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Folha nº 49/2021
Ata da Nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia dois de março de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Professor Osmar, Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Tati
Carvalho, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Willian Godoy, Wilmar Sudoski e
Juliana Maciel. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em discussão ata de reunião anterior, esta foi votada e
aprovada pela unanimidade. Em seguida, realizado, pelo Primeiro Secretário, a
leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 1165/2021, do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina encaminhando Parecer das Contas do Executivo Municipal no
exercício de 2019. Ofício n.º 40/2021, da Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento encaminhando os Balanços Anuais do Exercício de 2020.
Nota de Orientação Circular nº 01/2021, do Ministério Público de Contas de Santa
Catarina referente a transparência e publicidade dos atos administrativos e
legislação municipal. Projeto de Lei nº 26/2021 que “Dispõe sobre a transparência
e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação Contra o
Covid-19” de autoria dos edis Tati Carvalho, Marcos Homer e Zenilda Lemos.
Projeto de Lei nº 25/2021 que “Autoriza a instituir o mês de Conscientização do
Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos Municipal” de autoria dos edis
Juliana Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos. Votação única: Veto ao Projeto
de Lei n.º 81/2020 que “Concede alvará provisório de táxi”. 1º Votação: Projeto de
Lei n.º 07/2021, que “Dispõe sobre o incentivo ao artista local”. INDICAÇÕES: N.º
033/2021 de autoria dos edis Tati Carvalho, Juliana Maciel, Marcos Homer e
Zenilda Lemos, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
e ao Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do DETRACAN, para que seja
realizada a pintura dos meios fios, lombadas e faixas de pedestres em toda a
extensão da rua Nazir Cordeiro. N.º 034/2021 de autoria dos edis Willian Godoy,
Gilmar M. de Souza, Silmara Gontarek, Maurício Zimmermann, Osmar Oleskovicz
e Wilmar Sudoski, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, a possibilidade de adquirir um veículo para O Procon. N.º 035/2021 de
autoria do edil Willian Godoy, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que
seja realizada a colocação de tubos e cascalho na rua Ladislau Babireski, bairro
Boa Vista. N.º 036/2021 de autoria dos edis Willian Godoy e Wilmar Sudoski, Que
solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor
Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizada a
colocação de cascalho nas ruas transversais da Avenida Júlio Budant Neto, entre
a Avenida dos Expedicionários até o Portal. N.º 037/2021 de autoria de toda
edilidade, Que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário do Meio Ambiente, para que seja
realizado estudos para a implantação do Projeto Moeda Verde no município. N.º
038/2021 de autoria do edil Willian Godoy, Que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Mario Renato Erzinger, Secretário
Municipal de Habitação, para o município aderir o Programa Casa Verde e
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Amarela. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra, o vereador Professor Osmar
comentou acerca do projeto moeda verde, que o pessoal que trabalha com a
reciclagem receberão em troca a moeda, que terá um valor real no comércio.
Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos expressou que a ideia da moeda
verde é muito boa, sugeriu que estabelecessem esse de forma intersetorial, com
a segurança alimentar, assistência social, desenvolvimento rural e meio ambiente,
beneficiando, assim, mais pessoas. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
expõe que o programa moeda verde considera especialmente a situação do lixo,
pois este cresce cada vez mais, assim, o programa seria um incentivo do
município para quem realiza a separação e destinação correta dos recicláveis.
