| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 49 |
| Date | 2020-08-24 |
| native_id | 885 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 8
15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 49º Reunião Ordinária em 24/8/2020 — 4º/18º Folha nº 208/2020 Ata da Quadragésima Nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte, às dezenove horas, na modalidade de videoconferência, via internet, se reuniram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski, e Zenici Dreher. Inicialmente, realizada leitura, pelo Vereador Gil Baiano, de versículo da Bíblia. Ato contínuo, aprovada a ata da reunião anterior. Em seguida, o Presidente solicitou ao Vereador Célio Galeski, 1º Secretário, a leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 20/2020, da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao Requerimento n.º 648/2020 de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 17/2020, da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao Ofício n.º 109/2020 do Gabinete. Ofício n.º 18/2020, da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao Ofício n.º 112/2020 do Gabinete. Ofício da Secretaria Municipal de Obras em resposta ao Requerimento n.º 645/2020 de autoria do edil Paulinho Basílio. Ofício n.º 166/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento em resposta ao Requerimento n.º 652/2020 de autoria do edil Paulinho Basílio. Ofício n.º 227/2020, do Gabinete do Prefeito encaminhando projeto de lei em regime de urgência. ORDEM DO DIA: 2º Votação PROJETO DE LEI N.º 62/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". PROJETO DE LEI N.º 63/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". INDICAÇÕES: Nº 101/2020 de autoria do edil Célio Galeski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, para que seja patrolada e empedrada a estrada que liga a SC120, passando pelo Paiol Novo, Taquarizal, principalmente o trecho da entrada do Sítio dos Correias sentido Campo dos Buenos, passando pela Escola da Campina dos Ribeiros seguindo até a família Meirelles. Nº 102/2020 de autoria do edil Célio Galeski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à Senhora Rosemari Schiessl dos Passos, Secretária Municipal de Educação, para que seja reformada a cobertura da quadra de esportes da EBM Maria Izabel de Lima Cubas. Nº 103/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do DETRACAN, para que seja instalada uma lombada na rua Guilherme Gonchorovski, em frente do número 174, entre a Loja da Noemy e a Oficina do Cassiano. Nº 104/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizada melhorias nas ruas do bairro Campo da Água Verde, ruas sem denominação, nas proximidades do antigo Campo Sonda, atrás da rua 181. Nº 105/2020 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, “reiterando” a Indicação nº 156/2019, para que seja procedida a manutenção e ou substituição de tubos de escoamento de águas pluviais, na Rua Rosi Zaniolo Freitas, Bairro Industrial |. O Presidente indagou se o Vereador Célio havia recebido os projetos que aportaram na Casa na data de hoje, em regime de urgência, o Vereador disse não ter recebido, então o Presidente procedeu com a leitura do PROJETO DE LEI N.º 66/2020 QUE EA 10 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 49º Reunião Ordinária em 24/8/2020 — 4/18" Folha nº 209/2020 "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do PROJETO DE LEI N.º 67/2020 QUE “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador Coronel Mário solicitou a palavra, disse que quando há formulação de requerimentos e indicações por parte dos munícipes, os mesmos esperam resposta, que os pleitos devem ser atendidos. Com a palavra o Vereador Célio Galeski disse que gostaria de tratar acerca das suas indicações. Primeiro sobre a quadra de esportes, na data de hoje esteve na localidade de Barra Mansa e verificou que ainda não foi reparada a quadra, que acredita não ser algo tão complexo e que poderia já ter sido reparado. Quanto a indicação para patrolamento da estrada, disse ser necessário uma vez que esses moradores precisam ir ao médico e as compras do mercado precisam chegar. A Vereadora Telma Bley solicitou a palavra e disse que tem percorrido muito o interior, que