sessao nº 21

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Folha nº 105/2021 |
Ata da vigésima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, na sede da Câmara, reuniram-se os seguintes vereadores:
Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Tati Carvalho, Marcos
Homer, Silmara Gontarek, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Juliana Maciel e
Professor Osmar. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em discussão ata de reunião anterior, esta foi votada e
aprovada pela unanimidade. Em seguida, realizado, pelo Primeiro Secretário, a
leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 78/2021, da Secretaria Municipal de
Planejamento em resposta ao Requerimento n.º 30/2021 de autoria de toda
edilidade. Ofício n.º 72/2021, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e Orçamento encaminhando Balancetes Municipais do mês março de 2021. Ofício
n.º 69/2021, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em
resposta ao Requerimento n.º 28/2021 de autoria de toda edilidade. Ofício n.º
67/2021, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em
resposta ao Requerimento n.º 29/2021 de autoria dos edis Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos. Ofício n.º 57/2021, da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em resposta ao Requerimento
n.º 73/2021 de autoria dos edis Tati Carvalho, Juliana Maciel, Marcos Homer e
Zenilda Lemos. Ofício n.º 15/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico em resposta ao Requerimento n.º 82/2021 de autoria do edil Wilmar
Sudoski. Ordem do dia: Segunda votação: Projeto de Lei n.º 06/2021 que “dispõe
sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro”. Projeto de Lei n.º 52/2021 que
“autoriza a criação do programa Ouro Verde no Município de Canoinhas e dá
outras providências”. Projeto de Resolução n.º 01/2021 que “cria a Procuradoria
da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Canoinhas”. Primeira
votação: Projeto de Lei nº 26/2021 que “dispõe sobre a transparência e a
divulgação da lista de vacinados no plano municipal de vacinação contra o Covid-
19”, INDICAÇÕES: N.º 082/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário
Municipal de Administração, a revisão e o aumento do percentual de insalubridade
paga aos técnicos de enfermagem da UPA 24 horas, tendo em vista a
transformação em enfermaria devido a Covid 19. N. 083/2021 de autoria da
vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que
seja realizado serviço de patrolamento é colocação de material nas estradas de
Santa Emídia, passando pelas propriedades do senhor Roberto Astrisi, do senhor
Rogério Maciel e demais moradores. N.º 084/2021 de autoria do edil Willian
Godoy que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, a
instalação de câmeras de monitoramento no bairro Campo da Água Verde,
Piedade e em Marcílio Dias, tendo em vista que estão sendo trocadas as câmeras
centrais. Se faz necessário a aplicação das câmeras para melhoria e maior
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alcance da segurança pública nesse bairro e distritos. Em seguida, passou-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek fez
menção à indicação n.º 083, que esteve nos locais conversando com os
moradores, que estes estão abandonados em relação às estradas do local. Com
a palavra, o vereador Marcos Homer comentou que a UPA foi transformada em
uma enfermaria, assim, solicitou o estudo sobre a possibilidade da revisão dos
valores de insalubridade. Com a palavra, o vereador Willian Godoy explicou que
elaborou indicação e requerimento com o mesmo teor, sendo o requerimento
endereçado para entidade externa, qual seja, o 3º BPM; que na cidade existe
alguns focos onde a criminalidade é mais alta, dessa forma, nessas áreas as
câmeras de segurança teriam um grande poder, garantindo maior proteção.
Convidou o vereador Maurício Zimmermann para assinar junto a indicação. Com
a palavra, o vereador Maurício Zimmermann concordou em assinar junto a
indicação. Expressou que a indicação reflete o interesse de toda a sociedade.
