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| Folha nº 195/2021
Ata da trigésima nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia cinco de julho de dois mil e vinte e um,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian Godoy, Professor
Osmar, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e Tati
Carvalho. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade
Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, solicitado ao primeiro secretário para que realize a leitura do
EXPEDIENTE. Ofício n.º 88/2021, do Gabinete do Prefeito comunicando o
sancionamento dos Projetos de Leis n.º 55, 61, 64, 62, 63, 07, 58, 59, 60 e
29/2021 e n.º 64/2020. Ofício n.º 32/2021, do Conselho Municipal de Educação
em resposta ao Ofício n.º 60/2021 /2021 da Comissão de Justiça e Redação.
Ofício Circular n.º 0008/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
acerca das restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
INDICAÇÕES: N.º 186/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal
de Planejamento, ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal do
Meio Ambiente, ao senhor Célio Galeski, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural, e ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal de
Administração, para que seja realizada melhorias na estrada do Salto da Água
Verde, entre a propriedade do senhor Bruno Sudoski, também conhecido como
Campo do Bruno, até a propriedade do senhor Aroldo Sudoski, estrada que liga o
Salto da Água Verde até a localidade de Arroios, é necessário avaliar as árvores
que estão obstruindo o tráfego de colheitadeiras, caminhões e caçambas,
também avaliar as árvores que necessitam a retirada e desgalhamento de acordo
com os competentes, alargar a estrada, colocar material e abrir valetas para o
escoamento de águas, conforme abaixo-assinado em anexo. N.º 187/2021 de
autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e à Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Assistência
Social, para que seja reativado o Conselho Municipal do Idoso, e também a
atualização da Legislação Municipal referente ao Conselho Municipal do Idoso e
do Fundo Municipal do Idoso, tendo em vista o isolamento relacionado a
pandemia, é necessário um canal de denúncias contra os maus tratos aos idosos.
N.º 188/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e do edil Marcos Homer, Que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras,
melhorias com patrola e material na rua Nazir Cordeiro, bairro Campo da Água
Verde. N.º 189/2021 de autoria dos edis Willian Godoy, Professor Osmar e Wilmar
Sudoski, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à
Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, para que seja
adquirido pelo município mais testes antígeno, tendo em vista que a maior fatia de
casos de Covid na atualidade são jovens e pessoas de meia idade, e que
trabalhar e estudam, que possam fazer o teste e em poucos minutos possam ter
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O resultado, para que possam voltar às atividades ou ir direto para o
tratamento/quarentena. N.º 190/2021 de autoria dos edis Willian Godoy, Professor
Osmar e Wilmar Sudoski, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento,
para que seja realizada melhorias no asfalto em frente a Central Covid, assim
como calçamento, tendo em vista a movimentação de pessoas, e principalmente
de cadeirantes, entre o UPA, Central Covid e Centro Médico do HSCC. N.º
191/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, a
fiscalização da sinalização provisória nas obras de pavimentação no município,
proporcionando uma melhor segurança e visibilidade dos moradores, pedestres e
veículos, que utilizam esses trechos. Logo após, passou-se ao PEQUENO
EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Professor Osmar tratou da indicação
n.º 189, explicando que a faixa etária dos não vacinados é a mais ativa no
trabalho, estando a região, também, no período do inverno, tendo a gripe alguns
sintomas que podem ser confundidos com sintomas do Covid, assim sendo, os
testes rápidos ajudarão para que as pessoas realmente infectadas possam
cumprir a quarentena e, as outras, retornarem aos trabalhos. Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos fez menção à indicação n.º 188, comentou que a rua
Nazir Cordeiro está com muitos buracos, necessitando de melhorias. Com a
palavra, a vereadora Juliana Maciel destacou a indicação n.º 189, solicitando para
assinar junto, justificando que já enviaram diversas solicitações no mesmo
sentido, requerendo a aquisição de testes rápidos para o comércio e professores;
reforçou a importância do teste rápido para a detecção do vírus e isolamento do
infectado, evitando o contágio. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
abordou a indicação n.º 186, explanando que esta necessitará o trabalho mútuo
de diversas pessoas para que concretize-se; que trata-se de uma estrada rural na
localidade do Salto da Água Verde, sendo esta uma estrada importante, pois faz
ligações com diversas outras; que ao longo dos anos esta nunca foi ampliada,
melhorada; que colheitadeiras não conseguem mais transitar na rua; que existem
muitas árvores no local que a legislação não permite retirar, necessitando
conversas com entes ambientais para buscar uma solução; que fora feito um
abaixo-assinado com mais de 170 assinaturas, pedindo melhorias; sobre a
indicação n.º 187, elucidou que esta solicita a reativação do Conselho Municipal
do Idoso e do Fundo do Idoso, criando legislação para regulamentar toda esta
situação. Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann reforçou a importância
da indicação n.º 186, comentou que já estiveram em reuniões propondo projetos