na semana passada esteve na localidade de Barra Mansa, que pode dizer que na gestão passada não foi possível fazer um trabalho bacana, que o Vereador Gil quando na Secretaria de Obras conseguiu fazer um trabalho muito elogiável, que agora voltando para o interior verificou que o trabalho já decaiu a qualidade, é mérito do Vereador Gil o trabalho que ele fez. O Vereador Gil Baiano solicitou a palavra, disse que quando esteve frente a Secretaria de Obras a equipe abraçou a causa e logrou êxito, que desde já os agradece, que o trabalho realizado não dura para sempre, que precisar ser refeito. Que não se priorizou bairro ou comunidade, mas sim todas as regiões. A Vereadora Telma Bley disse que embora leiga na situação de obras não é cega. Com a palavra o Vereador Célio Galeski disse que tiveram algumas ações na SC 120, que passou por ela na data de hoje, que com o passar o tempo ela melhorou muito, que ninguém faz nada sozinho, que até onde sabe foi repassado um recurso da AMPLANORTE para trataf dessas estradas, que amanhã fará requerimento nesse sentido. O Vereador Paulinho Basilio disse que chegou a formular requerimentos quanto a eventual devolução dos valores do convênio. Ainda, disse que aproveitando a fala do Vereador Gil Baiano, sim, a equipe é muito importante, porém que o Vereador Gil quando a frente da Secretaria de Obras a conduziu com maestria. Não havendo mais vereadores inscritos. Em seguida, Presidente esclareceu que por se tratar de sessão remota não haveria GRANDE EXPEDIENTE, sendo assim, se passou a ORDEM DO DIA: 2º discussão o PROJETO DE LEI N.º 62/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". Não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado, por unanimidade, em 2º votação. Colocado em 2º discussão o PROJETO DE LEI N.º 63/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”. Não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação. Aprovado, por unanimidade, em 22 votação. O Presidente solicitou a Vereadora Norma Pereira, 2º Secretária, a leitura dos REQUERIMENTOS: Nº 681/2020 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar se existe previsão de contratação de médico urologista, pois é uma das D w 10 15 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 49º Reunião Ordinária em 24/8/2020 — 4/18? Folha nº 210/2020 Poucas especialidades que o município não tem. Colocado em discussão, o Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra, disse que até entrou em contato com a Secretária, que é sempre pronta para responder a questionamentos, que a mesma informou que não há urologista contratado pelo município, porém, que muitos precisam dessa especialidade, que se precisa achar uma forma de atender a essas pessoas, em especial os homens. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra, disse que gostaria de parabenizar o Vereador Wilmar, disse que sempre apoiou o incentivo a saúde dos homens, que os homens trabalham o dia todo, que precisam ser atendidos em horários diferenciados, que a saúde curativa é muito mais danosa e de custo elevado, que a saúde preventiva é a solução. O Vereador Wilmar Sudoski disse que independente de abertura de concurso para o cargo com a especialidade em questão, que se tenha um convênio com os médicos da cidade. A Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra, disse que é preciso dizer que sente saudade do médico Dr. Wagner Pelagio, que sempre atendeu a rede SUS, via Cisamurc, que foi realizado concurso para essa especialidade e um único profissional assumiu, porém, por motivos pessoais o mesmo pediu exoneração, que até se tem o atendimento via convênio com o Cisamurc, em Porto União/SC, entretanto, há uma cota, disse acreditar que a solução seria um processo seletivo, mas que dificilmente esses profissionais tendem a atender via SUS. Ainda, que foi instituído o Programa Saúde do Trabalhador, no qual uma vez por mês as unidades de saúde ficam abertas até as 22 horas, para os trabalhadores que não podem comparecer durante o dia. Não havendo mais quem quisesse discutir se votou o requerimento e foi aprovado. Nº 682/2020 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal de Administração, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando cópia dos