sessao nº 29

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
29º Reunião Ordinária em 25/05/2021 — 1719
* Folha nº 147/2021
Ata da vigésima nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte
e um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian
Godoy, Professor Osmar, Juliana Maciel, Marcos Homer, Silmara Gontarek e
Zenilda Lemos. Registrando o livro de presença o comparecimento de nove
vereadores. Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro secretário para que realize a
leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 033/2021, da Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina em resposta ao Requerimento n.º 135/2021 de autoria
de toda edilidade. Ofício n.º 076/2021, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
Requerimento n.º 079/2021 de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel,
Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 084/2021, da Secretaria de
Administração, Finanças e Orçamento encaminhando os Balancetes do mês de
Abril de 2021. Ofício n.º 427/2021, da Caixa Econômica Federal comunicando a
liberação de recursos. Ordem do dia: 1º Votação: Projeto de Lei n.º 60/2021 que
“altera a redação dos incisos | e II do artigo 3º da lei no 6.319, de 19 de dezembro
de 2018, e dá outras providências”. INDICAÇÕES: N.º 132/2021 de autoria do edil
Professor Osmar, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, e ao Senhor Augustinho Machado, Secretário
Municipal do Meio Ambiente, solicitando para que seja realizado a limpeza dos
entulhos que estão depositados ao lado do Grupo Escolar Frei Fabiano Gadzinski.
N.º 134/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado
ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João
Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando para que realizado o
asfaltamento na Rua Antônio Moreschi e na Rua Claudionor Gaisler da Silveira,
bairro boa vista, nas proximidades da Escola Ney Pacheco de Miranda Lima. N.º
136/2021 de autoria dos edis Willian Godoy e Professor Osmar, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do DETRACAN, solicitando providencia na
Rua Waldomiro Olsen, em frente ao CEI Pedro Bandeira e EBM Severo de
Andrade, tendo em vista que os veículos trafegam em alta velocidade na referida
via, pondo em risco a segurança dos pedestres. Indica a realização de estudo no
local, para ver a necessidade de aumentar a lombada existente, ou que seja
colocada mais uma em frente ao CEI. N.º 137/2021 de autoria do edil Marcos
Homer, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do DETRACAN,
solicitando a adoção de padronização da sinalização viária horizontal, bem como,
seja disponibilizado vagas nas instituições de ensino do município, conforme
modelo em anexo. N.º 138/2021 de autoria do edil Marcos Homer, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor João Litzmeier, Secretario Municipal de Planejamento, solicitando que
seja realizado o estudo e a colocação de duas travessias elevadas, uma na Rua
São José próximo ao cruzamento com a Rua Paulo Ritzmann, e a outra na Rua
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ESTADO DE SANTA CATARINA
E) CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
29 Reunião Ordinária em 25/05/2021 « 719º
Folha nº 148/2021
Felipe Schmidt próximo a esquina da Rua João da Cruz Kreilling. Logo após
passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Não havendo inscrições, passou-se ao
GRANDE EXPEDIENTE, fazendo o uso da tribuna o vereador Marcos Homer
Com a palavra, o vereador comentou sobre a padronização dos prédios
escolares, que é necessário a colocação de uma vaga para pessoas com
deficiência próximo ao hall de entrada da escola, bem como uma travessia
elevada para garantir maior segurança aos alunos atravessando a rua. Em
seguida, passou-se à ORDEM DO DIA. Colocado em primeira discussão e
votação o Projeto de Lei n.º 60/2021 que “altera a redação dos incisos | e Il do
artigo 3º da lei n.º 6.319, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências”
Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. A
seguir, solicitado à Segunda Secretária para que realize a leitura dos
REQUERIMENTOS. N.º 213 de autoria dos edis Marcos Homer, Osmar
Oleskovicz e Willian Godoy, requerem que seja encaminhado ofício a Exm” Sr
Carlos Moisés da Silva, DD. Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Exm”
Sr. Luiz Fernando Cardoso, DD. Secretário de Estado de Educação, pedindo
providências para a revitalização e repaginação do campo de futebol e
implantação de iluminação pública na quadra de futebol e na pista de atletismo na
Escola de Educação Básica Santa Cruz. Colocado em discussão. Com a palavra.
