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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
25" Reunião Ordinária em 10/05/2021 « 1"/19º
| Folha nº 127/2021
Ata da vigésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia dez de maio de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, na sede da Câmara, reuniram-se os seguintes vereadores:
Maurício Zimmermann, Gilmar Martins, Zenilda Lemos, Tati Carvalho, Marcos
Homer, Silmara Gontarek, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Juliana Maciel e
Professor Osmar. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em discussão ata de reunião anterior, esta foi votada e
aprovada pela unanimidade. Em seguida, realizado, pelo Primeiro Secretário, a
leitura do EXPEDIENTE: Ofícios n.º 66, 69, 72, 73, 74, 75/2021, de origem
Executiva encaminhando projetos de leis em regime de urgência. Projeto de Lei
n.º 58/2021 que “altera a Lei n.º 2.711, de 14 de agosto de 1995, que institui o
Fundo Rotativo Habitacional do Município de Canoinhas — FROHAB e dá outras
providências”. Projeto de Lei n.º 59/2021 que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder descontos a título de incentivo social e dá outras
providências”. Projeto de Lei n.º 60/2021 que “altera a redação dos incisos | e II
do artigo 3º da Lei nº 6.319, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras
providências”. Projeto de Lei n.º 61/2021 que “autoriza a cessão de uso de veículo
à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. Projeto de
Lei n.º 62/2021 que “abre crédito adicional através do superávit financeiro e dá
outras providências”. Projeto de Lei n.º 63/2021 que “abre crédito adicional
através da anulação de dotações orçamentárias”. Ordem do dia: Primeira
votação: Projeto de Lei n.º 29/2021 que “reconhece a banda musical Novos
Talentos como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de
Canoinhas”. Projeto de Lei n.º 55/2021 que “denomina via pública de Francisco
Nicolau Fuck”. Tribuna livre: Maize Katiane Dhein — Paróquia Evangélica de
Confissão Luterana de Canoinhas. INDICAÇÕES: N.º 111/2021 de autoria do edil
Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto .dos Passos, Prefeito Municipal, e
ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja
concluída as melhorias com patrola, cascalho e rolo na rua Gil Costa, trecho entre
as Ruas Agenor Fábio Gomes e São José. N.º 112/2021 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, para que seja
cobrada da empresa responsável, a instalação de placa de PARE na Rua Alfredo
Mayer esquina com a Rua Adolfo Bading. N.º 113/2021 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao
Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor
Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o
conserto com massa asfáltica de um buraco na Rua Nazir Cordeiro esquina com a
Avenida dos Expedicionários. N.º 114/2021 de autoria da vereadora Silmara
Gontarek, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o
patrolamento e a colocação de material na estrada Geral de Santa Emídia,
passando pelo campo até a propriedade do senhor Wilmar Friedrich e demais
moradores. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra,
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a vereadora Silmara Gontarek fez menção à sua indicação n.º 114, que existem
vários moradores que serão beneficiados com o serviço. Com a palavra, O
vereador Wilmar Sudoski comentou sobre duas indicações suas, uma, referente a
placa de PARE na rua Alfredo Mayer, que já solicitou a colocação da placa antes,
no entanto, fora resolvido de apenas um lado, assim, resta à empresa realizar a
colocação desta outra placa; que em sua outra indicação, solicitou a colocação de
massa asfáltica na Rua Nazir Cordeiro esquina com a Avenida dos
Expedicionários, que por diversas vezes já fora colocado cascalho na rua, no
entanto, não sendo suficiente, que cada vez que há chuva, as pedras soltam-se e
formam um buraco grande. Não havendo mais vereadores inscritos, passou-se ao
GRANDE EXPEDIENTE, fazendo o uso da tribuna o vereador Wilmar Sudoski.
