sessao nº 28

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
28º Reunião Ordinária em 24/05/2021 19º
| Folha nº 142/2021
Ata da vigésima oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte
e um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Maurício Zimmermann, Willian
Godoy, Professor Osmar, Juliana Maciel, Marcos Homer, Silmara Gontarek e
Zenilda Lemos. Registrando o livro de presença O comparecimento de nove
vereadores. Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro secretário para que realize a
leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 17/2021, do Departamento de Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao Requerimento n.º
63/2021 de autoria do edil Willian Godoy. Ofício n.º 35/2021, da Secretaria
Municipal de Saúde em resposta ao Requerimento n.º 24/2021 de autoria dos edis
Tati Carvalho, Juliana Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos. Ofício n.º 38/2021,
da Secretaria Municipal de Saúde em resposta a Indicação n.º 97/2021 de autoria
do edil Willian Godoy e também da Indicação n.º 89/2021 de autoria dos edis Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos. Ofício n.º 04/2021, de
origem Executiva comunicando o sancionamento dos Projetos de Leis n.º 25, 33,
50, 51, 52, 56, 57/2021 e 100/2019. Ordem do dia: Segunda Votação: Projeto de
Lei n.º 29/2021 que “reconhece a banda musical Novos Talentos como patrimônio
cultural de natureza imaterial do Município de Canoinhas". INDICAÇÕES:Nº
125/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário de
Obras, solicitando para que seja colocada a grade na boca de lobo da Av. dos
Expedicionários, Campo da Água Verde, em frente a Casa da Cidadania e
Conseg. Nº 126/2021 de autoria das vereadoras Juliana Maciel e Zenilda Lemos,
ao Exmº Sr. Carlos Moisés da Silva, DD. Governador do Estado de Santa
Catarina, e ao Exmº Sr. André Motta Ribeiro, DD. Secretário de Estado da Saúde,
a inclusão na lista de prioridades para vacinação de todas as gestantes e
lactantes (sem limitação de tempo de amamentação) no plano estadual de
imunização contra a COVID-19. Nº 127/2021 de autoria das vereadoras Juliana
Maciel e Zenilda Lemos, ao Exmº Sr. Jair Messias Bolsonaro, DD. Presidente da
República e ao Exmº Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, DD. Ministro
de Saúde do Brasil, a inclusão na lista de prioridades para vacinação de todas as
gestantes e lactantes (sem limitação de tempo de amamentação) no plano
nacional de imunização contra a COVID-19. Nº 128/2021 de autoria da Vereadora
Juliana Maciel, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à
Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, Incluir no
plano municipal de imunização contra a COVID-19, como prioridade para
vacinação juntamente com os portadores de deficiência permanente, todos os
AUTISTAS acima de 18 anos, com fulcro nas Leis Federais 13.146/2015 e
12.764/2012, que garantem o status de vulnerável ao portador de deficiência em
situações de calamidade pública. Nº 129/2021 de autoria do edil Willian Godoy, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, para que seja
realizado um convênio com o estado para a realização de melhorias na pista de
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Folha nº 143/2021
atletismo do colégio Santa Cruz, e a colocação de uma academia ao ar livre. Nº
130/2021 de autoria do edil Willian Godoy, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal
de Planejamento, solicitando para que seja colocado iluminação pública na
estrada geral do Salto da Água Verde, entre as propriedades do Senhor Clemente
Oleskovicz até as propriedades dos senhores Dimas Trapp e Ivan Arnoldo. N.º
131/2021 de autoria do edil Willian Godoy Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal
de Planejamento, solicitando para que avalie e notifique a empresa que está
realizando a obra na rua Guilherme Gonchorovski. Logo após, passou-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel comentou
que foram procuradas por mães do Município, as quais elaboraram um manifesto
de nível nacional chamado “lactantes em busca da vacina”, com o objetivo de com
uma vacina proteger duas pessoas, buscando dar prioridade na vacinação para
lactantes e gestantes sem comorbidades, elaboraram assim as indicações para O
Ministério da Saúde e para a Secretaria de Estado da Saúde; demonstrou apoio à
causa e reforçou a luta por esse direito de prioridade na vacinação; mencionou,
também, a indicação n.º 128, a qual busca incluir os autistas no grupo das
pessoas com deficiência permanente, permitindo, assim, a vacinação prioritária;
explanou que de acordo com a Lei Federal n.º 12764/2012, o autista é equiparado
à pessoa com deficiência. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos reforçou as
palavras da vereadora Juliana Maciel referente ao movimento das lactantes; que
com uma vacina proteger-se-ia duas pessoas, ressaltou a importância do
movimento e a necessidade de apoiar a causa. Com a palavra, O vereador
Marcos Homer mencionou que na última semana algumas grades de bocas de
lobos foram furtadas; que esta situação o entristece. Com a palavra, a vereadora