de leis que buscam melhorar a condição das estradas do interior do Município;
pediu para assinar junto a indicação. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
parabenizou a iniciativa e ressaltou a necessidade de um trabalho em conjunto
com várias áreas; relatou que ocorreram dois acidentes em ruas que estão em
obra e, que estes aconteceram devido à falta de sinalização, por isso esta
sinalização deve ser feita para evitar que mais acidentes ocorram. Com a palavra,
o vereador Willian Godoy mencionou a indicação n.º 187, salientou a importância
desta e explanou que muitos idosos sofrem com algumas situações e, devido a
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pandemia, estão calados pois as ações da terceira idade não estão br
realizadas; que os idosos devem ter voz e o conselho serve para isso; acerca 5
indicação n.º 189, esclareceu que O teste antígeno é mais rápido, que a p
minutos já se tem o resultado, podendo a pessoa testada, dependen pe
resultado, ir para quarentena ou retornar às atividades, sobre a indicação n. |
que após visitas no Centro Médico, verificaram a necessidade de melhorias no
calçamento e no asfalto, pois muitos transitam em cadeiras de roda no local. Com
a palavra, o vereador Gilmar Martins ressaltou que as ruas rurais que estão
dentro do domínio público são fáceis de fazer-se projetos, que O que mais pesa
são as questões ambientais, necessitando uma análise mais complexa. Não
havendo mais inscrições, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, não tendo
nenhum vereador inscrito para utilizar a tribuna. Convidou-se o agente policial
senhor João Osni Alves para fazer o uso da tribuna. Com a palavra, O senhor
Jordão cumprimentou a todos e agradeceu pela acolhida na Casa; em seguida,
passou um vídeo, no qual foram explicados os serviços prestados pela Polícia
Civil; expressou que os policiais civis, funcionários do IGP e policiais penais da
região vêm a esta casa solicitar o apoio dos edis na questão da reforma da
previdência, pois da forma como está sendo colocada é injusta e trará prejuízos
para o segmento da segurança pública no Estado, que os agentes possuem
ciência da necessidade da reforma da previdência, desde que seja de forma justa
e com tratamento imparcial entre as categorias do mesmo segmento; que a
reforma está sendo discriminatória, pois policiais militares têm o direito de
aposentar-se com qualquer idade, seja 45, 46 anos, com direito a integralidade
dos vencimentos, sendo que os agentes civis, para aposentarem-se com os
mesmos direitos, precisarão trabalhar até os 65 anos de idade; que no caso de
morte de policial militar, garante-se a pensão integral, enquanto outros
profissionais da segurança pública, garante-se apenas 50% da pensão aos entes,
podendo este número ser menor ainda; que os agentes civis contribuem com 14%
para a previdência, com a possibilidade de aumento nesta reforma, sendo que
policiais militares contribuem com 10%; que não questionam a eficiência da
Polícia Militar, que todos os entes da segurança pública são importantes; pedem o
apoio da Casa nesta luta, mobilizando deputados estaduais e o governador, para
que a reforma seja feita de forma razoável e imparcial. Com a palavra, a
vereadora Tati Carvalho ressaltou a importância da Polícia, seja esta civil ou
militar; que acredita que todos os vereadores concordem em unir-se para lutar por
esta causa e apoiar a Polícia Civil; que no dia de amanhã enviarão uma moção
para o governador solicitando justiça para os agentes civis. Com a palavra, O
vereador Wilmar Sudoski comentou que justiça terá que ser feita e solicitou para
assinar junto o requerimento que será feito. Com a palavra, o vereador Professor
Osmar parabenizou os agentes por dar publicidade ao que está acontecendo,
expressou que quanto mais publicidade, debate e transparência, menor é a
chance de injustiças ocorrerem. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
ressaltou a importância da luta; que esteve na Alesc na semana passada e que
haviam pessoas tentando angariar mais deputados para a causa; que o seu
partido emitiu um comunicado convocando todos para que intercedam pela
classe; que a questão da reforma é de interesse coletivo, pois garante a qualidade
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dos serviços prestados Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann
parabenizou-os pela atitude e assegurou o apoio na luta, que buscarão com o
governador para que o texto adotado preserve todos os direitos previdenciários
dos agentes, considerando a natureza e relevância dos serviços prestados para a
sociedade, que os agentes devem ser reconhecidos e valorizados. Com a
palavra, a vereadora Juliana Maciel parabenizou-os pela luta e expressou que
direito não se ganha e sim conquista-se; que a reforma da previdência deve ser
justa e deve considerar todos os esforços despendidos pelos servidores da
segurança pública do Estado, por ser uma atividade de extremo desgaste e
exaustão psicológica; que poderá contar com seu apoio. Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos ressaltou que esta luta é muito justa, que caso a polícia
esteja fragilizada, a sociedade nada ganha com isto; que os agentes merecem
valorização. Com a palavra, o vereador Willian Godoy expressou apoio para a
causa; que a reforma previdenciária deve ser justa a todos. Com a palavra, o
vereador Gilmar Martins comentou que lutar pelos direitos é dever e os direitos
devem ser reconhecidos; que a Polícia Civil faz um ótimo trabalho; que a Casa
apoiará a causa. Com a palavra, o senhor Jordão agradeceu a todos e expressou
que a questão é de interesse de todos, que retirando a motivação e perspectiva
dos agentes pode refletir desastrosamente no quesito de segurança pública.