Com a palavra, o vereador explana que está fazendo o uso da tribuna devido ao
seu requerimento n.º 121, o qual será encaminhado para todos os deputados
estaduais, tendo como assunto o Projeto de Lei 065.7/2021, que teve origem
executiva, visando a destinação de recursos, R$ 250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões) para obras em rodovias federais; que o projeto fora aprovado
em assembleia legislativa, no entanto, houve o veto por parte da governadora em
exercício; que o governador, após o seu retorno, está falando em derrubar o veto
na assembleia; que em seu entendimento, cabe ao governo federal executar
obras nas rodovias federais; que são rodovias que precisam ser melhoradas e
ampliadas; que há muito tempo já estão solicitando recursos para a SC-477, que
agora está sendo feito a topografia para elaboração de projeto, o qual deverá ficar
pronto até setembro; que existem várias outras rodovias que precisam de
cuidado, sendo estas de responsabilidade do Estado; deixou em aberto seu
requerimento para outros vereadores o assinarem. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer solicitou para assinar junto o requerimento, expondo que acredita
que todos devam assinar; que acompanhou o veto da governadora em exercicio,
tendo esta utilizado os mesmos argumentos do vereador Wilmar Sudoski; que
existem diversas rodovias estaduais que necessitam de manutenção; que não é
admissível retirar recursos do Estado inteiro para utilizar em apenas uma região,
sugeriu enviar um comunicado para todas as câmaras da região, para que
também enviem ofícios. Com a palavra, o vereador Professor Osmar comentou
que o causou estranheza esta notícia, que o Estado não possuía recursos para
realizar a manutenção das rodovias estaduais, no entanto, estaria, agora,
direcionando recursos para manutenções de rodovias federais; que o Município
está tendo que utilizar de suas verbas para manutenção de estradas estaduais,
sugeriu, também, que o debate seja estendido para as demais câmaras da região;
ressaltou que os recursos estaduais devem ser aplicados nas rodovias estaduais;
solicitou para assinar junto o requerimento, Com a palavra, o vereador Willian
Godoy relatou que a região não possui uma boa representatividade na
assembleia legislativa; que todos os vereadores do Planalto Norte deveriam
enviar solicitações; que caso as rodovias estaduais estivessem em bom estado,
entenderia o repasse dos recursos para obras federais; pediu para assinar junto O
requerimento. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins expressou que
primeiramente o governador deve focar nas obras estaduais; que a rodovia SC-
477 já tirou muitas vidas devido ao seu estado; que espera que os deputados
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estaduais mantenham o veto da ex-governadora em exercício. Com a palavra, o
vereador Wilmar Sudoski conclamou para que todo o Planalto Norte, vereadores e
prefeitos, entrem em contado com os deputados estaduais, pedindo para que este
recurso seja destinado para obras estaduais. Após, chamado o vereador Willian
Godoy para utilizar a tribuna. Com a palavra, o vereador comentou sobre a
situação do cemitério de Taunay; que a empresa West Rock comprou a área na
qual o cemitério encontra-se; que o cemitério estava irregular perante os órgãos
ambientais, assim, a empresa colocou uma placa no local conforme exigido por
lei; que a comunidade ficou muito assustada, pois pensaram que não poderiam
mais acessar o local; que pensando em solucionar a situação, confeccionou o
requerimento 162, no qual sugeriu que a empresa realize a doação do local para
o Município; salientou a importância do local para os moradores da região. Com a
palavra, a vereadora Juliana Maciel expôs que todos os vereadores foram
questionados sobre a situação; que também elaboraram um requerimento visando
uma solução para o problema; que buscam maneiras de regularizar todos estes
cemitérios, para que futuramente situações semelhantes não aconteçam. Com a
palavra, o vereador Professor Osmar comentou que este acontecimento poderá
ocorrer em diversas outras comunidades; que existem muitas situações em que
há a doação de partes de terrenos para a construção de cemitérios e igrejas, no
entanto, esta não é feita de forma formal, podendo causar problemas futuramente;
solicitou para assinar junto o requerimento. Com a palavra, o vereador Marcos
Homer mencionou que existem muitos cemitérios que são cuidados pela
comunidade, que não há contratos formais; que o cemitério de Taunay está
localizado em uma propriedade privada; não tendo o Município poder de interferir,
que a empresa deveria ter comunicado antes da colocação da placa no local; que
em nota, a empresa informou que não sabia da existência do cemitério; que
ninguém está impedido de visitar o local; que a empresa fará a regulamentação
do local para depois fazer a cessão. Não havendo mais vereadores inscritos para
utilizar a tribuna, 'convidou-se a senhora Maize Katiane Dhein da Paróquia
Evangélica de Confissão Luterana de Canoinhas para fazer o uso da tribuna. Com
a palavra, a senhora Maize agradeceu a oportunidade de estar na casa
representando a Paróquia em seu centenário; comentou que em 2016 foram
enviadas duas mulheres como ministras, sendo a primeira vez na história em
quase 100 anos que mulheres exercem a atividade ministerial, que a Igreja
Luterana é de suma importância para sua vivência; que várias pessoas são gratas
por todo o trabalho da igreja; que a igreja tem como objetivo refletir o contexto de
onde está inserida; que realizaram diversos trabalhos voluntários, doações,
campanhas, cuidado e reconhecimento pelos moradores da região; que a igreja
está presente em hospitais, APAE, APOCA, lares de idosos, garis e pessoas
carentes; que a Igreja Luterana tem como origem a reforma protestante, surgindo
a partir dos esforços de Martinho Lutero, no século XVI; que os primeiros
imigrantes alemães chegaram no Brasil no ano de 1824, trazendo com eles os
ensinamentos luteranos; que em 1916 a Igreja Luterana começa a surgir na
região de Canoinhas, formando-se em 1921 a primeira comunidade luterana,
formando-se, após, em outras regiões; que a igreja possui três comunidades, em
Canoinhas, Marcílio Dias e Irineópolis; que Canoinhas possui aproximadamente
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2.000 (dois mil) membros; finalizou agradecendo a todos que fazem parte da