o vereador Willian Godoy ressaltou a importância das melhorias para o colégio e
deixou aberto o requerimento para quem quiser assinar. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. N.º 214 de autoria dos edis Marcos Homer, Osmar
Oleskovicz e Willian Godoy, requerem que seja encaminhado ofício a Senhora
Suelen Adur Wogeinaki, Coordenadora Regional do Estado, pedindo providências
para a revitalização e repaginação do campo de futebol e implantação de
iluminação pública na quadra de futebol e na pista de atletismo na Escola de
Educação Básica Santa Cruz. Não havendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. N.º 215 de autoria da edil Juliana Maciel, requer que seja
encaminhado ofício à Senhora Ana Paula da Silva, Deputada Estadual Paulinha,
considerando a decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD!) 6727 em 13
de maio de 2021, por não considerar usurpação de competência entre o estado e
a União a propositura de Lei que proíbe instituições financeiras, correspondentes
bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato
de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas, por
ligação telefônica, Lei do Estado do Paraná n.º 20.276/2020 em anexo, venho por
meio deste, solicitar à Vossa Excelência, a propositura de Projeto de Lei, no
mesmo teor, no estado de Santa Catarina, visto que o PL 0029.3/2020 que tinha
objetivo semelhante foi arquivado nesta casa de leis, antes da análise pelo STF.
Por conta da nova situação e da segurança jurídica em relação ao tema, é de
urgência e relevância a proteção do consumidor idoso no estado de Santa
Catarina. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel comentou que esteve em
conversa telefônica com a deputada Paulinha na data de ontem, nesta, a
deputada sinalizou interesse em abraçar o projeto, que na semana passada este
assunto foi muito debatido na casa e é de suma importância, deixou aberto o
requerimento para todos assinarem. Com a palavra, o vereador Willian Godoy
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
29º Reunião Ordinária em 25/05/2021 + 119%
Folha nº 149/2021
expressou vontade em assinar o requerimento. Colocado em votação O
requerimento, agora de autoria de toda edilidade, este foi aprovado por
unanimidade. N.º 216. de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Cléber Pereira da Costa, Chefe da Agência da
Casan de Canoinhas, com relação aos investimentos realizados no municipio de
Canoinhas e com a rede de tratamento de esgoto, solicitando as seguintes
informações: 1) Os pontos de captação de esgoto que foram instalados em frente
as residências do município, já foram todas ligadas? Se ainda não, qual a
porcentagem que falta? 2) Com relação a rede de tratamento de esgoto, a 1º
etapa já foi concluída? 3) Quando inicia-se a 2º etapa do tratamento de esgoto no
município? Se já iniciou-se, o que foi realizado até o momento? Colocado em
discussão. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski salientou a necessidade de
garantir a distribuição de água com qualidade para os municipes, que deve haver
o tratamento do esgoto, para que este não acabe poluindo os rios da região, que
toda esta operação possui um custo, o qual refletirá nos bolsos dos cidadãos; que
atualmente os munícipes já pagam uma taxa muito alta pelo tratamento do
esgoto; que a CASAN precisa dar um retorno ao Municipio, sempre mantendo a
qualidade da água e tratando o esgoto. Com a palavra, O vereador Marcos Homer
destacou que a questão da taxa pelo tratamento do esgoto é injusta em alguns
casos, que algumas empresas não produzem a mesma quantia de esgoto que
utilizam de água; que algumas cláusulas do contrato com a CASAN devem ser
revistas futuramente. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski expressou que
caso não seja possível modificar o contrato, que se institua uma estatal do
Município na região; que o contrato com a CASAN é desfavorável aos usuários
Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel mencionou que no ano passado
enviou uma solicitação para o Ministério Público questionando as taxas, que
foram criadas mais duas tarifas, uma de distribuição da água e a outra em relação
ao esgoto; que também, injustificadamente, aumentaram o preço do mº da água;
que naquele momento o Ministério Público decidiu não intervir por entender ser
esta uma demanda pessoal; que agora poderiam questionar como a empresa
chegou ao exato valor que é cobrado atualmente, para que seja verificado se os
munícipes não estão pagando duas vezes pelo mesmo serviço. Colocado em
votação e aprovado por unanimidade. N.º 217/2021 de autoria do edil Osmar
Oleskovicz, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Cléber Pereira da
Costa, Chefe da Agência da Casan de Canoinhas, solicitando o estudo de
viabilidade de um projeto e implementação de uma rede de água potável para o
Distrito de Paula Pereira. Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador
Professor Osmar destacou que sempre questionou o faturamento da CASAN em
relação ao serviço prestado à comunidade; que muitas localidades no interior
estão sofrendo com a falta de água; que foi procurado por moradores da
localidade de Paula Pereira reclamando sobre a falta de água potável, que é
necessário um debate acerca das cláusulas contratuais, da possibilidade de
revogação de algumas ou do contrato em todo. Com a palavra, o vereador Gilmar
Martins salientou a questão da falta de água em Paula Pereira e, também citou a
localidade de Paciência dos Neves, que também sofre muito com este problema;
solicitou para Incluir no requerimento a localidade de Paciência dos Neves. Com a
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> = 29º Reunião Ordinária em 25/05/2021 = 1719
Folha nº 150/2021.