Com a palavra, o Professor Osmar comentou que como viveu no bairro Piedade,
sabe da necessidade da instalação de câmeras naquele local, visando garantir
maior segurança. Solicitou para assinar junto a indicação. Com a palavra, O
vereador Marcos Homer relatou que a questão de insegurança no bairro Marcílio
Dias está muito grande, que câmeras de segurança ajudariam na restauração da
segurança. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins pediu encarecidamente ao
Secretário de Obras uma atenção nas estradas dos bairros Marcílio Dias,
Loteamento Santa Cruz e Alto do Frigorífico. Não havendo mais vereadores
inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, fazendo uso da tribuna a
vereadora Tati Carvalho. Com a palavra, a vereadora agradeceu o apoio de todos
sobre os projetos que serão votados, em seguida, solicitou para todos assistirem
um vídeo que será exibido. Neste, passou-se um relato de um estudante portador
do transtorno do espectro autista, no qual este pediu para a população evitar o
uso de fogos de artifício, pois causam um grande transtorno e sofrimento; relatou,
também, um representante da APOCA, que explicou que quando os pacientes
estão acamados, é recomendado o repouso total, que pode ser interrompido com
a soltura dos fogos de artifício, que o projeto possui a aprovação da APOCA;
houve o pedido para a proibição, também, em nome dos animais, que sofrem
muito com os fogos de artifício com estampido; relato também de uma mãe, que
seu filho possui Síndrome de Williams e autismo, com sensibilidade auditiva e,
que determinados sons, como o caso dos fogos de artifício, causam muita dor.
Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho expressou que este vídeo bastaria para
conscientizar, para pensar em empatia e respeito ao próximo. Em seguida, pediu
a reprodução de outro vídeo, com as palavras de uma apoiadora do projeto, que
tinha solicitado para utilizar a tribuna, no entanto, o pedido não fora acolhido. No
vídeo, representando o Grupo de Resgates, a apoiadora reforçou a importância
da proteção de todos os animais, que a cidade de Canoinhas é
predominantemente rural, sendo necessário proteger também os animais da
agricultura e os animais silvestres, explicou que os cavalos possuem sensibilidade
auditiva muito alta, podendo os fogos de artifício causar diversos danos no
sistema nervoso destes animais; destacou também danos irreversíveis que
podem ser causados em animais domésticos, como a perda de audição; que
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podem causar morte súbita de aves e mamíferos; mencionou a necessidade da
evolução cultural, garantindo maior proteção aos animais. Após este vídeo, feito a
reprodução de outro vídeo, com o relato de uma médica. A médica relatou que a
soltura dos fogos de artifício podem causar queimas graves, estresse às crianças,
incômodo de pessoas em leitos de hospital, de idosos, morte, ataque epilético,
desnorteamento e ataques cardíacos; que assim como animais, pessoas com
autismo possuem uma hipersensibilidade sensorial, que sons comuns já podem
desnortear estas pessoas, assim, os barulhos causados por fogos de artifício
causam muito sofrimento, angustia e ansiedade, desencadeando crises e
colapsos de difícil controle. Pediu a sensibilização da sociedade com esta causa
para a proibição dos fogos com alto impacto. Com a palavra, a vereadora Tati
Carvalho comentou que foi feito um abaixo-assinado por um cidadão de
Canoinhas que possui mais de 900 (novecentas) assinaturas; que houve uma
enquete no Jmais, sendo favoráveis ao projeto 87% dos votantes, que a
aprovação do projeto é uma questão de amor ao próximo, respeito e empatia; que
não existe o porquê de não substituir os fogos de alto estampido pelos de baixo
ruído, sendo que será pelo bem das pessoas e animais. Não havendo mais
nenhum inscrito, seguiu-se para a ORDEM DO DIA. Colocado em segunda
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 06/2021 que “dispõe sobre a proibição da
queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto ou com efeitos de tiro”. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel
comentou que como há proibição do comparecimento do público na sessão, fora
colocado em todas as cadeiras do plenário o nome de alguns apoiadores dos
projetos que serão votados nesta noite, como forma de apoio simbólico. Destacou
que referente ao projeto, ninguém dentro do Município será proibido de vender
