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sessao nº 15

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 15
Date 2021-03-23
native_id936

Documents (1)

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pe ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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Folha nº 79/2021 |
Ata da décima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia vinte e três de março de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, na sede da Câmara, reuniram-se os seguintes Vereadores:
Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Tati Carvalho, Marcos
Homer, Silmara Gontarek, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Juliana Maciel e
Professor Osmar. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em discussão ata de reunião anterior, esta foi votada e
aprovada pela unanimidade. Em seguida, realizado, pelo Primeiro Secretário, a
leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 47/2021, da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento encaminhando balancetes do mês
fevereiro de 2021 da Prefeitura Municipal. Ofício n.º 28/2021, da Secretaria
Municipal de Educação em resposta ao Requerimento n.º 28/2021 de autoria de
toda edilidade. Ofício n.º 92/2021 da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de
Santa Catarina em resposta ao Requerimento n.º 68/2021 de autoria dos edis
Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Segunda votação:
Projeto de Lei nº 25/2021 que “Autoriza a instituir o mês de Conscientização do
Autismo no calendário oficial de datas e eventos municipais”. Primeira votação:
Projeto de Resolução n.º 01/2021 que “Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Canoinhas”. Incluído para a leitura: Ofícios
n.º 36, 37 e 38/2021 do Gabinete do Prefeito encaminhando Projetos de Lei em
regime de urgência. Projeto de Lei nº 30/2021 que "autoriza a firmar termo de
parceria e a efetuar repasse financeiro à associação dos pacientes oncológicos
da região de Canoinhas —- APOCA e adota outras providências". Projeto de lei n.º
31/2021 que "dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-
FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
Projeto de Lei n.º 32/2021 que "estabelece normas para a contratação temporária
de pessoal para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde no periodo da
pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências". INDICAÇÕES:
N.º 059/2021 de autoria dos edis Maurício Zimmermann e Silmara Gontarek, que
solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio
Galeski, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, a disponibilização de um
pé de pato para a Associação da Comunidade de Entre Rios. N.º 060/2021 de
autoria da vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural, o atendimento ao senhor Alírio Kautz, morador da
localidade de Rio dos Pardos, com cessão de cargas de cascalho, referente ao
Projeto Porteira Adentro. N.º 061/2021 de autoria dos edis Tati Carvalho, Marcos
Homer, Juliana Maciel e Zenilda Lemos, que solicitam ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, verificar o cumprimento do Decreto Estadual n.
1218/2021 pela Empresa Hiper Off Ltda prestadora de serviços de
estacionamento rotativo, sobre o funcionamento do comércio de rua que tem
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início às 10h até às 20h, se a Empresa também irá funcionar nos moldes do
Decreto. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra, o vereador Marcos Homer
comentou que o rotativo, por efetuar as vendas dos canhotos, enquadrar-se-ia em
comércio de rua, podendo funcionar apenas a partir das 10:00h e, que em virtude
disto, o estacionamento rotativo poderia funcionar apenas depois deste horário.
Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann fez menção à indicação n.º 59,
que estiveram em conversa com o secretário do Desenvolvimento Rural, o qual
mostrou um levantamento de equipamentos disponibilizados para as associações,
dentre estes, verificou-se que estava disponível um pé de pato, subsolador,
assim, solicitam que este seja encaminhado para a associação de Entre Rios.
Logo após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, não havendo vereador inscrito
para fazer o uso da tribuna, seguiu se para a ORDEM DO DIA. Colocado em
segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 25/2021 que “Autoriza a instituir
o mês de Conscientização do Autismo no calendário oficial de datas e eventos
municipais”. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel agradeceu a servidora da
Alesc, Janice, da comissão da pessoa com deficiência, na qual é o Presidente o
deputado estadual Vicente Caropreso, que disponibilizou uma coletânea de três
livros sobre os direitos das pessoas com deficiência para os vereadores.
Mencionou o símbolo do autismo, o laço de quebra-cabeça. O quebra-cabeça
representa todas as particularidades dos autistas, mencionou que é necessário a
igualdade, união, inclusão e conscientização para que todas as peças possam ser
juntadas. Não havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução
n.º 01/2021 que “cria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Canoinhas”. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel apresentou
dados referente aos processos judiciais que envolvem a violência doméstica no
Estado de Santa Catarina nos anos de 2020 e 2021. No ano de 2020 foram
15.990 processos e em janeiro de 2021, 1.155 processos. Expressou que estes
números, apesar de serem altos, não refletem a verdadeira realidade, que seria
um número maior ainda. Comentou que muitas mulheres não conseguem libertar-
