| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2021-02-09 |
| native_id | 923 |
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10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 3º Reunião Ordinária em 09/02/2021 = 1º/19º Folha nº 17/2021 ata da Terceira Reunião Ordinária da Camara de Vereadores de Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e um, as dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram OS seguintes Vereadores: Professor Osmar, Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Wilmar Sudoski, Tati Carvalho, Juliana Maciel, Marcos Homer, Silmara Gontarek e Willian Godoy. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. Colocada em discussão ata de reunião anterior, a mesma foi votada e aprovada pela unanimidade. Em seguida, realizada, pelo Primeiro Secretário, a leitura do EXPEDIENTE: Ofícios n.º 03 e 04/2021, da Gerência Regional da Caixa Econômica informando a liberação de recursos para pavimentação. Comunicado n.º 1543/2020, da Gerência Regional da Caixa Econômica informando a liberação de recursos para pavimentação. Comunicado n.º 85/2021, da Gerência Regional da Caixa Econômica informando a liberação de recursos. Ofício n.º 01/2021, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN em resposta ao Requerimento n.º 04/2021 de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 11/2021, da Câmara Municipal de Papanduva, informando a eleição e posse da nova Mesa Diretora bem como os vereadores que integram a 172 Legislatura. Ofício n.º 18/2021, de origem Executiva encaminhando anexo ao PROJETO DE LEI N.º 03/2020 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ofício n.º 20/2021 de origem Executiva encaminhando anexo ao PROJETO DE LEI N.º 14/2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O CANCELAMENTO DE GRAVAME REGISTRADO NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL". Ofício nº19/2021 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto em regime de urgência e Projeto de Lei nº 16/2021 que “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÕES: Nº 008/2021 de autoria da Vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o patrolamento e colocação de material na rua Jorge Paulo, bairro Piedade. Nº 009/2021 de autoria da Vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o patrolamento e colocação de material na rua Teodoro Humenhuk, bairro Campo d'água Verde. Logo após, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE: O Senhor Presidente indagou se havia interessados em falar sobre as matérias lidas no expediente. Passou-se a palavra ao Vereador Osmar Oleskovicz, comentou acerca do descaso da concessionária de água CASAN no fornecimento de água na cidade, informando que de comum acordo com todos os Vereadores será enviado um ofício ao Ministério Público para que este tome as providências que achar cabíveis. Com a palavra, a Vereadora Juliana Maciel comentou acerca da importância da análise da situação atual pelo Ministério Público, pois o fornecimento da água está com uma qualidade muito baixa, citou, ainda, a existência de taxas estabelecidas no ano anterior com finalidade de custear a infraestrutura. Com a palavra, O Vereador Marcos Homer po Bm 10 15 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Y Reunião Ordinária em 09/02/2021 = 1/19 Folha nº 18/2021 | mencionou que no ofício também será solicitado o ressarcimento dos valores pagos pelo serviço. Com a palavra, o Vereador Wilmar Sudoski solicita que se coloque no ofício se há a existência de um plano de ampliação da estação de água. Com a palavra, o Vereador Maurício Zimmermann, reforçou O questionamento do Vereador Wilmar acerca da existência de plano de expansão, que o aumento de consumo por si só não justifica a falha na distribuição de água. Não havendo mais Vereadores inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o Vereador Willian Godoy comentou que esteve na BR-280 fiscalizando as obras que estão consertando as rachaduras no KM 193. Em seguida, passou um vídeo em plenário demonstrando a visita. Após, comentou que a obra tem previsão de dois a três meses para finalização. Com a palavra, O Vereador Wilmar Sudoski relatou que esteve na obra há cinco dias e que verificou a imensidão da situação e, que a obra estava seguindo em bom ritmo. Com a palavra, a Vereadora Tati Carvalho comentou acerca da importância da fiscalização, das ajudas dos Deputados e da união dos Vereadores. Com a palavra, o Vereador Marcos Homer elogiou todos os Vereadores que buscaram resolver a situação da BR-280 e, também, deixou registrado sua