sessao nº 44

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“Folha nº 224/2021
Ata da quadragésima quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia três de agosto de dois mil e vinte e um,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian Godoy, Professor
Osmar, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Juliana Maciel e Tati Carvalho
Registrando o livro de presença o comparecimento de nove vereadores. Colocada
em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada por unanimidade. Em
seguida, solicitado ao primeiro-secretário para que realize a leitura do
EXPEDIENTE. Ofício n.º 219/2021, da Secretaria do Estado da Segurança
Pública em resposta a Requerimento n.º 303/2021 de autoria de toda edilidade.
Ofício n.º 1.01.415/2021, do Departamento Nacional de Infraestrutura e
Transportes em resposta ao Requerimento n.º 246/2021 de autoria do edil Wilmar
Sudoski. Ofício n.º 112/2021, do Gabinete do Prefeito em resposta ao
Requerimento n.º 247/2021 de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 113/2021, do
Gabinete do Prefeito em resposta ao Requerimento n.º 249/2021 de autoria dos
edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Ofício n.º
054/2021, da Secretaria Municipal de Saúde em resposta aos Requerimentos n.º
240 e 241/2021 de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e Tati Carvalho. Ofício n.º 052/2021, da Secretaria Municipal de Saúde em
resposta ao Requerimento n.º 248/2021 de autoria da Vereadora Juliana Maciel.
Ofício n.º 053/2021, da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao
Requerimento n.º 239/2021 de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel,
Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Ofício n.º 002/2021, da Secretaria Municipal de
Saúde em resposta aos Requerimentos n.º 20, 21 e 22/2021 de autoria dos edis
Willian Godoy, Tati Carvalho e Marcos Homer respectivamente. Ofício n.º
140/2021, da Secretaria Municipal de Planejamento em resposta ao
Requerimento n.º 244/2021 de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel,
Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Ofício n.º 1.148/2021, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente em resposta a Indicação n.º 186/2021 de autoria dos edis Maurício
Zimmermann e Wilmar Sudoski. Ofício n.º 121/2021, do Instituto de Previdência
do Estado de Santa Catarina — IPREV em resposta ao Requerimento n.º 262/2021
de autoria de toda edilidade. Primeira Votação: Projeto de Lei n.º 65/2021 que
“denomina via pública de Haroldo Grosskopf". Projeto de Lei n.º 73/2021 que
“denomina via pública de Lais Nascimento Grosskopf”. INDICAÇÕES: N.º
205/2021 de autoria do edil Professor Osmar, que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do
DETRACAN, para transformar a lombada em frente ao Batalhão de Policia Militar
em lombo faixa, na rua Duque de Caxias. N.º 206/2021 de autoria do edil Willian
Godoy, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que sejam
realizadas melhorias na rua Irmã Maria Felicitas, com colocação de tubulação e
melhoria na via, da esquina da empresa Vedamax, até o final da rua sem saída.
Após, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer comentou sobre a indicação do vereador Willian, que estiveram no
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Folha nº: 225/2021
local e, após conversar com o Secretário de Obras, este informou que o trabalho
será executado, sendo que a tubulação já está no local, que não fora instalado até
o momento devido ao fato de que a rua desnivelou e que aguardam o retorno da
atividade do britador. Com a palavra, o vereador Willian Godoy expressou que
também conversou com o secretário e este pediu para oficializar o pedido. Com a
palavra, o vereador Professor Osmar explicou que na frente do 3º BPM existe
uma lombada, a qual satisfazia a necessidade do local, no entanto, houve um
aumento de movimentação de pedestres, por isso, solicita que a lombada seja
transformada em uma lombofaixa; pediu para a assessoria fazer um levantamento
com todas as indicações nas quais foram solicitadas lombadas, para que se faça
um pedido ao DETRACAN e à Secretaria de Planejamento e apressar O processo.
Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann concordou com a ideia do
vereador Osmar, destacou a importância de realizar o levantamento de todas as
indicações, pois algumas solicitações acabam ficando sem retorno, sem saber se
o serviço fora realmente feito. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel reforçou
a importância da questão, expressou que os vereadores são a voz do povo; que
em alguns casos recebem as respostas, no entanto, estas não respondem o que
fora perguntado; que as respostas devem trazer as informações pertinentes. Com
a palavra, o vereador Gilmar Martins salientou que os vereadores são os
representantes da sociedade, levando os pedidos aos setores competentes e que
o Poder Executivo deve respeitar não as solicitações, mas sim os moradores do
Município. Não havendo mais inscrições, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE,
utilizando a tribuna o vereador Marcos Homer. Com a palavra, comentou sobre
alguns pedidos recebidos por moradores do Salto d'Água Verde acerca do
andamento da obra do CEI Deckla Prust, mostrou fotos da situação da obra; que
causou estranheza à população que apenas um funcionário estava fazendo o
serviço de reboco; mostrou uma foto com a condição do alojamento dos
funcionários da obra, que está em mal estado, sendo até desumano, que pelo
cronograma da obra, o item 05, deveria ter sido finalizado até maio de 2021, no
entanto, o serviço neste começou agora; que ao fiscalizar a obra, de todas as
salas, em apenas duas foram encontrados eletrodutos; que os funcionários não
ficam mais de um mês trabalhando, tendo em vista que nenhum é registrado pela
empresa; que a empresa não paga e não fornece alimentação; que, com as
vereadoras Tati Carvalho e Juliana Maciel, fizeram um chamamento pro secretário
João Linzmeier, o qual concordou com todos os problemas apontados e que
acionária o Ministério do Trabalho; que o pior problema da obra é a forma como
os funcionários estão sendo tratados, de forma desumana. Com a palavra, a
vereadora Tati Carvalho mencionou que foram até o local para fiscalizar, que
verificaram algumas situações na obra, fazendo um relatório com fotos e hoje
estão encaminhando este por meio de requerimento, que a situação desumana
que os funcionários estão vivendo foi muito chocante, que o local é um alojamento
provisório, não tendo alvará sanitário, com esgoto ao céu aberto; que funcionários
estavam sem equipamento de proteção, que estão pedindo para que O Município
notifique a empresa, Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel ressaltou que
esta obra já está com o cronograma todo atrasado, que supostamente não
entregarão a tempo e terá aditivo de prazo, que isto já teria que ser pensado
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antes, que a empresa já tinha que ter sido notificada, especialmente pois durante
um mês a obra teve apenas um funcionário; que a forma como o pagamento é
feito pode ser repensada, pois o pagamento é feito conforme itens do contrato são
finalizados, não necessariamente seguindo os itens do cronograma, que certa
parte do serviço pode ser concluída, adiantando uma etapa, podendo gerar
atrasos na obra futuramente, devido ao resserviço, como exemplo, as paredes
agora estão sendo quebradas para que os eletrodutos sejam colocados; que as
empresas não são proibidas de fazer isso, mas que pode gerar um atraso; que o
alojamento está no terreno do Município, gerando preocupação; que o Município
pode responder por essas questões trabalhistas caso não fiscalize; que as
fiscalizações sejam feitas da forma devida para evitar que situações assim
aconteçam, garantindo dignidade para pessoas exercerem seus ofícios. Com a
palavra, o vereador Professor Osmar ressaltou que trabalho quatro anos no
executivo e que a maior preocupação era com a infraestrutura das unidades
educacionais e, que a maior dificuldade que tiveram fora com essas empresas;
que muitas dessas empresas são notificadas várias vezes e nada fazem: que
essa obra já começou errada; que essas situações devem ser cobradas; que a
dignidade humana é a primeira coisa que deve ser cobrada. Com a palavra, o
vereador Marcos Homer frisou que as notificações são importantes, pois as
empresas, para participarem das licitações, devem ter uma declaração de
idoneidade; que a ação do Ministério Público é importante, pois essas empresas
apenas mudam quando sofrem algum revés financeiro devido às suas ações. Não
havendo mais inscrições, passou-se à ORDEM DO DIA. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 65/2021 que “denomina via pública de
Haroldo Grosskopf”. Com a palavra, o vereador Professor Osmar explanou que os
filhos do homenageado fizeram um loteamento dentro do terreno que pertence a
família, por isso, o procuraram para que as ruas do loteamento fossem
denominadas com o nome do pai e da avó. Não havendo mais discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 73/2021 que “denomina via pública de
Lais Nascimento Grosskopf”. Não havendo quem queira discutir, votado e
aprovado por unanimidade, A seguir, solicitado ao segundo-secretário ad hoc para
que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 350/2021 de autoria do edil
Gilmar M. de Souza, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Leandro
Gonçalves de Oliveira, Gerente da Agência Regional da CELESC Mafra,
solicitando estudos para a retirada de um poste que está muito próximo do leito
da estrada de Felipe Schmidt que dá acesso as famílias Chudzinski e Dambroski,
pois o mesmo está impossibilitando os agricultores de trafegar com as
colheitadeiras. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins explicou que a rede de
energia passa praticamente por cima da rua, e que esta é estreita, sendo
necessário mudar o poste, pois as famílias não conseguem passar com a
colheitadeira. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º 351/2021
de autoria dos edis Professor Osmar, Wilmar Sudoski, Willian Godoy Gilmar M. de
Souza, Silmara Gontarek e Maurício Zimmermann, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Cleber Pereira da Costa, Chefe da Agência da
CASAN de Canoinhas, solicitando as seguintes informações: a) Quantas
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unidades consumidoras tem o município? b) Qual o valor arrecadado
