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Ata da vigésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia dezoito de maio de dois mil e vinte e um,
às dezenove horas, na sede da
Câmara, compareceram os seguintes Vereadores:
Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian Godoy, Professor
Osmar, Juliana Maciel, Marcos Homer, Silmara Gontarek e Zenilda Lemos.
Registrando o livro de presença o comparecimento de nove vereadores. Colocada
em discussão ata de reunião anterior, a mesma foi votada e aprovada pela
unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro secretário para que realize a
leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº 154/2021, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente em resposta a Indicação n.º 90/2021 de autoria da Vereadora Juliana
Maciel. Ofício nº 161/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em
resposta ao Requerimento n.º 114/2021 de autoria do edil Willian Godoy. Convite
do Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, para Audiência Pública de
apresentação do cálulo atuarial de 2021, a ser realizada dia 20 de maio de forma
online. Ofício n.º 77/2021, do Gabinete do Prefeito encaminhando projeto de Lei
em regime de urgência. Projeto de Lei n. º 64/2021 que “autoriza a cessão de uso
de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas —
APAE e dá outras providências”. Ordem do dia: Votação única: veto parcial ao
Projeto de Lei nº 07/2021, que “dispõe sobre o incentivo ao artista local”. Segunda
Votação: Projeto de Lei nº 62/2021 que “abre crédito adicional através do
superávit financeiro e dá outras providências". Projeto de Lei nº 63/2021 que "abre
crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias". INDICAÇÕES:
Nº 118/2021 de autoria do edil Professor Osmar, que solicita ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal
de Planejamento, para que seja realizada a reurbanização da Av. Wendelin
Metzger que liga o centro de Canoinhas até a Universidade do Contestado —
Campus de Marcílio Dias, objetivando a melhorias das calçadas, da ciclovia, da
iluminação, a arborização e o ajardinamento da via. Nº 119/2021 de autoria do
edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que
sejam realizadas melhorias e a recuperação no trecho que se encontra as ruas:
Rua Sallim Zattar, Rua Mamede Cador, Rua Eurico Paul, Rua Hermenegildo
Goralski, Rua Alvares Soares Machado, Rua Boleslau Woichiechovski no Bairro
Industrial |. Nº
120/2021 de autoria da Vereadora Silmara Gontarek, que solicita
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, para que sejam realizadas melhorias nas estradas
da Localidade de Rio dos Pardos, especialmente nas áreas centrais próximas ao
CEI Santa Bárbara, ao Posto de Saúde Municipal, à Farmácia Nossa Farma, ao
Mercado larrocheski, à Oficina e Borracharia Barbosa e demais áreas comercias,
bem como próximas a duas quadras poliesportivas. Nº 121/2021 de autoria dos
edis Julina Maciel,
Marcos Homer e Zenilda Lemos que solicitam ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz,
Secretária Municipal
de Saúde, para que o Poder Executivo tome medidas mais
efetivas no combate ao COVID-19 em Canoinhas, devido a proporção de casos
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comparado as cidades vizinhas. Como a realização de testagem em massa na
população canoinhense, a disponibilização de um canal de denúncia de
imegularidades em relação ao descumprimento das normas sanitárias vigentes, a
desinfecção com regularidade dos espaços públicos, especialmente escolas,
CEI's, UBS, UPA, Policlínica e Rodoviária, determinar a desinfecção periódica de
estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas como bancos,
lotéricas, supermercados, igrejas e demais ambientes, além de outras medidas a
fim de proporcionar diminuição na contaminação pelo COVID-19. Nº 122/2021 de
autoria dos edis Julina Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos que que solicitam
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier,
Secretário Municipal de Planejamento, para sejam realizados estudos para
implantação de sanitários na Praça Miguel Procopiak. Nº 123/2021 de autoria dos
edis Julina Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos ao Exmo. Sr. Tenente Coronel
Silvano Sasinski, Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina,
solicitando a instalação de câmeras de segurança e monitoramento na Praça
Miguel Procopiak. Nº 123/2021 de autoria dos edis Julina Maciel, Marcos Homer e
Zenilda Lemos que solicita ao Senhor Jeferson Bittencourt MD. Supervisor do
DNIT/Mafra, solicitando o estudo para remoção do guard rail (mureta de proteção)
na BR 280 no trecho próximo ao Extase Motel, pois impossibilita o acesso dos
proprietários dos terrenos próximos. Logo após, passou-se ao PEQUENO
EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Marcos Homer destacou a questão da
praça Miguel Procopiak, que devido a instalação de um food truck, houve um
aumento na concentração de pessoas, não havendo nenhum sanitário para
atendê-las; que é necessário a instalação de uma câmera de segurança no local;
referente à indicação ao DNIT, relata que fora procurado por moradores
reclamando que não conseguem acessar os seus terrenos devido à existência do
guard rail. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel comentou acerca da
indicação n.º 121, sobre a importância dos cuidados individuais no enfrentamento
ao COVID e, que os cuidados não devem ficar apenas a cargo dos cidadãos, que
o Município deve tomar medidas visando diminuir a proliferação do virus. Com a
palavra, a vereadora Zenilda Lemos reforçou a importância de continuar
respeitando as regras de prevenção; que o Município atualmente está com muitos
casos ativos, sendo necessário um cuidado dobrado; que sugerem a criação de
um disque denúncia para aglomerações. Com a palavra, a vereadora Silmara
Gontarek fez menção à indicação n.º 120, que a medida é necessária pois
existem vários comércios na região. Não havendo mais inscrições, passou-se ao
GRANDE EXPEDIENTE, utilizando-se da tribuna o vereador Osmar Oleskovicz.