relatórios completos dos serviços executados, com dia, hora e local, quais funcionários da empresa terceirizada que prestaram os serviços e quais servidores da Prefeitura efetuaram os apontamentos que comprovam a efetiva realização dos serviços, assinados pelo gestor dos contratos e todas as notas fiscais, dos serviços executados, nos anos de 2019 e 2020, pelas empresas: JOZIEL DEMBINSKI EIRELI, INSCRITA NO CNPJ nº 26.847.222/0001-38; VILSON STELZNER EIRELI, CNPJ nº 27.436.958/0001-86; CERÂMICA OURO DA TERRA EIRELI, CNPJ nº 09.314.237/0001-11 E SOPKO TERRAPLENAGEM & ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.737.402/0001-95. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir foi votado e aprovado requerimento. Nº 683/2020 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Altemir Cordeiro, Gerente-Executivo do INSS em Joinville-SC, e a Senhora Kathia Maria Moreira Braga, Superintendente do INSS da Região Sul, solicitando que, sempre que houver alteração nos critérios adotados para fornecimento de atestados médicos com fins periciais para avaliação de incapacidade junto ao INSS, seja informado o Conselho Regional de Medicina. A Portaria 9.381, de 06/04/2020, dispõe: 1- O atestado médico deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: | - estar legível e sem rasuras; Il - conter assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; III - conter as informações sobre a doença e CID e IV - conter o prazo para repouso. Tal solicitação é necessária, pois se o atestado não contiver essas informações, o pi o 15 20 25 30 35 40 45 - ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 49º Reunião Ordinária em 24/8/2020 — 4/18º Folha nº 211/2020 | benefício é negado e com o seguinte motivo de indeferimento: "218 - Não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico". Esse tipo de indeferimento é injusto, pois deveria, o médico do INSS, oportunizar a apresentação de novo atestado preenchendo os requisitos, evitando graves prejuízos aos segurados. Colocado em discussão, a Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra, disse que é de extrema importância que o INSS ao alterar os critérios comunique o Conselho Regional de Medicina para que o órgão comunique os médicos. Quando o médico fornece atestado por noventa dias ele acredita que será eficaz, porém, o INSS o considera válido por trinta dias, concedendo benefício por esse período correspondente. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado requerimento. Nº 684/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Rogério Luiz Siqueira, Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável, solicitando a reversão dos recursos oriundos de multa aplicada a empresa de transporte de produtos perigosos Trans Energy LTDA ao 9º Batalhão de Bombeiros Militar de Canoinhas. A empresa esteve envolvida em acidente de trânsito na BR 116, o qual resultou na contaminação de pontos do Rio Canoinhas e afluentes por biodiesel. O acidente ocorreu no dia 25 de junho de 2020 na BR 116 trecho Monte Castelo, Serra do Espigão, com carreta bitrem onde foram despejados cerca de 38.000 litros de óleo no local do acidente. O óleo espalhou- se rapidamente vindo a atingir os corpos hídricos da região com risco de prejudicar o abastecimento de água de nosso município. A situação a qual acometeu a região merece atenção, visto o perigo a que nossa população ficou exposta com relação ao abastecimento de água. Para a empresa envolvida no sinistro, o IMA - Instituto do Meio Ambiente aplicou sanção de multa através do Auto de Infração Ambiental nº 13450 D valor de referência R$ 700.000,00. Outrossim, solicita-se a reversão dos recursos da multa para aquisição de materiais e equipamentos utilizados para atendimento às ocorrências envolvendo emergências com produtos perigosos na região do Planalto Norte Catarinense, eis que o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é a instituição que normalmente é a primeira a ser acionada nesse tipo de atendimento. O 9º Batalhão de Bombeiros Militar deve estar preparado para respostas rápidas e eficientes melhorando sua capacidade frente a emergências envolvendo produtos perigosos com o intuito de reduzir danos humanos e ambientais. Em anexo acompanha projeto