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Folha nº 158/2021 |
Ata da trigésima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia primeiro de junho de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian
Godoy, Professor Osmar, Juliana Maciel, Marcos Homer, Silmara Gontarek,
Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Registrando o livro de presença o
comparecimento de toda edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior,
esta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro secretário
para que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 99/2021, da Coordenadoria
Regional de Educação em resposta ao Requerimento n.º 214/2021 de autoria dos
edis, Willian Godoy, Marcos Homer e Professor Osmar. Comunicado do Gabinete
da Deputada Estadual Marlene Fengler em resposta ao Requerimento n.º
143/2021 de autoria de toda edilidade. Ordem do dia: Primeira Votação: Projeto
de Lei n.º 58/2021 que “altera a lei nº. 2.711, de 14 de agosto de 1995, que institui
o Fundo Rotativo Habitacional do Município de Canoinhas — FROHAB e dá outras
providências”. Segunda Votação: Projeto de Lei n.º 40/2019 que “autoriza a
reversão ao Município de Canoinhas da concessão de uso do imóvel matriculado
sob o nº 7.084”. INDICAÇÕES: N.º 142/2021 de autoria de toda edilidade, que
solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Diogo
Carlos Seidel, Secretário Municipal de Educação (interino), para que caso for
antecipado o recesso escolar na rede estadual, que também o recesso da rede
municipal seja realizado simultaneamente. N.º 143/2021 de autoria da vereadora
Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, estudos
necessários para a instalação de iluminação no campo de futebol de Pinheiros.
N.º 144/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, uma reunião entre o chefe do executivo e o/os representantes
dos moradores do bairro Jardim Esperança, os quais desejam a pose do prédio
do Conselho Comunitário de Segurança situado Rua Francisco Cubas. N.º
145/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, o
estudo para melhorias na praça do Conselho Comunitário de Segurança do bairro
Jardim Esperança. N.º 146/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário
Municipal de Educação (interino), estudos para melhorias e manutenção do CEI
Machado de Assis, principalmente em relação ao portão que está deteriorado.
Logo após, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, O vereador
Marcos Homer comentou sobre o prédio Conselho Comunitário de Segurança do
Jardim Esperança, que está em estado de abandono; que a região necessita de
uma atenção maior; que os moradores desejam a cessão do prédio para realizar
alguns projetos sociais, por isso solicitam a realização de uma reunião do
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[ Folha nº 159/2021 |
executivo com os representantes dos moradores; que, referente a sua outra
indicação, solicita melhorias na praça, tendo em vista que as únicas estruturas
nesta foram feitas por um morador. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins
adiantou que o prefeito solicitou ao planejamento para a realização de um projeto
para criação de uma praça no local do prédio do Conselho Comunitário, o qual
encontra-se deteriorado. Com a palavra, o vereador Willian Godoy mencionou que
os moradores querem reativar o Conselho Comunitário, que é importante que a
reunião entre os moradores e o executivo seja realizada. Com a palavra, a
vereadora Tati Carvalho destacou a indicação n.º 146/2021, explicou que recebeu
mensagem de um munícipe relatando sobre um portão no CEI Machado de Assis,
o qual estaria muito deteriorado e precisaria ser trocado, e, considerando
acontecimentos atuais no País, a questão da segurança preocupa muito os pais.
Com a palavra, o vereador Professor Osmar comentou que devido a pandemia
muitos projetos da Secretaria de Educação ficaram suspensos, tendo sido os
recursos destinados para manter o pessoal; que no mês de dezembro do ano
passado, encaminharam vários pedidos de projetos para o Setor de
Planejamento; que existe um projeto para a reforma completa do CEI Machado de
Assis; que acredita que o portão no local já tenha sido trocado na semana
passada. Com a palavra, o vereador Willian Godoy mencionou que o Secretário
de Planejamento o informou que o portão do local já fora trocado. Com a palavra,
a vereadora Silmara Gontarek fez menção à indicação n.º 143, que foi procurada
pelo time de Pinheiros para solicitar a instalação de iluminação no campo, pois
não existe nenhuma iluminação no local. Não havendo mais inscrições, passou-se
ao GRANDE EXPEDIENTE, fazendo o uso da tribuna o vereador Professor
Osmar. Com a palavra, o vereador explicou que existe uma ação que o Município
deve cumprir até o dia 11; que quando assumiu a Secretaria de Educação em
2017, ouviu as reivindicações dos profissionais da educação, sendo a maior desta
a respeito do retorno do pagamento do prêmio por titulação, o qual fora suspenso
o pagamento no ano de 2016; que conseguiram devolver este direito aos
funcionários; que o próximo desafio, era retornar o pagamento do triênio, pois
existiam profissionais que trabalhavam lado a lado, um recebendo o beneficio e o
outro não; que realizaram uma reforma do estatuto dos servidores públicos para
devolver este direito aos servidores; que em 06/07/2008, segundo a lei n.º11738,
fora criado o piso nacional do magistério, definindo as regras para distribuição do
Fundeb; que em 2011, a Secretaria de Educação elaborou o plano de carreira dos
profissionais do magistério, o qual foi aprovado nesta câmara em 14/11/2011; que
neste plano existiam os níveis, sendo o nível 1, a formação em magistério, nível 2,
quem possula graduação, nível 3, pós-graduação, nível 4, mestrado e nível 5,
doutorado; que a medida que a pessoa fosse avançando, receberia uma
porcentagem maior; que o Governo Federal, para valorizar o magistério,
concedeu, a cada ano, valores acima do INPC; que o Município não cumpriu a lei
criada concedendo aumento entre os níveis; que o sindicato Sispuc entrou com
uma ação na justiça, a qual fora procedente, tendo o Município até o dia 11/06
para começar a pagar a diferença entre os níveis, a qual causará uma despesa