Passou-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann
solicitou a deliberação para inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n.º
72/2021 que "abre crédito adicional através do provável excesso de arrecadação”
e Projeto de Lei n.º 155/2018 que "altera o nome da Casa de Passagem Santa
Clara, criada pela lei n.º 3.693, de 13 de abril de 2004.” Ainda, incluindo o Projeto
de Lei n.º 155/2018 em regime de urgência. Colocado em deliberação do plenário.
Não havendo discussão, votado e aprovado por unanimidade, sendo, assim,
inclusos na ordem do dia o Projeto de Lei n.º 72/2021 e o Projeto de Lei n.º
155/2018, este colocado em regime de urgência. Colocado em primeira discussão
e votação o Projeto de Lei n.º 72/2021 que "abre crédito adicional através do
provável excesso de arrecadação", no valor de R$ 482.653,06 (quatrocentos e
oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e seis centavos) no fundo de
Assistência Social para ações voltadas à construção da casa Santa Clara. Com a
palavra, o vereador Wilmar Sudoski explanou que será construído uma nova casa
de acolhimento aos menores, que o prédio atual é alugado; reforçou a importância
do projeto. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos ressaltou a importância do
serviço de acolhimento; que este serviço fora implantado no Município em 2002,
que a casa Santa Clara sempre pagou aluguel; que nestes vinte anos houve
muitas mudanças de local; expressou felicidade pela conquista. Não havendo
mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 155/2018 que "altera o nome da Casa de
Passagem Santa Clara, criada pela lei n.º 3.693, de 13 de abril de 2004," altera a
denominação para Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes de Canoinhas. Não havendo quem queira discutir, colocado em
votação e aprovado por unanimidade, A seguir, solicitado à Segunda Secretária
para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 252 ao 257/2021 de autoria
dos edis Professor Osmar, Willian Godoy, Gilmar M. de Souza, Silmara
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[ Folha nº 199/2021
Gontarek, Maurício Zimmermann e Wilmar Sudoski, solicitam que seja
encaminhado requerimento parabenizando à Senhora Ciumara Correa dos
Santos, Diretora do CEI Antônio de Souza Costa, à Senhora Silmara Graciliano de
Araújo, Diretora do CEI Nathan Zugman, à Senhora Luciane Gonçalves Mireski
Castilho, Diretora do CEI Pedro Bandeira, à Senhora Nair Maciel Kuja, Diretora do
CEI Santa Barbara, à Senhora Luciane Wagner Miranda, Diretora da EBM
Guilhermina Ma da Veiga Ferreira, à Senhora Cristiane Weinfurter, Diretora da
EBM Ney Pacheco de Miranda Lima, pela organização e realização das Festas
Julinas em seus educandários, respeitando as regras sanitárias e mesmo assim
vivendo a alegria dessas festas. Parabéns também aos profissionais da educação
envolvidos, os grêmios estudantis e as APPs que aproveitaram o evento para
reforçar seus caixas com promoção de vendas de alimentos típicos. Colocado em
discussão. Com a palavra, o vereador Professor Osmar expressou que não é
comum parabenizar festas, mas em época de pandemia, com a dedicação de
toda a comunidade e respeitando todas as medidas sanitárias, foram feitas festas
muito bonitas, merecendo a parabenização. Com a palavra, o vereador Willian
Godoy parabenizou todos os diretores, alunos e professores. Colocados em
votação e aprovados por unanimidade. N.º 258/2021 de autoria dos edis
Professor Osmar, Willian Godoy, Gilmar M. de Souza, Silmara Gontarek, Maurício
Zimmermann, e Wilmar Sudoski, solicitam que seja encaminhado requerimento
parabenizando à Professora Eliane Cristina Krull, pela indicação ao cargo de
Secretária Municipal de Educação, desejando sucesso e realizações na função
Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos solicitou para
assinar junto o requerimento. Com a palavra, o vereador Professor Osmar
expressou alegria pela nomeação; que a Professora Eliane sempre fez mais do
que era necessário pela sua função; que sempre lutou pela classe; desejou
sucesso para a nomeada. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
parabenizou primeiramente o Professor Osmar pelos três anos que conduziu a
pasta, construindo uma equipe; que sabem da competência e da desenvoltura da
nomeada para conduzir o cargo, desejando sucesso na condução. Não havendo
mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. N.º 259/2021 de autoria do
edil Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, solicitando informar se o barracão do Multirão (Menino
Deus) é de posse da administração municipal, caso afirmativo, o municipio tem
interesse em desenvolver projetos sociais no espaço para a comunidade do
entorno? Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
