sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
e ESTADO DE SANTA CATARINA
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as 17º Reunião Ordinária em 06/04/2021 — 1º/19º
“Folha nº oizoar |
Ata da décima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia seis de abril de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, na sede da Câmara, reuniram-se os seguintes Vereadores:
Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Tati Carvalho, Marcos
Homer, Silmara Gontarek, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Juliana Maciel e
Professor Osmar. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em discussão ata de reunião anterior, esta foi votada e
aprovada pela unanimidade. Em seguida, realizado, pelo Primeiro Secretário, a
leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 35/2021, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas
em resposta ao Requerimento n.º 33/2021 de autoria dos edis Juliana Maciel,
Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 36/2021, do Hospital
Santa Cruz de Canoinhas em resposta ao Requerimento n.º 33/2021 de autoria
dos edis Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º
17/2021, da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao Requerimento n.º
63/2021 de autoria do edil Willian Godoy. Ofício n.º 19/2021, da Secretaria
Municipal de Saúde em resposta aos Requerimento n.º 08/2021 de autoria de
toda edilidade e Requerimento n.º 09/2021 de autoria dos edis Tati Carvalho.
Marcos Homer e Zenilda Lemos. Ofício n.º 155/2021, da Casa Civil do Estado de
Santa Catarina em resposta ao Requerimento n.º 676/2020 de autoria do toda
edilidade. Ofício n.º 157/2021, da Casa Civil do Estado de Santa Catarina em
resposta ao Requerimento n.º 680/2020 de autoria do toda edilidade. Ofício n.º
95/2021, da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas em resposta ao
Requerimento n.º 73/2021 de autoria dos edis Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati
Carvalho e Zenilda Lemos. Comunicado nº 226/2021 da Gerência Regional da
Caixa Econômica informando a liberação do recursos do Programa FINISA. Ofício
n.º 04/2021, da Coordenadoria Procon de Canoinhas em resposta ao
Requerimento nº 34/2021 de autoria dos edis Willian Godoy, Gilmar Martins,
Mauricio Zimmermann, Professor Osmar, Silmara Gontarek e Wilmar Sudoski.
Segunda Votação: Projeto de Lei n.º 33/2021 que “abre crédito adicional através
da anulação de dotações orçamentárias”. Primeira votação: Projeto de Lei n.º
06/2021 que “dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro”. Inclusão
para leitura; Ofícios n.º 057, 058 e 059/2021 do Gabinete do Prefeito,
encaminhando projetos de leis em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 50/2021
que “autoriza a permissão de uso de bens públicos e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 51/2021 que "autoriza a cessão de uso das dependências do
Estádio Municipal Benedito Therezio de Carvalho", ao “Nação Esportes Futebol
Clube” e dá outras providências", Projeto de Lei n.º 52/2021 que “autoriza a
criação do programa Ouro Verde no Município de Canoinhas e dá outras
providências”. INDICAÇÕES: N.º 068/2021 de autoria da vereadora Silmara
Gontarek, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado
serviço de patrolamento e colocação de material na rua Reinoldo Hubner, bairro
Piedade, N.º 069/2021 de autoria do edil Maurício Zimmermann, que solicita ao
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
17º Reunião Ordinária em 06/04/2021 — 1º/19º
Folha nº 90/2021
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, para que seja concluída a tubulação na rua Miguel
Darmorus, ao lado da casa número 196, bairro Campo da Água Verde. N.º
070/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal de
Administração, a substituição do pagamento do vale transporte via cartão pré-
pago aos servidores contemplados por tal benefício por meio da Lei 3842/2005,
regulamentado pelo Decreto no 143/2005 e Decreto 79/2020, para que o
pagamento seja em espécie junto a remuneração mensal enquanto perdurar o
estado de calamidade pública que assola o município por conta do COVID-19. N.º
071/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, o
estudo para a abertura de um acesso entre as ruas Joaquim de Paula Vieira e
Marta Rank Um e a SC 280, através do passeio da empresa Allice One. N.º
072/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, o
estudo para a permuta que permite a transferência da estrada municipal que dá
acesso ao CEDUP Vidal Ramos. N.º 073/2021 de autoria da vereadora Silmara
Gontarek, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, reiterando para que seja
realizado serviço de patrolamento e colocação de material nas estradas de Santa
Emiídia. N.º 074/2021 de autoria dos edis Osmar Oleskovicz, Gilmar M. de Souza
e Willian Godoy, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
e ao Senhor Fabiano Freitas, Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para que se proceda estudos e procedimentos legais para a reversão
