sessao nº 37

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
37º Reunião Ordinária em 22/06/2021 = 1"/19º
Folha nº 185/2021 |
Ata da trigésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Maurício Zimmermann, Willian
Godoy, Professor Osmar, Marcos Homer, Silmara Gontarek e, participando de
forma remota, por videoconferência, as vereadoras Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e Tati Carvalho. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda
edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro secretário para que realize a
leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 58/2021, da Superintendência Regional da
CASAN em resposta ao Requerimento n.º 216/2021 de autoria do edil Wilmar
Sudoski. Ofício n.º 78847/2021, da Superintendência Regional do DNIT em
resposta ao Requerimento n.º 220/2021 de autoria da Vereadora Silmara
Gontarek. Ofício n.º 78870/2021, da Superintendência Regional do DNIT em
resposta ao Requerimento n.º 70/2021 de autoria dos edis Juliana Maciel, Marcos
Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 47/2021, da Secretaria Municipal
de Saúde em resposta ao Requerimento n.º 226/2021 e também à Indicação nº
159/2021, de autoria dos edis Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e
Zenilda Lemos. Ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em resposta à
Indicação n.º 173/2021 de autoria da Vereadora Juliana Maciel. Ordem do dia:
Segunda Votação: Projeto de Lei n.º 66/2021 que “autoriza a firmar termo de
parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canoinhas - APAE e adota outras providências”. Primeira
Votação: Projeto de Lei nº 67/2021 que “declara de utilidade pública a Associação
Terapêutica Novo Amanhecer”. Incluído para leitura: Ofício n.º 89/2021 do
Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei em regime de urgência.
Projeto de Lei n.º 69/2021 “autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa de Desenvolvimento Socioeconômico no Município de Canoinhas
denominado Empresa Mais (+) e dá outras providências”. Ofício n.º 90/2021 do
Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei em regime de urgência.
Projeto de Lei n.º 70/2021 que “estabelece normas para a contratação temporária
de pessoal para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde no período da
pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”. Ofício n.º 98/2021
do Gabinete do Prefeito encaminhando Projeto de Lei em regime de urgência.
Projeto de Lei n.º 71/2021 que "revoga a Lei Municipal nº. 6.595, de 29 de abril de
2021, e dá outras providências." INDICAÇÕES: N.º 176/2021 de autoria de toda
edilidade, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à
Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, a confecção
de Projeto de Lei ou a implantação de política pública que disponibilize
absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes de baixa renda, nas Unidades
Básicas de Saúde e escolas da rede municipal de ensino. N.º 177/2021 de autoria
do edil Professor Osmar, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde,
incluir no plano municipal de imunização contra a COVID-19, como prioridade
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Folha nº 186/2021
para vacinação os funcionários que atuam nos CRAS. N.º 178/2021 de autoria do
edil Professor Osmar, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, estudos
para canalização do córrego que passa ao lado da Escola Frei Fabiano Gadzinski,
na rua Adão Tyska. N.º 179/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, para que seja realizada a colocação das lajotas
sextavadas e dos meios fios depositados nas ruas Joaquim de Paula Mieira e
Ewaldo Kreis, ou a pavimentação ou anti pó. N.º 180/2021 de autoria das
vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer,
que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor João
Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Handerson Luiz
Melo, Diretor do DETRACAN, estudo para a construção de travessias de
pedestres nos canteiros da Avenida Rubens Ribeiro da Silva. N.º 181/2021 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor
Handerson Luiz Melo, Diretor do DETRACAN, estudo para a implantação de
faixas de motocicletas nos semáforos de nosso município, a faixa consiste em
uma linha demarcada próximo a faixa de pedestres melhorando o fluxo do
trânsito. Logo após, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o
vereador Marcos Homer explanou sobre as indicações elaboradas, mostrando
uma imagem sobre como seria a sinalização solicitada; que a demarcação
ajudaria na fluidez do trânsito e garantiria maior segurança aos motociclistas;
mencionou, também, acerca da Avenida Expedicionários, a qual não possui
travessias para pedestres, sugeriu que travessias fossem feitas no meio dos
canteiros. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins corrigiu o vereador, que na
verdade trata-se da Avenida Rubens Ribeiro. Com a palavra, o vereador Professor
Osmar tratou da indicação n.º 177, que fora procurado pelas pessoas que
trabalham nos CRAS; reforçou a importância do trabalho realizado por estas
pessoas e destacou que estas ficam expostas, necessitando de um certo
benefício na vacinação contra a Covid-19; sobre a indicação n.º 178, informou
sobre um córrego paralelo à Rua Francisco de Paula e Silva, que passa na Rua
Adão Tyska, que neste córrego há a acumulação de lixos, causando mau cheiro;
que é necessário algum estudo sobre como resolver o problema de fato para a
comunidade. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins comentou que esteve há
algum tempo no local e após verificar o estado deste, solicitou ao secretário
Werka para fazer a limpeza, a qual foi feita, agradeceu ao secretário pela
presteza; que após chuvas o lixo acumula no local novamente. Com a palavra, O
vereador Wilmar Sudoski fez menção à indicação n.º 179, que no local há um bom
número de lajotas que deveriam ter sido assentadas, no entanto, até agora não o
foram; solicitou que caso não sejam colocadas estas lajotas nas ruas, para que se
faça um estudo sobre outra solução. Não havendo mais inscrições, passou-se ao
GRANDE EXPEDIENTE. Não tendo nenhum inscrito, passou-se à ORDEM DO
DIA Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n.º 66/2021 que
“autoriza a firmar termo de parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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| Folha nº 187/2021
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas - APAE e adota outras
Providências”, repasse no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não havendo
quem queira discutir, votado e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei nº 67/2021 que “declara de utilidade pública
a Associação Terapêutica Novo Amanhecer”. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski explicou que esta entidade está instalando-se em Canoinhas, que
assumiu o espaço onde era o antigo Desafio Jovem; que a entidade atenderá o
sexo feminino; que esta trabalha ajudando na recuperação de jovens envolvidos
com drogas e álcool; que a declaração de utilidade pública fará com que esta
possa integrar-se aos programas do governo para recebimento de recursos.