Com a palavra, o vereador comentou sobre a importância da prática de esportes
para a saúde; que no Município existe a avenida Wendelin Metzger, ligando
Canoinhas com Marcílio Dias; que muitos utilizam esta via para a prática de
esportes, que é necessário a revitalização e organização deste espaço; que uma
área bonita, organizada, bem iluminada poderá incentivar ainda mais pessoas
para praticar esporte neste local; que a revitalização ajudaria a aumentar o
turismo para a região de Marcilio Dias, berço histórico da região, com várias
casas centenárias; pediu a parceria dos vereadores para lutar pela causa. Com a
palavra, o vereador Gilmar Martins mencionou que reside na região, que todos os
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dias encontra várias pessoas fazendo atividade física no local, que a calçada que
fora feita não apresenta uma qualidade muito boa; que também é necessário
roçar o local frequentemente; destaca a importância da realização de uma obra de
revitalização na avenida; parabenizou o autor e solicitou para assinar junto Com
a palavra, a vereadora Juliana Maciel salientou a importância da indicação,
reforçou a necessidade de buscar ampliar o turismo na região, que esta possui
muita história que deve ser cultivada; que a obra na avenida é um começo para
esta ampliação do turismo e, muito importante para o desenvolvimento de
Canoinhas; pediu para assinar junto a indicação. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer destacou que faz o percurso todos os dias, que a calçada
colocada no local apenas dificultou o trânsito de ciclistas, que o acostamento fora
removido, tornando a via mais perigosa; que muitos animais são abandonados no
local; que a questão turística deve ser pensada a longo prazo; que sobre a
questão da roçada, esteve em contato com o setor do meio ambiente e fora
informado que será criado um cronograma para que esta seja feita de forma
periódica. Com a palavra, o vereador Willian Godoy reforçou a importância da
região para o esporte e turismo, que a revitalização da avenida trará melhorias
para a qualidade de vida dos munícipes. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski mencionou que utiliza a avenida para caminhada; que é necessário
melhorias na via; solicitou para assinar a indicação. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer também pediu para assinar junto. Em seguida, chamada a
vereadora Juliana Maciel para fazer uso da tribuna. Com a palavra, a vereadora
comentou sobre uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual julgou
uma ação de inconstitucionalidade, ADI 6727/2021, acerca de uma lei do Estado
do Paraná, lei 20276/2020, nesta, o estado proibia a oferta de empréstimo para
aposentados e pensionistas por meio do telefone; que o STF entendeu pela
constitucionalidade da lei, não ultrapassando as prerrogativas da União sobre a
legislação acerca do Direito dos Consumidores; que o Estado pode prever a
proibição da oferta e formalização de contrato por meio do telefone; que muitos
consumidores são ludibriados nestas ofertas, não entendendo as condições dos
contratos; que as ligações para ofertas de empréstimos são incomodativas e
acontecem muito; que no Estado de Santa Catarina existia o Projeto de Lei
0029.3/2020, proposto pelo Deputado Ulisses Gabriel, que fora arquivado pela
Comissão de Redação e Justiça, por esta entender ser este projeto
inconstitucional; que esta decisão do STF abre a possibilidade de batalhar no
Estado de Santa Catarina por uma lei que proteja os aposentados é pensionistas,
solicitou o apoio dos colegas para que se debata sobre o assunto nas próximas
sessões, preparando um documento para ser enviado aos deputados estaduais
Com a palavra, o vereador Willian Godoy ressaltou a importância da discussão
sobre o tema. Com a palavra, o vereador Professor Osmar reforçou a relevância
do tema, que fora muito procurado por moradores relatando casos de
empréstimos não solicitados. Com a palavra, O vereador Marcos Homer salientou
a necessidade do debate sobre o tema, que estes problemas são recorrentes.
Chamado o vereador Wilmar Sudoski para utilizar a tribuna. Com a palavra, O
vereador apresentou um relatório demonstrando toda a movimentação financeira
referente as notas fiscais dos produtores rurais dos anos 2019/2020; que em 2019
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O valor total das notas fora de R$391.323.464,89 (trezentos e noventa e um
milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos); que em 2020, este valor subiu para R$444.001.946,29
(quatrocentos e quarenta e quatro milhões, um mil novecentos e quarenta e seis
reais e vinte e nove centavos); que no Município existem 6785 (seis mil,
setecentos e oitenta e cinco) contribuintes, tendo apenas 82 (oitenta e dois)
habilitados na nota eletrônica; que é necessário verificar formas de aumentar este
número; detalhou quais foram os produtos que tiveram o maior valor agregado;
que houve um aumento da área da fumicultura; que houve uma queda no valor
agregado da soja; destacou o valor agregado de vários Municípios da região.
