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Folha nº 246/2021
Ata da quadragésima nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte
e um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian
Godoy, Professor Osmar, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Juliana Maciel,
Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Registrando o livro de presença o
comparecimento de toda edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior,
esta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário
para que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofícios n.º 115, 121, 122, 123 e
124/2021, de origem Executiva encaminhando projetos de leis em regime de
urgência. Projeto de Lei n.º 78/2021 que “institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do município de Canoinhas, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata
o art 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de beneficios de
previdência complementar, e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 79/2021
que “autoriza permissão de uso de bem público à Cooperativa Agroindustrial da
Agricultura Familiar do Planalto Norte Catarinense - COOPERLEITE e dá outras
providências”. Projeto de Lei n.º 80/2021 que “dispõe sobre a criação do prêmio
“Responsabilidade Ambiental e institui o troféu “Nereida Cherem Corte' no
município de Canoinhas e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 81/2021 que
“autoriza a redução dos juros e das multas como incentivo à recuperação fiscal —
Refis”. Projeto de Lei n.º 82/2021 que “autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a reconhecer e a pagar divida referente ao PIS/PASEP”. Oficio n.º
126/2021, de origem Executiva encaminhando projeto de lei. Projeto de Lei n.º
83/2021 que “institui o Fundo o Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras
providências”. Projeto de Lei n.º 84/2021 que “altera a lei n.º 6.605, de 25/05/2021
que dispõe sobre o incentivo ao artista local" de autoria do edil Marcos Homer.
Segunda votação: Substitutivo do Projeto de Lei nº 08/2021, que “institui a feira do
rolo”. Projeto de Lei n.º 75/2021 que “autoriza o Executivo Municipal a
desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Municipio, área de
terras de propriedade de Ederson Francisco Figura e Chartene Kanne de Souza
Figura”. Incluído para leitura: Projeto de Lei n.º 85/2021 que “denomina Museu
Ferroviário Mario Rodrigues de Aguiar", de autoria dos edis Professor Osmar,
Gilmar Martins, Mauricio Zimmermann, Silmara Gontarek, Willian Godoy e Wilmar
Sudoski. Projeto de Lei n.º 86/2021 que "denomina Restaurante Thereza Cailoto
Gobbi", de autoria dos edis Professor Osmar, Gilmar Martins, Mauncio
Zimmermann, Silmara Gontarek, Willian Godoy e Wilmar Sudoski. Projeto de Lei
n.º 87/2021 que “denomina Centro Cultural Adão Tadra Laatsch”, de autoria dos
edis Professor Osmar, Gilmar Martins, Mauricio Zimmermann, Silmara Gontarek,
Willian Godoy e Wilmar Sudoski. Tribuna Livre: Professor Reginaldo Antonio
Marques dos Santos INDICAÇÕES: N.º 213/2021 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que sejam
realizadas melhorias com patrola e a colocação de material na rua João César de
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| Folha nº 247/2021 |
Andrade esquina com a rua Otávio Tabalipa e demais ruas do bairro Campo da
Água Verde. N.º 214/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, para que sejam realizadas melhorias com patrola
e a colocação de material nas ruas Jorge Paulo e Mathias Muller e demais ruas
do bairro Piedade. N.º 215/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal
de Obras, a colocação de cascalho e brita nas ruas Irmã Maria Albertina Bischof,
Antônio Grosskopf, José Bail e demais ruas do Bairro Água Verde. N.º 216/2021
de autoria do edil Willian Godoy, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de
Planejamento, para que seja instalada placa no brinquedo para crianças especiais
na praça Lauro Muller, tendo em vista que a que tinha foi arrancada, bem como,
melhorias nas luminárias centrais do parquinho infantil. N.º 217/2021 de autoria da
vereadora Juliana Maciel e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário
Municipal de Planejamento, a possibilidade de realizar projeto para pavimentação
