sessao nº 51

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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
51º Reunião Ordinária em 06/09/2021 = 1º/19º
Folha nº 263/2021
Ata da quinquagésima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia seis de setembro de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian
Godoy, Professor Osmar, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Juliana Maciel,
Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Registrando o livro de presença Oo
comparecimento de toda edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior,
esta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário
para que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofícios n.º 127, 130, 132 e 134/2021,
de origem Executiva encaminhando projetos de leis. Projeto de Lei n.º 89/2021
que “autoriza permissão de uso de bem público e dá outras providências”. Projeto
de Lei n.º 90/2021 que “autoriza o uso de bem público e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 91/2021 que “dispõe sobre a criação do selo “Professor
Destaque de Canoinhas — Educadora Regiane Andréa Suckow na rede municipal
de ensino e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 92/2021 que “dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras
providências”. Ofício n.º 129/2021, do Gabinete do Prefeito encaminhando os
substitutivos dos anexos do Projeto de Lei n.º 76/2021 que “dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o Quadriênio 2022/2025". Ofício n.º 16/2021, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta a indicação n.º 211/2021
de autoria dos edis Juliana Maciel, Zenilda Lemos, Marcos Homer e Tati Carvalho.
Ofício n.º 112.618/2021, do Departamento Nacional de Infraestrutura e
Transporte, em resposta ao Requerimento n.º 364/2021 de autoria de toda
edilidade. Ofício Circular n.º 17/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, em recomendação acerca da priorização da primeira infância nos
Projetos Leis sobre Planos Plurianuais (2022-2025). Ofício dos Familiares da
senhora Sueli Terezinha Martini Toledo em agradecimento ao Requerimento n.º
404/2021 de autoria de toda edilidade. Requerimento n.º 1.547/2021, da
Assembleia Legislativa do Estado em comemoração pelo aniversário de
emancipação política de Canoinhas. Segunda votação: Projeto de Lei n.º 80/2021
que “dispõe sobre a criação do prêmio 'Responsabilidade Ambiental! e institui (o)
troféu “Nereida Cherem Corte' no município de Canoinhas e dá outras
providências”. INDICAÇÕES: N.º 224/2021 de autoria do edil Willian Godoy, que
solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Edmilson
Verka, Secretário Municipal de Obras, e à Senhora Eliane Cristina Krull,
Secretária de Educação, para que seja cortado o morro lateral ao muro da Escola
Reinaldo Kruger. N.º 225/2021 de autoria do edil Willian Godoy, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, para que sejam recolhidos os materiais inserviveis
no pátio do Museu de Artes, e também que seja dado providências a fossa que
vem afundando com o passar do tempo. N.º 226/2021 de autoria dos edis Willian
Godoy, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor
João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Handerson
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Folha nº 264/2021
Luiz Melo, Diretor do DETRACAN, estudos para a instalação de lombadas na rua
Epaminondas Ricardo da Silva e na Avenida dos Expedicionários, entre a Avenida
Júlio Budant Neto e Rua Theodoro Humenhuk. N.º 227/2021 de autoria da
vereadora Tati Carvalho, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Handerson Luiz Melo, Diretor do DETRACAN, para
executar melhorias na sinalização viária horizontal (Pintura “PARE”) na rotatória
próxima ao Cemitério Municipal de Canoinhas, no entroncamento das Ruas
Duque de Caxias, Agenor Fábio Gomes, Lourenço Wrublevski e Emílio Scholtz.
N.º 228/2021 de autoria do edil Maurício Zimmermann, que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário
Municipal de Obras, para que seja a limpeza de uma boca de lobo na rua Rua
José Boiteux, próximo do número 226. Passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE.
Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann tratou da indicação n.º 228,
explicou que é uma situação que está ocorrendo há alguns meses, mesmo com
pouca chuva, que está afetando diversos moradores. Com a palavra, o vereador
Willian Godoy comentou sobre a indicação n.º 224, destacando que fora
procurado por alguns moradores sobre a dificuldade no local em horário escolar,
pois há um declive muito acentuado e os alunos não conseguem passar pela
lateral, necessitando um estudo sobre o que poderá ser feito; sobre a indicação
acerca do museu, que também há um requerimento, n.º 440; que visitou o museu
e verificou que é necessário fazer alguns reparos na estrutura e retirar alguns
materiais que estão no local sem utilização; sobre o pedido de lombadas, solicitou
um estudo de viabilidade para colocação. Com a palavra, a vereadora Zenilda
Lemos pediu para assinar junto a indicação n.º 226, pois também fora procurada
por moradores da avenida, que soube que está sendo feito um abaixo-assinado
para a colocação de lombada. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho também
pediu para assinar junto a indicação, que conversou com moradores e fora
informada que a situação está bastante insegura, com carros passando em alta
velocidade; abordou a indicação n.º 227, em relação à rotatória próxima ao
cemitério, que o local está com pouca sinalização, tornando-se perigoso. Não
havendo mais inscrições, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, fazendo o uso
da tribuna o vereador Professor Osmar. Com a palavra, comentou que os últimos
dias foram terríveis para ele e para sua família, que foram atacados nas redes
sociais por causa de pronunciamentos de seus colegas da Câmara, o qual o
colocou como ladrão; que a consequência das palavras não foram medidas; que
ninguém falou com ele sobre a compras dos materiais didáticos para a Secretaria
de Educação; que deveria haver respeito com os colegas; que deveriam o ter
procurado que explicaria todos os fatos; que em 2017 o prefeito Beto Passos
esteve em Florianópolis e o foi prometido que liberariam dois milhões e trezentos
mil reais para a compra de materiais didáticos; que pediu uma parcela desse
recurso para a construção de creches e reformas de escolas; que a secretaria
trabalhou com transparência; que os livros foram comprados e foram entregues;
que defende todos os funcionários da secretaria; que recursos não passam por
esta; que fora criado uma comissão para selecionar o material; que O processo
licitatório fora feito e entregue todos os livros; que as contas foram prestadas para
o Governo do Estado; que a prestação de contas final fora perdida; que possuem
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o protocolo desta; que após sair da secretaria, soube que existia um processo na
Secretaria de Estado de Educação acerca da falha na compra dos últimos livros;
que uma sindicância fora feita e todos os livros foram juntados, exceto alguns
que, após dois anos, estavam com os alunos em suas residências; que possuem
6.400 alunos; que foram comprados mais de 50.000 títulos; que tentaram fazer a
defesa, no entanto, quando foram entregar, o trabalho da comissão já tinha sido
finalizado e o relatório entregue para a Procuradoria Geral do Estado; que estão
buscando o direito à defesa; que a Procuradoria manifestou-se pela devolução do
processo à origem, para que o parecer seja refeito; que os vereadores deveriam
ter pedido os documentos na Secretaria de Educação antes de fazer o anúncio;
pediu desculpas a todos que estão envolvidos nesta situação e agradeceu o apoio
de colegas, pediu autorização para retirar-se da sessão. Em seguida, utilizou a
tribuna o vereador Marcos Homer. Com a palavra, destacou a situação na obra da
escola Castelo Branco, na qual constataram diversas situações de dano ao
patrimônio público; mostrou algumas fotos nas quais a rede de esgoto está
aberta, próxima ao refeitório dos alunos; que vários materiais em uso foram
retirados pela empresa para servir de alguma forma; que as vigas da estrutura
estão deterioradas e teria que ser o primeiro ponto da reforma; que materiais
foram retirados e amontoados, destruindo-os; que os armários e prateleiras foram
utilizados como andaimes; que estão enviando um relatório anexo ao
requerimento para que a empresa seja notificada; que é preocupante a
quantidade de material da escola que fora destruído; que o Município deve pedir o
ressarcimento de todo o material destruído; que a situação atual é perigosa para
os funcionários e alunos, necessitando de uma atenção urgente. Em seguida,
