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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
41º Reunião Ordinária em 12/07/2021 — 1*/19º
| Folha nº 20812021
Ata da quadragésima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia doze de julho de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian Godoy, Professor
Osmar, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e Tati
Carvalho. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade.
Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, convidado o vereador Mauricio Zimmermann para ocupar à primeira
secretaria, após, solicitado ao primeiro secretário ad hoc para que realize a leitura
do EXPEDIENTE. Projeto de Lei n.º 65/2021 que “denomina via pública de
Haroldo Grosskopf' de autoria do edil Professor Osmar. Projeto de Lei n.º 73/2021
que “denomina via pública de Lais Nascimento Grosskopf” de autoria do edil
Professor Osmar. Ofício da Fundação Cultural de Canoinhas solicitando a
indicação de representantes para compor o Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural de Canoinhas. Ofício Circular nº 05/2021, da União
dos Vereadores de Santa Catarina convidando o Seminário Estadual dos
Vereadores — 2021. Incluído para leitura: Ofícios n.º 103 e n.º 104 do Gabinete do
Prefeito, encaminhando projetos de leis em regime de urgência. Projeto de Lei n.º
74/2021 que “autoriza o Município a firmar convênio para repasse de valores
destinados ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas e dá outras providências”.
Projeto de Lei 75/2021 que “autoriza o Executivo Municipal a desapropriar por
interesse público, sem ônus financeiro para o Município, área de terras de
propriedade de Ederson Francisco Figura e Charlene Karine de Souza Figura”.
INDICAÇÕES: N.º 196/2021 de autoria das vereadoras Silmara Gontarek, que
solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, para que determine ao
setor competente a limpeza dos banheiros públicos situados na Praça Lauro
Muller. N.º 197/2021 de autoria do edil Professor Osmar, que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Handerson Luiz Melo,
Diretor do DETRACAN, melhorias na segurança do trânsito na Rua Emídio
Ferreira de Souza, nas proximidades do Supermercado Figura, Bairro Piedade.
Passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE, não tendo nenhum vereador inscrito.
Logo após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, não havendo inscrições. Em
seguida, passou-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski solicitou a deliberação do plenário para inclusão na ordem do dia para
primeira votação e realização de sessão extraordinária para segunda votação do
Projeto de Lei n.º 74/2021 que “autoriza o Município a firmar convênio para
repasse de valores destinados ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas e dá outras
providências”, explanou que os recursos são provenientes do Ministério da
Saúde, no valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões e oitocentos e oitenta mil
reais), divididos em seis parcelas. Colocado em deliberação do plenário, sendo
aprovado por unanimidade, assim, incluído na ordem do dia o Projeto de Lei n.º
74/2021 e aprovado a realização de uma sessão extraordinária para segunda
votação. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 74/2021
que “autoriza o Município a firmar convênio para repasse de valores destinados
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41º Reunião Ordinária em 12/07/2021 = 1º/19º
| Folha nº 209/2021
ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas e dá outras providências”, no valor de até
R$ 2.880.000,00 (dois milhões e oitocentos e oitenta mil reais) para custeio de
leitos das UTIs para atendimento exclusivo dos pacientes com Covid. Não
havendo discussão, votado e aprovado por unanimidade. Neste momento, o
vereador Willian Godoy assumiu a primeira secretaria. A seguir, solicitado à
Segunda Secretária para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º
310/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel e do edil
Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal
da Administração, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras,
solicitando informações acerca dos contratos 1, 9, 38, 44 e 55/2021, que referem-
se a contratação de caminhão caçamba traçado trucado, solicitando cópias dos
seguintes documentos: a) Diário de Ocorrências (controle do quilômetro rodado);
b) Documentos dos caminhões (Detran); c) Notas fiscais dos pagamentos; d)
Memorandos referidos nos contratos. Requer ainda, seja solicitado que os fiscais
Amanda Suchara (nomeada pela Portaria 153/2020) e Marco Angelo Golanovski
(nomeado pela Portaria 445/2021), responsáveis pela fiscalização dos contratos
supramencionados compareçam em sessão desta Casa para prestar
esclarecimentos. Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Tati
Carvalho comentou que analisaram todos os contratos citados e verificaram que
houve o pagamento, por parte do Município, de quase meio milhão de reais; que
este valor fora pago pelo carregamento de britas em caminhões e é pago por
quilômetro rodado; que, até o momento, estes contratos somam um milhão de
quilômetros rodados; que em Canoinhas tem-se 2.500 KM (dois mil e quinhentos
quilômetros) de estradas de chão; que o valor de um milhão de quilômetros os
assusta; que o proprietário da empresa contratada está sendo investigado pelo
Ministério Público, pelo Gaeco e está presa; que solicitam explicações acerca dos
contratos. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel explanou que analisaram
vários contratos da empresa referente à caçambas trucado para carregamento de