mensalmente? c) Quais as perspectivas de investimento no município? d) A
CASAN de Canoinhas é superavitária? Colocado em discussão. Com a palavra, O
vereador Mauricio Zimmermann destacou que as informações solicitadas são
necessárias para entender o que acontece com a empresa, que caso seja
superavitária, investimentos também devem ser feitos no Município. Com a
palavra, o vereador Professor Osmar sugeriu que na próxima sessão, toda a
edilidade fizesse um requerimento solicitando uma cópia do contrato assinado
com a CASAN, para verificar se a empresa realmente está cumprindo com tudo
que prometeu ao assinar este e, se não estiver, buscar meios jurídicos de romper
o contrato. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski frisou que semana
passada, durante dois dias, surgiu um vazamento de água na Avenida
Expedicionários, que o asfalto foi bem-feito e está lá há mais de 30 anos, o que
danificou a avenida fora a CASAN, com os problemas nos canos; que este
assunto deve ser fiscalizado e cobrado e a empresa deve investir mais no
Município. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º 352/2021 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel e do edil Marcos Homer,
requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento,
diante dos fatos narrados no Relatório de Fiscalização (em anexo) do novo CEI
DECKLA PRUST, requer-se: 1. Seja embargado o alojamento anexo à obra do
novo CEI DECKLA PRUST, por não seguir as normas regulamentadoras
trabalhistas, normas sanitárias, decretos relacionados ao COVID-19 e não possuir
alvará; 2. Seja notificada a empresa TFI ENGENHARIA LTDA a fim de que
forneça livro de registro de funcionários desde o dia 23/02/21 que estão laborando
na referida obra, cópia das folhas de pagamento, cópia de livro ponto,
comprovante dos pagamentos de INSS e FGTS; 3. Seja comunicado o Ministério
Público do Trabalho sobre as eventuais irregularidades na relação de trabalho
apontadas nesse relatório; 4. Cópia das planilhas de medição devidamente
assinadas pelo engenheiro fiscal e responsável técnico pela obra; 5. Cópia das
notas fiscais de todos os pagamentos realizados até a data da resposta deste
requerimento; 6. Informações se houve notificação acerca do atraso no
cronograma físico-financeiro da obra. Sendo negativa a resposta, seja notificada a
empresa para que cumpra o determinado no cronograma, a fim de que a obra
possa ser entregue no prazo previsto. Colocado em discussão. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel destacou que no Portal da Transparência não é
disponibilizado a nota fiscal, não tendo acesso ao valor que fora pago nos
contratos, Com a palavra, o vereador Professor Osmar explanou que antigamente
tinham um problema que empresas completavam apenas uma parte da obra e
desistiam, por isso fora decidido que seriam pagos apenas quando completassem
50% da obra, que agora não sabe como está a situação e deve ser apurada. Não
havendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. N.º 353/2021 de
autoria do edil Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício à Senhora
Jéssica Vieira, Gestora do Mercado Público Municipal, solicitando informações em
relação as vendas do Mercado Público Municipal, para que seja feito um
questionário com os feirantes indagando em relação as vendas, se estão obtendo
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mais vendas com a mudança para as novas instalações. Da mesma forma
quantos feirantes de alimentos estão utilizando o espaço. E qual a organização
para que sejam convidados para utilizar o espaço os feirantes de artesanato. Não
havendo discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º
5 354/2021 de autoria do edil Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício ao
Professor Reginaldo Antônio Marques dos Santos, convidando para comparecer à
esta Casa de Leis para apresentar os resultados do seu estudo de pesquisa
referente "Ao papel da educação na prevenção da violência contra a mulher no
município de Canoinhas-SC”", o estudo foi realizado para a Pós em Educação e
10 Diversidade do Instituto Federal de Santa Catarina — IFSC. Colocado em
discussão. Com a palavra, o vereador Willian Godoy ressaltou que no mês de
agosto, nacionalmente, são discutidos os temas referente a violência contra a
mulher, visando conscientizar as pessoas e empoderar as mulheres que passam
por situações desagradáveis; por isso, fez o convite ao professor para que venha
15 até a Casa trazer o tema para debate; enalteceu o trabalho que vem sendo
realizado pelo professor. Com a palavra, o vereador Marcos Homer pediu para
assinar junto o requerimento. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski reforçou
a importância do tema e solicitou para assinar junto; que na segunda semana do
mês de agosto, também é comemorado no Município o mês da família, com
20 palestras, temas culturais e teatros. Não havendo mais discussão, colocado em
votação, agora, de autoria de toda a edilidade, sendo aprovado por unanimidade.
N.º 355/2021 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja
encaminhado ofício às Câmaras de Vereadores e aos Prefeitos dos municípios do
Planalto Norte, solicitando que apresentem Moção de Apoio aos Deputados
25 Federais de Santa Catarina nos seguintes termos: MOÇÃO DE APOIO pela
aprovação do Projeto de Lei no 2485/ 2021 que “Autoriza a criação da
Universidade Federal de Canoinhas (UFCAN) de autoria do Deputado Federal
Darci de Matos, Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ato contínuo,
passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, o vereador Marcos
30 Homer deixou seus sentimentos à família do menino Jackson, que faleceu nesta
tarde e, agradeceu aos técnicos do UPA que fizeram todo o possivel para tentar
salvá-lo. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins também deixou seus
sentimentos. Com a palavra, o vereador Professor Osmar externou seus
sentimentos à família e agradeceu a todos que tentaram salvar sua vida ou ajudar
35 de alguma forma. Nada mais havendo a tratar, O senhor Presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para nove de
agosto de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, E, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da
Mesa Diretora
dor Gilmar Martins = »
Presidente
Vereator Willian Godoy
Primeiro Secretário A cretário ad hoc