indignação com o descaso da SC-477. Com a palavra, a Vereadora Silmara Gontarek comentou acerca da má qualidade da infraestrutura da SC-120. Reforçou também a questão da saúde, que a população não está contente com os atendimentos dos postos de saúde do interior. Com a palavra, o Vereador Gilmar Martins comentou acerca da importância da busca por melhorias pelos Vereadores, mesmo não tratando-se de uma questão municipal e reforçou a situação de descaso com as rodovias. ORDEM DO DIA: Colocado em segunda discussão e votação o substitutivo ao Projeto de Lei nº 04/2021 que “ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", não havendo discussão, este foi aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei N.º 013/2021 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020", não havendo discussão, este foi aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei N.º 015/2021 que “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o Vereador Wilmar Sudoski esclareceu que tratam-se de bens que em outros momentos já foram destinados a essas comunidades, assim, este projeto trata-se de uma renovação. Não havendo mais quem queira discutir, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira votação e discussão o Projeto de Lei N.º 003/2021 que "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Com a palavra, a Vereadora Tati Carvalho primeiramente explicou do que trata-se o Projeto em questão, que, no art. 3º, parágrafo único da lei discutida, esta coloca várias atribuições para o cargo de assessor jurídico, comenta, que conforme estudos realizados, estas seriam atribuições técnicas apenas para cargos concursados. Comenta que houve uma denúncia ao Tribunal de contas do Estado alegando que esta legislação estaria em desacordo com a Constituição Federal e Estadual. Assim, o Projeto de Lei em debate busca alterar a função desses assessores. Relata que após pesquisas, com julgados do STF, mesmo com a Rd 10 15 20 29 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 3º Reunião Ordinária em 09/02/2021 = 1/19" — Folha nº 19/2021 | alteração, a lei continuaria sendo inconstitucional. Cita que em decisão singular, o Tribunal de Contas conheceu da denúncia e determinou um prazo de resposta para o Município. Aduz que não há como votar nesse Projeto de Lei sem ter um parecer do Tribunal de Contas do Estado, e, também, em consideração a decisões do STF e a Constituição da República. Dessa forma, concluí que este projeto não deveria estar em votação e, que deveriam aguardar a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Com a palavra, a Vereadora Zenilda Lemos relata que estudaram a parte técnica e jurídica da lei, comenta a existência da Lei Nº 5.788/2016 que cria quatro vagas de advogados incluso no quadro funcional do Município, que, das quatro vagas, apenas três estão preenchidas e há concurso público em validade até trinta de janeiro de dois mil e vinte e dois. Desta forma, entende que deve-se aguardar a manifestação do Tribunal de Contas do Estado para deliberação do projeto. Com a palavra, a Vereadora Juliana Maciel comentou que a Lei em questão está em discussão no Tribunal de Contas do Estado, não havendo uma decisão final acerca do caso, aduz que em várias ocasiões, o STF manifestou-se contrário a contratação de advogados nos cargos de assessoramento jurídico dentro da estrutura da Procuradoria do Município, entendendo que o chefe do órgão, o Procurador, poderia ser um cargo em comissão por ser um cargo de chefia e assessoramento ao Prefeito, os demais cargos, advogados contratados para assessoramento jurídico, devem ser cargos com provimento de concurso público, devido ao fato de ser cargos que exercerão funções técnicas, não havendo necessidade de ser alguém de confiança de quem os nomeia. Enfatiza que os cargos de assessores, conforme leitura de trecho de uma decisão do STF, devem possuir independência na atuação. Cita também julgado do Tribunal de Contas do Estado, que coloca que o único cargo que poderia ser comissionado seria do chefe da estrutura da Procuradoria do Município, sendo os demais providos por meio de concurso público. Expõe que quando a lei em discussão passou pela casa em dois mil e dezoito, existia um concurso público vigente, inclusive com vagas para contratação e, optou-se ainda pela criação de mais cargos em comissão. Coloca que o STF entendeu pela inconstitucionalidade deste tipo de lei, tanto na esfera estadual como na municipal. Expressa que não vê o Projeto de Lei em discussão como medida para solução do presente caso, pois altera apenas as