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sessao nº 3

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 3
Date 2021-02-09
native_id923

Documents (2)

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
3º Reunião Ordinária em 09/02/2021 = 1º/19º
Folha nº 17/2021
ata da Terceira Reunião Ordinária da Camara de Vereadores de Canoinhas,
referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e um, as
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram OS seguintes Vereadores:
Professor Osmar, Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Wilmar
Sudoski, Tati Carvalho, Juliana Maciel, Marcos Homer, Silmara Gontarek e Willian
Godoy. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade.
Colocada em discussão ata de reunião anterior, a mesma foi votada e aprovada
pela unanimidade. Em seguida, realizada, pelo Primeiro Secretário, a leitura do
EXPEDIENTE: Ofícios n.º 03 e 04/2021, da Gerência Regional da Caixa
Econômica informando a liberação de recursos para pavimentação. Comunicado
n.º 1543/2020, da Gerência Regional da Caixa Econômica informando a liberação
de recursos para pavimentação. Comunicado n.º 85/2021, da Gerência Regional
da Caixa Econômica informando a liberação de recursos. Ofício n.º 01/2021, da
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN em resposta ao
Requerimento n.º 04/2021 de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 11/2021, da
Câmara Municipal de Papanduva, informando a eleição e posse da nova Mesa
Diretora bem como os vereadores que integram a 172 Legislatura. Ofício n.º
18/2021, de origem Executiva encaminhando anexo ao PROJETO DE LEI N.º
03/2020 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Ofício n.º 20/2021 de origem Executiva encaminhando anexo
ao PROJETO DE LEI N.º 14/2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR O CANCELAMENTO DE GRAVAME REGISTRADO NA
MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL". Ofício nº19/2021 do Gabinete do Prefeito
encaminhando Projeto em regime de urgência e Projeto de Lei nº 16/2021 que
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÕES: Nº
008/2021 de autoria da Vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor
Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício e ao Senhor Edmilson
Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o patrolamento e
colocação de material na rua Jorge Paulo, bairro Piedade. Nº 009/2021 de autoria
da Vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor Renato Jardel Gurtinski,
Prefeito Municipal em exercício e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal
de Obras, para que seja realizado o patrolamento e colocação de material na rua
Teodoro Humenhuk, bairro Campo d'água Verde. Logo após, passou-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE: O Senhor Presidente indagou se havia interessados
em falar sobre as matérias lidas no expediente. Passou-se a palavra ao Vereador
Osmar Oleskovicz, comentou acerca do descaso da concessionária de água
CASAN no fornecimento de água na cidade, informando que de comum acordo
com todos os Vereadores será enviado um ofício ao Ministério Público para que
este tome as providências que achar cabíveis. Com a palavra, a Vereadora
Juliana Maciel comentou acerca da importância da análise da situação atual pelo
Ministério Público, pois o fornecimento da água está com uma qualidade muito
baixa, citou, ainda, a existência de taxas estabelecidas no ano anterior com
finalidade de custear a infraestrutura. Com a palavra, O Vereador Marcos Homer
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mencionou que no ofício também será solicitado o ressarcimento dos valores
pagos pelo serviço. Com a palavra, o Vereador Wilmar Sudoski solicita que se
coloque no ofício se há a existência de um plano de ampliação da estação de
água. Com a palavra, o Vereador Maurício Zimmermann, reforçou O
questionamento do Vereador Wilmar acerca da existência de plano de expansão,
que o aumento de consumo por si só não justifica a falha na distribuição de água.
Não havendo mais Vereadores inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE.
Com a palavra, o Vereador Willian Godoy comentou que esteve na BR-280
fiscalizando as obras que estão consertando as rachaduras no KM 193. Em
seguida, passou um vídeo em plenário demonstrando a visita. Após, comentou
que a obra tem previsão de dois a três meses para finalização. Com a palavra, O
Vereador Wilmar Sudoski relatou que esteve na obra há cinco dias e que verificou
a imensidão da situação e, que a obra estava seguindo em bom ritmo. Com a
palavra, a Vereadora Tati Carvalho comentou acerca da importância da
fiscalização, das ajudas dos Deputados e da união dos Vereadores. Com a
palavra, o Vereador Marcos Homer elogiou todos os Vereadores que buscaram
resolver a situação da BR-280 e, também, deixou registrado sua indignação com
o descaso da SC-477. Com a palavra, a Vereadora Silmara Gontarek comentou
acerca da má qualidade da infraestrutura da SC-120. Reforçou também a questão
da saúde, que a população não está contente com os atendimentos dos postos de
saúde do interior. Com a palavra, o Vereador Gilmar Martins comentou acerca da
importância da busca por melhorias pelos Vereadores, mesmo não tratando-se de
uma questão municipal e reforçou a situação de descaso com as rodovias.