ao município do terreno onde funcionava a sede da Polícia Civil. PEQUENO
EXPEDIENTE: Com a palavra, o vereador Professor Osmar comentou acerca da
indicação referente ao antigo prédio da Polícia Civil na Estrada Geral do Parado
que é cedido para uma empresa, informou que os ex-sócios desta entregaram um
documento solicitando que a Prefeitura retome o local. Com a palavra, o vereador
Gilmar Martins mencionou que esteve reunido com algumas pessoas da sede e
que se comprometeu em levar a solicitação para o setor responsável, assim,
solicitou para assinar junto a indicação. Com a palavra, o vereador Willian Godoy
pediu para assinar junto, expressou a viabilidade de o Município voltar a ter este
terreno para, futuramente, fazer algum projeto social. Com a palavra, o vereador
Professor Osmar explicou que será confeccionado um documento próprio, no qual
os ex-sócios desistem da sede e a devolvem para o Município. Com a palavra, o
vereador Marcos Homer explanou que o Colégio Agrícola faz parte de duas
esferas administrativas, a Secretaria de Educação e a Secretaria de
Administração do Estado, que existe uma estrada municipal que funciona em
conjunto com o acesso ao Colégio Agrícola, que devido ao tráfego intenso, a
estrada de acesso à instituição está danificada, que esta permuta ajudaria na
logística. Comentou acerca da indicação referente as ruas Joaquim de Paula
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
17º Reunião Ordinária em 06/04/2021 = 119º
“Folha nº 91/2021. |
Vieira e Marta Rank Um, que a mudança traria segurança para os moradores e,
devolveria para um morador o local que foi cedido para fazer a entrada ao bairro.
Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel faz menção à indicação n.º 070 e
explica que houve uma falha na redação no momento de ir para a leitura, que a
redação correta seria: Solicitação para o Prefeito Gilberto Passos e para o
Secretário de Administração Diogo Carlos Seidel, solicitando a substituição do
pagamento do vale-transporte via cartão pré-pago aos servidores contemplados
por tal benefício, por meio da lei n.º 3.842/2005, regulamentada pelo decreto
143/2005 e decreto 79/2020, para que o pagamento seja em espécie, junto a
remuneração mensal, enquanto perdurar o estado de calamidade pública que
assola o Município por conta do Covid-19. Tal medida se faz necessário, visto que
a recomendação por não aglomeração é latente e medida de segurança,
possibilitando dessa forma, o transporte por meio individual e, ainda, a reposição
do valor pago a título de cesta básica, atualmente no valor de R$ 100.00 (cem
reais), nos moldes da lei municipal n.º 3.629/2003, que não é atualizada desde
2017. Explanou que os servidores municipais que recebem até um salário mínimo
e meio fazem jus ao benefício, que reivindicam a reposição dos valores da cesta
básica, tendo em vista que esta não é atualizada desde 2017 e, que solicitam que
o valor do vale-transporte seja pago em espécie, para que possam locomover-se
de forma individual para o trabalho e evitar aglomerações. Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos expressa a importância da reposição dos valores da
cesta básica, que solicitam que esta seja reajustada conforme dispõe a lei. Não
havendo mais vereadores inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Não
existindo nenhum vereador inscrito, seguiu-se para a ORDEM DO DIA. Colocado
em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n.º 33/2021 que “abre crédito
adicional através da anulação de dotações orçamentárias”, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não havendo quem queira discutir,
votado e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 06/2021 que “dispõe sobre a proibição da queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com
efeitos de tiro", Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel comentou que quando
se fala dos fogos de artifício com efeitos de tiro, refere-se aos que realmente
causam irritação para aqueles que possuem sensibilidade auditiva, como os
animais, idosos, enfermos, crianças de colo, pessoas com determinadas
deficiências e, especialmente, os autistas que possuem sensibilidade auditiva,
podendo até causar crises, devido ao barulho. Explanou que o projeto não prevê
a proibição de todos os fogos de artifício, sendo ainda permitidos os fogos com
cores, que não possuem efeitos de tiro. Ressaltou que certas mudanças são
necessárias para o convívio em sociedade, e, que essas são normais, que não se
deve fazer ao próximo algo que o cause prejulzo, fez analogia com a proibição do
fumo em locais fechados, que houve a necessidade de regulamentação para que
a prática parasse. Reforçou a necessidade de defender as pessoas que precisam,
pois o incômodo causado é prejudicial a saúde do indivíduo. Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos salientou que o projeto busca proteger a saúde física e
mental das pessoas e dos animais, garantindo uma melhor qualidade de vida.