passou-se à ORDEM DO DIA. Colocado em segunda discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 80/2021 que “dispõe sobre a criação do prêmio
“Responsabilidade Ambiental e institui o troféu 'Nereida Cherem Corte" no
município de Canoinhas e dá outras providências”. Não havendo quem queira
discutir, votado e aprovado por unanimidade. A seguir, solicitado à segunda-
secretária para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 421 ao 437/2021
de autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício aos
Deputados Estaduais Ada de Luca, Ana Campagnolo, Bruno Souza, Fernando
Krelling, Ismael dos Santos, Jair Miotto, Jerry Comper, Jessé Lopes, Júlio Garcia,
Nazareno Martins, Nilso Berlanda, Rodrigo Minotto, Romildo Titon, Sérgio Motta,
Tiago Frigo, Valdir Cobalchini e Volnei Weber, manifestando MOÇÃO DE
REPÚDIO em razão da rejeição do PL 70/2021, que proibia a realização de
corridas de cães em Santa Catarina e, desta forma, protegia os cães contra o
crime de maus-tratos. A rejeição do referido Projeto de Lei, demonstra desrespeito
à Lei 17.485/2018, que considera cães e gatos como seres sencientes, bem como
caracteriza um retrocesso para a causa animal. Colocado em discussão. Com a
palavra, a vereadora Tati Carvalho comentou que este projeto de lei era para
proibir a corrida de cães, tendo em vista alguns acontecimentos no Estado, em
que alguns cães foram resgatados, e, que em algumas situações, anabolizantes
eram usados nos cães; que a rejeição do projeto é um retrocesso em relação a
causa animal. Não havendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade.
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Folha nº 266/2021
N.º 438/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado
ofício ao senhor Cléber Pereira da Costa, Chefe da Agência da CASAN de
Canoinhas, solicitando informar qual o prazo para o fechamento com massa
asfáltica do buraco aberto na ciclovia da esquina da Avenida dos Expedicionários
com a rua João Maria dos Santos. Não havendo discussão, votado e aprovado
por unanimidade. N.º 439/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, solicita que
seja encaminhado ofício parabenizando o jovem Gustavo Schick, de 18 anos, e
sua família, pela conquista da nota mais alta do vestibular 2020/2021 do curso de
medicina da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Parabéns por essa
conquista e muita determinação nesta nova etapa de sua vida para que em breve
a sociedade possa receber um excelente profissional da medicina. Em discussão,
com a palavra o vereador Wilmar Sudoski explicou que o requerimento foi feito
com a intenção de parabenizar o aluno pelo feito e pela dedicação. Não havendo
mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. N.º 440/2021 de autoria do
edil Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, solicitando informar qual a previsão para a instalação
dos forros no Museu de Artes, ao lado da Fundação Cultural, adquiridos pela
gestão anterior, e ainda se tem orçamento previsto para reforma das caixas de
vento? Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por
unanimidade. N.º 441/2021 de autoria do edil Willian Godoy, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à
Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, solicitando as
seguintes informação em relação aos trabalhos da Central Covid: 1. Qual a
instrução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) em relação a continuação dos
trabalhos da central? 2. Qual a intenção do município em relação a continuidade
dos serviços dos profissionais contratados para a Central? Colocado em
discussão. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos solicitou para assinar junto
o requerimento, que no começo do ano fizeram uma indicação pedindo estudo de
viabilidade para a implementação de um centro pós-covid, para a recuperação
das pessoas que ficaram com sequelas. Com a palavra, O vereador Willian Godoy
comentou que parece que o Estado não percebeu que ainda não acabou a
pandemia, que não sabe qual será a intenção do Estado acerca da Central Covid.
Colocado em votação e aprovado por unanimidade. N.º 442/2021 de autoria da
vereadora Juliana Maciel e do edil Marcos Homer, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor
Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal da Administração, e ao Senhor João
Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, diante dos fatos narrados no
relatório de fiscalização da obra da reforma da Escola Básica Municipal
Presidente Castelo Branco, Contrato PMC n. 64/2020, requer-se: 1. Seja
notificada a empresa para adequação dos pontos inacabados ou discordantes; 2.
