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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
20º Reunião Ordinária em 19/04/2021 — 1/19"
| Folha nº 101/2021 |
Ata da vigésima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia dezenove de abril de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, na sede da Câmara, reuniram-se os seguintes vereadores:
Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Tati Carvalho, Marcos
Homer, Silmara Gontarek, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Juliana Maciel e
Professor Osmar. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em discussão ata de reunião anterior, esta foi votada e
aprovada pela unanimidade. Em seguida, realizado, pelo Primeiro Secretário, a
leitura do EXPEDIENTE: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021 que “aprova
as contas de 2019” de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização. Ofício n.º 03/2021, do Gabinete do Prefeito informando o
sancionamento dos Projetos de Leis n.º 17, 20, 21, 27, 23, 28, 30, 31 e 32/2021.
Manifestação da Associação Brasileira de Pirotecnia em relação ao Projeto de Lei
n.º 06/2021. Ofício n.º 48/2021, da Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em resposta a Requerimento n.º 44/2021 de autoria da
vereadora Juliana Maciel. Ofício n.º 54/2021, da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em resposta a Requerimento n.º 41/2021
de autoria dos edis Juliana Maciel, Tati Carvalho, Marcos Homer e Zenilda Lemos.
Ofício n.º 61/2021, do Gabinete do Prefeito em resposta a Requerimento n.º
38/2021 de autoria dos edis Juliana Maciel, Tati Carvalho, Marcos Homer e
Zenilda Lemos. Primeira Votação: Projeto de Lei n.º 51/2021 que “autoriza a
cessão de uso das dependências do Estádio Municipal “Benedito Therezio de
Carvalho”, ao “Nação Esportes Futebol Clube” e dá outras providências”. Projeto
de Lei n.º 52/2021 que “autoriza a criação do programa Ouro Verde no Município
de Canoinhas e dá outras providências”. INDICAÇÕES: N.º 081/2021 de autoria
do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao senhor Handerson Luiz Melo, diretor do DETRACAN, para que
seja instalada duas lombadas, uma na rua Antônio Liller, outra na rua Cidade de
Jaú. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o
vereador Wilmar Sudoski comentou que os moradores da rua Antônio Liller muito
aguardaram a pavimentação da rua, que por ser uma rua estreita, se faz
necessário a colocação de uma lombada, visando garantir que nenhum acidente
aconteça. Com a palavra, o vereador Marcos Homer sugeriu que levassem a
indicação para o planejamento, que as lombadas sejam colocadas já no momento
da pavimentação, pediu para assinar junto a indicação. Com a palavra, 0 vereador
Maurício Zimmermann concordou que a indicação fosse levada ao secretário de
planejamento, também questionando sobre a tubulação, que no momento que as
máquinas estavam trabalhando, houve a quebra de tubulações que partiam da
rua Willibaldo Hoffman para a Antônio Liller, solicitou a verificação sobre quem
seria responsável pelo conserto, se seria O Município ou a empreiteira, além
disso, pediu para assinar junto a indicação. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski informou que a indicação está aberta para quem quiser assinar, e,
concordou com as inclusões solicitadas pelos edis. Com a palavra, O vereador
Gilmar Martins comentou que as lombadas são um mal necessário devido ao fato
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dos motoristas não respeitarem os limites de velocidade, sendo necessário que o
planejamento providencie o estudo para colocação das lombadas, com o objetivo
de diminuir a velocidade dos motoristas sem consciência. Não havendo mais
vereadores inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, não tendo nenhum
inscrito para utilizar a tribuna, seguiu-se para a ORDEM DO DIA. Com a palavra,
O vereador Professor Osmar solicitou a realização de uma sessão extraordinária
para a votação do Projeto de Lei n.º 51/2021 que “autoriza a cessão de uso das
dependências do Estádio Municipal “Benedito Therezio de Carvalho”, ao “Nação
Esportes Futebol Clube” e dá outras providências”. Colocado em deliberação do
plenário; não havendo quem queira discutir, votado e aprovado por unanimidade,
assim, após esta sessão, será realizado uma sessão extraordinária para a
segunda votação do Projeto de Lei n.º 51/2021. Colocado em primeira discussão
e votação o Projeto de Lei n.º 51/2021 que “autoriza a cessão de uso das
dependências do Estádio Municipal “Benedito Therezio de Carvalho”, ao “Nação
Esportes Futebol Clube” e dá outras providências”, com emenda modificativa. Não
havendo discussão, votado e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 52/2021 que “autoriza a criação do
programa Ouro Verde no Município de Canoinhas e dá outras providências”, com
o objetivo de incentivar a população a separar os materiais recicláveis e a
sustentabilidade ambiental. Não havendo quem queira discutir, votado e aprovado
por unanimidade. Solicitado a segunda secretária para realizar a leitura dos
REQUERIMENTOS. N.º 107/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho,
Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja
encaminhado ofício ao senhor Renato Maia de Faria, promotor de justiça,
representante do Ministério Público de Santa Catarina, tendo em vista o art 92
85º do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, os princípios
constitucionais que norteiam a administração pública, especialmente, a
moralidade, publicidade e eficiência. Vimos, por meio deste, solicitar providências
quanto ao requerimento n.º 024/2021, que embora de extrema urgência, aguarda
resposta desde 24/02/2021, ultrapassando o prazo regimental de 30 (trinta) dias.
Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho explicou que o
requerimento fora feito no dia 22/02, que a última movimentação deste foi no dia
24/02 e, que até o momento, não obtiveram resposta; que o Regimento Interno
desta casa prevê o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, o qual já foi
ultrapassado; que considera uma falta de respeito com os vereadores e com a
população a ausência da resposta; que especialmente por tratar-se de um
assunto de pandemia e, pelo povo questionar nas redes sociais, solicitam o envio
do requerimento para o Ministério Público, para que este tome as medidas
cabíveis. Com a palavra, a vereadora Juliana Maclel ressaltou a necessidade do
requerimento inicial e, que este foi feito devido a questionamentos da população
sobre os medicamentos disponíveis na ala Covid, sendo de suma importância o
recebimento de uma resposta, Reforçou que o poder de fiscalização dos
vereadores fica cerceado devido a falta de resposta do executivo; que
recentemente aumentou o número de reclamações de moradores que não estão
recebendo os medicamentos que estão no receituário; que entendem ser cabível
o envio ao Ministério Público, devido ao descaso, para que este tome as
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providências necessárias. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos reiterou a
importância do recebimento de respostas dos requerimentos, que estes são feitos
devido a questionamentos levantados pela população e, tratando-se de casos de
saúde ou doença, são prioridades. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
explanou que os requerimentos são feitos em prol da população; que é
necessário ter resposta sobre a questão do abastecimento dos medicamentos e,
o porquê de quando receitados, não são disponibilizados. Não havendo mais
discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ato contínuo,
passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não existindo nenhum vereador
inscrito para fazer o uso da palavra Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
extraordinário para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vergador Gilmar Martins
Presidente
df jamos
Vereadora Zenilda Lemos
Segunda etária