fogos de artifício, que o projeto proíbe o manuseio e soltura dos fogos de artifício
de alto impacto; que os fogos brilhantes, com efeito sonoro mais leve, não serão
proibidos pelo projeto; que o projeto já teria valor se existisse apenas poucos que
sofressem com os barulhos, que não é justo o ato de alguém trazer dor ao
próximo e que isto pode ser mudado; que a aprovação do projeto possui apoio
maciço da população, citando a enquete com 87% a favor e o abaixo-assinado
com mais de 900 (novecentas) assinaturas em prol do projeto; que a cultura
muitas vezes precisou adaptar-se a novos moldes da sociedade, que hoje não se
pode mais admitir sofrimento; solicitou apoio na aprovação do projeto. Com a
palavra, a vereadora Zenilda Lemos destacou a Importância da compaixão, de
sentir a dor do outro, de colocar-se no lugar do outro e evitar o sofrimento deste;
que o sofrimento, a angustia e os comportamentos agressivos podem ser
evitados, que os vereadores agora possuem à oportunidade de amenizar este
sofrimento, Com a palavra, o vereador Marcos Homer frisou que todas as causas
são válidas e importantes. Sobre os fogos de artifício, destacou que na própria
embalagem deve estar descrito se são fogos de alto impacto; que deve-se pensar
e colocar-se no lugar do próximo, que conversaram com agricultores e foram
informados que a proibição não interferirá na agricultura, pois é usado muito
esporadicamente. Com a palavra, o vereador Professor Osmar comentou que no
Município existe heterogeneidade de ideias; que conversou com vários grupos
sobre o assunto: que entende que os argumentos dos autores são bons; que
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também escutaram os argumentos das outras pessoas, do comércio, argumentos
referente ao direito, que, também, existem poucas pessoas fazendo o uso de
fogos; que o tempo passado desde a primeira decisão foi hábil para que cada um
tomasse a sua decisão; desejou a todos um bom voto. Com a palavra, o vereador
Maurício Zimmermann expressou que o que está em discussão é o projeto, que a
essência do projeto é muito boa; que o projeto em si o causa desconforto e
dúvida; entende que deve-se trabalhar na conscientização; que mesmo que os
fogos sejam usados esporadicamente pelos produtores, ainda são utilizados para
espantar pombos que atacam as lavouras, que existem outras técnicas, mas
deve-se existir um tempo para estas pessoas adequarem-se; que pelo seu ponto
de vista, essa proibição deveria ser em comercializar, pois estão proibindo a
soltura, no entanto, a venda continua permitida; que quem realiza esta
fiscalização é o exército, assim, a determinação deveria vir de cima, proibindo a
comercialização deste tipo de artefato; que não sente segurança no projeto
quando este especifica efeito tiro ou alto impacto, pois existem classificações para
foguete como tipo A, tipo B ou tipo C, assim, podendo causar questionamentos
em várias pessoas sobre quais fogos são permitidos para utilização em
comemorações; que sabe dos riscos na soltura dos fogos pirotécnicos; que a
decisão deve ser da sociedade, que devem entender a questão do respeito ao
próximo; explicou que a sua votação está em cima do projeto, que não entende a
especificação dos artefatos proibidos e questiona como será realizado a
fiscalização, que terá que ser feito um convênio com a Prefeitura, o qual terá um
custo, que não sabe como estes fiscalizarão estouros em lugares distantes, que
entende ser necessário discutir uma forma mais prática, inclusive da fiscalização,
que acredita que a lei onerará o Município e o contribuinte e será de difícil
aplicação, não tendo a eficácia planejada; que deveria encontrar-se outras formas
de evitar a soltura, como a conscientização do povo. Com a palavra, a vereadora
Tati Carvalho explanou que Câmara Municipal não pode criar um projeto proibindo
a comercialização do produto, pois seria inconstitucional; que estiveram em
reunião com alguns policiais e, nesta, a vereadora Juliana Maciel mencionou a
questão do uso de máscaras, a qual a população utiliza devido a obrigação
imposta pelo Município, não utilizando estas pela consciência; que faz muito
tempo que existem diversos projetos de conscientização sobre a soltura de fogos,
os quais não trouxeram uma solução; que várias cidades aprovaram projetos de
Jeis semelhantes ao em votação e, após a aprovação, pôde-se verificar uma
