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sessao nº 4

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 4
Date 2021-02-15
native_id925

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
4º Reunião Ordinária em 15/02/2021 = [19º
Folha nº 25/2021
Ata da Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia quinze de fevereiro de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram Os seguintes Vereadores:
Professor Osmar, Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Tati
Carvalho, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Willian Godoy e, comparecendo de
forma remota por videoconferência, o Vereador Wilmar Sudoski. Registrando o
livro de presença o comparecimento de oito Vereadores pessoalmente e um
Vereador de forma remota. Colocada em discussão ata de reunião anterior, a
mesma foi votada e aprovada pela unanimidade. Em seguida, realizada, pelo
Primeiro Secretário, a leitura do EXPEDIENTE: Ofícios nº 22, 23, 26,27 e
28/2021, de origem Executiva encaminhando projetos de leis em regime de
urgência. Projeto de Lei n.º 17/2021 que “AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei n.º 18/2021 que
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004". Projeto de
Lei n.º 19/2021 QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA
AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto de Lei n.º 20/2021 que "AUTORIZA A
FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA". Projeto de
Lei n.º 21/2021 que "AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE COOPERA ÃO
TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA
MILITAR DE SANTA CATARINA". Ofício n.º 29 do Gabinete do Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 22/2021
que "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES — ACD E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INDICAÇÕES: N.º 010/2021 de autoria da
vereadora Silmara Gontarek, Que solicita ao Senhor Renato Jardel Gurtinski,
Prefeito Municipal em exercício, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário
Municipal de Obras, para que seja realizado serviço de patrolamento e colocação
de material nas estradas de Barra Mansa, Taquarizal, Paiol Novo, Campo dos
Buenos, Sítio dos Correias, Campo dos Pontes, Campina dos Ribeiro, Campina
dos Amador e São José do Tamanduá. N.º 011/2021 de autoria da vereadora
Silmara Gontarek, Que solicita ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito
Municipal em exercício, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de
Obras, para que seja realizado serviço de patrolamento e colocação de material
na estrada da serra de Santa Emídia até a divisa do município de Bela Vista, bem
como, na estrada de Entre Rios e Rio da Areia. N.º 012/2021 de autoria do edil
Willian Godoy, Que solicita ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal
em exercício e ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário do Meio Ambiente,
para que seja realizada a colocação de 4 lixeiras no Estádio Municipal Ditão, na
pista de caminhada/corrida. Logo após, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE:
Não havendo Vereadores Inscritos para falar, segulu-se para o GRANDE
EXPEDIENTE, fazendo uso da tribuna a Vereadora Zenilda Lemos, esta
comentou sobre a situação atual do INSS, que desde o ano de dois mil e
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
4º Reunião Ordinária em 15/02/2021 — 1º/19º
Folha nº 26/2021
dezessete, o instituto não realiza perícias médicas na cidade de Canoinhas,
expressa que tal situação causa diversos transtornos à população da cidade e
dos municípios de nossa microrregião. Cita que desde dois mil e dezessete essa
casa legislativa fez o envio de diversos requerimentos e indicações para que as
perícias retornassem, sendo estes enviados para diversos setores de chefia e
para outros órgãos, recebendo por justificativa a falta de profissionais médicos e a
falta de concursos públicos. Convoca todos os Vereadores para fazerem apelo
com suas bancadas estaduais e federais para buscar uma solução para o caso.
Com a palavra, o Vereador Gilmar Martins comenta que em muitos casos as
perícias são marcadas na cidade de Mafra e a população, devido à carência ou
enfermidades, possui muita dificuldade para locomover-se até o local, reforça que
a situação não pode permanecer desta maneira. ORDEM DO DIA: Requereu o
Vereador Maurício Zimmermann a inclusão de três projetos na ordem do dia.