asfáltica da Rua Licínio Alcides Cornelsen, no bairro Água Verde. N.º 218/2021 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, para que seja
realizada a manutenção das calçadas das Ruas Paula Pereira próximo a ponte,
Ver. Guilherme Prust e Av. dos Expedicionários próximo a loja Doce Bom e em
frente ao Via Atacadista. Passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra,
a vereadora Juliana Maciel comentou sobre a indicação n. 218, que hoje fez o
percurso na Avenida Expedicionários e Paula Pereira e pôde verificar que a
situação das calçadas está bem complicada para quem faz corrida, caminhada;
que estas ruas são as mais utilizadas para atividades físicas, que a indicação n.º
217 é um pedido de projeto para pavimentação de uma rua no bairro Água Verde,
pois os moradores do bairro sentem-se esquecidos pelo Município na questão da
pavimentação, que esta rua tem comércio e muitos moradores. Com a palavra, o
vereador Wilmar Sudoski informou que acerca da Avenida Expedicionários e
Rubens Ribeiro, o Município está trabalhando para a conclusão das calçadas,
visto que em 17 de dezembro vence o prazo do projeto para regulanzação das
calçadas, reforçou a importância dos locais, tendo em vista a utilização para as
atividades físicas Com a palavra, o vereador Gilmar Martins relatou que repassou
algumas fotos ao secretário de Planejamento pedindo uma atenção ao local, que
pedestres passaram no local é observaram que em alguns pontos a calçada está
alé perigosa, com buracos, que o Município deve garantir que os locais estejam
em perfeita condição para incentivar os moradores a praticar atividade fisica. Com
a palavra, a vereadora Tati Carvalho tratou da indicação nº 215, que recebeu
reclamações de moradores do local referente a algumas ruas, as quais após
chuvas ficam em condições muito ruins, que, segundo os moradores, a secretaria
de Obras não dá a devida atenção ao local faz algum tempo; que esta semana há
previsão de chuva, então solicitam que o secretário dê uma atenção ao local.
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Folha nº 248/2021
Com a palavra, o vereador Marcos Homer comentou que ao verificar a questão
das calçadas na Avenida, teria que verificar também a questão do nivelamento da
ciclovia, que em vários pontos, quando chove, há acúmulo de água. Com a
palavra, o vereador Wilmar Sudoski abordou a indicação n.º 213, que várias ruas
nos bairros Campo da Água Verde e Piedade precisam da colocação de materiais
e melhorias. Com a palavra, o vereador Willian Godoy comentou sobre a
indicação n.º 216, que esteve na praça Lauro Muller e nesta há brinquedos para
pessoas sem deficiência e, também, existe um brinquedo para pessoas com
deficiência: que neste haviam várias crianças em cima do brinquedo, pulando,
com as mães incentivando; que conversou com as crianças e com os pais para
cuidarem do bem; que antes tinha uma placa expondo que o brinquedo era pra
crianças especiais, a qual fora arrancada, assim, é necessário a colocação de
uma nova placa; que no local também é necessário a instalação de iluminação.
Não havendo mais inscrições, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, não
existindo nenhum vereador inscrito para utilizar a tribuna, convidou-se o professor
Reginaldo Antonio Marques dos Santos para utilizá-la. Com a palavra, O professor
Reginaldo agradeceu o convite e explicou que sua pesquisa fora feita com dados
de 1º de setembro de 2019 até 30 de setembro de 2020; que a pesquisa teve
como título “O Papel da educação na prevenção da violência contra a mulher no
município de Canoinhas”; que a pesquisa é uma tentativa de trazer dados sobre a
violência contra a mulher no Município; que na sociedade brasileira,
historicamente, predominou o patriarcado; que nas Ordenações Filipinas a
violência contra a mulher era permitida; que na Lei 9.099/95 havia uma
banalização da violência contra a mulher, pois definia esta como menor potencial
ofensivo; que na Lei Maria da Penha configura-se a violência doméstica e a
tipifica; que também reforçou a importância da promoção de estudos; que no
período de 13 meses foram registrados 524 casos no Município, especificamente
registrados na Polícia Civil; que no número de registros, o Campo da Água Verde
aparece com índice alto, no entanto, como o IBGE não realizou o censo
