Indagou por que a Secretaria
demorou dois anos para entender que o tablet deveria ter carregador. Indagou de
que servirá o tablet se não há sistema. Disse que sempre frisa que as indagações
lhe são trazidas, que não inventa nada. Outrossim, que se gestão anterior errou é
caso de se buscar acertar nessa. Afirmou que agentes foram convocados na
Secretaria parece receber os tablets, que desde 2018 alguns ainda não tinham
recebido. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra, disse que ao que se
lembra em julho de 2018 aportou recurso destinado por Marco Tebaldi, e que seria
aproveitado para aquisição desses multilaser. Indagou se será que não viria já
com carregador. Disse que é importante averiguar tal situação pois facilitaria o
trabalho das agentes. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi aprovado o
requerimento. Nº 602 ao 620/2020 de autoria de toda edilidade presente, requer
que seja encaminhado ofício aos Deputados e Senadores da Bancada
Catarinense, expondo e solicitando o que segue: O Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, o Fundeb, atualmente é regulamentado pela Legislação Federal
11.494/2007, porém, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 de
dezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as
desigualdades regionais na educação, garantindo que porcentagens de
determinados impostos sejam obrigatoriamente destinados para o financiamento
de forma mais equilibrada da nossa educação pública nas suas três fases. O
fundo é utilizado para o pagamento de salários de profissionais, merenda,
transporte escolar, material didático e reformas em escolas. Mesmo em Santa
Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do país, quase 20%
dos alunos não possui acesso à rede. Considerando a existência, no Congresso
Nacional, da PEC 15/2015, agendada para votação na próxima segunda-feira, dia
20, como pauta única, se faz necessário manifestar apoio a aprovação da referida
emenda, eis que a constitucionalização do Fundeb é urgente. Vale ressaltar, que
na atual proposta a cota de participação da União na composição do fundo sairá
de 10% para 20% num horizonte até 2026, se aprovada, garantirá um novo
Fundeb, mais justo e igualitário, com ampliação de recursos e responsável com a
realidade fiscal do país. Colocado em discussão, a Vereadora Norma Pereira
solicitou a palavra, disse que gostaria de assinar o requerimento, ainda, que seria
interessante anexar ao requerimento estudo social elaborado pela Secretaria de
Assistência Social, em 2018, o qual indica que aproximadamente 50% da
população do Planalto Norte não concluiu o ensino fundamental. Ainda, sugeriu
inclusão de estudo elaborado pelo IFSC. Em votação, foi aprovado o
requerimento. Nº 621 e 622/2020 de autoria de toda edilidade presente, requerem
que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de
profundo pesar pelo falecimento da senhora Leoni Woiteixen Pontarolo e do
senhor Ari Castilho. Por se tratar de voto de pesar a mesa deferiu
automaticamente. Porém, o Presidente disse que gostaria de fazer uma
referência, a pedido do Vereador Célio Galeski, sobre o senhor Ari Castilho, que é
parente do Vereador, e foi uma liderança na comunidade em que viveu. Nº
623/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício
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Folha nº 177/2020
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier,
Secretário Municipal de Planejamento, considerando a tomada de preços N.º
PMC 10/2020, no Valor Global de R$518.745,00, cujo objeto era a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, LOMBADAS E LOMBO
FAIXAS EM MASSA ASFÁLTICA, COM O FORNECIMENTO DE TODO O
MATERIAL E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA. Questiona-se: a) A empresa está
executando os serviços de tapa-buracos e de lombadas conforme o Termo de
Referência que faz parte do processo licitatório? b) Quem é o responsável da
Secretaria de Obras pela fiscalização? c) Quando foi dada a Ordem de Serviço?
d) Quem é o engenheiro responsável da empresa? e) Qual é o cronograma de
execução das ruas relacionadas no projeto? f) Quem é o responsável da
prefeitura pelas medições dos locais relacionados de tapa-buracos? 9) A
Prefeitura vai pagar por serviços executados em desacordo com o que se pede
em projeto? h) Por fim, solicita-se o Plano de manejo ambientalmente sustentável
do material que vai ser retirado dos buracos. Colocado em discussão, o Vereador
Paulinho Basilio disse que o termo de referência possui muitos critérios, que como
não é da área sempre pede auxílio de quem é. Realizou leitura de alguns pontos
do termo de referência, disse que nos locais onde ele foi não havia nenhum fiscal
da prefeitura. Disse que não adianta só limpar o local e jogar a massa. Que nos
locais onde viu não tem nada disso, nem perto disso. O Vereador Wilmar Sudoski
solicitou a palavra e disse que é importante democracia. Que a prefeitura teve
dificuldade porque foi feita licitação e não entregue as massas asfálticas, que a
secretaria desenvolveu uma nova modalidade de tapa-buraco. Ainda, com relação
a obra referida pelo Vereador Paulinho, disse que a empresa ainda não foi paga,
que foi pago apenas 20% da obra. Que como a obra não estava concluída, em
decorrência das fortes chuvas, acabou danificando em algum lugar. Aprovado o
requerimento. O Presidente solicitou se haviam vereadores interessados em
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: a Vereadora Zenici Dreher disse que recebeu
mensagem de texto do Presidente do Hospital Santa Cruz, que a aquisição dos
respiradores foi realizada no dia dois de abril, que o prazo era 120 (cento e vinte)
dias, portanto, ainda está dentro do prazo para fornecimento por parte da
empresa. A Vereadora Telma Bley pediu desculpas a servidora Andreia, por não
ter observado que haviam mais indicações. O Vereador Coronel Mário disse que
gostaria de manifestar a alegria em receber notícia da Vereadora Telma, na
condição de assistente social, que reportou que mais de quarenta famílias
receberam visita, pois perderam as casas ou tiveram casas danificadas, em
decorrência das fortes chuvas, disse que é importante que o poder público se faça
presente nesses momentos. Com a palavra a Vereadora Telma Bley disse que a
Secretaria Municipal de Habitação atendeu quarenta e sete famílias, mas ontem e
hoje já tiveram registro de mais atendimentos. Afirmou que algumas famílias ainda
não receberam o eternit, pois o fornecedor vencedor da licitação possui prazo
para entregar porém, já foram emitidas as autorizações de fornecimento. O
Vereador Paulo Glisnki solicitou a palavra e disse que possuía algumas
informações, disse que o HSCC comprou três equipamentos de respiradores
importados, ainda, adquirido mais um respirador que já foi entregue. Disse que
nos temos uma cultura de trabalhar em prol da comunidade. Que de uma maneira
geral 99% das atitudes são buscando bem da população. Nada mais havendo a
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 14/7/2020 — 4/18"
Folha nº 178/2020
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
sessão extraordinária para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
5 Diretora.
ereira
Telma Bley rm
10 Vereadora 19 Secretári do) hoc Vereadora 2 Secretária

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