Cópia das planilhas de medição devidamente assinadas pelo engenheiro fiscal e
responsável técnico pela obra; 3. Cópia das notas fiscais de todos os pagamentos
realizados até a data da resposta deste requerimento; 4. Informações se a
empresa se responsabilizará pela troca dos pisos na entrada da Escola que foram
danificados na execução do serviço; 5. Se houve notificação à empresa
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Folha nº 267/2021
prestadora de serviços sobre a destruição de patrimônio da Escola Básica
Municipal Presidente Castelo Branco? Se a resposta for negativa, seja notificada
a referida empresa, a fim de haja o ressarcimento dos itens pertencentes ao
patrimônio escolar que foram depredados durante a execução da obra; 6. Seja
encaminhada Cópia deste Requerimento ao Orgão responsável pela fiscalização
do CONVÊNIO ESTADO DE SANTA CATARINA N.º 2019TR1122 - PROCESSO
N.º SCC 5903/2019. Não havendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. N.º 443, 444, 445 e 446/2021 de autoria de toda edilidade presente,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Dorico Caetano da Silva, do
senhor Vagner Marcolin Trautwein e do senhor Alfredo Eike Bach e do senhor
Hercilio Kucarz. Tratando-se de moção de profundo pesar, deferido
automaticamente pela mesa. Feito um minuto de silêncio. Ato contínuo, passou-se
às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
agradeceu aos trabalhos realizados pela Secretaria de Obras. Com a palavra, o
vereador Marcos Homer salientou que esta é a semana da pátria, que deve haver
amor ao país; agradeceu a lembrança da Casa pelo falecimento de seu avô. Com
a palavra, a vereadora Juliana Maciel explanou que concederam uma coletiva de
imprensa, na qual narraram os fatos do parecer n.º 159/2020 da Controladoria
Geral do Estado, o qual concluiu por haver indícios de sobrepreço e pagamento
de materiais sem o fomecimento; que ninguém acusou ninguém; que a CPI é um
instrumento da Câmara de Vereadores para investigar um fato determinado, que
não podem se omitir quando recebem uma informação desta; que a CPI deve ser
objetiva e buscar o esclarecimento do que ocorreu com o convênio; que já foram
feitos diversos requerimentos no passado sobre o assunto, no entanto, não
obtiveram respostas conclusivas; que o protocolo do requerimento da CPI será
feito nas próximas sessões. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho comentou
sobre o crime de prevaricação, o qual caracteriza como crime se um funcionário
retardar ou deixar de fazer um ato; que os vereadores são funcionários públicos e
possuem a obrigação de fiscalizar; que na coletiva não acusaram ninguém; que
buscam o esclarecimento dos fatos; que todos serão ouvidos e terão o direito de
defender-se; que a CPI é imparcial e emitirá um relatório no final da investigação.
Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos frisou que os atos já foram motivos de
requerimentos nesta Casa, não sendo a CPI um ato pessoal, que esta ouvirá as
pessoas e estudará os documentos; que pedirão na próxima sessão a
instauração. Com a palavra, o vereador Willian Godoy expressou que os
vereadores deveriam ter primeiro conversado com os colegas sobre o assunto;
que no ano passado já tinha conversado com o vereador Professor Osmar sobre
o assunto e que a situação o fora explicada; que agora, a secretaria possui prazo
para apresentar defesa; que a CPI é importante para oficializar todas as
informações; que achou desrespeitoso como o assunto fora tratado. Com a
palavra, o vereador Mauricio Zimmermann comentou que espera que o regimento
interno seja cumprido; que o documento da Corregedoria recomenda a restituição
à origem para as providências cabíveis aos fatos que surgiram; que este fato novo
recomenda que o processo retorne para a Secretaria de Estado de Educação;
que o fato determinado para abertura da CPI deve ser explícito, que entende que
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
51º Reunião Ordinária em 06/09/2021 — 1*/19º
Folha nº 268/2021
o retorno do processo não cria um fato determinado. Nada mais havendo a tratar,
o senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em
regime ordinário para o dia treze de setembro de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vergador Gilmar Martins
Presidente
Gral
Vereadora Zenilda Lemos
Primeiro Secretário Segunda Secretária