Colocado em votação e aprovado por unanimidade. A seguir, solicitado ao
Segundo Secretário ad hoc para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º
244/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando as seguintes informações: a) De quem é a
responsabilidade da fiscalização do uso de EPIs por funcionários de empresas
terceirizadas responsáveis por obras e serviços em nosso município? b) De quem
é a responsabilidade da fiscalização referente a sinalização em obras de
melhorias em nosso município? c) De quem é a responsabilidade pela
fiscalização dos cadastros empregatícios das empresas que executam obras em
nosso município? Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Marcos
Homer explanou que ao verificar certas obras no Município, percebe-se que
algumas são bem mais organizadas do que outras, com funcionários
uniformizados, com EPIs e sinalização devida; que em algumas os funcionários
não estão com uniforme e não existe sinalização; que alguns funcionários não
recebem um salário digno, que trabalham sem um contrato correto; que todas as
empresas devem fornecer identificação e EPIs. Colocado em votação e aprovado
por unanimidade. N.º 245/2021 de autoria do edil Professor Osmar, solicita que
seja encaminhado requerimento parabenizando o ICPREV- Instituto Canoinhense
de Previdência, pela conquista do certificação do PRÓ-GESTÃO nível |. O PRÓ-
GESTÃO é um programa de certificação do Regime Próprio para assegurar que
as melhores práticas de gestão previdenciária sejam aplicadas e garantir mais
transparência para os segurados e à sociedade sobre como essa gestão é
realizada. A certificação observa ações do Regime Próprio de Previdência Social-
RPPS dispostos em três pilares: Controle Interno, Governança Corporativa,
Educação Previdenciária. O PRÓ-Gestão qualifica o ICPREV, por meio de seus
gestores e colaboradores, a tornar-se um investidor qualificado, com novas
possibilidades para a gestão de investimentos, favorecendo maior controle dos
recursos ativos e passivos e transparência do Instituto com seus segurados e com
a sociedade. Também contribui para a manutenção da CRP — Certidão de
Regularidade Previdenciária emitida anualmente aos municípios documento
fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, atesta que o
ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento
dos benefícios previdenciários aos seus segurados. De todos os RPPS do Brasil,
cerca de 2153, 4,9% possuem a certificação do PRÓ-GESTÃO, portanto é um
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e CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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Folha nº 188/2021
9rguiho que o ICPREV. com menos de cinco anos de criação, tenha conquistado
Junto à Secretana Especial da Previdência e Trabalho, integrante do Ministério da
Economia sua certificação. Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador
Professor Osmar comentou que o regime próprio de previdência do Município fora
muito discutido nas legislaturas passadas, sendo uma conquista para os
funcionários do Municipio; que o ICPREV está entre os 4,9% dos institutos que
possuem esta certificação; que esta Casa esta atenta para o que for necessário
para garantr a saúde financeira do ente, visando que futuros beneficiários do
fundo não possuam problemas; parabenizou os gestores. Com a palavra, o
vereador Willian Godoy elogiou os gestores do ICPREV pelo trabalho que está
sendo feito. Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann mencionou que na
live feita da audiência pública no dia 20/05 do ICPREV, pôde-se verificar como
está a saúde financeira do instituto; parabenizou os gestores do ICPREV pelo
trabalho; que este estudo deve permanecer de forma transparente, para que o
beneficiário tenha a segurança de que não será prejudicado no futuro. Com a
palavra, o vereador Wilmar Sudoski ressaltou a importância da matéria; que na
legislatura passada fora muito discutido, apresentado vários cálculos para garantir
que o instituto possuísse sustentabilidade; parabenizou o instituto pelo certificado
recebido: que sempre deve haver o cuidado com o instituto, pois muitos
dependerão de que o fundo possua recursos para atendê-los. Colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Ato continuo, passou-se às EXPLICAÇÕES
PESSOAIS, não havendo nenhuma inscrição. Nada mais havendo a tratar, o
senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em
regime ordinário para vinte e oito de junho de dois mil e vinte e um, às dezenove
horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ins
Presidente
Ver illian Godoy
Primeiro Secretário