ORDEM DO DIA: Colocado em segunda discussão e votação o substitutivo ao
Projeto de Lei nº 04/2021 que “ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003 QUE CRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", não havendo discussão, este foi aprovado por
unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei N.º
013/2021 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2020", não havendo discussão, este foi aprovado por unanimidade. Colocado em
segunda discussão e votação o Projeto de Lei N.º 015/2021 que “AUTORIZA
PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em discussão, o Vereador Wilmar Sudoski esclareceu que tratam-se de bens que
em outros momentos já foram destinados a essas comunidades, assim, este
projeto trata-se de uma renovação. Não havendo mais quem queira discutir,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira votação
e discussão o Projeto de Lei N.º 003/2021 que "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº
6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Com a palavra, a Vereadora Tati
Carvalho primeiramente explicou do que trata-se o Projeto em questão, que, no
art. 3º, parágrafo único da lei discutida, esta coloca várias atribuições para o
cargo de assessor jurídico, comenta, que conforme estudos realizados, estas
seriam atribuições técnicas apenas para cargos concursados. Comenta que
houve uma denúncia ao Tribunal de contas do Estado alegando que esta
legislação estaria em desacordo com a Constituição Federal e Estadual. Assim, o
Projeto de Lei em debate busca alterar a função desses assessores. Relata que
após pesquisas, com julgados do STF, mesmo com a
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alteração, a lei continuaria sendo inconstitucional. Cita que em decisão singular, o
Tribunal de Contas conheceu da denúncia e determinou um prazo de resposta
para o Município. Aduz que não há como votar nesse Projeto de Lei sem ter um
parecer do Tribunal de Contas do Estado, e, também, em consideração a
decisões do STF e a Constituição da República. Dessa forma, concluí que este
projeto não deveria estar em votação e, que deveriam aguardar a decisão do
Tribunal de Contas do Estado. Com a palavra, a Vereadora Zenilda Lemos relata
que estudaram a parte técnica e jurídica da lei, comenta a existência da Lei Nº
5.788/2016 que cria quatro vagas de advogados incluso no quadro funcional do
Município, que, das quatro vagas, apenas três estão preenchidas e há concurso
público em validade até trinta de janeiro de dois mil e vinte e dois. Desta forma,
entende que deve-se aguardar a manifestação do Tribunal de Contas do Estado
para deliberação do projeto. Com a palavra, a Vereadora Juliana Maciel comentou
que a Lei em questão está em discussão no Tribunal de Contas do Estado, não
havendo uma decisão final acerca do caso, aduz que em várias ocasiões, o STF
manifestou-se contrário a contratação de advogados nos cargos de
assessoramento jurídico dentro da estrutura da Procuradoria do Município,
entendendo que o chefe do órgão, o Procurador, poderia ser um cargo em
comissão por ser um cargo de chefia e assessoramento ao Prefeito, os demais
cargos, advogados contratados para assessoramento jurídico, devem ser cargos
com provimento de concurso público, devido ao fato de ser cargos que exercerão
funções técnicas, não havendo necessidade de ser alguém de confiança de quem
os nomeia. Enfatiza que os cargos de assessores, conforme leitura de trecho de
uma decisão do STF, devem possuir independência na atuação. Cita também
julgado do Tribunal de Contas do Estado, que coloca que o único cargo que
poderia ser comissionado seria do chefe da estrutura da Procuradoria do
Município, sendo os demais providos por meio de concurso público. Expõe que
quando a lei em discussão passou pela casa em dois mil e dezoito, existia um
concurso público vigente, inclusive com vagas para contratação e, optou-se ainda
pela criação de mais cargos em comissão. Coloca que o STF entendeu pela
inconstitucionalidade deste tipo de lei, tanto na esfera estadual como na
municipal. Expressa que não vê o Projeto de Lei em discussão como medida para
solução do presente caso, pois altera apenas as atribuições do cargo, que,
segundo coloca, o cargo em si seria inconstitucional. Dessa forma, a lei já nasceu
com um vício. Além disso, salienta que a denúncia ainda está em andamento no
Tribunal de Contas do Estado, não existindo uma decisão final. Assim, expressa
que, conforme entendimentos citados anteriormente, entende pela
inconstitucionalidade da referida lei, não achando correto a aprovação do Projeto
de Lei em discussão. Com a palavra, o Vereador Osmar Oleskovicz comenta que
no direito as questões possuem várias interpretações, expõe que na Lei criada as
atribuições do cargo não estavam em conformidade com o ordenamento.