Silmara Gontarek fez menção à indicação n.º 131, que esteve em Alto da Tijuca
fiscalizando e a situação está bem crítica; que deverá verificar-se o que ocorreu
para ocasionar tal condição. Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann
solicitou para assinar junto a indicação n.º 131, que moradores relataram que
nunca tiveram problemas tão sérios como o de agora; que a indicação é de
extrema importância. Com a palavra, o vereador Willian Godoy reforçou que a
situação no local é complexa; que moradores residem na região há décadas e
nunca tiveram suas casas alagadas devido à chuva; espera que a empresa tome
as providências para solução do problema; comentou sobre a indicação n.º 129,
que a pista do colégio Santa Cruz é muito utilizada e que a prática de esportes é
de suma importância; sobre a indicação n.º 130, que a iluminação pública no local
fora solicitada pelos moradores; que a iluminação trará mais segurança aos
moradores. Com a palavra, o vereador Marcos Homer mencionou que a situação
do colégio Santa Cruz seria interessante enviar também para a Secretária de
Educação. Com a palavra, o vereador Professor Osmar expressou que poderiam
fazer um requerimento ao Secretário de Estado da Educação solicitando
melhorias na pista e no campo do colégio Santa Cruz, destacando a importância
social destes para o Município, Não havendo mais inscrições, passou-se ao
GRANDE EXPEDIENTE, não existindo nenhum vereador inscrito para fazer uso
da tribuna. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, Colocado em segunda
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discussão e votação o Projeto de Lei n.º 29/2021 que “reconhece a banda musical
Novos Talentos como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de
Canoinhas". Não havendo discussão, votado e aprovado por unanimidade. A
seguir, solicitado à Segunda Secretária para que realize a leitura dos
REQUERIMENTOS. Nº 170/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Mario Renato Erzinger, Secretário Municipal da Habitação, solicitando as
seguintes informações: 1) Em qual fase encontra-se o processo de regularização
fundiária nos bairros e/ou loteamentos Jardim Lavrama, Witt, Jair Corte,
Massaneiro, Zaniollo, Vila Militar, entre outros; 2) Como está sendo realizado a
regularização fundiária no Mutirão Menino Deus? 3) Como está o andamento dos
projetos para construção de novos conjuntos habitacionais, tendo em vista a
obtenção de recursos federais, estaduais e municipais. Colocado em discussão
Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski ressaltou a importância do tema, pois
trata-se da propriedade, da casa dos munícipes; que o Município vem há anos
tentando regularizar a situação de propriedades em que contratos formais não
foram firmados; que muitos moradores o questionam sobre o andamento da
regularização; que o requerimento é necessário para entender como está a
situação dos locais; convidou o Secretário de Habitação para comparecer na casa
e relatar todos os fatos. Com a palavra, o vereador Willian Godoy expôs que
também fora procurado por munícipes questionando sobre a regularização
fundiária; que a equipe da Secretaria de Habitação realiza um ótimo trabalho;
salientou a importância do requerimento. Com a palavra, a vereadora Zenilda
Lemos pediu para assinar junto o requerimento, que como assistente social, ouve
sobre estes problemas diariamente; que todos anseiam por possuir uma casa
própria. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski expressou que 0 requerimento
está aberto para todos assinarem. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel
enfatizou a importância do requerimento; que todos já foram procurados sobre o
assunto; que em reunião com o Secretário da Habitação, fora informada que há
mais de 2.000 (duas mil) famílias aguardando a casa própria; pediu para assinar O
requerimento. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins parabenizou o trabalho
da equipe da Secretaria da Habitação; comentou que existem vários loteamentos
aguardando regularização. Após, requerimento, agora de toda edilidade, colocado
em votação e aprovado por unanimidade. N.º 171/2021 de autoria de toda
edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Maria
Ferreira, determinando que seja comunicada a família enlutada. Tratando-se de
voto de profundo pesar, deferido automaticamente pela mesa. Nº 172/2021 de
autoria do Edil Willian Godoy requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Tenente Coronel Silvano Sasinskl, Comandante do 3º BPM, tendo em vista os
furtos que vem ocorrendo na região do Salto da Água Verde, no entorno das
residências próximas as Senhor Inácio Trapp, solicita as seguintes informações: 1)
É possível a colocação de câmera de monitoramento no interior do município?
Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Willian Godoy reforçou que
esteve no local e os moradores reclamaram de furtos que
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estão ocorrendo; que a instalação das câmeras garantirá segurança aos
moradores; que o requerimento busca saber sobre a viabilidade da instalação.