diminuição na utilização dos fogos de artifício com estampido; que em relação à
fiscalização, conversaram muito com a Polícia Militar e, caso aprovado o projeto,
comprometem-se a reunir-se com a polícia e com o prefeito para discutir
convênios, que não teria custo; que referente a fogos soltados em diversas
localidades, a própria população poderá efetuar as denúncias; que a fiscalização
seria definida por meio de um decreto; que os projetos de leis que passam por
esta casa representam mais que apenas um projeto, pois referem-se à vida do
cidadão; citou que a democracia deve ser respeitada, que há um apoio muito
grande da população pela aprovação do projeto. Com a palavra, O vereador
Maurício Zimmermann justificou que também esteve em conversa com a Polícia
Militar, que buscou as informações. Não havendo mais quem queira discutir,
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colocado em votação, sendo rejeitado por cinco votos contrários contra quatro
favoráveis, votando contrário os vereadores Professor Osmar, Maurício
Zimmermann, Willian Godoy, Wilmar Sudoski e Silmara Gontarek. Colocado em
segunda discussão e votação o Projeto de Lei n.º 52/2021 que “autoriza a criação
do programa Ouro Verde no Município de Canoinhas e dá outras providências”,
com o objetivo de incentivar a população a separar os materiais recicláveis e a
sustentabilidade ambiental. Não havendo quem queira discutir, votado e aprovado
por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de
Resolução n.º 01/2021 que “cria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Canoinhas”. Com a palavra, a vereadora Juliana
Maciel expressou que várias Câmaras já possuem procuradorias, que objetivam
trabalhar como mais um órgão de apoio à mulher, não apenas contra a violência,
também auxiliando na busca por direitos, ao acesso à política, à informação,
demonstrando para as mulheres que elas são capazes e podem alcançar o que
quiserem; destacou a importância da instituição da Procuradoria da Mulher no
Município. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos explicou que a
procuradoria é um órgão de articulação de políticas públicas em defesa dos
direitos, de proposição de políticas públicas para o enfrentamento da violência,
para o acesso ao mercado de trabalho, representando a mulher em um aspecto
amplo, como saúde, educação e mercado de trabalho. Não havendo mais
discussão, votado e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão
e votação o Projeto de Lei nº 26/2021 que “dispõe sobre a transparência e a
divulgação da lista de vacinados no plano municipal de vacinação contra o Covid-
19”. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel salientou a importância do projeto
em votação, pois este prega acerca da transparência, sendo esta fundamental
para o trabalho do vereador; comentou que se o Município não é transparente em
seus atos, dificulta a fiscalização; que vários foram os requerimentos feitos
solicitando o envio da lista e, que até o momento, não fora enviada; que existe
projeto semelhante tramitando no Estado e em outros municípios; que o projeto
não é inconstitucional; que como este projeto foi pautado na noite anterior, não
houve o tempo hábil para a população manifestar-se; que ninguém pode furar a
fila da vacinação, e, que não há como saber se isto aconteceu pois não existe a
divulgação; que a divulgação da lista não será prejudicial para o vacinado, pois
não traz nenhuma informação referente à saúde deste; que os vereadores e a
população possuem o direito de fiscalizar esta lista. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer frisou que fiscalizar não é acusar ninguém e sim exercer o direito
como vereador. Relatou que no dia 24/03 esteve no Parque de Exposições
acompanhando a vacinação e, que neste dia, presenciou a vacinação de várias
pessoas que não eram moradores da cidade de Canoinhas; que não sendo a lista
pública, não pode exercer o seu direito de fiscalizar. Com a palavra, a vereadora
Zenilda Lemos expressou que estão buscando exercer o dever de fiscalização;
ressaltou a necessidade da transparência nos atos, Com a palavra, o vereador
Professor Osmar elogiou todos os funcionários da Saúde; comentou que a
relação dos vacinados fora encaminhada ao Ministério Público, por assim
entender ser correto a Assessoria Jurídica da prefeitura; que existe projeto
semelhante em votação na Assembleia Legislativa, o qual não foi aprovado ainda