britas; que no ano corrente fora adquirido um milhão de quilômetros rodados de
caminhão carregado; que com essa quantia de quilômetros poderia ir da terra até
a lua três vezes; que precisam de informações acerca da fiscalização dos
contratos; que teria que verificar se, com a quantidade rodada de quilômetros, as
estradas do interior estão todas com britas; que o empresário fora preso por
contratos fraudulentos com a administração pública; que é importante que os
fiscais venham até a Casa para prestar esclarecimentos. Com a palavra, o
vereador Professor Osmar reforçou que os vereadores estão aqui para fiscalizar,
que aguardarão o recebimento do material para fazer uma análise completa;
solicitou para assinar junto o requerimento. Com a palavra, O vereador Mauricio
Zimmermann expressou que acredita ter havido uma falha na interpretação; que
os contratos que viu, são oitocentos mil quilômetros para carregamento de
materiais; que o valor de cinquenta e cinco centavos é calculado por mº por
quilômetro rodado; que o cálculo é um pouco complexo, não sendo apenas
calculado sobre o valor total; que essa é a forma que interpretou o cálculo; que
concorda com o requerimento para receber as informações oficiais. Com a
palavra, a vereadora Zenilda Lemos comentou que se toda a edilidade quiser
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assinar o requerimento, serão bem-vindos; que a fiscalização é um dever de
todos; que ficaram preocupados de como o Município fará para dar continuidade a
estes contratos; que os proprietários das empresas que ficaram em primeiro e
segundo na licitação estão ambos presos. Com a palavra, O vereador Marcos
Homer expôs que analisando o desdobramento da operação que causou as
prisões, o modus operandi da presente situação é semelhante, que muito o que
ocorreu na região fora por omissão dos órgãos fiscalizadores, que necessitam de
respostas. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski mencionou que esta
discussão é muito importante; que o povo da nossa região não pode ser lesado;
pediu para assinar junto o requerimento e espera que as justificativas venham
para esta Casa; que não podem fazer julgamentos antecipados acerca da
situação; que acerca do cálculo, acredita que o mº seja equivalente à 10
quilômetros rodados; que precisam esclarecimentos acerca dos contratos e das
quilometragens; que estes contratos já foram enviados para O Ministério Público
pelo Executivo. Com a palava, o vereador Mauricio Zimmermann esclareceu que
interpretou o cálculo da mesma forma que o vereador Wilmar; que o valor de
cinquenta e cinco centavos por quilômetro rodado não faria sentido no caso dos
caminhões trucados carregados, que fazem cerca de 1 a 2 quilômetros por litro de
diesel, sendo que o preço deste está acima de R$ 4,00. Com a palavra, O
vereador Gilmar Martins explicou que são calculados os quilômetros mais os mº
dos carregamentos; que os fiscais devem ser questionados se há um controle
destes carregamentos. Não havendo mais discussão, colocado em votação e
aprovado por unanimidade, sendo, agora, assinado por toda a edilidade. N.º
311/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Diogo Carlos Seidel,
Secretário Municipal da Administração, tendo em vista o desdobramento da
operação "Et Pater Fillium" com a prisão do: empresário Joziel Dembinski,
proprietário da empresa Joziel Dembinski Transportes, que possui nove contratos
ativos com a Prefeitura de Canoinhas, requer as seguintes informações: a) A
prestação de serviços pela empresa foi suspensa? b) Quais medidas a Prefeitura
irá tomar diante dos fatos para garantir a continuidade dos serviços para a
comunidade? Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel
comentou que está escrito nos contratos que o valor é sobre quilômetros rodados,
que não há uma explicação clara do cálculo sobre os m”, que os contratos
anteriores não eram desta forma; que é importante que os fiscais prestem os
esclarecimentos acerca dos contratos; que como o proprietário da empresa está
preso, é necessário saber como ficará a prestação de serviços e qual a postura
do Município diante da situação. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
elucidou que vários trabalhos que estão no cronograma do Município se tornam
dependentes dos maquinários da empresa. Com a palavra, a vereadora Zenilda
Lemos reforçou a necessidade de transparência da administração pública. Não
havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º
312/2021 de autoria de toda edilidade, Que os Vereadores, pela unanimidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Verônica W. Golanovski,
o”
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Folha nº 211/2021
determinando que seja comunicada a família enlutada. Tratando-se de moção de
profundo pesar, deferido automaticamente pela mesa. Ato contínuo, passou-se às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek expôs
que esteve visitando a praça Lauro Miller e constatou a precaridade dos
banheiros públicos no local; que recebeu informação de que os banheiros foram
feitos, no entanto, ainda não tinham sido liberados ao público, sendo as portas
quebradas à noite. Com a palavra, o vereador Marcos Homer expressou que a
questão do banheiro não é culpa do governo e sim da cultura das pessoas, que
depredaram patrimônio de uso público, que será necessário colocar
videomonitoramento para vigiar o local. Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
extraordinário para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ilmar Martins
Presidente
E Bah
Vereador WillianlZ6dôy Vereadora Zenilda Lemos
Primeiro Secretário Segunda Secretária