palavra, o vereador Willian Godoy expôs que a comunidade precisa da resposta
da CASAN sobre a situação. Colocado em votação e aprovado por unanimidade
N.º 218/2021 de autoria do edil Marcos Homer e das vereadoras Juliana Maciel e
Zenilda Lemos, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Diogo Carlos
Seidel, Secretário Municipal da Administração, solicitando informações referentes
a contratação de intemet relacionadas as escolas da rede municipal, bem como, à
taxa de transmissão de dados de cada contrato. Colocado em discussão. Com a
palavra, o vereador Marcos Homer relatou que fora procurado por professores
reclamando da qualidade da intemet nas escolas. Não havendo mais discussão,
votado e aprovado por unanimidade. N.º 219/2021 de autoria do edil Marcos
Homer e das vereadoras Juliana Maciel e Zenilda Lemos, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do DETRACAN,
solicitando informações da pesquisa de satisfação entregue pela empresa
responsável pelo estacionamento rotativo de Canoinhas. Colocado em discussão.
Com a palavra, o vereador Marcos Homer comentou que fora muito procurado na
semana anterior sobre problemas com o rotativo; que solicitaram uma pesquisa
de satisfação há um tempo e esta foi feita, no entanto, não fora entregue a esta
casa; que um dos apontamentos feitos anteriormente por esta casa, da
regularização via aplicativo da notificação, foi implementado. Com a palavra, o
vereador Willian Godoy pediu para assinar junto o requerimento. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel explanou que no contrato da licitação. existe uma
cláusula que obriga a empresa a realizar esta pesquisa de satisfação com os
usuários do serviço. Não havendo mais discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Com a palavra, o vereador Marcos Homer solicitou para que fosse
feito em nome de toda edilidade, o que foi acordado pelo presidente. N.º 220/2021
de autoria da vereadora Silmara Gontarek, requer que seja encaminhado ofício a
Senhora Adilene Adratt, engenheira do DNIT, solicitando a colocação de placa
indicativa de sinalização, próximo ao trevo que liga a BR-280 ao Portal de
Canoinhas, indicando uma placa do Município de Major Vieira à Lages e outra
placa indicando o Município de Mafra à Curitiba. Com a palavra, a vereadora
Silmara Gontarek comentou que é importante que existe esta placa para que os
motoristas de fora possam identificar facilmente as divisas. Com a palavra, o
vereador Willian Godoy destacou que é importante a colocação de placas pois
contribuirá com o turismo da região, ajudando na fácil identificação do Municipio.
Com a palavra, o vereador Gilmar Martins pediu para incluir um pedido para
retirar ou arrumar a placa que está invertida no local. Não havendo mais
discussão, votado e aprovado por unanimidade. Ato continuo, passou-se às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
agradeceu a Secretaria de Obras, o Corpo de Bombeiros, funcionários da UPA,
Prefeitura Municipal de Canoinhas e ao SAMU. Com a palavra, a vereadora
Juliana Maciel comentou que houve nesta casa há algum tempo um debate
acerca das obras e pavimentação asfáltica, que team combinado que o
Secretário de Planejamento e os engenheiros da empresa utilizanam a tnbuna
para explicações referente às obras, o que não aconteceu e, que é necessário
que estes venham até a casa. Com a palavra, o vereador Mauncio Zimmermann
destacou que estiveram em reunião no Gabinete do Prefeito, empregando uma
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29º Reunião Ordinária em 25/05/2021 « 1/19
| Folha nº 151/2021 |
emenda parlamentar do senador Jorginho Mello (PL), na ordem de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para ser utilizado na área da saúde. Com a palavra, o
Professor Osmar mencionou que realizaram um pedido ao deputado federal Darci
de Matos (PSD), o qual atendeu este e destinou R$ 165.000,00 (cento e sessenta
e cinco mil reais) ao IFSC de Canoinhas. Com a palavra, o vereador Willian
Godoy ressaltou que independente de partido, devem elogiar os parlamentares
que ajudam o Município; comentou que esteve em visita à Secretaria de Obras
acompanhando os trabalhos, que o pátio do local necessita de melhorias, que
esteve em conversa com o Secretário João Linzmeier, que este foi até a rua
Guilherme Gonchorovski para avaliar a situação. Com a palavra, o vereador
Gilmar Martins agradeceu ao senador Jorginho Mello (PL), ao deputado Sargento
Lima (PL) e aos demais parlamentares que contribuem com a região. Nada mais
havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para trinta e um de maio de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
r Martins
Presidente
Vere tovsh Ofrrdo
Segunda Setretária