Com a palavra, o vereador Willian Godoy questionou como serla feito a
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17º Reunião Ordinária em 06/04/2021 — 1º/19º
Folha nº 92/2021
fiscalização desta proibição, sugeriu a discussão nas comissões. Mencionou que
o projeto de lei é constitucional, conforme decisões do STF e leis de outros
municípios; que deve se pensar em todos os aspectos possíveis, em pessoas
com autismo, com deficiência e pessoas acamadas; que acredita que os fogos de
artifício com efeito tiro devem ser proibidos em área urbana, mas sugere uma
emenda na qual permita que sejam utilizados em áreas rurais. Concluiu,
demonstrando seu voto favorável em primeira votação, mas que deseja uma
melhor discussão e que a emenda seja adicionada, para que assim, em segunda
votação, possa votar com segurança. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
explicou que existe um boletim da OMS, no qual recomenda que governos
coibam a emissão de ondas sonoras que ultrapassem 120 decibéis, pois estas
podem causar um efeito chamado trauma sonoro; que hoje, os fogos de alto
impacto já iniciam sua queima em 175 decibéis, podendo até travar um
marcapasso; que pessoas já são proibidas de trabalhar no centro da cidade com
máquinas e equipamentos devido aos decibéis, no entanto, os fogos de artifício
ainda são permitidos, causando, assim, certa desigualdade. Com a palavra, a
vereadora Tati Carvalho explanou que a fiscalização será definida por meio de um
decreto do executivo. Realizou a exposição de alguns dados da OMS: que sons
com mais de 85 decibéis podem prejudicar a saúde auditiva dos seres humanos e
animais; que os fogos de artifício com estampido produzem sons que ultrapassam
os 150 decibéis; que existem muitos casos de acidentes causados pelos fogos,
ocasionando lacerações, lesões, amputações e dano ao sistema auditivo; que
várias cidades, como Curitiba, Londrina, Guarapuava, Foz do Iguaçu, São Paulo,
Porto Alegre, Campinas, União da Vitória e São Mateus do Sul, já apresentaram e
aprovaram projetos semelhantes. Ressalta que estão representando vários
segmentos da população. Reforça a importância da população possuir empatia
pelos próximos. Fez menção à existência de fogos silenciosos, que embora não
sejam totalmente silenciosos, o seu barulho não prejudica ninguém; que não
estão proibindo a venda de fogos de artifício em seu todo, que apenas troquem os
fogos pelos que causem menos ruído. Com a palavra, O vereador Professor
Osmar expressa a necessidade de ampla discussão do projeto, que os fogos de
artifício fazem parte da cultura da região, que é necessário ouvir todas as partes
para tomar a decisão, que os argumentos trazidos pelos autores são indiscutíveis,
que será necessário verificar como será medido a questão dos decibéis, como
será a fiscalização. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho expôs que a
sociedade está avançando em vários direitos, que existiram várias culturas que
com o tempo foram extintas, que entende que a cultura não possa ser usada
como justificativa para desrespeitar e causar dor ao próximo, mencionou que
existem muitas culturas que devem ser respeitadas, mas que deve ser salientado
a empatia e respeito ao próximo, Com a palavra, o vereador Professor Osmar
explicou que estão tratando de um tema cultural, que não demonstrou seu lado no
debate. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski comentou que particularmente
não é muito a favor dos fogos, que já presenciou diversos acidentes relacionados
aos fogos. Destacou a importância da discussão, de ouvir todas as partes, citou a
discussão sobre a possibilidade de emendas com datas excepcionais que
permitissem a utilização dos fogos, de diferenciação entre perímetro urbano e
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17º Reunião Ordinária em 06/04/2021 — 1º/19º
[| Folha nº 93/2021
rural. Não havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Solicitado a Segunda Secretária para realizar a leitura dos
REQUERIMENTOS: N.º 081/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho,
Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja
encaminhado ofício à senhora Suelen Adur Wogeinaki, Coordenadora Regional da
Educação, solicitando estudos para a permuta que permite a transferência da
estrada municipal que dá acesso ao CEDUP Vidal Ramos garantindo uma melhor
acessibilidade e segurança a instituição. Colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Ato contínuo, passou-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não
possuindo nenhum vereador inscrito. Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
ordinário, para doze de abril de dois mil e vinte e um, às dezenove horas. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Vereádor Gilmar Martins
Presidente
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iian Godoy Vereado NS Lemos
Primeiro Secretário Segunda Secretária