atualizado para traçar um comparativo, fazendo a comparação com o censo de
2010, o bairro Centro é o que mais teria registros; que 10% dos registros
apresentados são do interior; que o índice de solteiras que registraram casos é o
maior; que há violência entre todas as faixas etárias, que o maior tipo de violência
registrado é a ameaça; sendo 44,6% violência psicológica, 29% violência física,
17,5% violência moral, 3,4% patrimonial, 2,2% sexual e 3% referente ao crime de
descumprimento de medidas protetivas; que a coleta de dados é difícil, que a
violência contra a mulher é um problema social, sendo necessário conversar com
os homens. Com a palavra, o vereador Willian Godoy agradeceu ao professor
pela apresentação da pesquisa e ressaltou a importância desta para a sociedade;
que este assunto deve ser tratado na comunidade; que muitas mulheres sofrem
com esses abusos e não possuem voz para levar isto a frente; que as mulheres
devem procurar ajuda; que existem muitas pessoas preocupadas e dispostas a
ajudar. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos comentou que este mês está
sendo de muito debate e conscientização, reforçou que esta problemática é um
problema social; que no dia cinco de agosto houve a Conferência Municipal de
Assistência Social, tendo sido aprovado a instituição de um serviço de
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| Folha nº 24912021 |
acolhimento temporário para as mulheres vítimas de violência; que este local
trabalhará o pós-violência, pois a proteção e o que fazer após é importante, sendo
que muitas mulheres submetem-se a situações de violência por não terem aonde
ir; que os vereadores devem buscar emendas e projetos para que esse serviço
saia do papel; que esta pesquisa pode servir de subsídio de justificativa para a
implantação deste serviço. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho
parabenizou-o pela pesquisa e salientou que a questão é um problema social; que
a comunidade está preocupada com a questão das mulheres, que após a
denúncia as mulheres devem ser auxiliadas. Com a palavra, a vereadora Juliana
Maciel parabenizou o professor e frisou a importância da pesquisa; que há
violência contra as mulheres que não existem dados e são pouco comentadas,
como no âmbito político, no caso das candidatas laranjas, que submetem-se a
candidatar-se por pressão do marido, do partido e que nem votos fazem; no
ambiente do trabalho, no caso de assédio; que na sessão passada, quando disse
que homens não passam por o que mulheres passam, quis dizer que nunca
existiram sociedades dominadas por mulheres, que os homens sempre foram os
protagonistas; que por muito tempo as mulheres foram tratadas como objeto; que
o primeiro passo é ensinar as crianças a entender que homens e mulheres são
iguais; que este é um tema que precisa ser debatido, principalmente com os
homens; que deve-se pensar em políticas públicas mais eficientes e o papel da
mulher na política é essencial. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
parabenizou o professor e expressou que no Brasil, infelizmente, a violência é
elevada contra quaisquer grupos, intensificando-se, principalmente, em grupos
vulneráveis, sendo importante debater políticas públicas para tornar estes grupos
cada vez menos vulneráveis; ressaltou a importância do estudo. Com a palavra, O
vereador Mauricio Zimmermann parabenizou-o pelo estudo e comentou sobre a
dificuldade de realizar esta pesquisa pela falta de dados; reforçou a importância
do estudo e de que este continue a ser realizado, para que não seja apenas
parâmetros ou números e sim traga um subsídio para a implementação de
políticas públicas efetivas. Com a palavra, o professor Reginaldo expôs que a
mudança de questões culturais não é fácil e envolve muita discussão; que
políticas públicas devem ser construídas para ajudar a questão; que deve-se
conversar com os homens e o debate deve ser ampliado. Em seguida, passou-se
à ORDEM DO DIA. Colocado em segunda discussão e votação o Substitutivo do
Projeto de Lei nº 08/2021, que “institui a feira do rolo”. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer explicou que a lei será regulamentada pelo executivo; relatou que
recebeu diversas mensagens de pessoas que desejam expor e vender seus
trabalhos; reforçou a importância da feira, especialmente em momentos de crise.