de organização de central especializada para atendimentos de emergência a produtos perigosos no 9º Batalhão de Bombeiros Militar — Região do Planalto Norte. Colocado em discussão, o Vereador Paulinho Basilio disse que em conversa com o Major Sarte, foi debatido a situação dessa multa ambiental, disse que relembrando situação trazida pelo Vereador Paulo Glinski quando a multa aplicada a empresa VWestRock que o valor da multa não foi revertido ao município, que o 9º Batalhão possui excelentes servidores, porém que os mesmos precisam de equipamentos e materiais a altura para eventual situação como a mencionada. Solicitou ao Vereador Célio Galeski que interceda junto ao Governo do Estado para que os recursos fiquem na região, que reparem os danos aqui ocorridos. A Vereadora Norma Pereira disse que gostaria de parabenizar o Vereador pelo requerimento, e que acredita que devido a importância toda a edilidade deveria assinar, que o discurso nesse sentido deve ser enfático. Não havendo mais quem quisesse discutir se procedeu com a fm P 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 49º Reunião Ordinária em 24/8/2020 — 4/1 8º Folha nº 212/2020 votação. Aprovado o requerimento. Nº 685/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, solicitando melhorias e colocação de material, a exemplo do anti-pó nas três ruas em frente à PIF PAF, antiga FRICASA, dentre elas a que dá acesso ao Cemitério Jardim das Hortências, considerando investimentos da PIF PAF e ampliação do quadro de funcionários que utilizam com frequência estes espaços públicos, mas principalmente para prestigiar as famílias residentes neste local. Colocado em discussão, a Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra, disse que durante o dia muitos veículos circulam no local, que há dificuldade de estacionamento e os veículos ficam em frente a PIF PAF. Em votação, foi aprovado o requerimento. Nº 686/2020 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Argos Gumbowski, Presidente do Conselho Municipal de Educação, expondo e requerendo o que segue: Considerando o Projeto 03/2017 de Emenda à Lei Orgânica do Município de Canoinhas, que inclui a possibilidade de ELEIÇÕES para Diretores das Escolas Municipais, assinado por cinco Edis; Considerando a necessidade continua de discussões e práticas de uma gestão democrática, visando à melhoria da qualidade de ensino oferecida aos Munícipes; Considerando que o Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado com competências normativas, CONSULTIVAS, (grifo nosso), recursais, de supervisão e fiscalização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; Considerando que o Conselho Municipal de Educação, dentre seus objetivos está assegurar as entidades o direito de participar na discussão, formulação, implementação, avaliação de Políticas Municipais de Educação; Considerando a complexidade, divergências de pensamento e falta de consenso dos diversos segmentos da comunidade escolar sobre o tema; Respeitosamente requer: Que o Conselho Municipal de Educação emita parecer consultivo, se assim o Presidente e os demais membros entenderem, referente à proposta do Projeto 03/2017 de Emenda à Lei Orgânica do Município de Canoinhas. Colocado em discussão o Vereador Coronel Mário solicitou a palavra, disse que o assunto é polêmico, quanto a eleição de diretores das escolas, que esteve recentemente participando do fórum da educação, que respeita as diversas opiniões sobre o tema, que são recorrentes as indagações acerca da temática. Parabenizou os professores e a Secretaria de Educação. O Vereador Célio Galeski solicitou a palavra, disse ser plenamente favorável ao projeto, que em, pelo menos, duas legislaturas assinou projeto de lei com esse teor, que inclusive o ex-Vereador Beto Passos também. Que só não assinou esse projeto de lei atual porque não estava na Casa e sim na Secretaria de Habitação, disse que um bom diretor mantêm a sua continuidade. O Vereador Coronel Mário disse que gostaria de frisar que não é de sua autoria o projeto, mas que também o assina. O Vereador Paulo Glinski disse que também é favorável ao projeto, porém, que é importante a manifestação do Conselho, para que se tenha um respaldo. O Presidente disse que após essa manifestação consultiva, na condição de Presidente da Casa, se coloca a disposição para pautá-lo. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação foi aprovado requerimento. Nº 687/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que da 4 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 49º Reunião Ordinária em 24/8/2020 — 4º/18º Folha nº 213/2020 sejam tomadas providências com relação a rua Alfredo Mayer, que recentemente recebeu massa asfáltica, porém o asfalto já está se esfacelando e danificado, principalmente no meio da via, as chuvas recentemente ocorridas só pioraram a situação do local. Ainda, há bocas de lobo que não foram fechadas, oferecendo a referida obra? b) Qual empresa executou a obra de pavimentação? Colocado em discussão, o Vereador Célio Galeski disse que toda conquista em termos de asfalto é comemorada, porém, nessa obra especifica ficou com vergonha do que está ocorrendo com ela, que não está exagerando, disse que chegou a ir lá, conversar com moradores, que a massa asfáltica é de casca de ovo de beija-flor, que a obra tem menos de uma semana, que além dos itens do requerimento acredita ser interessante questionar quanto já foi pago a empresa que executou Os serviços. O Vereador Paulinho Basilio disse que a comunidade espera ansiosamente pelo asfalto e quando ele chega tem essa má qualidade, que a licitação mencionada semana passada, no regime RDC, a empresa ganhadora, salvo engano, é a mesma que realizou essa obra, que espera que a qualidade não seja essa já apresentada, e que os fiscais da prefeitura fiquem vigilantes. O Vereador Wilmar Sudoski disse que fez suas caminhadas na Rua Alfredo Meyer, que a obra está acontecendo, que foi com o Secretário João até o local e solicitou a melhoria do que não estava adequado, que a informação que se tem é de que será refeito o trabalho, no meio da via, que fica feliz que o asfalto está sendo efeito, porém, que o asfalto tenha durabilidade e qualidade. Ainda, que precisa ser dito que o município não realizou o pagamento da obra, que não está concluída e não foi entregue ainda. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra e disse que seria interessante incluir no requerimento a solicitação de fornecimento da memória fotográfica da obra, que o pagamento é feito mediante essa memória. O Vereador autor colocou o requerimento a disposição para os demais assinarem. O Vereador Célio Galeski disse que se preocupa que essa parte do asfalto já tenha sido paga, que fica a pergunta de se vão aplicar outra camada a mais de asfalto é por que faltou? Que segundo a experiência que tem aplicar mais uma camada não resolverá o problema. Que até onde sabe o pagamento é realizado mediante medição. O Vereador Paulinho Basilio disse que quanto a fiscalização não se pode deixar de lado, que em algum momento alguém pecou, ou na elaboração do projeto ou da fiscalização, que se corre o risco de algum percentual da obra já tenha sido pago, que o asfalto ficou com uma qualidade horrível. A Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra, disse que esse problema de fiscalização não é de hoje, já exista há uns dez anos, que salvo engano em 2015/2016 também houve problema semelhante, que fica incomodada quando se fala do Setor de Licitações porque o projeto chega para o setor já previamente estabelecido, mediante termo de referência, que o Setor atende todas as Secretarias, que talvez se tenha que resolver desde a base. O Vereador Paulinho Basilio disse que gostaria de esclarecer que quando falou de licitação atrapalhada não falou das pessoas que trabalham no Setor de Licitação, e sim das funções, que evita falar das pessoas, que não julga qualquer pessoa que trabalha em setores ou secretarias, que a Secretaria de Planejamento possui ótimos profissionais, que 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 49º Reunião Ordinária em 24/8/2020 — 43/18" Folha nº 214/2020 que quando foi Secretária de Saúde foram realizadas obras, porém, o jurídico não dava mais conta de notificar as empresas, que o Setor de Licitações quando a empresa ganha o certame e aparece com a documentação em mãos tem de aceitar, disse que quando fala de jurídico se refere ao advogado Douglas Antonio Conceição, que na sua