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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
38º Reunião Ordinária em 28/06/2021 «1719
Folha nº 189/2021
Ata da trigésima oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Maurício Zimmermann, Willian
Godoy, Professor Osmar, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Juliana Maciel,
Zenilda Lemos e Tati Carvalho Registrando o livro de presença o
comparecimento de toda edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior,
esta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro secretário
para que realize a leitura do EXPEDIENTE. Comunicado nº 555/2021 da Gerência
Regional da Caixa Econômica informando a liberação de recursos para o
Programa FINISA. Ofício n.º 100/2021, do Gabinete do Prefeito solicitando o
arquivamento do Projeto de Lei n.º 71/2021. Ofício n.º 88/2021, da Secretaria
Municipal de Administração Finanças e Orçamento encaminhando resposta ao
Requerimento n.º 218/2021 de autoria do edil Marcos Homer. Ofício n.º
164906/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho em resposta ao
Requerimento n.º 18/2021 de autoria de toda edilidade. Incluído para leitura:
Ofício n.º 102/2021 do Gabinete do Prefeito, encaminhando Projeto de Lei em
regime de urgência. Projeto de Lei nº 72/2021 que "abre crédito adicional através
do provável excesso de arrecadação". INDICAÇÕES: N.º 182/2021 de autoria do
edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal do Meio
Ambiente, a instalação de lixeiras em algumas ruas principais de bairros e
também no centro do município. N.º 183/2021 de autoria das vereadoras Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier,
Secretário Municipal de Planejamento, estudo para a construção de um Centro
Público de Distribuição de Mercadorias. N.º 184/2021 de autoria das vereadoras
Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que
solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João
Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, estudo para a implementação
de rampas de acesso no calçadão da rua Francisco de Paula Pereira, em frente a
Farmácia Vital. N.º 185/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do
DETRACAN, rampa de acesso ou rebaixamento do meio fio para facilitar o
acesso de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida em frente as entradas
da APAE, nos moldes da legislação que regulamenta a acessibilidade, além de
criar mais uma vaga de estacionamento privativa para pessoas com deficiência
em frente a Instituição. Logo após, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com
a palavra, a vereadora Juliana Maciel abordou as indicações 184 e 185; que já
houve diversos debates na Casa sobre a acessibilidade; que existem diversas
normas de acessibilidade, legislações federais e municipais que regulamentam o
planejamento em relação à acessibilidade nas ruas e calçadas do municipio; que
estas exigências não estão sendo cumpridas em diversas obras, inclusive obras
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38º Reunião Ordinária em 28/06/2021 = 1/19
| Folha nº 190/2021
novas, como nas Ruas Alfredo Mayer e Alvino Voigt, que já fizeram requerimento
solicitando informações sobre quem realizou a fiscalização das obras, porém não
obtiveram resposta; que as normas devem ser respeitadas para garantir a
proteção; que também solicita melhorias na acessibilidade da APAE, que mães à
procuraram relatando problemas no estacionamento, por possuir apenas uma
vaga para deficiente na frente da instituição, tanto quanto a questão do
rebaixamento da calçada, por ser o meio-fio alto e não possuir uma forma de
acesso com o meio-fio rebaixado. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
trouxe a sugestão para que o Município, tendo em vista o crescimento da cidade,
a criação de um Centro de Distribuição de Mercadorias, o qual permitirá que,
futuramente, adote-se um horário de carga e descarga no centro do Município;
que este centro aumentaria a fluidez do trânsito e criaria novos empregos; sobre a
indicação referente ao novo calçamento que está sendo feito na Rua Francisco de
Paula Pereira, comentou que existe um desnível grande no local, principalmente
em frente à Vital, por isso estão solicitando a instalação de uma rampa; que O
local deve ser agraciado por ser a farmácia Vital a única aberta 24 horas no
Município. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski pediu ao Município um
levantamento sobre os locais que ainda não possuem lixeiras nas ruas e, para
que se instalem mais lixeiras para atender a demanda; acerca da questão da
acessibilidade, ressaltou que o Município possui uma legislação que regula o
assunto, sendo necessário que as novas obras em ruas estejam de acordo com
as normas técnicas de acessibilidade; que as normas devem ser cumpridas. Com
a palavra, o vereador Marcos Homer relatou que esteve em um município vizinho
e, que neste, o projeto de pavimentação especifica a questão das lixeiras; que o
planejamento da colocação das lixeiras é importante para garantir a
acessibilidade e evitar acidentes com pessoas com deficiência visual. Não
havendo mais inscrições, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, fazendo o uso
da tribuna a vereadora Tati Carvalho. Com a palavra, a vereadora comentou sobre
a condenação do Município no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual
obrigou o ente a construir um abrigo municipal para animais; que existe a
necessidade de estabelecer políticas públicas com urgência para o controle de
zoonoses, pois esta questão envolve saúde e segurança pública; que o Grupo de
Resgates há anos retira animais das ruas, trata-os e os coloca para adoção; que
vagarosamente está existindo um avanço; que fizeram um requerimento para o
Município solicitando informações de como será feito o planejamento para cumprir
com a decisão judicial; que com a pandemia houve um aumento de 70% nos
animais abandonados; que o cadastramento dos animais é necessário para poder
responsabilizar os donos pelo abandono. Com a palavra, o vereador Marcos
Homer reforçou a necessidade de cadastramento dos animais; expressou ser
contrário à construção do canil, pois muitos passarão a responsabilidade para o
Município para cuidar de animais não desejados. Com a palavra, a vereadora Tati
Carvalho comentou ser a favor de uma casa de passagem, na qual o Município
socorrerá animais de ruas e os colocará para adoção; que são necessárias outras
políticas públicas, como a castração, cadastramento, educação e a
conscientização, para que as pessoas passem a adotar animais e parem de
abandoná-los, Não havendo mais inscrições, passou-se à ORDEM DO DIA. Com
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| Folha nº 191/2021
a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann solicitou a deliberação para a
inclusão na ordem do dia para primeira votação e, para a realização de uma
sessão extraordinária para segunda votação, dos Projetos de Leis n.º 68/2021
que “autoriza a doação de bens móveis inservíveis e não aproveitados ao Estado
de Santa Catarina, através do Fundo Penitenciário de Santa Catarina, e dá outras
providências” e n.º 70/2021 que “estabelece normas para a contratação
temporária de pessoal para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde no
período da pandemia do coronavírus (covid-19) e dá outras providências”.
Colocado em deliberação do plenário, sendo aprovado por unanimidade a
inclusão na ordem do dia para primeira votação dos Projetos de Leis n.º 68 e n.º
70, bem como, a realização de uma sessão extraordinária para segunda votação.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 68/2021 que
“autoriza a doação de bens móveis inservíveis e não aproveitados ao Estado de
Santa Catarina, através do Fundo Penitenciário de Santa Catarina, e dá outras
providências”. Não havendo quem queira discutir, votado e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
70/2021 que “estabelece normas para a contratação temporária de pessoal para
atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde no período da pandemia do
coronavírus (covid-19) e dá outras providências”. Não havendo discussão,
aprovado por unanimidade. A seguir, solicitado à Segunda Secretária para que
realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 246/2021 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Adilene Adratt,
Engenheira do DNIT, solicitando o conserto de um buraco na BR 280, no trevo do
Portal de Canoinhas, o mais rápido possível. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski explanou que na rota do portal está formando-se um buraco, sendo
necessário o conserto deste, especialmente neste tempo chuvoso. Colocado em
votação e aprovado por unanimidade. N.º 247/2021 de autoria da vereadora
Silmara Gontarek, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, considerando que o absorvente íntimo é um produto
básico de higiene pessoal e que o agravamento da pandemia afetou
principalmente as famílias de baixa renda e ainda tendo em vista a iniciativa
reservada ao poder Executivo na matéria. Solicito que promova os estudos e a
viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta de anteprojeto que
AUTORIZE O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL, MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA E ADOLESCENTES EM FASE
ESCOLAR. Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel
pediu para assinar junto o requerimento e sugeriu que todas as mulheres da casa
o assinassem. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos relatou que recebeu
muitas parabenizações pela preocupação com o assunto e que toda a edilidade
deve assinar o requerimento. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins ressaltou
a importância do encaminhamento do anteprojeto, pois muitas mulheres
necessitam do produto. Colocado em votação e aprovado por unanimidade,
sendo, agora, de autoria de toda edilidade. N.º 248/2021 de autoria das
vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer,
requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
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Folha nº 192/2021 |
Municipal, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde,
solicitando informar quantas pessoas estão nas filas de espera de exames
protocolados na Policlínica Municipal em todas as especialidades e qual o prazo
de espera. Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho
relatou que receberam pedidos de ajuda da população para a realização de
exames, que estas fizeram o protocolo de solicitação e não receberam um prazo;
que muitos que não possuem condições de pagar exames estão acamados
sofrendo com dor e sem saber quando que serão chamados para fazer os
exames, que fizeram o requerimento buscando entender o que está acontecendo.