Não havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n.º 75/2021 que
“autoriza o Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus
financeiro para o Município, área de terras de propriedade de Ederson Francisco
Figura e Charlene Karine de Souza Figura”. Não havendo quem queira discutir,
votado e aprovado por unanimidade. À seguir, solicitado à Segunda Secretária
para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 412/2021 de autoria do edil
Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Alfredo Eduardo
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dos Santos, Secretário Nacional de Habitação, expondo e solicitando o que
segue: Considerando que o programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal,
tem por objetivo promover o direito à moradia ao Cidadão Brasileiro;
Considerando o Déficit Habitacional do Município de Canoinhas-SC;
Considerando que o Município de Canoinhas aderiu ao programa Casa Verde e
Amarela do Governo Federal, no mês de março de 2021; Considerando que
foram realizados diversos contatos com o Ministério de Desenvolvimento
Regional, por funcionários da Secretaria Municipal de Habitação de Canoinhas,
porém até a presente data não foram abertas inscrições de Novos Projetos para
construção de moradias Habitacionais de Interesse Social e Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional. Respeitosamente solicitamos: Informar se
existe previsão para o cadastramento e seleção de propostas de Novos Projetos
do Programa Casa Verde e Amarela para construção de unidades habitacionais e
de regularização fundiária e melhorias habitacionais, conforme divulgado pelo
Ministério de Desenvolvimento Regional. Colocado em discussão. Com a palavra,
o vereador Willian Godoy reforçou a importância destes programas sociais; que
estiveram em reunião com o secretário Nacional de Habitação e este sinalizou
positivamente para diversos programas que o Município pode aderir, que o
Município já participa de diversos programas, no entanto, não recebem o devido
auxílio. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos pediu para assinar junto o
requerimento e expressou que faz um tempo que o Governo Federal não investe
em moradias habitacionais, sendo o último loteamento em 2016; que anunciaram
este programa no começo do ano e criaram uma expectativa; que deve-se fazer
pressão para que o Governo Federal cumpra sua parte. Com a palavra, o
vereador Professor Osmar comentou que a questão da moradia é uma das mais
perguntadas; que escutaram do secretário os diversos programas que estão
acontecendo; que a moradia é essencial, uma questão de dignidade; que no novo
programa que será lançado em vinte e um de setembro, o município entra com
20%, o Governo Federal subsidia 20% e o restante é financiado em 240 vezes,
com carência de quatro anos; que após conversas com a secretaria Municipal de
Habitação, foram informados de que até agora não receberam nada do prometido;
ressaltou que todos deveriam assinar o requerimento para demonstrar mais força.
Colocado em votação, agora de autoria de toda a edilidade, sendo este aprovado
por unanimidade. N.º 413/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado
oficio ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João
Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando estudos para a
implantação da Iluminação Pública, na Rua José Bayel entre os números 897 e
630, pois esse trecho de aproximadamente 300 metros não é contemplado com
esse serviço, mesmo sendo uma área residencial, Colocado em discussão. Com
a palavra, o vereador Marcos Homer destacou que este trecho de 300 metros não
é contemplado com iluminação, que os moradores do local pagam COSIP e a
falta de iluminação afeta a segurança. Não havendo mais discussão, votado e
aprovado por unanimidade. N.º 414/2021 de autoria das vereadoras Juliana
Maciel e Tati Carvalho e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado
ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João
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Folha nº 251/2021
Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informar se é de
responsabilidade do município fazer a manutenção de calçadas em Avenidas e
àquelas confeccionadas juntamente com a obra de pavimentação asfáltica? E as
demais calçadas do centro urbano, de quem é a responsabilidade? Qual a
regulamentação municipal (lei/decreto) que dispõe sobre este assunto? Em
discussão, com a palavra, a vereadora Juliana Maciel expressou que surgiu uma
dúvida referente a responsabilidade da manutenção das calçadas, questiona
quem faria a manutenção das calçadas em casos de terrenos baldios. Com a
palavra, o vereador Willian Godoy solicitou para assinar junto o requerimento,
justificou que existem pontos que não se sabe de quem seria a responsabilidade
pela manutenção da calçada. Colocado em votação e aprovado por unanimidade.