Após a separação correta, o munícipe receberia um cartão, com o qual poderia
comparecer até o mercado municipal e realizar a troca por produtos. Com a
palavra, o vereador Marcos Homer relata que está em conversação com a escola
DAMA e com o setor de engenharias, estudando a questão das cooperativas e,
uma forma encontrada, foi o beneficiamento das matérias-primas, sugerindo até
uma fundição para transformação de latinhas de alumínio em panelas de
alumínio, aumentando, assim, o rendimento destas pessoas. Referente a
indicação da moeda verde, acha extremamente interessante e solicitou para
assinar junto. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel comentou acerca da
indicação da aquisição de veículo para o PROCON, que este órgão realmente
necessita deste, que é de extrema importância que o órgão possua um veículo
próprio para poder realizar as fiscalizações. Parabenizou os trabalhos do
PROCON, afirmando que este é um dos órgãos públicos de atendimento à
comunidade mais importante da região. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho
parabenizou o vereador autor da indicação do programa moeda verde e trouxe a
informação de que o Grupo Resgate possui um projeto no qual recolhe tampas
plásticas, levando estas até um supermercado para venda, sendo a verba
utilizada para ajudar na castração de animais. Comentou que além da reciclagem
ser importante para o meio ambiente, também pode ser utilizada para impulsionar
causas sociais. Solicitou para assinar junto a indicação do programa moeda
verde. Com a palavra, vereador Wilmar Sudoski informou que a indicação está
aberta para a todos assinarem. Com a palavra, o vereador Willian Godoy
comentou acerca da situação na rua Ladislau Babireski, que não está recebendo
a atenção devida pela Secretaria de Obras, que a rua necessita de tubulação e
cascalhamento. Parabenizou, também, o setor de obras pelo cascalhamento no
bairro Boa Vista, solicitando que esse mesmo trabalho seja feito nas ruas
transversais e rua Júlio Budant Neto. Parabenizou o vereador Wilmar Sudoski
pela indicação n.º 37 e assinará junto. Mencionou também a indicação n.º 34,
salientando a importância da aquisição de um veículo para o PROCON. Citou
também que gostaria de realizar uma indicação verbal, tratando da Lei n.º
14118/2021, que institui o programa Casa Verde e Amarela, afirma que no
município são aproximadamente 2,000 (duas mil) pessoas que precisam de
residência, que esta lei possul diversos pontos que contemplam as pessoas nas
situações atuais, assim, gostaria que a Secretaria de Habitação, na pessoa do
Coronel Mário, olhasse para esta lei com atenção e para que seguisse a cartilha
para aderir ao programa, Em seguida, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE,
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fazendo o uso da tribuna o vereador Professor Osmar, colocando em pauta para
discussão a questão das empreiteiras, que participam das licitações para
pavimentação de ruas, ganham estas e não executam o trabalho da forma como
deveriam, mencionou a questão da pavimentação da Rua Frei Menandro Kamps,
que após as chuvas, alagou a casa de diversos moradores, cita também a
demora em começar obras e obras que nem começam. Comentou que deveriam
estudar formas de inibir a participação de empreiteiras irresponsáveis nas
licitações. Relatou que fizeram o requerimento n.º 035, solicitando o Secretário de
Planejamento, João Linzmeier, comparecesse até a casa para apresentar
resposta do que será feito nestes casos. Com a palavra, o vereador Maurício
Zimmermann ressalta que é inadmissível que as empreiteiras continuem
executando as obras da maneira atual. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins
citou a situação da obra na rua Antônio Liler, que está atrasada, que não há
comprometimento da empreiteira. Descreveu também o atraso em várias obras,
que os vereadores estão fazendo a fiscalização, mas cabe ao senhor João
Linzmeier, Secretário do Planejamento de realizar a cobrança e notificar as
empresas. Mencionou também a péssima pavimentação da rua Reneau Cubas.
Convidou o Secretário do Planejamento para que, assim que for permitido a
presença, devido a decreto recente no qual proíbe as reuniões presenciais,
compareça na casa para fazer o uso da tribuna e prestar esclarecimentos. Com a
palavra, a vereadora Tati Carvalho solicitou para que lembrassem do
requerimento feito em reuniões anteriores solicitando planilhas de medições de
todas as obras, sugerindo, também, para que convidassem os engenheiros das
empresas responsáveis pelas obras para comparecer na casa e prestar
explicações. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel expôs que a situação na
rua Frei Menandro Kamps está muito complicada, intransitável. Mencionou a
questão de proibir a participação de empresas nas licitações, que na própria lei de
licitação, há um padrão para que as empresas consideradas como inidôneas não
sejam permitidas participarem, assim, existindo cronogramas que não estão
sendo cumpridos, se o serviço está sendo efetuado com baixa qualidade, se os
materiais usados não estão conforme a licitação, a Prefeitura possui mecanismos
para notificar, encerrar os contratos e declarar as empresas responsáveis como
inidôneas para prestar serviço. Expressa concordância com a vereadora Tati
Carvalho, que os engenheiros responsáveis pelas obras devem vir até o plenário
para prestar esclarecimentos. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos ressalta
que todos os dias recebem reclamações. Declarou a importância de receber no
plenário o Secretário do Planejamento e os responsáveis das empreiteiras para
explicações, também, declarou que a Prefeitura deve utilizar os mecanismos
legalmente garantidos para buscar soluções, Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski criticou as empreiteiras que começam várias obras e não as terminam.