aos cofres do Município de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil
reais) por mês; parabenizou os professores e o sindicato, pois o recebimento é
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“ Folha nº 160/2021 |
merecido; que trouxe estas informações para conhecimento dos vereadores e da
população. Com a palavra, o vereador Willian Godoy comentou que fora
procurado por professores, os quais falaram que estes valores deixaram de ser
pagos em 2012, questiona se os valores serão pagos desde 2012 até agora. Com
a palavra, o vereador Professor Osmar explicou que o principal é que a diferença
entre os níveis deve prevalecer; que o que perdeu-se atrás, nos anos sem
pagamento, terá que ser ajuizado e o Município pagará por precatório; que o que
começará a ser pago a partir do dia 11/06 é a diferença entre os níveis. Com a
palavra, a vereadora Zenilda Lemos questionou se será feito uma folha de
pagamento suplementar ou se o valor virá no pagamento de junho. Com a
palavra, o vereador Professor Osmar destacou que o Município cumprirá a
determinação e pagará até dia 11/06. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
explanou que o Fundeb é relativo a folha de pagamento, que a contribuição
possivelmente será corrigida. Com a palavra, o vereador Professor Osmar
explicou que o Fundeb é um valor fixo por alunos por estado. Com a palavra, o
vereador Mauricio Zimmermann questionou quantos profissionais são englobados
por este direito. Com a palavra, o vereador Professor Osmar comentou que ainda
não fechou-se totalmente as contas. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
mencionou que esta receita adicional será distribuída no comércio local e que
gerará impostos. Com a palavra, o vereador Professor Osmar ressaltou a
importância da aplicação das leis, finalizou cumprimentando os professores,
salientando que merecem estes valores e muito mais, cumprimentou, também, o
sindicato. Não havendo mais inscrições, passou-se à ORDEM DO DIA. Com a
palavra, o vereador Gilmar Martins solicitou a deliberação para o adiamento da
votação do Projeto de Lei n.º 40. Com a palavra, o vereador Professor Osmar
comentou que este foi um pedido dos vereadores Willian Godoy e Wilmar Sudoski
e, que este projeto deve ser votado o quanto antes possível, pois está sem
andamento há um bom tempo. Colocado em votação e aprovado por
unanimidade, sendo adiada a votação do projeto. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 58/2021 que “altera a lei nº. 2.711, de 14
de agosto de 1995, que institui o Fundo Rotativo Habitacional do Município de
Canoinhas - FROHAB e dá outras providências”. Com a palavra, o vereador
Willian Godoy mencionou que o Secretário de Habitação esteve nas comissões
ontem, também utilizou a tribuna, explicando quais seriam as mudanças e a
importância da votação deste projeto. Não havendo mais discussão, votado e
aprovado por unanimidade. A seguir, solicitado à Segunda Secretária para que
realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 223/2021 de autoria das vereadoras
Tati Carvalho e Zenilda Lemos, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Carlos Chiodini, Deputado Federal, solicitando recursos através de emenda
parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados
para saúde do município, e no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) destinados para a ACD. Colocado em discussão. Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos relatou que quanto esteve em Brasília em dezembro,
começou-se a tratativa para trazer recursos para o Município; que estiveram em
diversas reuniões para discutir recursos; que instituições como a ACD, em época
anterior à pandemia, captavam recursos com muitas promoções realizadas, o que
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não é possível no momento atual; ressaltou a importância da ACD para a região;
que oficializaram esta solicitação, no entanto, o Município já fora autorizado a
cadastrar a proposta, que esta emenda garantirá que a ACD continue
desenvolvendo atividades de qualidade na região. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. N.º 224/2021 de autoria da vereadora Silmara
Gontarek, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Thiago Augusto Vieira,
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, solicitando providências
urgentes na recuperação da Rodovia SC 477, que liga o município de Canoinhas
à BR 116, como medida emergencial uma operação “tapa buracos”. Tal solicitação
se justifica devido ao péssimo estado da rodovia, que pode ocasionar acidentes e
prejuízos aos motoristas. Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora
Silmara Gontarek destacou que a situação está crítica na rodovia, com muitos
buracos; que a rodovia merece uma atenção. Com a palavra, o vereador Willian
Godoy comentou que estão sendo feitos estudos para a elaboração de um projeto
para melhorias da rodovia; que o Município fora chamado para trabalhar em
conjunto na elaboração do projeto. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
mencionou que o “tapa buracos” está para acontecer, que uma empresa teria
ganho a licitação, no entanto, após, informou que seria inviável no valor da
proposta. Não havendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. Ato
contínuo, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, o vereador
Willian Godoy informou que no dia 05 e 06 desta semana ocorrerá a feira de
artesanato e de flores no Sitio das Flores, na localidade do Salto da Água Verde;
convidou todos para participarem das feiras e ajudarem os feirantes. Com a
palavra, o vereador Professor Osmar destacou o agradecimento da classe de
professores pelo recebimento da vacina contra o Covid, a qual será administrada
a partir da quinta-feira. Com a palavra, o vereador Marcos Homer parabenizou o
socorrista João e a enfermeira Fernanda, que esta semana realizaram um parto
dentro de uma ambulância, trazendo mais um canoinhense ao mundo. Nada mais
havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para sete de junho de dois mil e vinte e um,
às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador sa Martins
Presidente
Verea ld ires
Segunda Secretária