Com a palavra, o vereador Gilmar Martins comentou que quando os munícipes
estão necessitando de exame com urgência, e você possuindo condições de
ajudar, acaba pagando o exame, pois quando o munícipe protocola o pedido, este
é colocado em uma fila definida pelo sistema e cada um possui a sua vez, o que
pode demorar; que chegará uma emenda de um deputado que será utilizada para
abater o montante de exames existentes. Com a palavra, a vereadora Juliana
Maciel reforçou a importância do requerimento para que os munícipes saibam em
que lugar estão na fila e quanto tempo terão que aguardar. Com a palavra, o
vereador Marcos Homer destacou que é possível elaborar um tempo médio de
espera no momento do protocolo; complementou a fala do vereador Gilmar,
expondo que foi o Deputado Sargento Lima que destinou meio milhão de reais
para exames. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos explanou que os dados
clínicos preenchidos pelos médicos é uma das coisas que faz com que munícipes
sejam colocados em uma fila prioritária; que é necessário ter a noção de quantas
pessoas aguardam em fila e desde quando. Com a palavra, o vereador Professor
Osmar ressaltou o ótimo trabalho que está sendo feito pela Secretaria de Saúde
e, que a pandemia dificultou muito os trabalhos, certamente atrasando vários
exames; que é interessante saber os números, entender melhor como funciona e,
se existe uma projeção de atendimento à estas pessoas. Com a palavra, o
vereador Gilmar Martins comentou que mesmo que faça-se um mutirão, zerando
a fila de exames, estes acumularão novamente e que os dados solicitados são
importantes. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º 249/2021 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, tendo em vista o processo no 0900022-
23.2015.8.24.0015, solicitam informações sobre qual o planejamento da Prefeitura
Municipal para dar cumprimento ao determinado pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º 250/2021 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Coronel
Armando, Deputado Federal, agradecendo os recursos destinados ao Município,
que serão utilizados pelo Hospital Santa Cruz, APAE, IGP, Corpo de Bombeiros e
Polícia Militar. Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
reforçou a importância do agradecimento aos que ajudam a região. Não havendo
mais discussão, aprovado por unanimidade. N.º 251/2021 de autoria de toda
edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Emestina de
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38" Reunião Ordinária em 28/06/2021 — 1/19”
Folha nº 193/2021
Lima Gonçalves, determinando que seja comunicada a família enlutada. Por
tratar-se de moção de profundo pesar, deferido automaticamente pela mesa. Feito
um minuto de silêncio em homenagem à falecida. Ato contínuo, passou-se às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek
agradeceu ao Secretário de Habitação pela ajuda prestada a uma família carente
no Salseiro. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel informou que esteve com
a vereadora Tati Carvalho fazendo alguns cursos em Florianópolis sobre a
fiscalização dos atos do Poder Executivo; frisou que os cursos foram pagos com
recursos próprios; que fizeram algumas visitas em gabinetes, cobrando algumas
pendências, como a abertura do HEMOSC; que possuem uma reunião agendada
em 7 de julho com o Secretário de Saúde, na qual reiterarão o pedido. Com a
palavra, o vereador Wilmar Sudoski comentou que esteve na quinta-feira no
lançamento da ação entre amigos do Hospital Santa Cruz; que os canoinhenses
devem abraçar esta ação e colaborar com a causa. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer expôs que após ver o ônibus da ADOSAREC, verificou que a vida
Útil deste já passou, que este já não segue mais as normas de segurança; que
possui problemas na questão de conforto; que os doadores de sangue
necessitam de conforto e segurança para serem levados a doar; que é necessário
uma união para trazer recursos para a aquisição de um novo veículo. Nada mais
havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime extraordinário para logo em seguida. E, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
Vergador Gilmar Martins
Presidente
Vereadora FA emos
Segunda Secretária