Comenta que houve denúncia tanto no Ministério Público como no Tribunal de
Contas do Estado, que, o Ministério Público arquivou a denúncia. O objetivo do
projeto em discussão é adequar as atribuições conforme deveria ser. Expressa
que é preferível adequar a presente lei, e, caso o Tribunal venha a entender de
outra forma, adequarão esta novamente. Desta forma, vota favorável à aprovação
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do projeto. Com a palavra, o Vereador Marcos Homer cita que devem-se basear
nos entendimentos do STF. Relata que em pesquisas pessoais, em julgados do
STF, o que foi considerado unicamente foi a nomenclatura do cargo e não as
atribuições, comenta também sobre decisões de tribunais menores. Expressa que
não se sente seguro votando pela aprovação do projeto. Com a palavra
novamente, a Vereadora Tati Carvalho enfatiza que não há como votar pela
aprovação de uma Lei em confronto com a Constituição Federal, e, solicita que
seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado os pareceres da comissão de
Justiça. Com a palavra, o Vereador Willian Godoy expõe que a questão não se
refere a função e sim a nomenclatura. Relata que após consultoria com o
Procurador e com assessores, entende que o Projeto de Lei deve ser votado de
forma favorável, que, caso posteriormente o Tribunal entenda pela irregularidade
da Lei, o executivo deve exonerar os cargos. Comenta que não vê o caso como
inconstitucional e quem julgará isso será o Tribunal. Coloca que as questões
jurídicas possuem divergências e posiciona-se favorável a aprovação do projeto.
Com a palavra, o Vereador Wilmar Sudoski comenta acerca da existência de
divergências nos entendimentos jurídicos. Expressa que vota favorável ao projeto,
devido ao fato de que este busca reparar a lei, melhorando esta. Com a palavra, o
Vereador Maurício Zimmermann comenta que a partir de seu estudo sobre o
projeto e as justificativas, entende ser de suma importância a realização da
votação, e, que seu voto será favorável a aprovação. Considera que, futuramente,
quem julgará a questão é o Tribunal de Contas. Expõe que este projeto não
prejudicará o Município, que este busca corrigir a função do assessor jurídico.
Não havendo mais discussão, colocado em votação, sendo este aprovado com
cinco votos favoráveis e quatro contrários, votando contra os Vereadores Marcos
Homer, Zenilda Lemos, Tati Carvalho e Juliana Maciel. Requereu a palavra o
Vereador Wilmar Sudoski, solicitando para inclusão em deliberação do plenário a
realização de uma sessão extraordinária para data de hoje para a votação do
Projeto de Lei n.º 003/2021 que "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Colocado em discussão e votação, aprovado por
unanimidade a realização de uma sessão extraordinária para data de hoje. Logo
Após, solicitado a 2º Secretária, Zenilda Lemos, a leitura dos REQUERIMENTOS.
Nº 012/2021 de autoria dos Vereadores Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos
Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor André
Motta Ribeiro, Secretário de Estado da Saúde e ao coordenador da CIB
(Comissão Intergestores Bipartite) apresentando moção de apelo nos seguintes
termos: A Câmara de Vereadores do Município de Canoinhas após deliberação do
Plenário expressa apelo às autoridades estaduais no sentido de incluir os
profissionais da educação na primeira etapa de vacinação do grupo prioritário
para recebimento da vacina COVID-19. Considerando os princípios e diretrizes do
Sistema de Saúde Unico - SUS, o acesso a vacinas revela-se como parte
integrante do direito à saúde. Nesse sentido, a execução de ações voltadas a
obtenção da vacina segura e eficaz é uma prioridade nos âmbitos das ações
governamentais no enfrentamento da emergência da COVID-19 em todo o
mundo, Considerando que o programa
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nacional de imunização, responsável pela organização da política nacional de
vacinação e oferta a população brasileira de imunobiológicos busca viabilizar
acesso da população brasileira a vacinas contra o COVID-19 pelo SUS.