Com a palavra, o vereador Marcos Homer explanou que a viabilidade para
instalação de câmeras depende da existência de internet via fibra ótica no local,
pois apenas com esta consegue-se a transmissão de dados; que existem diversos
problemas de segurança no local. Com a palavra, o vereador Mauricio
Zimmermann relatou que conversou com o comandante Sasinski a respeito da
rede rural de fiscalização da Polícia Militar, que existe um aplicativo com as
principais vias das áreas rurais; que o aplicativo será semelhante à rede de
vizinhos; que as denúncias poderão ser feitas por meio deste aplicativo; que será
um grande avanço para a segurança dos moradores das áreas rurais. Colocado
em votação e aprovado por unanimidade. Nº 173 ao Nº 212/2021 de autoria dos
edis Juliana Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos, os Vereadores que este
subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa,
requerem que seja encaminhado ofício aos Deputados Estaduais, apresentando
MOÇÃO DE APOIO AO PL 0176.2/2021 DO ESTADO DE SANTA CATARINA: (6)
PL 0176.2/2021 tem o objetivo de incluir os genitores, tutores e cuidadores de
pessoas com deficiência intelectual como grupo prioritário do plano estadual de
vacinação contra a COVID-19. É de extrema relevância a aprovação e sanção
deste projeto de lei, para resguardar a integridade física e psíquica daquele que
possui o sistema imunológico mais fragilizado e desta forma, com mais risco de
contaminação pelo COVID-19. Como bem se justifica no projeto de lei, as
pessoas com deficiência intelectual, possuem alterações imunológicas
importantes decorrentes, principalmente, das dificuldades alimentares e de
funções estruturais orgânicas. Os Autistas e portadores da Síndrome de Down,
tem o chamado estresse oxidativo de seis a oito vezes maior que a população de
fora desse grupo, o que atenua funções vitais do sistema imunológico. Por isso, a
vacinação dos genitores, tutores e cuidadores da pessoa com deficiência
intelectual dever ser prioridade no Estado de Santa Catarina. Colocado em
discussão. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel salientou a importância do
projeto, para que se proteja os portadores de deficiências intelectuais, que os
tutores, cuidadores e pais também devem ser vacinados com prioridade, visando
impedir ao máximo que o vírus chegue até as residências; deixou aberto o
requerimento para ser assinado pela edilidade. Colocado em votação o
requerimento, agora, de autoria de toda edilidade, sendo este votado e aprovado
por unanimidade. Ato contínuo, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a
palavra, o vereador Marcos Homer comentou que esteve, com o vereador
Maurício Zimmermann, em uma reunião com representantes da cadeia fumageira;
que o fumo é o produto agrícola de maior rentabilidade no Município; que os
fumicultores estão condicionados a trabalhar com esta cultura, por ser o lucro
maior; que a tendência natural é que a colheita do fumo diminua, pois muitas
organizações da saúde preveem esta redução; que há debates sobre alternativas
para longo prazo; que no curto prazo, deve-se lutar pela dignidade destas famílias
que trabalham com a colheita do fumo. Com a palavra, a vereadora Zenilda
Lemos relatou que no mês de abril foram chamados por moradores da Pedra
Branca para discutir-se as dificuldades que estão tendo com o sistema de água
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28" Reunião Ordinária em 24/05/2021 = 1719
| Folha nº 146/2021
da CASAN, que não chega até a região; que no dia 20/05, esteve, com o vereador
Marcos Homer e Juliana Maciel, em reunião com moradores da região e com o
gerente da CASAN; que o gerente aconselhou-os a coletar a assinatura dos
moradores que possuem interesse no assunto; que após a entrega desta
solicitação formal pelos moradores, será solicitado um estudo de viabilidade
técnica de extensão no fornecimento de água. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski mencionou a fala do vereador Marcos Homer, de que a tendência da
produção de fumo é diminuir; que isto, em nível mundial é bom, no entanto, a
região depende desta produção; que pessoalmente não acredita nesta
diminuição, pois a produção manteve-se estável durante os 30 anos que vem
acompanhando; sobre a questão da saúde, parabenizou a equipe responsável
pela vacinação e reforçou a necessidade dos cuidados higiênicos. Com a palavra,
o vereador Mauricio Zimmermann enfatizou a sua luta pela bandeira da
fumicultura; que várias outras alternativas foram tentadas por produtores, no
entanto, nenhuma tornou-se viável economicamente para permitir a troca
completa de produção: que a fumicultura continuará sendo a principal atividade
por um bom tempo, devido às condições da região; que lutam pela dignidade dos
produtores. Com a palavra, o vereador Willian Godoy relatou que recebeu a
resposta da indicação n.º 97, que fora instalado o dispensador de senhas na
central COVID; que também recebeu a resposta do requerimento n.º 63, que
estudará a resposta e informará os munícipes que o questionaram sobre o
assunto. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a
presente reunião, marcando outra em regime ordinário para vinte e cinco de maio
de dois mil e vinte e um, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereádor Gilmar Martins
Presidente
Vereador Willi odoy Em a Lemos
Primeiro Secretário Segunda Secretária