Com a palavra, o vereador Marcos Homer explanou que a queda sobre o valor
agregado dos cereais justifica-se pela baixa do preço e, que muitos produtores
aguardaram o máximo possível, com os cereais armazenados, por um aumento
no preço, realizando a venda após o ano fiscal. Com a palavra, o vereador
Mauricio Zimmermann reforçou a importância da área agrícola para a região; da
necessidade de fornecer apoio aos produtores; que referente às notas fiscais
eletrônicas, acredita que naturalmente esta habilitação será feita; que no próximo
ano fiscal terá um aumento nos valores agregados. Com a palavra, o vereador
Willian Godoy comentou que o Município está fazendo um ótimo trabalho na
valorização do produtor rural; que é necessário a melhoria da internet na área
rural para a habilitação dos produtores na nota eletrônica. Com a palavra, o
vereador Professor Osmar ressaltou a importância do agronegócio para a região
de Canoinhas; a importância de valorizar os produtores rurais. Com a palavra, o
vereador Wilmar Sudoski mencionou a importância de empresas locais realizarem
a exportação pelo Município, pois causaria um aumento nos números da região.
Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski solicitou a deliberação para inclusão na ordem do dia para primeira
votação e, a realização de uma sessão extraordinária na data de hoje para
segunda votação, o Projeto de Lei n. º 64/2021 que “autoriza a cessão de uso de
veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas — APAE e
dá outras providências”. Colocado em deliberação do plenário. Não havendo
quem queira discutir, votado e aprovado por unanimidade, sendo, assim, incluso o
projeto na ordem do dia para primeira votação e, será realizada uma sessão
extraordinária para segunda votação na data de hoje. Colocado em votação única
o veto ao Projeto de Lei nº 07/2021, que “dispõe sobre o incentivo ao artista local”,
entendeu o chefe do executivo por vetar parcialmente o projeto, tendo as
comissões técnicas elaborado parecer pela manutenção do veto. Colocado em
discussão. Com a palavra, o vereador Marcos Homer explanou que decidiram por
manter o veto e modificar o artigo 2º, o qual tratava sobre o percentual destinado
aos artistas locais. Colocado em votação, solicitado ao primeiro secretário para
que efetue a chamada nominal dos vereadores para votação, sendo que votando
SIM, o veto será mantido e, votando NÃO, o veto será rejeitado. Todos os
vereadores presentes votaram SIM, mantendo o veto parcial do executivo.
Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 62/2021 que "abre
crédito adicional através do superávit financeiro e dá outras providências", crédito
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Com a
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palavra, o vereador Mauricio Zimmermann explicou que a maior parte do valor
está sendo disponibilizado para a Secretaria de Agricultura, que o valor principal é
referente a uma emenda parlamentar. Não havendo mais discussão, colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação
O Projeto de Lei nº 63/2021 que "abre crédito adicional através da anulação de
dotações orçamentárias", crédito adicional no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos
e oitenta e cinco mil reais). Não havendo quem queira discutir, votado e aprovado
por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
64/2021 que “autoriza a cessão de uso de veículo à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Canoinhas — APAE e dá outras providências”, cessão de uso
pelo prazo de 05 anos de um veículo Fiat Siena, cor branca, modelo 2020/2021.
Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Logo
em seguida, solicitado para a segunda secretária realizar a leitura dos
REQUERIMENTOS. Nº 168/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que
Seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando saber
se já esta sendo planejado algo ou se existe previsão para realização da
iluminação pública, como postes e luminárias, na extensão do trecho da que vai
da Empresa Lavrasul e liga ruas Adão Tyszka e Herrique Sorg, e também
perguntar se isso vai ser pago pelo Poder Público ou pelos proprietários dos
imóveis. Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
comentou que fora procurado por moradores com questionamentos, que a via é
importante para a região e que é necessário a colocação de iluminação pública no
local. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel sugeriu que incluísse no
requerimento questionamento referente à sinalização da rua, que atualmente não
está sinalizada, que as lombadas não estão pintadas. Com a palavra, o vereador
Wilmar Sudoski confirmou que existem pontos sem sinalização, que a obra ainda
não está entregue e, que o Município deve cobrar da empreiteira que está
concluindo a obra. Não havendo mais discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Nº 169/2021 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam
registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar
pelo falecimento do senhor lvanir Córdova Burigo, determinando que seja
comunicada a família enlutada. Tratando-se de uma moção de profundo pesar,
deferido automaticamente pela mesa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
extraordinário para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vejgadof Gilmar Martin
| Presidente
y
NT | oras
Segunda Secretária