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devido a problemas jurídicos; expôs a importância dos requerimentos serem
respondidos e afirmou que cobrou a resposta; concluiu declarando que a lista está
com o Ministério Público e este possui todo o material e pessoal competente para
agir caso for necessário. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho explicou que o
projeto em tramitação na Alesc não possui nenhum problema jurídico, e que está
tramitando normalmente; mencionou que o Ministério Público de Santa Catarina já
manifestou-se favoravelmente a divulgação da lista, assim como a OAB de SC;
que estes órgãos não verificam nenhum problema na divulgação da lista, pois não
serão divulgados dados sensíveis; que o Ministério Público possuí um pessoal
limitado para atender a todas as denúncias que recebem; reforçou o direito e
dever dos vereadores de fiscalizarem, garantido pela Constituição Federal. Não
havendo mais discussão, colocado em votação, sendo o projeto rejeitado por
cinco votos contrários contra quatro favoráveis, votando de forma contrária os
vereadores Professor Osmar, Maurício Zimmermann, Willian Godoy, Wilmar
Sudoski e Silmara Gontarek. Logo após, solicitado à segunda secretária para
realizar a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 108/2021 de autoria do edil Maurício
Zimmermann, reguer que seja encaminhado ofício ao Senhor Leandro Gonçalves
de Oliveira, Engenheiro da CELESC Mafra, solicitando informações sobre as
quedas de energia ocorridas no interior do nosso município, (no período de
novembro de 2020 à março de 2021) especificamente com relação à eventuais
perdas de produção/qualidade na secagem do fumo dos agricultores do nosso
município: a) Qual o número de atendimentos do período; b) Quais os principais
motivos das quedas de energia; c) Quantas foram as solicitações de indenizações
por perdas; d) Qual a metodologia utilizada para a reparação dos danos; e)
Quantos requerimentos já foram atendidos com o respectivo pagamento
indenizatório; f) E qual o prazo médio para a realização do pagamento das
indenizações, contados da data do requerimento. Colocado em discussão. Com a
palavra, o vereador Maurício Zimmermann comentou que os fumicultores estão
sofrendo muito; que algumas empresas não dão a devida valorização; que houve
perda significativa na produção e na qualidade final do produto devido às quedas
de energia. Com a palavra, o vereador Willian Godoy ressaltou a importância da
agricultura no Município e da busca de melhorias para esta área. Com a palavra,
o vereador Professor Osmar solicitou para assinar junto o requerimento;
mencionou que é inaceitável que após todo o processo de plantação, na última
fase, falte energia elétrica, acarretando em uma qualidade mais baixa para o
produto ou a perda deste; salientou a Importância do produtor para o Município.
Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek fez menção à dificuldade do
trabalho de fumicultura; que o serviço é muito complicado e as quedas de energia
são uma falta de consideração. Não havendo mais discussão, colocado em
votação e aprovado por unanimidade. N.º 109/2021 de autoria dos edis Willian
Godoy, Maurício Zimmermann e Osmar Oleskovicz, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel Silvano Sasinski, Comandante do
30 BPM, solicitando a instalação de câmeras de monitoramento no bairro Campo
da Água Verde, Piedade e em Marcílio Dias, tendo em vista que estão sendo
trocadas as câmeras centrais. Se faz necessário a aplicação das câmeras para
melhoria e maior alcance da segurança pública nesse bairro e distritos. Não
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havendo discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ato
continuo, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, o vereador
Willian Godoy comentou que esteve em conversa com Ana Marisa Chudzinski, a
qual foi votada para receber o título de cidadá benemérita, que expressou
gratidão e colocou-se a disposição de trabalhar em projetos pelo Município, como
algum curso ou outra forma de trazer conhecimento para a região. Nada mais
havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para vinte e seis de abril de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vergador Gilmar Martins
Presidente
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ereatior Zea Lemos
Segunda-Secretária