Com a palavra, o vereador Marcos Homer mencionou que neste momento está
recebendo mensagens de vizinhos informando que está entrando água em suas
residências. Descreveu que a empresa responsável fez bocas de lobo que não
possulam entrada e saída para lugar nenhum, e que os responsáveis deveriam
responder criminalmente pelo serviço. Salienta que é inadmissível deixar a
situação como está no momento atual, Com a palavra, o vereador Professor
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Osmar agradeceu a contribuição de todos e mencionou que não entende como
empresas participam de licitações, ganham, não fazem o serviço e não recebem a
verba. Solicitou para alterar o requerimento, seguindo os pedidos da vereadora
Tati Carvalho, também para que a participação dos responsáveis e do Secretário
do Planejamento seja feita via remota. Sugeriu para que todos assinassem o
requerimento. Após, fez a utilização da tribuna o vereador Marcos Homer, para
comentar acerca do Projeto de Lei n.º 07/2021. Ressalta que um dos setores que
mais sofreu com a pandemia foi o setor de eventos. Reforça a importância do
amparo legal para garantir que os músicos locais possam participar dos eventos
públicos, instituindo legalmente uma cota que deverá ser seguida no momento de
contratação para eventos públicos. Com a palavra, o vereador Willian Godoy
parabenizou o vereador autor do Projeto e enfatizou a importância da valorização
dos músicos locais. Com a palavra, o professor Osmar destacou que estes
artistas necessitam do poder público para expor o trabalho, para que possam,
assim, crescer e mostrar o talento. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
fortaleceu a importância da música na vida e a necessidade do incentivo local
para os músicos. Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann reforçou a
importância de incentivar os músicos locais e de incentivá-los a mostrar os seus
talentos. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho ressaltou que o trabalho com a
música não é fácil e, que especialmente com a pandemia, esta classe está
sofrendo, assim, salientou a importância deste Projeto de Lei. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel comentou que o projeto busca acolher, incentivar e
valorizar a cultura local. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins menciona a
importância do reconhecimento dos artistas locais. ORDEM DO DIA. Votação
única: Veto ao Projeto de Lei n.º 81/2020 que “Concede alvará provisório de táxi”,
entendeu o Chefe do Poder executivo por vetar integralmente o Projeto de Lei. As
comissões técnicas elaboraram parecer pela rejeição do veto. Colocado em
discussão o parecer das comissões técnicas. Não havendo quem queira discutir,
colocado em votação. Sendo votado por unanimidade pela rejeição do veto.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 07/2021, que
“Dispõe sobre o incentivo ao artista local", Como já discutido em tribuna, colocado
em votação e aprovado por unanimidade. Solicitado a Segunda Secretária para
realizar a leitura dos REQUERIMENTOS: N.º 032/2021 de autoria do vereador
Maurício Zimmermann, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Paulo
Eli, Secretário de Estado da Fazenda, solicitando a prorrogação do prazo para a
emissão das notas fiscais eletrônicas por parte dos produtores que participam do
PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), para adequação necessária,
considerando que os agricultores familiares possuem dificuldade de acesso à
internet no meio rural e de outros recursos e equipamentos necessários para
emissão da nota fiscal eletrônica. Colocado em discussão. Com a palavra, o
vereador Maurício Zimmermann comentou que o requerimento é necessário em
virtude do Decreto 779/2016 que estipula que a partir do dia primeiro de março o
produtor que participe do PAA, realize a emissão da nota fiscal eletrônica. Relatou
que o CONSEA já opinou pela desconsideração do decreto no momento atual de
pandemia. Explicou que o PAA recebe do Governo Federal R$100.000,00 (cem
mil reais) e que existe uma proposta do Governo Estadual de disponibilizar R$
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76.000,00 (setenta e seis mil reais), caso não haja a prorrogação solicitada, os
produtores rurais e as famílias carentes que dependem da produção serão
prejudicadas. Esclareceu que os produtores levam os alimentos até a UDAF e
estes são distribuídos para os CRAS, para a ACD e APAE, envolvendo, assim,
diversos entes e pessoas necessitadas. Com a palavra, a vereadora Zenilda
Lemos solicitou para assinar junto o requerimento, pois o programa traz diversos
benefícios para as famílias beneficiárias. Com a palavra, o vereador Gilmar
Martins solicitou também para assinar o requerimento. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. N.º 033/2021 de autoria dos edis Tati Carvalho,
Juliana Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos, requerem que seja encaminhado
ofício ao Senhor Reinaldo de Lima Júnior, Presidente do Hospital Santa Cruz,
solicitando informar se o tomógrafo adquirido já chegou, se já está instalado e se
já está sendo utilizado, encaminhar também os relatórios dos recursos
repassados pelo município ao Hospital Santa Cruz para o combate da Covid-19.
Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel ressaltou a
importância do tomógrafo, que os pacientes que necessitam atualmente da
tomografia estão sendo direcionados para Mafra. Com a palavra, o vereador
Wilmar Sudoski informou que esteve em conversa com o Presidente do Hospital,
na qual foi informada que houve o empenho para pagamento para aquisição do
tomógrafo no dia 01/02/2021, no entanto, até recentemente não tinha sido pago.
No dia 26/02/2021, houve a assinatura do convênio, e, com esta, a expectativa é
de que em três dias úteis, o dinheiro esteja na conta, para que assim possa ser
adquirido. Com a palavra, o vereador Willian Godoy ressaltou a importância do
tomógrafo para o município, agradeceu ao vereador Wilmar Sudoski por já trazer
algumas informações e espera que o requerimento seja respondido o mais rápido
possível e, que seja realizado a aquisição do tomógrafo apressadamente, para
que a população possa deste usufruir. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
mencionou que também buscam com o requerimento o fornecimento de relatório
com os valores dos repasses de recursos para o combate ao Covid-19. Não
havendo mais discussão, aprovado por unanimidade. N.º 034/2021 de autoria dos
edis Willian Godoy, Gilmar M. de Souza, Silmara Gontarek, Maurício
Zimmermann, Osmar Oleskovicz e Wilmar Sudoski, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Franciéli Sirena, Diretora do Procon, solicitando as
seguintes informações: a) Quantas pessoas são atendidas em média por mês no
Procon “de Canoinhas? b) Quais são as reclamações mais frequentes dos
vereadora Juliana Maciel, 8x-coordenadora do Procon, in
2017, as principais reclamações eram referentes à telefonia, no entanto, nos anos
seguintes, as reclamações mais frequentes viraram sobre assuntos financeiros.
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Informou que em muitos casos o Procon não conseguia ajudar, sendo necessário
instaurar ação judicial, por meio de advogado ou pelo Juizado Especial. Sugeriu
para constar no requerimento a integra dos processos relacionados a
empréstimos consignados, por ser esse o foco do requerimento. Entende ser
necessário levar as demandas para o Ministério Público. Com a palavra, a
vereadora Tati Carvalho complementou que os cidadãos poderão procurar o
Juizado Especial, em causas até 40 (quarenta) salários mínimos sem a
necessidade da contratação de advogado, ou também procurando o fórum para
nomeação de um advogado pelo Estado para atuar na causa. Com a palavra, o
vereador Professor Osmar informou que assim que receber os processos,
poderão todos os vereadores analisá-los e verificar de qual forma poderão prestar
auxílio. Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann relatou que muitos
aproveitam-se dos consumidores e, que o Procon deve caminhar junto com o
Ministério Público. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º
035/2021 de autoria dos edis Willian Godoy, Gilmar M. de Souza, Silmara
Gontarek, Maurício Zimmermann, Osmar Oleskovicz e Wilmar Sudoski, requerem
que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e
ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que
envie documentos da cobrança que o executivo está fazendo para a empresa
Prado e Prado para que conclua o mais urgente possível as obras de
pavimentação nas ruas Frei Menandro Kamps, Antônio Liler e outras do bairro
Alto das Palmeiras, Frederico Kohler, no Campo da Água Verde, Bento de Lima,
outras em andamento no Loteamento Santa Cruz e as demais por todo o
município, bem como, que participe da nossa Sessão Legislativa juntamente com
Os engenheiros responsáveis pelas obras para esclarecimentos. Como já
amplamente discutido em tribuna, colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra i
y . E, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de li á l
pelos membros da Mesa Diretora.
( E:
Vereador Gilmar Martins
Presidente
En Cedo EA 3 SD.
Primeiro Secretário e k tan
Segunda Secretária