Projeto de Lei n.º 18/2021 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE
MARÇO DE 2004". Projeto de Lei n.º 19/2021 QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR
DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E
FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto de Lei n. º 22/2021 que
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". Colocado em deliberação e aprovado por
unanimidade, sendo feita a inclusão dos projetos mencionados na ordem do dia.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 16/2021 que
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não havendo discussão,
aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 18/2021 que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO
DE 2004", não havendo quem queira discutir, este foi aprovado por unanimidade.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 19/2021 QUE
"DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA
PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", não
havendo discussão, aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão
e votação o Projeto de Lei n. º 22/2021 que "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Com a palavra, o Vereador Marcos Homer comentou que na semana anterior a
ACD lançou a logo em homenagem ao Zezinho, grande batalhador da causa,
sempre lutando pela acessibilidade em Canoinhas. Com a palavra, a Vereadora
Zenilda Lemos comentou acerca do artista da logo e expressou que representa
perfeitamente a imagem do homenageado, José Cléber. Não havendo mais
discussão, votado e aprovado por unanimidade. Logo Após, solicitado a 2º
Secretária, Zenilda Lemos, a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 016/2021 de
autoria da vereadora Juliana Maciel, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO", ao Rotary Clube de Canoinhas, pelos 116 anos da
organização mundial Rotary Internacional a ser celebrado no dia 23 de fevereiro.
Colocado em discussão, não havendo discussão, aprovado por unanimidade. N.º
017/2021 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
4º Reunião Ordinária em 15/02/2021 = 1º/19º
encaminhado ofício ao Senhor Renato Maia de Faria, Promotor de Justiça,
representante do Ministério Público de Santa Catarina, considerando o
Requerimento no 04/2021 da Câmara de Vereadores de Canoinhas, onde solicita
informações sobre as condições do abastecimento de água no município,
considerando a resposta enviada pela CASAN a respeito do requerimento (cópia
em anexo), solicitamos ao Ministério Público de Santa Catarina que acompanhe
as medidas que estão sendo tomadas pela concessionária do serviço de água
para enfrentar o problema crônico de desabastecimento e de qualidade da água e
se a estatal possui um plano de expansão de seus serviços para suprir a
demanda apresentada em nosso município e caso entenda pela existência das
irregularidades expostas que promova a adoção das medidas pertinentes.
Colocado em discussão, não havendo quem queira discutir, colocado em votação
e aprovado por unanimidade. Nº 018/2021 de autoria da Vereadora Silmara
Gontarek, requer que seja encaminhado ofício à senhora Kathia Maria Moreira
Braga, Superintendente Regional Sul do INSS, expondo e solicitando o que
segue: CONSIDERANDO, os recorrentes problemas com a Agência do INSS no
Município de Canoinhas, em razão da falta de médicos peritos e demora no
agendamento das perícias; CONSIDERANDO, que a demora no atendimento vem
causando transtornos e inconvenientes a população do nosso Município
(especialmente idosos, gestantes, doentes, acidentados) que ficam meses a
espera da perícia. CONSIDERANDO, que o benefício é de caráter alimentar e
essencial para a sobrevivência do segurado e seus familiares. CONSIDERANDO,
que alguns segurados na busca de um atendimento mais célere, se deslocam
para as cidades vizinhas (Mafra, Porto União, São Bento do Sul, etc), o que gera
despesas adicionais, e em muitos casos, impossível de ser suportado pelo
segurado ou sua família. CONSIDERANDO, que a Agencia do INSS de
Canoinhas, atende também os Municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela
Vista do Toldo, totalizando uma população de 84.377 habitantes. Solicito que
realize as medidas necessárias e cabíveis para salvaguardar os diretos da
população de nosso Município e Região, bem como, que seja criada uma
alternativa ao agendamento pelo número 135, disponibilizando-se um atendente
no balcão de atendimentos das agências locais do Órgão Previdenciário, haja
visto a enorme dificuldade enfrentadas por segurados do interior, idosos, pessoas
sem alfabetização, carentes e doentes, de modo a facilitar-lhes o exercício do
direito aos benefícios prestados pelo sistema previdenciário. Colocado em
discussão. Com a palavra, a Vereadora Tati Carvalho solicitou para assinar junto o
requerimento, ressaltou a importância de todos os Vereadores participarem da