N.º 415/2021 de autoria dos edis Willian Godoy, Professor Osmar e Wilmar
Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Hélio Costa,
Deputado Federal, solicitando a destinação de recursos para a aquisição de
equipamentos e demais demandas contidas no Plano Anual de Trabalho (PAT) do
IFSC, bem como outras necessidades que surgem no decorrer das atividades, no
qual estão enumeradas no relatório em anexo. Colocado em discussão. Com a
palavra, o vereador Willian Godoy comentou que estiveram com o deputado Hélio
Costa em Brasília e entregaram um documento com solicitações do diretor do
IFSC; agradeceu os recursos já destinados pelo deputado e expressou que
devido aos cortes de recursos do Governo Federal, deve-se correr atrás de
emendas. Com a palavra, o vereador Professor Osmar explicou que este dinheiro
que está sendo solicitado é parte de emenda que já fora concedida; que ao fazer
processo licitatório para o ginásio de esportes, conseguiu-se um valor a menos,
assim, pedem que este valor que diminuiu seja destinado ao IFSC. Colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se às EXPLICAÇÕES
PESSOAIS. Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann destacou que
fizeram um levantamento de todos os valores que foram devidamente efetivados
no Município pelo partido, sendo este três milhões e seiscentos e vinte e seis mil
reais, sendo partes do senador Jorginho Mello, do deputado federal Jorge
Goetten, do deputado estadual Sargento Lima e do vice-prefeito Renato Pike,
enquanto deputado estadual. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel relatou
que esteve com o vereador Homer em uma reunião com a secretária de Saúde,
debatendo sobre a questão do anúncio da obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação para utilizar os serviços dos postos de saúde, que recebeu
a informação que várias pessoas deixaram de tomar a segunda dose da vacina;
que a segunda dose fica reservada para esta pessoa, e se a pessoa não for tomá-
la, esta pode ser destinada a outra pessoa que quer a imunização; reforçou a
importância da imunização completa, que O controle de quem não tomou a
segunda dose é importante, entendendo o porquê essa pessoa deixou de vacinar-
se; que ninguém forçará alguém a se vacinar, no entanto, ressaltou a importância
de completar o esquema vacinal, Com a palavra, O vereador Marcos Homer
explanou que muitas pessoas não podem, ou possuem algum receio em tomar a
vacina por causa de algum quadro clínico; que algumas pessoas não podem
tomar determinada vacina; que na semana que vem na sala do centro haverá
uma equipe médica que, com diagnóstico médico apresentado, fará o
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49º Reunião Ordinária em 23/08/2021 — 1º/19º
| Folha nº 252/2021 |
planejamento para que a pessoa receba a vacina coerente com O quadro clínico;
ressaltou a importância da vacinação completa. Nada mais havendo a tratar, O
senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em
regime ordinário para o dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vergador Gilmar Martins
Presidente
bye
Vereadora Zknilda Lemos
Segunda Secretária

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
EXPEDIENTE DE 23/08/2021
=> Ofícios n.º 115, 121, 122, 123 e 124/2021, de origem Executiva encaminhando
projetos de leis em regime de urgência.
=> PROJETO DE LEI N.º 78/2021 QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, FIXA O LIMITE
MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO
REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
=> PROJETO DE LEI N.° 79/2021 QUE “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO À COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DO
PLANALTO NORTE CATARINENSE - COOPERLEITE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
=> PROJETO DE LEI N.º 80/2021 QUE "“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO
‘RESPONSABILIDADE AMBIENTAL’ E INSTITUI O TROFÉU ‘NEREIDA CHEREM
CORTE’ NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
=> PROJETO DE LEI N.º 81/2021 QUE "AUTORIZA A REDUÇÃO DOS JUROS E
DAS MULTAS COMO INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS”.
=> PROJETO DE LEI N.º 82/2021 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E A PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO
PIS/PASEP ”.
=> Ofício n.º 126/2021, de origem Executiva encaminhando projeto de lei.
=> PROJETO DE LEI N.º 83/2021 QUE “INSTITUI O FUNDO O MUNICIPAL DE
TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
=> PROJETO DE LEI N.º 84/2021 QUE “ALTERA A LEI N.º 6.605, DE 25/05/2021
QUE 'DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ARTISTA LOCAL" de autoria do edil Marcos
Homer
ORDEM DO DIA 
2ª Votação
=> SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2021, QUE “INSTITUI A FEIRA DO
ROLO”
=> PROJETO DE LEI 75/2021 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O
MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE EDERSON FRANCISCO
FIGURA E CHARLENE KARINE DE SOUZA FIGURA”
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396
www.canoinhas.sc.leg.br