comentou que alguns dias atrás esteve no local e verificou a situação, que da
forma como está o barracão não pode continuar, devendo ser revisto o que fazer
com este. Com a palavra, o vereador Willian Godoy relatou que a situação é
delicada, que precisa da resposta do prefeito para decidir-se o que fazer com o
local. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos expressou que acredita que o
barracão pertence à Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Menino
Deus; que pensa que algo deve ser feito ao local, pois este não está sendo
aproveitado. Não havendo mais quem queira discutir, colocado em votação e
aprovado por unanimidade. N.º 260/2021 de autoria dos edis Willian Godoy e
Juliana Maciel, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”,
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a IDG Cacilda Riske Capanema, governadora do Lions Distrito LD-5, por sua
atuação como representante leonística nesse último AL, 2020-2021. Mesmo com
todo o contexto pandêmico, realizou um excelente trabalho filantrópico, inclusive
com aprovação de projeto em nossa região, na causa do Transtorno do Espectro
Autista e envio para a Fundação Internacional de Melvin Jones. Juntamente com
seu companheiro PDG Capanema, esteve a frente de diversas causas em prol
dos mais necessitados nesse último ano. Colocado em discussão. Com a palavra,
a vereadora Juliana Maciel ressaltou que a governadora conduziu muito bem os
trabalhos, especialmente porque no dia 22/05/2021 participou de uma reunião do
clube, na qual os projetos são apresentados para os membros, que o Lions Clube
Ouro Verde apresentou projeto para criação do Centro de Atendimento
Multiprofissional para a pessoa com TEA por meio da Associação de Pais e
Amigos dos Autistas de Canoinhas, que o projeto fora aprovado por unanimidade,
sendo aprovado a destinação do valor de $100.000,00 (cem mil dólares) para a
associação; que o centro será um avanço para garantir melhor qualidade de vida
para os autistas. Com a palavra, o vereador Willian Godoy reforçou a importância
do tema e destacou a necessidade da parabenização. Com a palavra, o vereador
Wilmar Sudoski sugeriu para que toda a edilidade assinasse o requerimento,
tendo em vista a importância das pessoas que dedicam-se a estas causas. Não
havendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade, sendo agora de
autoria de toda edilidade. Em virtude da hora, o senhor presidente prorrogou a
sessão por mais meia hora. N.º 261/2021 de autoria das vereadoras Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal
solicitando informar se existe o Conselho dos Usuários de Serviços Públicos do
Município e se é realizado avaliação continuada dos serviços públicos nos moldes
da Lei Federal no 13.460/2017. Se a resposta for negativa, possui algum
planejamento para o cumprimento da Lei Federal? Justifico o encaminhamento do
ofício, dado que a Lei Federal no 13.460/2017, a qual estabelece, em seu artigo
22, a necessidade do ente público municipal, em regulamento específico,
organizar e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Usuários de
Serviços Públicos. Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Juliana
Maciel explanou que esta Lei institui o Código de Defesa dos Usuários do Serviço
Público; que esta lei obriga os municípios a criarem um Conselho Municipal dos
Usuários de Serviços Públicos; que a própria comunidade, por meio deste
conselho, poderá fazer a fiscalização dos atendimentos e demandas; que a lei
também estabelece a obrigatoriedade do Município de fazer, anualmente, uma
avaliação continuada dos serviços públicos prestados; que a medida garantirá
melhor qualidade e transparência dos serviços públicos. Não havendo mais
discussão, votado e aprovado por unanimidade. Ato continuo, passou-se às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, o Professor Osmar relatou que
estiveram, com os vereadores Willian e Wilmar, recebendo o deputado federal
Hélio Costa, o qual destinou R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil
reais) para o campo do IFSC de Canoinhas, reforçou a importância do instituto
para o Município, agradeceu ao deputado federal e expressou que ficarão
eternamente gratos pelo ato Com a palavra, o vereador Willian Godoy externou
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alegria pela visita do deputado federal Hélio Costa e o agradeceu. Com a palavra,
O vereador Marcos Homer esclareceu sua visita à Florianópolis, que levou
algumas demandas para discussão. Nada mais havendo a tratar, o senhor
presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
S ordinário para seis de julho de dois mil e vinte e um, às dezenove horas. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Vergador Gilmar Martins
Presidente
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Segunda Secretá