se da violência e, após, procurar reparação. Ressalta que a intenção de criar a
Procuradoria da Mulher é para acolher, incentivar políticas públicas e,
especialmente, respeitar a mulher, Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
salienta que esta deve ser uma luta de todos, que garantirá uma melhor qualidade
de vida e uma sociedade mais justa e igualitária. Não havendo mais discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Solicitado a Segunda
Secretária para realizar a leitura dos REQUERIMENTOS: Nº 075/2021 de autoria
dos edis Tati Carvalho, Marcos Homer, Juliana Maclel e Zenilda Lemos, requerem
que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
solicitando a disponibilização para consulta exclusiva dos Vereadores desta Casa
de Leis a lista atualizada de vacinados contra o Covid-19 contendo: nome
completo do vacinado, data de vacinação, tipo de vacina, profissão e local de
trabalho ou motivo da prioridade da vacinação sem constar quaisquer
informações sensíveis a situação de saúde do vacinado. Colocado em discussão.
Com a palavra, a vereadora Juliana Maclel explanou que é essencial o acesso a
esta lista para poder exercer o seu poder de fiscalização. Com a palavra, o
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vereador Professor Osmar explicou que nos primeiros requerimentos feitos, foi
solicitado para a disponibilização da lista no site da Prefeitura, o que levantou
algumas questões jurídicas. Mencionou que a lista poderá ser disponibilizada para
os órgãos de fiscalização. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho comentou
que em nenhum momento foi solicitado qualquer informação que ferisse a Lei
Geral de Proteção de Dados, que não foi pedido nenhuma informação sensível.
Destacou que há várias cidades liberando as listas em seus sites, que órgãos
como a OAB e o MP/SC, manifestaram-se favoravelmente a divulgação.
Expressou que entende ser necessário a divulgação desta lista para a população.
Com a palavra, o vereador Marcos Homer fez a leitura de uma nota do Conselho
de Medicina, a qual expõe que o “conhecimento da planilha de vacinação não
implica em informações consideradas sigilosas, uma vez que não existe
divulgação de diagnóstico ou de resultado de alterações clínicas provenientes do
ato de vacinar”. Reforçou a importância do recebimento da lista para verificação
dos nomes. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski comentou que a principal
preocupação colocada para ele pelos munícipes é quando que terá vacina
disponível e quando eles poderão vacinar-se. Menciona que a produção dos
laboratórios está aumentando e que prevê que em breve serão disponibilizadas
muitas vacinas. Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann reforçou a
questão de fiscalização do órgão, explicou que em nenhum momento foi
demonstrado qualquer erro nas ações da Secretaria de Saúde, que está sendo
amplamente divulgado os locais e as idades e que possui confiança no trabalho
que está sendo realizado. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos ressalta a
importância da transparência dos dados para que possam efetivar o trabalho de
fiscalizadores, para o qual foram eleitos. Não havendo mais discussão, votado e
aprovado por unanimidade. N.º 076/2021 de autoria dos edis Tati Carvalho,
Marcos Homer, Juliana Maciel e Zenilda Lemos, requerem que seja encaminhado
ofício à 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, solicitando a
disponibilização na íntegra da Notícia de Fato n. 09.2021.00000461-9. Não
havendo discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º
077/2021 de autoria dos edil Wilmar Sudoski requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier,
Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informar como está o
andamento do projeto para a construção do Parque da Cidade, existe projeto? (0)
processo de liberação das áreas de terras já está concluído? Considerando que
existe expectativa por parte da comunidade, na execução do referido projeto,
antiga aspiração de todos os munícipes, pois seria uma excelente oportunidade
para desenvolver mais um atrativo turístico em nossa região. Colocado em
discussão. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski expressou que este é um
sonho do povo canoinhense, que está sendo discutido há mais de 20 anos. Este
garantirá mais uma opção para o lazer, turismo e a prática de esportes. Com a
palavra, O vereador Maurício Zimmermann parabenizou o autor e ressaltou que
esta área é um sonho dos canoinhenses e solicitou para assinar junto o
requerimento, o qual foi permitido pelo autor. Não havendo mais discussão,
votado e aprovado por unanimidade. N.º 078/2021 de autoria de toda edilidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislatiyo Canoinhense,
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
15º Reunião Ordinária em 23/03/2021 — 1º/19º
Folha nº 82/2021 |
voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Tereza Godoi Bockor,
ocorrido dia 15/03/2021, determinando que seja comunicada a família enlutada.
Por tratar-se de matéria de profundo pesar, deferido automaticamente pela mesa.
Ato contínuo, passou-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Não havendo vereador
inscrito, o senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime extraordinário, para vinte e cinco de março de dois mil e vinte e
um, às dezessete horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Veyéador Gilmar Martins
Presidente
Vereador Williah Godoy DAR a a O ,
Lemo:
Primeiro Secretário Seguni ecretária

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