sessao nº 23

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23º Reunião Ordinária em 27/04/2021 = [º/19º
Folha nº 118/2021
Ata da vigésima terceira Reunião Ordinária da Camara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas, na sede da Câmara, reuniram-se os seguintes
vereadores: Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Tati Carvalho,
Marcos Homer, Silmara Gontarek, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Juliana Maciel
e Professor Osmar. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em discussão ata de reunião anterior, esta foi votada e
aprovada pela unanimidade. Em seguida, realizado, pelo Primeiro Secretário, a
leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 67/2021, do Gabinete do Prefeito em resposta
ao Requerimento n.º 75/2021 de autoria dos edis, Tati Carvalho, Zenilda Lemos,
Marcos Homer e Juliana Maciel. Ofício Circular n.º 01/2021, do Programa de
Mestrado em Desenvolvimento Regional da Unc convidando para aula magna do
Programa de Mestrado e Doutorado dia 30 de abril. Ordem do dia: Segunda
Votação: Projeto de Lei n.º 56/2021 que “autoriza a cessão de uso de veículo ao
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina — CBMSC, e dá outras
providências”. Primeira Votação: Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2021 que
“aprova as contas de 2019”. Projeto de Lei n.º 57/2021 que “autoriza a permissão
de uso de bem público e dá outras providências”. INDICAÇÕES: Nº 093/2021 de
autoria do edil Maurício Zimmermann, que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de
Obras, para que seja concluída a colocação do anti-pó no início da rua Willibaldo
Hoffmann, próximo ao Cemitério Municipal, rua sem saída. Nº 094/2021 de autoria
do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, ao Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do DETRACAN, e ao Senhor
Emanuel Silocchi, Responsável pela Empresa Hiper Off Ltda, a criação de vagas
de estacionamento para as motos, na rua Caetano Costa, próximo ao número
355. Nº 095/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de
Planejamento, a adequação dos meios-fios e calçadas nas faixas de pedestres
das Avenidas Rubens Ribeiro da Silva e Expedicionários, respeitando as
normativas brasileiras de acessibilidade. Nº 096/2021 de autoria das vereadoras
Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que
solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Diogo
Carlos Seidel, Secretário Municipal de Educação (interino), análise de viabilidade
para construção de um Centro de Educação Infantil na localidade de Paciência
dos Neves. Nº 097/2021 de autoria do edil Willian Godoy, que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz,
Secretária Municipal de Saúde, para que seja instalado dispensador de senhas na
central Covid, com cores diferentes para pacientes positivados Covid e pacientes
a espera de consulta. Nº 098/2021 de autoria do edil Willian Godoy, que solicita
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, para que determine ao setor
competente para realizar melhorias como limpeza e pintura na ciclovia da Rua
Saulo de Carvalho, no bairro Jardim Esperança. Nº 099/2021 de autoria dos edis
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
23º Reunião Ordinária em 27/04/2021 = [719º
| Folha nº 119/2021
Willian Godoy e Gilmar Martins de Souza, Que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de
Obras, para que seja patrolada e colocado material (cascalho) na estrada na
localidade de Sereia e Matão que liga a comunidade de Santa Rosa e Boa Vista.
Nº 100/2021 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário
Municipal de Obras, para que seja patrolada e cascalhada a estrada da Serra das
Mortes, passando pela propriedade do senhor Herrique Dobrefuop, família
Schichinski e demais moradores. Nº 101/2021 de autoria das vereadoras Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, a manutenção das ruas Fermino Pacheco de
Miranda Lima, Otto Kohler, Francisco Artner, Francisco A. Gonçalves, Arthur
Oscar Spies, bairro Alto do Frigorífico. Nº 102/2021 de autoria das vereadoras
Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que
solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João
Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, o estudo para a reurbanização
da Avenida Senador Ivo de Aquino, contemplando calçadas e ciclovia. Nº
103/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, a
colocação de meio-fio nas ruas Francisco Bueno de Oliveira e Rua Maria Matilde
Fuck. Nº 104/2021 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, para que sejam molhadas com frequência as
estradas do Parado e alargar a estrada em alguns trechos. Em seguida, passou-
se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Willian Godoy fez
menção à indicação n.º 097, relatou que foi chamado na Central Covid por
algumas pessoas e, verificou que a fila para atendimento estava desorganizada,
entende ser uma situação extrema e não culpa os funcionários, assim, sugere a
colocação de senhas para o atendimento, com cores diferentes para quem está
positivado e para quem aguarda consulta; com relação à indicação n. 099,
informou que esteve no local e neste possui vias que não estão em bom estado.
Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho comentou sobre a indicação n.º 111,
que receberam comentários em redes sociais e foram até o local, neste,
constataram que a estrada necessita de manutenção. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer citou a situação da avenida Senador Ivo D'Aquino, que está
complicada, que houve até alguns óbitos nesta, assim, reforçam o pedido para
estudo sobre uma reurbanização do local; mencionou outra indicação referente ao
cemitério municipal, que os funcionários do local estacionam os carros na frente
das residências dos moradores, devido ao fato de o estacionamento
disponibilizado ser um pouco longe, gerando, assim, certo transtorno aos
moradores. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel destacou as indicações n.º
095 e 095; que já explicou nesta casa sobre a acessibilidade em algumas ruas e,
recebeu reclamações recentemente sobre as Avenidas Expedicionários e Rubens
Ribeiro, que os meios-fios não estão rebaixados conforme as normas brasileiras
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O) CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
2% Reunião Ordinária em 27/04/2021 + 1/19"
Folha nº 120/2021
de acessibilidade, causando transtornos aos cadeirantes, e a pessoas que estão
caminhando com carrinhos de bebê; sobre a indicação n.º 096, recebeu pedidos
de moradores da localidade de Paciência dos Neves sobre a instituição de um
Centro de Educação Infantil, por isso, solicitou o estudo de viabilidade sobre a
possibilidade. Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann comentou sobre
a indicação n.º 093, que todas as etapas da obra anteriores à aplicação do anti-pó
já foram cumpridas, que os moradores da rua já estão esperando por um tempo,
assim, se faz necessário esta indicação. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski aludiu para a questão da acessibilidade; que cinco anos atrás foi um dos
autores da lei que regulamentou a questão das calçadas no Município, que na
época foi estabelecido pela lei o prazo de cinco anos para que os moradores
façam adequações às suas calçadas; que este prazo vencerá no segundo
semestre de 2021; que o Executivo terá que fazer as devidas notificações aos
proprietários para que promovam as adequações de acordo com as normas
técnicas. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins mencionou que existem ruas
no Alto do Frigorífico em situações muito precárias; que esteve conversando com
colaboradores do setor de obras e, que foi informado que começarão as obras no
bairro nesta semana; que ontem começaram as obras no Loteamento Santa Cruz,
alguns pontos do Jardim Esperança e, após, farão melhorias no distrito de
Marcílio Dias, contemplando o local com o anti-pó; reforçou seu pedido para
melhorias nas ruas de acesso ao Caraguatá, que existem pedras muito grandes
na estrada que estão causando prejuízo aos condutores de veículos, também, a
estrada de acesso às localidades de Santo Antônio e Santa Leocádia, que há
vários pontos que necessitam a cobertura com cascalho. Não havendo mais
vereadores inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Não havendo
vereador inscrito para utilizar a tribuna, passou-se à ORDEM DO DIA. Colocado
em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n.º 56/2021 que “autoriza a
cessão de uso de veículo ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina —
CBMSC, e dá outras providências”, cessão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos,
um veículo Ford, modelo Ranger, Diesel, cor vermelha, ano de fabricação/modelo
2020/2021. Com a palavra, o vereador Marcos Homer explanou que a verba teve
origem em emenda parlamentar do deputado estadual Sargento Lima, nomeou os
responsáveis pelo projeto, bombeiro civil André Ramon Flenik, soldado Johny
Carneiro, auxiliar Daniele Brey e o major Atila Medeiros. Não havendo mais quem
queira discutir, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em
primeira discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2021 que
“aprova as contas de 2019", Não havendo quem queira discutir, votado e
aprovado por unanimidade, Colocado em primeira discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 57/2021 que “autoriza a permissão de uso de bem público e dá outras
providências”, utilização do Parque de Exposições Ouro Verde pela Associação
dos Pecuaristas de Canoinhas e Região - APECARE, para realização de feira do
gado entre os dias 28 e 30 de maio de 2021. Não havendo discussão, colocado
em votação e aprovado por unanimidade. Logo após, solicitado à segunda
secretária para realizar a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 112/2021 de autoria
do edil Osmar Oleskovicz, requer que seja encaminhado ofício à Senhora
Franciele Sirena, Coordenadora do Procon, solicitando que sejam realizadas
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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| Folha nº 121/2021
tratativas no sentido de instituir o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor,
como consta na Lei nº 3.475/2002 e no Decreto 145/2002. Colocado em
discussão. Com a palavra, o vereador Professor Osmar comentou que está na
hora da criação deste conselho, que os debates dos conselhos são muito
importantes, que será necessário um trabalho da assessoria jurídica da prefeitura
para que se instale este. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel informou que
fez esta solicitação quando foi gestora do Procon, que o conselho já fora instituído
pelo decreto, que nunca houve a nomeação de pessoas para integrarem o
conselho; que o Procon já deixou de captar recursos devido a não existência
deste conselho; que o conselho também geriria o fundo de administração; que o
órgão neste momento não possui um fundo próprio por falta de regulamentação;
que é de extrema importância que o Procon possua controle deste fundo, para
realizar a correta destinação dos pagamentos recebidos pelas multas por
descumprimentos à legislação consumerista. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski salientou a importância do órgão e do estabelecimento do conselho, para
que o órgão possa ouvir mais pessoas e associações da sociedade. Com a
palavra, o vereador Willian Godoy solicitou para assinar junto o requerimento,
destacou a importância de estabelecer um conselho, garantindo maior qualidade
ao órgão; mencionou que há um tempo atrás foi feito uma indicação para a
aquisição de um veículo para o órgão e, que com o estabelecimento de conselho
e fundo próprio, o próprio órgão poderia utilizar a verba que possui, decorrente de
multas, para a aquisição deste. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel
solicitou para assinar junto o requerimento. Não havendo mais discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, o vereador Marcos Homer explicou
que várias instituições não podem receber valores de emendas parlamentares
diretamente, assim, as emendas são destinadas para a Prefeitura de Canoinhas e
esta, por meio de leis, realiza a cessão de uso; que estas emendas são enviadas
especificamente para certas instituições. Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
ordinário para quatro de maio de dois mil e vinte e um, às dezenove horas. E,
para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
La Ad
Velgador Gilmar Martins
Presidente
À º
EN A j ASR
Vereador Willian Godoy adora Penilda Lemos
Primeiro Secretário Segunda'Secretária