opinião fez um bom trabalho, que tem de ser dito, que haviam problemas, com a Secretaria de Planejamento ainda, porém, quando se foi incisivo e cobrado das empresas houve retorno. O Vereador Paulinho Basilio disse que gostaria de incluir mais um item quanto a questionar se o edital previu a terceirização do trabalho. Com a palavra o Vereador Wilmar Sudoski lembrou do transtorno ocorrido com a Rua Theodoro Humenhuk, que muitas obras causam grandes transtornos a executivo. O Presidente prorrogou a duração sessão, de acordo com o regimento interno. Com a palavra o Vereador Célio Galeski disse que a comissão de licitação recebe um termo de referência, que gosta muito dos servidores do setor de licitação, que são muito competentes, ainda, o triste de toda essa história é que a empresa da Rua Theodoro Humenhuk, ao que sabe, é a mesma que está fazendo esse asfalto recente, que tem de se aprender com os erros e problemas, que se tiveram erros nos outros governos não pode se seguir repetindo tais erros, que só de olhar já se pode apontar que a obra está errada. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra, disse que o Tribunal de Contas de Santa Catarina possui uma unidade móvel que realizar análise in /oco, inclusive como forma de auxiliar os governos. Que gostaria de fazer requerimento verbal nesse sentido. Votado o requerimento Nº 687 e aprovado. A Vereadora Telma Bley solicitou a palavra, disse que se assiste entre anos que uma mesma pessoa consegue abrir e fechar diversas empresas, que as obras continuam com a mesma má qualidade porque a mesma pessoa está por detrás das empresas. O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra e disse que não se critica A ou B mas sim a má qualidade do serviço apresentado, disse que não foi verificar a obra, mas vendo as fotos que o Vereador Célio forneceu de fato é preocupante, ainda, que seo projeto foi bem formulado e a empresa não está executando em conformidade tem de se fiscalizar, tornar a empresa inidônea, que ao que entende se a empresa não é idônea para participar do certame não poderia terceirizar. Assim, Presidente sugeriu votar o requerimento com a adição dos itens c), d) e e), votado e aprovado o requerimento. Nº 688, 689/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Darci de Jesus Fidencio da Costa, e do senhor Maxwell de Andrade. Por se tratar de voto de pesar a mesa deferiu automaticamente. Assim, votado o requerimento Nº 690/2020 de forma verbal, ficando consignado que a Vereadora Norma repassará a Assessoria Legislativa o teor completo. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra e disse que verificou circulando nas redes sociais que amanhã, às 19h, a empresa WestRock fará live, parabenizou a empresa por sua atitude. O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra e esclareceu que quando a menção do Vereador Paulinho sobre multa aplicada a WestRock que na ocasião não se tratou de multa aplicada, mas sim uma taxa de cunho ambiental cobrada para se executar determinado serviço pela empresa. Ainda, sugeriu talvez um estudo acerca de que forma ocorre a repartição das multas ambientais aplicadas na região e qual percentual desses valores retorna para o município. O Presidente disse que gostaria mencionar convite encaminhado pela Assembleia 10 15 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 49º Reunião Ordinária em 24/8/2020 — 4º/18º Folha nº 215/2020 Legislativa de Santa Catarina acerca de live realizada com o tema de soluções para enfrentar a crise no setor fumageiro. O Vereador Célio Galeski solicitou a palavra e disse que sua família planta fumo há muito tempo, porém, nesse ano um irmão seu não conseguiu vender a totalidade da produção, que isso ocorreu com inúmeros produtores. O Vereador Gil Baiano solicitou a palavra e disse que o pequeno agricultor por vezes só tem condições de plantar fumo, que se obriga a plantá-lo, que é dessa forma que gera economia e renda ao município. Não havendo mais inscrições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando sessão ordinária para o dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte, as dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Célio Galeski Vereador 1º Secretário Vereadofa 2º Secretária