atribuições do cargo, que, segundo coloca, o cargo em si seria inconstitucional. Dessa forma, a lei já nasceu com um vício. Além disso, salienta que a denúncia ainda está em andamento no Tribunal de Contas do Estado, não existindo uma decisão final. Assim, expressa que, conforme entendimentos citados anteriormente, entende pela inconstitucionalidade da referida lei, não achando correto a aprovação do Projeto de Lei em discussão. Com a palavra, o Vereador Osmar Oleskovicz comenta que no direito as questões possuem várias interpretações, expõe que na Lei criada as atribuições do cargo não estavam em conformidade com o ordenamento. Comenta que houve denúncia tanto no Ministério Público como no Tribunal de Contas do Estado, que, o Ministério Público arquivou a denúncia. O objetivo do projeto em discussão é adequar as atribuições conforme deveria ser. Expressa que é preferível adequar a presente lei, e, caso o Tribunal venha a entender de outra forma, adequarão esta novamente. Desta forma, vota favorável à aprovação / dy o 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Y Reunião Ordinária em 09/02/2021 = [719º Folha nº 20/2021 | do projeto. Com a palavra, o Vereador Marcos Homer cita que devem-se basear nos entendimentos do STF. Relata que em pesquisas pessoais, em julgados do STF, o que foi considerado unicamente foi a nomenclatura do cargo e não as atribuições, comenta também sobre decisões de tribunais menores. Expressa que não se sente seguro votando pela aprovação do projeto. Com a palavra novamente, a Vereadora Tati Carvalho enfatiza que não há como votar pela aprovação de uma Lei em confronto com a Constituição Federal, e, solicita que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado os pareceres da comissão de Justiça. Com a palavra, o Vereador Willian Godoy expõe que a questão não se refere a função e sim a nomenclatura. Relata que após consultoria com o Procurador e com assessores, entende que o Projeto de Lei deve ser votado de forma favorável, que, caso posteriormente o Tribunal entenda pela irregularidade da Lei, o executivo deve exonerar os cargos. Comenta que não vê o caso como inconstitucional e quem julgará isso será o Tribunal. Coloca que as questões jurídicas possuem divergências e posiciona-se favorável a aprovação do projeto. Com a palavra, o Vereador Wilmar Sudoski comenta acerca da existência de divergências nos entendimentos jurídicos. Expressa que vota favorável ao projeto, devido ao fato de que este busca reparar a lei, melhorando esta. Com a palavra, o Vereador Maurício Zimmermann comenta que a partir de seu estudo sobre o projeto e as justificativas, entende ser de suma importância a realização da votação, e, que seu voto será favorável a aprovação. Considera que, futuramente, quem julgará a questão é o Tribunal de Contas. Expõe que este projeto não prejudicará o Município, que este busca corrigir a função do assessor jurídico. Não havendo mais discussão, colocado em votação, sendo este aprovado com cinco votos favoráveis e quatro contrários, votando contra os Vereadores Marcos Homer, Zenilda Lemos, Tati Carvalho e Juliana Maciel. Requereu a palavra o Vereador Wilmar Sudoski, solicitando para inclusão em deliberação do plenário a realização de uma sessão extraordinária para data de hoje para a votação do Projeto de Lei n.º 003/2021 que "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Colocado em discussão e votação, aprovado por unanimidade a realização de uma sessão extraordinária para data de hoje. Logo Após, solicitado a 2º Secretária, Zenilda Lemos, a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 012/2021 de autoria dos Vereadores Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor André Motta Ribeiro, Secretário de Estado da Saúde e ao coordenador da CIB (Comissão Intergestores Bipartite) apresentando moção de apelo nos seguintes termos: A Câmara de Vereadores do Município de Canoinhas após deliberação do Plenário expressa apelo às autoridades estaduais no sentido de incluir os profissionais da educação na primeira etapa de vacinação do grupo prioritário para recebimento da vacina COVID-19. Considerando os princípios e diretrizes do Sistema de Saúde Unico - SUS, o acesso a vacinas revela-se como parte integrante do direito à saúde. Nesse sentido, a execução de ações voltadas a obtenção da vacina segura e eficaz é uma prioridade nos âmbitos das ações governamentais no enfrentamento da emergência da COVID-19 em todo o mundo, Considerando que o programa a 10 15 20 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA e) CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Y Reunião Ordinária em 09/02/2021 = 1/19" Folha nº 21/2021 | nacional de imunização, responsável pela organização da política nacional de vacinação e oferta a população brasileira de imunobiológicos busca viabilizar acesso da população brasileira a vacinas contra o COVID-19 pelo SUS. Considerando o plano nacional de operacionalização da vacina contra COVID-19, com vistas a estabelecer ações e estratégias para operacionalização da vacina contra COVID-19, nos quais constam os grupos prioritários para vacinação. Considerando que a vacinação inicialmente está voltada aos grupos de maior risco para o agravamento e óbito, estando contemplados nas primeiras fases de vacinação a população pertencente aos grupos de trabalhadores da área de saúde, incluindo profissionais da saúde, profissionais de apoio, cuidadores de idosos, entre outros, pessoas de sessenta anos ou mais institucionalizadas, população idosa, sessenta anos ou mais indígenas aldeados, comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas, populações em situação de rua, alguns grupos de comorbidade, trabalhadores da educação, pessoas com deficiência permanente severa, profissionais da força de segurança e salvamento, funcionários do sistema de privação de liberdade, trabalhadores do transporte coletivo, profissionais dos transportes rodoviários de carga e coletivos e população privada de liberdade. Considerando o retorno das atividades escolares no Estado de Santa Catarina e o plano nacional de operacionalização da vacinação contra a COVID-19, atendeu em parte a demanda, pois, ainda que tenha inserido os professores e os demais profissionais da educação no grupo prioritário, é certo que a etapa de vacinação deste grupo possui previsão de vacinação na terceira etapa, a iniciar no quarto mês de vacinação. Considerando que a vacinação não deve ser considerada fator condicionante para a reabertura gradual e escalonada das escolas, mas certamente sinaliza a prioridade dado a educação contribuirá para acelerar o processo de reabertura total, assim encaminhamos a presente moção de apelo para que os professores e demais profissionais da educação estejam incluídos na primeira etapa de vacinação do grupo prioritário. Considerando que haverá demora até que se atinja a terceira etapa, visando dessa forma reconhecer a essencialidade dos profissionais da educação, pois como os profissionais da saúde, os educadores são igualmente imprescindíveis para propiciar o futuro de nossas crianças e jovens. Colocado em discussão. Com a palavra, a Vereadora Juliana Maciel comentou acerca da importância do requerimento, de manifestar-se em favor a essa classe de trabalhadores. Com a palavra, o Vereador Marcos Homer comentou acerca de experiência pessoal com o magistério no começo da pandemia, que mesmo instituindo aulas remotas, compareciam ao local de ensino pelo menos duas vezes por semana e, entregavam os materiais impressos aos alunos, relata que aproximadamente 60% do quadro testaram positivo para o COVID-19. Reforça a importância da vacinação dos professores, salienta que as regras de distanciamento social não serão cumpridas e colocará em perigo os alunos e professores. Com a palavra, a Vereadora Zenilda Lemos enfatiza que os trabalhadores da educação são todos os funcionários da escola, incluindo limpeza e alimentação, Com a palavra, o Vereador Osmar Oleskovicz comentou que em 2 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Y Reunião Ordinária em 09/02/2021 = 1719 | Folha nº 22/2021 sua opinião as aulas não deveriam voltar, reforça a questão da impossibilidade do cumprimento do distanciamento social. Ressalta a importância do requerimento e que a vacinação deveria ser um requerimento para a volta às aulas. Com a palavra, o Vereador Willian Godoy indica que encaminhem o requerimento para a comissão de intergestores bipartite, sendo que a deliberação sobre a questão de vacinação é feita por essa comissão. Com a palavra, o Vereador Wilmar Sudoski ressalta a importância do requerimento e, coloca em pauta outra classe de trabalhadores que devem ser valorizados, sendo esta a de caixas e repositores de supermercados. Neste momento, o Senhor Presidente prorrogou a sessão por mais vinte minutos e, em seguida, passou a palavra ao Vereador Maurício Zimmermann, que exaltou a importância do presente requerimento. Com a palavra, o Vereador presidente Gilmar Martins mencionou a importância do requerimento, que agora não seria o momento de voltar com as aulas. Não havendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. N.