comunidade e da oportunidade de expressar-se nesta casa. Com a palavra, a
senhora Rosilene Schultz agradeceu a todos pela oportunidade de estar
celebrando o centenário da comunidade; ressaltou a importância da igreja na
comunidade; que a reforma luterana, devido a índole política, cultural e
educacional, influenciou o desenvolvimento das sociedades ocidentais; que há
100 anos a igreja desempenha papel importante na região de Canoinhas,
proporcionando espiritualidade e educação; finalzou com uma oração
abençoando a todos. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra,
o vereador Wilmar Sudoski solicitou a deliberação do plenário para inclusão na
ordem do dia do Projeto de Lei n.º 61/2021 que “autoriza a cessão de uso de
veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”,
solicitando, também, a inclusão em regime de urgência do Projeto de Lei n.º
55/2021 que “denomina via pública de Francisco Nicolau Fuck”. Colocado em
deliberação, não havendo discussão, votado e aprovado por unanimidade, sendo,
assim, incluso na ordem do dia para votação o Projeto de Lei n.º 061 e, incluso
em regime de urgência o Projeto de Lei n.º 055. Colocado em primeira discussão
e votação o Projeto de Lei n.º 29/2021 que “reconhece a banda musical Novos
Talentos como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de
Canoinhas”. Com a palavra, o vereador Marcos Homer ressaltou a importância da
banda para a região; que é importante reconhecer as manifestações culturais do
Município; que a banda Novos Talentos representou o Município em todo o Brasil
e até no Chile, merecendo, assim, o título; que muitos integrantes são gratos por
tudo que aprenderam com a banda. Não havendo mais discussão, colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 55/2021 que “denomina via pública de Francisco Nicolau
Fuck”. Não havendo quem queira discutir, votado e aprovado por unanimidade.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 61/2021 que
“autoriza a cessão de uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
e dá outras providências”, cessão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos de um
veículo Ford Ranger, cor branca, diesel, ano 2020/2021. Não havendo discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Logo após, solicitado à
segunda secretária para realizar a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 121 ao
160/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício
aos Deputados Estaduais, solicitando seu posicionamento pela manutenção do
Veto ao Projeto de Lei no 065.7/2021, que autoriza a abertura de crédito especial
em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, diante das
inconstitucionalidades na matéria, especialmente pelas emendas apresentadas
que aumentaram as despesas e oneram os cofres catarinenses com a
manutenção das rodovias federais. Consigno ainda, que há muitas estradas
estaduais em estado precário, pondo em risco a vida da população que nelas
trafegam, como exemplo a SC 477 que liga Canoinhas a Papanduva e a SC 120
que liga Canoinhas a Timbó Grande e Lebon Régis, a qual necessita de recursos
para a elaboração do projeto e execução para pavimentação, como tantas outras
rodovias estaduais que estão carentes de recursos para melhorar a qualidade da
segurança e tráfego. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins complementou
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25º Reunião Ordinária em 10/05/2021 — 1º/19º
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que O requerimento passou a ser de toda a edilidade. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. N.º 161/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho,
Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
informar se existe o credenciamento dos cemitérios no perímetro rural, em caso
positivo, ver da possibilidade do levantamento dos responsáveis pelos recintos.
Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski solicitou para
assinar ambos os requerimentos referente à questão do cemitério; pediu ajuda
para a empresa West Rock para resolver a situação; que o cemitério está no local
faz muito tempo e que não houve má intenção dos moradores. Com a palavra, o
vereador Willian Godoy pediu para assinar junto o requerimento. Com a palavra, o
vereador Gilmar Martins expressou que o requerimento será feito em nome de
toda a edilidade. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º
162/2021 de autoria do edil Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor José Sawinski Júnior, Gerente de Relações Governamentais da West.
Rock, sugerindo a doação do terreno do cemitério de Taunay para a Prefeitura
Municipal de Canoinhas. Tal ação é importante pelo valor afetivo que representa o
imóvel para as famílias que tem seus entes sepultados no local. Com a palavra, o
vereador Gilmar Martins solicitou a assinatura de toda a edilidade, por tratar-se de
um assunto de extrema importância, a qual, foi permitida pelo vereador autor do
requerimento. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ato contínuo,
passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora Tati
Carvalho comentou sobre a situação do morador de rua senhor Osvaldo, que está
sempre com seus quatro cães, que foi internado na sexta-feira a noite; informa
que desconhece se a internação é devido ao Covid; que o Grupo Resgates fora
procurado pelo Hospital, pois os cães estão no local aguardando o dono;
salientou o amor dos animais; expressou felicidade pelo número de pessoas que
ajudaram os cães e o senhor Osvaldo neste momento; que foram levados roupas
para o senhor Osvaldo no hospital e, que pessoas estão ajudando na alimentação
dos cães; parabenizou todos que estão ajudando nesta situação, reforçando a
importância da empatia e amor ao próximo. Com a palavra, o vereador Marcos
Homer manifestou repúdio sobre a decisão do processo de impeachment do
governador Carlos Moisés. Com a palavra, o vereador Willian Godoy agradeceu a
comunidade Luterana por todo o trabalho feito na área da cultura e da educação;
demonstrou indignação referente a decisão do processo de impeachment. Nada
mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente
reunião, marcando outra em regime ordinário para onze de maio de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que
depois de lida e a; a será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ce Imar Martins!
. Presidente >
odoy Ve PARA ide Lemos
Primeiro Secretário
Segunda etária