Considerando o plano nacional de operacionalização da vacina contra COVID-19,
com vistas a estabelecer ações e estratégias para operacionalização da vacina
contra COVID-19, nos quais constam os grupos prioritários para vacinação.
Considerando que a vacinação inicialmente está voltada aos grupos de maior
risco para o agravamento e óbito, estando contemplados nas primeiras fases de
vacinação a população pertencente aos grupos de trabalhadores da área de
saúde, incluindo profissionais da saúde, profissionais de apoio, cuidadores de
idosos, entre outros, pessoas de sessenta anos ou mais institucionalizadas,
população idosa, sessenta anos ou mais indígenas aldeados, comunidades
tradicionais ribeirinhas e quilombolas, populações em situação de rua, alguns
grupos de comorbidade, trabalhadores da educação, pessoas com deficiência
permanente severa, profissionais da força de segurança e salvamento,
funcionários do sistema de privação de liberdade, trabalhadores do transporte
coletivo, profissionais dos transportes rodoviários de carga e coletivos e
população privada de liberdade. Considerando o retorno das atividades escolares
no Estado de Santa Catarina e o plano nacional de operacionalização da
vacinação contra a COVID-19, atendeu em parte a demanda, pois, ainda que
tenha inserido os professores e os demais profissionais da educação no grupo
prioritário, é certo que a etapa de vacinação deste grupo possui previsão de
vacinação na terceira etapa, a iniciar no quarto mês de vacinação. Considerando
que a vacinação não deve ser considerada fator condicionante para a reabertura
gradual e escalonada das escolas, mas certamente sinaliza a prioridade dado a
educação contribuirá para acelerar o processo de reabertura total, assim
encaminhamos a presente moção de apelo para que os professores e demais
profissionais da educação estejam incluídos na primeira etapa de vacinação do
grupo prioritário. Considerando que haverá demora até que se atinja a terceira
etapa, visando dessa forma reconhecer a essencialidade dos profissionais da
educação, pois como os profissionais da saúde, os educadores são igualmente
imprescindíveis para propiciar o futuro de nossas crianças e jovens. Colocado em
discussão. Com a palavra, a Vereadora Juliana Maciel comentou acerca da
importância do requerimento, de manifestar-se em favor a essa classe de
trabalhadores. Com a palavra, o Vereador Marcos Homer comentou acerca de
experiência pessoal com o magistério no começo da pandemia, que mesmo
instituindo aulas remotas, compareciam ao local de ensino pelo menos duas
vezes por semana e, entregavam os materiais impressos aos alunos, relata que
aproximadamente 60% do quadro testaram positivo para o COVID-19. Reforça a
importância da vacinação dos professores, salienta que as regras de
distanciamento social não serão cumpridas e colocará em perigo os alunos e
professores. Com a palavra, a Vereadora Zenilda Lemos enfatiza que os
trabalhadores da educação são todos os funcionários da escola, incluindo limpeza
e alimentação, Com a palavra, o Vereador Osmar Oleskovicz comentou que em
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sua opinião as aulas não deveriam voltar, reforça a questão da impossibilidade do
cumprimento do distanciamento social. Ressalta a importância do requerimento e
que a vacinação deveria ser um requerimento para a volta às aulas. Com a
palavra, o Vereador Willian Godoy indica que encaminhem o requerimento para a
comissão de intergestores bipartite, sendo que a deliberação sobre a questão de
vacinação é feita por essa comissão. Com a palavra, o Vereador Wilmar Sudoski
ressalta a importância do requerimento e, coloca em pauta outra classe de
trabalhadores que devem ser valorizados, sendo esta a de caixas e repositores de
supermercados. Neste momento, o Senhor Presidente prorrogou a sessão por
mais vinte minutos e, em seguida, passou a palavra ao Vereador Maurício
Zimmermann, que exaltou a importância do presente requerimento. Com a
palavra, o Vereador presidente Gilmar Martins mencionou a importância do
requerimento, que agora não seria o momento de voltar com as aulas. Não
havendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. N.º 013 e
014/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho e Zenilda Lemos, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Chiodini (MDB), Deputado Federal, e
ao Senhor Dário Berger (MDB), Senador da República, agradecendo a indicação
dos dois carros para a APAE de Canoinhas. Colocado em discussão, com a
palavra, a Vereadora Tati Carvalho comentou que os veículos foram
disponibilizados por meio de emenda, que o ex-Vereador Paulinho Basilio
conseguiu com o Deputado Chiodini (MDB) e com o Senador Dário (MDB) e
ressalta que fazem o requerimento para agradecer o recebimento dos veículos.