busca por melhorias da presente situação e assinarem junto o requerimento. Com
a palavra, o Vereador Presidente consultou a autora do requerimento e, após
consentimento, solicitou a confecção do requerimento em nome de toda a
edilidade presente, Com a palavra, o Vereador Marcos Homer aludiu que nem
toda a população canoinhense e da região possuem acesso à internet e, que
muitos serviços do INSS são disponibilizados por meio desta, também, que, em
muitos casos, mesmo tendo acesso à internet, caso esta não seja veloz o
suficiente, muitas operações não podem ser concluídas. Reforçou a importância
do requerimento, Colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
4º Reunião Ordinária em 15/02/2021 — 1º/19º
Folha nº 28/2021
019/2021 de autoria do edil Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito Municipal em exercício, e à Senhora
Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes
informações: 1. Quantas pessoas estão aguardando cirurgia bariátrica no
município de Canoinhas? 2. Quantas pessoas fazem bariátrica no município de
Canoinhas por ano? 3. O tratamento é TFD. Qual a tramitação e os
procedimentos para encaminhamento para outra cidade, e quais hospitais/cidades
atendem os canoinhenses? 4. Qual o tempo médio da primeira consulta até a
cirurgia bariátrica? Colocado em discussão, o Vereador Willian Godoy informou
que esperará o recebimento das informações solicitadas para depois tomar
quaisquer providências que entender necessárias. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. N.º 020/2021 de autoria do edil Willian Godoy, requer
que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Jardel Gurtinski, Prefeito
Municipal em exercício, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária
Municipal de Saúde, solicitando informar se o município tem vaga para
fisioterapeuta específica para pessoas que ficaram com sequelas do Covid. Em
caso positivo, se recebe verba federal para essa finalidade. Colocado em
discussão. Com a palavra, a Vereadora Zenilda Lemos parabenizou o Vereador
autor do requerimento e comentou que muitas pessoas a procuram relatando da
longa espera para fisioterapia de forma geral e, que agora algumas pessoas estão
apresentando sequelas devido ao COVID-19, e, entende ser importante o
município possuir um profissional para tratar destas questões. Com a palavra, o
Vereador Willian Godoy comentou que a demanda da fisioterapia na região é
muito grande, e, que agora houve um aumento devido à COVID-19, assim,
ressalta a importância da prestação do serviço. Não havendo mais discussão,
aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra, o
Vereador Marcos Homer demonstrou indignação referente a troca do Gestor
Regional da Educação em meio da pandemia, semana antes do início das aulas
e, que essa troca não deveria ter sido feita nessa época. Por último, agradeceu
aos funcionários das secretarias, que vêm atendendo aos pedidos dos
Vereadores. Com a palavra, o Vereador Maurício Zimmermann reforçou as
palavras do Vereador Marcos Homer, que os Vereadores possuem um ótimo
acesso às secretarias. Comentou, também, que há aproximadamente quatorze
dias foi feito apelo para as melhorias as ruas do interior, e, que este serviço está
atualmente sendo feito. Parabenizou o Prefeito em exercício e todos os
funcionários das secretarias, pelo ótimo atendimento prestado. Com a palavra, o
Vereador Willian Godoy saudou os funcionários da casa pelos serviços prestados
e pelas melhorias efetuadas na qualidade do som nas transmissões pela internet.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente
reunião, marcando outra em regime ordinário para dezesseis de fevereiro de dois
mil e vinte e um, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
4º Reunião Ordinária em 15/02/2021 — 1º/19º
Folha nº 29/2021
or Gilmar Martins
Presidente
Vereadora: enilda mos
Segunda Secretária

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
EXPEDIENTE DE 15/02/2021
=> Ofícios nº 22, 23, 26, 27 e 28/2021, de origem Executiva
encaminhando projetos de leis em regime de urgência.
=> PROJETO DE LEI N.º 17/2021 QUE "AUTORIZA A
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
=> PROJETO DE LEI N.º 18/2021 QUE "ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004".
=> PROJETO DE LEI N.º 19/2021 QUE "DISPÕE SOBRE O
VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA
PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
=> PROJETO DE LEI N.º 20/2021 QUE "AUTORIZA A FIRMAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA
CATARINA".
=> PROJETO DE LEI N.º 21/2021 QUE "AUTORIZA A FIRMAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA
CATARINA".
ORDEM DO DIA 
1ª Votação
=> PROJETO DE LEI N.º 16/2021 QUE “AUTORIZA A CESSÃO
DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396
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