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Folha nº 274/2021
Ata da quinquagésima terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia quatorze de setembro de dois mil e vinte
e um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian
Godoy, Professor Osmar, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Juliana Maciel,
Zenilda Lemos e Tati Carvalho. Registrando o livro de presença o
comparecimento de toda edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior,
esta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário
para que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofícios n.º 136 e 137/2021, de origem
Executiva, encaminhando projetos de leis em regime de urgência. Projeto de Lei
nº 93/2021 que “abre crédito adicional através da anulação de dotações
orçamentárias e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar n.º
01/2021 que “altera a redação do artigo 66 e revoga os artigos 86, 87, 88 e 89 da
Lei Complementar n.º 054, de 29 de abril de 2016, e dá outras providências”.
Ofício n.º 138/2021, de origem Executiva, encaminhando Substitutivo ao Projeto
de Lei n.º 76/2021 que "dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o
quadriênio 2022/2025”. Ofício n.º 141/2021, de origem Executiva, encaminhando
Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 78/2021. Projeto de Lei n.º 94/2021 que
“Denomina Quadra Esportiva Valdinei Irineu Guimarães Walegurski 'Lelei”, de
autoria dos edis Wilmar Sudoski, Gilmar Martins, Professor Osmar, Willian Godoy,
Silmara Gontarek e Maurício Zimmermann. Ofícios n.º 143/2021, de origem
Executiva, encaminhando projetos de lei em regime de urgência. Projeto de Lei
n.º 95/2021 que "autoriza permissão de uso de bem público e dá outras
providências". Ofício n.º 16/2021, da Agência da CASAN em Canoinhas, em
resposta ao Requerimento n.º 438/2021 de autoria edil Wilmar Sudoski. Ofício n.º
135/2021, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento n.º 340/2021 de
autoria edil Willian Godoy. Ofício n.º 179/2021, do Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento n.º 25/2021 de autoria edis Marcos
Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 139/2021, do
Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento n.º 341/2021 de autoria edil
Willian Godoy. Ofício n.º 140/2021, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
Requerimento n.º 359/2021 de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 174/2021, do
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n.º
337/2021 de autoria edis Wilmar Sudoski, Gilmar Martins, Maurício Zimmermann,
Professor Osmar, Silmara Gontarek e Willian Godoy. Ofício n.º 1.406/2021, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n.º
418/2021 de autoria edis Willian Godoy e Zenilda Lemos. Ofício n.º 164/2021, do
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n.º
413/2021 de autoria edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda
Ofício n.º 162/2021, do Secretaria Municipal de Planejamento, em
Lemos. . q é i '
sta ao Requerimento n. 414/2021 de autoria edis Marcos Homer, Juliana
ap i lho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 69/2021, do Secretaria Municipal
Maciel, Tati Carva : g , dO EAR
de Saúde, em resposta ao Requerimento n.º 419/2021 de autoria edil Willian
Godoy. Ofício n.º 176/2021, do Secretaria Municipal de
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53º Reunião Ordinária em 14/09/2021 — 1º/19º
Folha nº 275/2021
Planejamento, em resposta ao Requerimento n.º 342/2021 de autoria edis Marcos
Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 175/2021, do Secretaria
Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n.º 338/2021de autoria
edis Wilmar Sudoski, Gilmar Martins, Maurício Zimmermann, Professor Osmar,
Silmara Gontarek e Willian Godoy. Ofício n.º 1.405/2021, da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, em resposta a Indicação n.º 220/2021 de autoria edil Wilmar
Sudoski. Ofício n.º 169/2021, do Secretaria Municipal de Planejamento, em
resposta ao Requerimento n.º 352/2021 de autoria edis Marcos Homer, Juliana
Maciel e Tati Carvalho. Ofício n.º 178/2021, do Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento n.º 37/2021 de autoria edis Marcos
Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 180/2021, do
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n.º 26/2021
de autoria edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos.
Primeira votação: Projeto de Lei n.º 83/2021 que “institui o Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR e dá outras providências”. Votação única: Requerimento de
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. INDICAÇÕES: Nº 235/2021 de
autoria do edil Professor Osmar, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, o
conserto de uma boca de lobo na rua João Muller, parte asfaltada quase esquina
com BR 280. Nº 236/2021 de autoria do edil Professor Osmar, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier,
Secretário Municipal de Planejamento, estudos para que em parceria com os
proprietários seja realizada a confecção de calçadas ou passeio na rua Major
Vieira, no trecho entre a Farmácia Rocha e a rótula, no bairro Alto das Palmeiras.