Não havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade.
N.º 015/2021 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos
anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento
da senhora Isabel dos Santos Basilio, ocorrido dia 09/02/2021, determinando que
seja comunicada a família enlutada. Tratando-se de voto de extremo pesar, a
mesa defere automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra, o
Vereador Marcos Homer comenta que no dia de hoje esteve com as Vereadoras
Tati Carvalho e Juliana Maciel fiscalizando algumas obras no Município,
agradecendo as empresas pela receptividade e pelas explicações fornecidas.
Com a palavra, a Vereadora Tati Carvalho comentou acerca da fala do Vereador
Marcos Homer, que estiveram na obra da rua Vidal Ramos e verificaram a
existência de alguns blocos de concreto no local, que, após pegá-los,
demonstraram certa má qualidade. Após, foram ao Secretário do Planejamento
para questionar a condição dos materiais. Em seguida, receberam ligação do
diretor da empresa responsável pela obra marcando uma reunião no local. Nesta,
houve a prestação de esclarecimento de que o material verificado que está com
defeito não será mais utilizado na obra. Com a palavra, o Vereador Willian Godoy
esclareceu que o trabalho externo dos Vereadores nunca para, e, que muitas
vezes as questões são resolvidas diretamente nas secretarias, sem ser
necessário a elaboração de requerimentos. Comenta também que esteve em
algumas obras recentemente e que também verificou materiais em mau estado,
sendo que esses são deixados de lado, sendo um erro da empresa não removê-
los do local, Com a palavra, a Vereadora Zenilda Lemos afirma que recebeu
reclamações acerca da demanda alta de farmácias, comentou que a farmácia do
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Campo d'Água Verde está atualmente fechada, sobrecarregando as outras.
Conversou com a Secretária de Saúde que confirmou a existência do problema e
que a previsão da reabertura da farmácia básica do Campo d'Água Verde é para o
mês de março. Comentou também que a Secretária informou acerca da existência
de planos para abrir outra farmácia básica no bairro Piedade. Nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime extraordinário para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
Presidente
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VereadorXNillian Godoy orbita enilda Lemos
Primeiro Secretário Segunda Seçretária

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
EXPEDIENTE DE 09/02/2021
=> Ofícios n.º 03 e 04/2021, da Gerencia Regional da Caixa Econômica
informando a liberação de recursos para pavimentação.
=> Comunicado n.º 1543/2020, da Gerencia Regional da Caixa Econômica
informando a liberação de recursos para pavimentação.
=> Comunicado n.º 85/2021, da Gerencia Regional da Caixa Econômica
informando a liberação de recursos.
=> Ofício n.º 01/2021, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento –
CASAN em resposta ao Requerimento n.º 04/2021 de autoria de toda
edilidade.
=> Ofício n.º 11/2021, da Câmara Municipal de Papanduva, informando a
eleição e posse da nova Mesa Diretora bem como os vereadores que integram
a 17ª Legislatura.
=> Ofício n.º 18/2021, de origem Executiva encaminhando anexo ao PROJETO
DE LEI N.º 03/2020 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
=> Ofício n.º 20/2021 de origem Executiva encaminhando anexo ao PROJETO
DE LEI N.º 14/2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR O CANCELAMENTO DE GRAVAME REGISTRADO NA
MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL".
ORDEM DO DIA 
2ª Votação
=> SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 04/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº.
3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CRIA O MERCADO PÚBLICO
MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
=> PROJETO DE LEI N.º 13/2021 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.554,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020"
=> PROJETO DE LEI.º 15/2021 QUE "“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE
BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
1ª Votação 
=> PROJETO DE LEI N.º 03/2020 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº
6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396
www.canoinhas.sc.leg.br

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