º 013 e 014/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho e Zenilda Lemos, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Chiodini (MDB), Deputado Federal, e ao Senhor Dário Berger (MDB), Senador da República, agradecendo a indicação dos dois carros para a APAE de Canoinhas. Colocado em discussão, com a palavra, a Vereadora Tati Carvalho comentou que os veículos foram disponibilizados por meio de emenda, que o ex-Vereador Paulinho Basilio conseguiu com o Deputado Chiodini (MDB) e com o Senador Dário (MDB) e ressalta que fazem o requerimento para agradecer o recebimento dos veículos. Não havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º 015/2021 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Isabel dos Santos Basilio, ocorrido dia 09/02/2021, determinando que seja comunicada a família enlutada. Tratando-se de voto de extremo pesar, a mesa defere automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra, o Vereador Marcos Homer comenta que no dia de hoje esteve com as Vereadoras Tati Carvalho e Juliana Maciel fiscalizando algumas obras no Município, agradecendo as empresas pela receptividade e pelas explicações fornecidas. Com a palavra, a Vereadora Tati Carvalho comentou acerca da fala do Vereador Marcos Homer, que estiveram na obra da rua Vidal Ramos e verificaram a existência de alguns blocos de concreto no local, que, após pegá-los, demonstraram certa má qualidade. Após, foram ao Secretário do Planejamento para questionar a condição dos materiais. Em seguida, receberam ligação do diretor da empresa responsável pela obra marcando uma reunião no local. Nesta, houve a prestação de esclarecimento de que o material verificado que está com defeito não será mais utilizado na obra. Com a palavra, o Vereador Willian Godoy esclareceu que o trabalho externo dos Vereadores nunca para, e, que muitas vezes as questões são resolvidas diretamente nas secretarias, sem ser necessário a elaboração de requerimentos. Comenta também que esteve em algumas obras recentemente e que também verificou materiais em mau estado, sendo que esses são deixados de lado, sendo um erro da empresa não removê- los do local, Com a palavra, a Vereadora Zenilda Lemos afirma que recebeu reclamações acerca da demanda alta de farmácias, comentou que a farmácia do 4 9% 10 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Yº Reunião Ordinária em 09/02/2021 = [º/19" Folha nº 23/2021 Campo d'Água Verde está atualmente fechada, sobrecarregando as outras. Conversou com a Secretária de Saúde que confirmou a existência do problema e que a previsão da reabertura da farmácia básica do Campo d'Água Verde é para o mês de março. Comentou também que a Secretária informou acerca da existência de planos para abrir outra farmácia básica no bairro Piedade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime extraordinário para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Presidente t VereadorXNillian Godoy orbita enilda Lemos Primeiro Secretário Segunda Seçretária
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade EXPEDIENTE DE 09/02/2021 => Ofícios n.º 03 e 04/2021, da Gerencia Regional da Caixa Econômica informando a liberação de recursos para pavimentação. => Comunicado n.º 1543/2020, da Gerencia Regional da Caixa Econômica informando a liberação de recursos para pavimentação. => Comunicado n.º 85/2021, da Gerencia Regional da Caixa Econômica informando a liberação de recursos. => Ofício n.º 01/2021, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN em resposta ao Requerimento n.º 04/2021 de autoria de toda edilidade. => Ofício n.º 11/2021, da Câmara Municipal de Papanduva, informando a eleição e posse da nova Mesa Diretora bem como os vereadores que integram a 17ª Legislatura. => Ofício n.º 18/2021, de origem Executiva encaminhando anexo ao PROJETO DE LEI N.º 03/2020 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => Ofício n.º 20/2021 de origem Executiva encaminhando anexo ao PROJETO DE LEI N.º 14/2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O CANCELAMENTO DE GRAVAME REGISTRADO NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL". ORDEM DO DIA 2ª Votação => SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 04/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => PROJETO DE LEI N.º 13/2021 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020" => PROJETO DE LEI.º 15/2021 QUE "“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1ª Votação => PROJETO DE LEI N.º 03/2020 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396 www.canoinhas.sc.leg.br