Nº 237/2021 de autoria do edil Willian Godoy, que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de
Obras, melhorias na rua Virgílio Trevisani, bairro Jardim Esperança. Nº 238/2021
de autoria do edil Willian Godoy, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, o
patrolamento e colocação de pedras na rua Germano Raab, continuação da rua
Roberto Linzmeier, Marcílio Dias. Passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE, não
havendo nenhuma inscrição. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, fazendo o
uso da tribuna o vereador Professor Osmar. Com a palavra, anunciou novos
convênios com o Governo do Estado que melhorarão a qualidade de vida da
população; que o Estado mandará cinco milhões de reais para a construção de
uma via, que sairá próxima do Via Atacadista, passará por trás da rádio e chegará
próxima ao antigo Procopiak, que o convênio será assinado nesta quinta-feira;
que dois milhões de reais serão enviados para a construção de um novo CEI; que
três milhões de reais serão enviados para a construção de um centro de
educação especial; que a escola Sagrado passará a ser do patrimônio do Estado;
que também será assinado um convênio de dois milhões de reais para a APAE.
Com a palavra, O vereador Willian Godoy agradeceu o vereador por trazer tantas
notícias boas para o Município. Com a palavra, o vereador Maurício Zimmermann
deceu e destacou a força política do Governo atual em buscar recursos. Em
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poi passou-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra, o vereador Wilmar
Sudoski solicitou a deliberação para inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei
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Folha nº 276/2021
nº 94/2021 que "denomina quadra esportiva Valdinei Irineu Guimarães
Walegurski 'Lelei". Em deliberação, aprovado a inclusão por unanimidade.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 83/2021 que
“institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências”, cria o
Fundo Municipal de Turismo e abre crédito especial no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais). Não havendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
94/2021 que "denomina quadra esportiva Valdinei Irineu Guimarães Walegurski
'Lelei”. Não havendo quem queira discutir, votado e aprovado por unanimidade.
Para votação única, o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito. Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
comentou que a CPI é um instrumento democrático para a apuração de fatos, não
sendo acusativo, que, a depender do resultado, poderá responsabilizar pessoas;
que não se presume que um crime tenha sido cometido. Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos explanou que a comissão é um dever do homem
público; que não pretendem acusar ninguém, pois não têm essa função; que não
julgarão ninguém; que apenas pretendem cumprir o dever de vereadores, qual
seja, a fiscalização. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho destacou que a
intenção da comissão é justamente averiguar o que ocorreu; que não estão
acusando ninguém; que estão apenas cumprindo o papel garantido pela
Constituição Federal; que possuem a obrigação de fiscalizar para não incorrerem
no crime de prevaricação; que receberam um relatório da Controladoria Geral do
Estado de Santa Catarina, o qual apontou haver indícios de sobrepreço e de
pagamento sem fornecimento; que possuem o dever de investigar a situação, de
forma imparcial. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel ressaltou a
importância do requerimento, para que na comissão sejam ouvidas as diretoras,
professoras, coordenadoras e secretários; destacou a seriedade, carinho e zelo
que os profissionais da educação conduzem seus trabalhos; que se fosse
professora do Município, gostaria de saber se realmente houve o pagamento sem
o recebimento dos livros, se realmente houve o sobrepreço; que se esses fatos
aconteceram, é um grande prejuízo para a educação no Município; que a função
primordial do legislativo é fiscalizar as atividades do Município; que precisam
representar o povo e ser espelho em relação a transparência e fiscalização; que
os fatos foram dispostos por meio da investigação da Controladoria Geral do
Estado de Santa Catarina; que devem investigar a situação; que a CPI é um ato
legítimo e necessário para esclarecer a situação; que devem saber se houve
responsabilidade de algum ente e se os fatos são verídicos. Com a palavra, o
vereador Professor Osmar comentou que o processo de licitação do caso fora
feito com toda a transparência possível; que o material foi entregue e recebido por
funcionários da Secretaria Municipal da Educação e da Gerência de Educação do
Estado de Santa Catarina; que a prestação de contas fora encaminhada para a
ADR de Canoinhas, a qual fora fechada em 2017, tendo sido a prestação, então,
entregue para a ADR de Mafra, no entanto, nessa pressa do fechamento, a
prestação fora extraviada; que esta prestação apareceu em Florianópolis, quando
foram pessoalmente entregar ao Secretário, mas não em tempo de chegar até a
Controladoria Geral do Estado, que é o órgão responsável por acompanhar os
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Folha nº 277/2021
convênios entre os municípios e o Estado; que devido a falta da prestação de
contas, houve a abertura do processo; que agora abriu-se prazo para o Município
apresentar a defesa e assim farão; pediu para os colegas votarem contra a
abertura da CPI. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho, pela ordem,
mencionou o art. 26 do Regimento Interno, o qual dispõe que a Câmara instituirá
comissão pelo requerimento de um terço dos vereadores; que pelo entendimento
do STF, apenas é necessário o requerimento de um terço para instauração. Com
a palavra, o vereador Professor Osmar comentou que a Lei Orgânica do
Município dispõe que é necessário a aprovação por maioria absoluta dos
vereadores. Com a palavra, o vereador presidente Gilmar Martins pediu ao
primeiro-secretário para efetuar a chamada nominal para o voto. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel destacou que o vereador Professor Osmar, por ser
indicado no requerimento, deve ser considerado suspeito. Solicitado ao primeiro-
secretário para efetuar a chamada nominal dos vereadores para votação, cientes
de que ao votar 'SIM', votam pela abertura da CPI e 'NÃO' pela rejeição. Votando
“SIM, pela abertura, os vereadores Juliana Maciel, Zenilda Lemos, Tati Carvalho e
Marcos Homer; votando 'NÃO', pela rejeição, os vereadores Mauricio
Zimmermann, Professor Osmar, Silmara Gontarek, Willian Godoy, Wilmar Sudoski
e Gilmar Martins, sendo, assim, rejeitado o pedido para a abertura da Comissão
Parlamentar de Inquérito por seis votos a quatro. A seguir, solicitado à segunda-
secretária para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 453/2021 de
autoria do edil Professor Osmar, solicita que seja encaminhado ofício à Senhora
Eliane Cristina Krull, Secretária Municipal de Educação e à Senhora Kátia
Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, parabenizando pela boa
avaliação dos canoinhenses em pesquisas recentes. Não havendo discussão,
votado e aprovado por unanimidade. Nº 454/2021 de autoria do edil Professor
Osmar, solicita que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e a Administração Municipal pelos festejos comemorativos aos
110 anos de aniversário de Canoinhas, com tantas obras sendo entregues. Não
tendo discussão, votado e aprovado por unanimidade. Nº 455/2021 de autoria do
edil Professor Osmar, solicita que seja encaminho ofício à Senhora Eliane Cristina
Krull, Secretária Municipal de Educação, parabenizando pelo belíssimo e
organizado ato cívico realizado em homenagem a Pátria no dia sete de setembro.
Colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Professor Osmar comentou
que a secretária proporcionou um momento ímpar no dia 07 de setembro em
homenagem à pátria. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ato
contínuo, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora
Juliana Maciel destacou art. 35, $4 da Lei Orgânica que dispõe que a CPI será
criada por requerimento de um terço dos membros da Casa; que o STF decidiu
que a criação das comissões parlamentares de inquérito é um direito das minorias
parlamentares, bastando apenas o requerimento de um terço dos membros da
Casa, fato determinado e prazo de duração; que ingressarão com ação judicial
para a abertura da CPI, Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski expressou
que não é contra uma CPI, que neste caso a situação ficou muito esclarecida e os
documentos para averiguar estão nos processos; que verificou que os processos
pararam nas ADRs regionais, não chegando até a Secretária de Educação do
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Folha nº 278/2021
Estado de Santa Catarina, local necessário para a devida prestação de contas;
que como não chegou até a secretaria, o órgão fiscalizador, que é a CGE,
elaborou o relatório; que votou contra por causa disso; que agora a CGE está
recebendo a documentação do Município, analisará esta e emitirá um novo
parecer e, que se apontarem irregularidades, obviamente uma CPI será
instaurada para apurar os fatos; que primeiro quer ouvir o que a CGE emitirá após
o recebimento da prestação de contas. Com a palavra, o vereador Marcos Homer
demonstrou insatisfação pelo descumprimento do Regimento Interno. Com a
palavra, o vereador Maurício Zimmermann comentou que aguarda o
esclarecimento dos fatos pela Secretaria de Educação de Estado, pois no dia 25
de agosto de 2021, houve a abertura do prazo de 30 dias para manifestação da
secretaria; que devem aguardar a nova apuração dos fatos para, então, tomar
alguma decisão; que se realmente existir essa situação, a CPI deve ser aberta.
Com a palavra, o vereador Willian Godoy mencionou que a Secretaria de
Educação de Estado terá que analisar os documentos levados para esta; que a
CGE entendeu que a secretaria deve analisar estes documentos, garantindo o
direito de defesa das partes; que não prevaricou em momento algum, procurou o
setor de licitação para que apresentassem todos os documentos referentes à
situação, explicando o porquê de não ter havido sobrepreço; que conversou com
membros da Secretaria da Educação e lhe foram mostrados todos os
comprovantes de recebimento dos livros; que o apuramento desses fatos pode
ser feito sem a instauração de uma CPI; que aguardarão a resposta da Secretaria
de Educação do Estado para então, caso constatado alguma irregularidade nos
documentos apresentados pelo Município em sua defesa, instaurar uma CPI.
Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos comentou que muitos requerimentos
sobre a situação já foram feitos, muitos dados já foram levantados, que houve
muitas visitas da CGE no Município, uma tomada de contas especial, a qual é
remetida pelo Governo do Estado para apuração de dano ao erário; que a CPI é
importante para verificar todos os dados, inclusive no caso da CGE ter errado;
que a CGE afirma que o relatório foi elaborado com base nas notas fiscais e em
visitas in loco; que este relatório fora remetido a outro setor para apuração do
dano ao erário; que a CPI busca ouvir as pessoas de forma oficial para levantar e
apurar os fatos. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho ressaltou que entrarão
com ação judicial buscando a abertura da CPI, pois é um direito do povo e dos
vereadores saber o que está acontecendo. Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
ordinário para o dia vinte de setembro de dois mil e vinte e um, às dezenove
horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
AGE E / Vefbador Gilmar Martins
/ ( X | ; Presidente
Vereador willigá Godoy Vereadora Zenilda Lemos
Primeiro Secretário Segunda-Secretária