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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
55º Reunião Ordinária em 21/09/2021 — 1719?
| Folha nº 263/2021 |
Ata da quinquagésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e um de setembro de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann, Willian
Godoy, Professor Osmar, Marcos Homer, Silmara Gontarek, Juliana Maciel,
Zenildda Lemos e Tati Carvalho. Registrando o livro de presença O
comparecimento de toda edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior,
esta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário
para que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 32/2021, da Coordenadoria
Municipal do Consumidor de Canoinhas, em resposta ao Requerimento n.º
409/2021 de autoria edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda
Lemos. Ofício n.º 144/2021, Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento
n.º 401/2021 de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e
Zenilda Lemos. Ofício n.º 191/2021, Secretaria Municipal de Planejamento, em
resposta ao Requerimento n.º 363/2021 de autoria edis Marcos Homer, Juliana
Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 153/2021, Secretaria Municipal
Administração, Finanças e Orçamento, em resposta ao Requerimento n.º
410/2021 de autoria edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda
Lemos. Ofício n.º 154/2021, Secretaria Municipal Administração, Finanças e
Orçamento, em resposta ao Requerimento n.º 411/2021 de autoria dos edis
Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 82/2021,
Secretaria Nacional de Habitação, em resposta ao Requerimento n.º 412/2021 de
autoria de toda edilidade. Ofício n.º 05/2021, do Gabinete do Deputado Estadual
Tiago Bolan Frigo, em resposta ao Requerimento n.º 435/2021 de autoria da
Vereadora Tati Carvalho. Segunda votação: Projeto de Lei n.º 89/2021 que
“autoriza permissão de uso de bem público e dá outras providências". Projeto de
Lei n.º 90/2021 que "autoriza o uso de bem público e dá outras providências”.
Primeira votação: Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 que “institui o Regime
de Previdência Complementar no âmbito do Município de Canoinhas, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao
plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 91/2021 que “dispõe sobre a criação do selo 'Professor
Destaque de Canoinhas - Educadora Regiane Andréa Suckow' na Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências”. INDICAÇÕES: Nº 242/2021 de
autoria do edil Willian Godoy, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, melhorias
nas Rua Valério Vachinski e Flávio Haensch, bairro Boa Vista e na rua Erasmo
Schmidt, bairro Alto da Tijuca. Nº 243/2021 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que
solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João
Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, estudos necessários para a
confecção de projeto para a implantação de uma ciclovia na rua Caetano Costa,
com início na ponte do Rio Água Verde até a rua Coronel Albuquerque. Nº
244/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
55º Reunião Ordinária em 21/09/2021 — 1º/19º
| Folha nº 284/2021 |
e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário do Meio Ambiente, à
manutenção dos meios-fios e canteiro central (roçada) da Estrada Geral do
Campo de Trigo, Marcílio Dias, no trecho entre o CEDUP VIDAL RAMOS e a UNC
Campus Marcílio Dias. Passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o
vereador Marcos Homer explicou que a Estrada Geral do Campo de Trigo liga
Marcílio ao centro da cidade e que necessita de manutenção nos canteiros e nos
meios-fios. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski comentou que após
analisar a rua Caetano Costa, acredita que é possível colocar uma ciclovia no
local e que ajudaria muito na demanda do ciclismo. Com a palavra, o vereador
Willian Godoy explanou que alguns trabalhos da Secretaria de Obras acabaram
atrasando devido ao mau tempo, elogiou o trabalho da secretaria. Com a palavra,
o vereador Gilmar Martins mencionou que há a necessidade de colocação de
materiais na localidade de Lajeado, para que ônibus escolares consigam deixar
os alunos mais próximos de casa. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE, não
havendo vereador inscrito, seguiu-se para a ORDEM DO DIA. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel solicitou a deliberação do plenário para inclusão e,
também, realização de uma sessão extraordinária para segunda votação, do
Projeto de Lei n.º 95/2021 que "autoriza permissão de uso de bem público e dá
outras providências". Colocado a solicitação em deliberação do plenário, não
havendo discussão, esta fora aprovada por unanimidade. Colocado em segunda
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 89/2021 que "autoriza permissão de uso
de bem público e dá outras providências”, uma adubadeira semeadeira em favor
da Associação de Moradores de Alto dos Pinheiros. Não havendo discussão,
votado e aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 90/2021 com emenda modificativa que "autoriza o uso de bem
público e dá outras providências", utilização do Parque de Exposições Ouro Verde
pela Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região para realização de Feira
do Gado entre os dias 01 e 03 de outubro de 2021. Com a palavra, o vereador
Mauricio Zimmermann parabenizou o trabalho do presidente Valter Surcamp e
desejou sucesso para a feira. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski também
parabenizou o presidente. Não havendo mais discussão, colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto
de Lei Complementar nº 02/2021 que “institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Canoinhas, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata
o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de
previdência complementar, e dá outras providências”. Com a palavra, a vereadora
Juliana Maciel explanou que ouviram, em reunião das comissões, a diretora do
ICPREV e o Sindicato dos Servidores Públicos, sanando as dúvidas dos
vereadores e dando segurança neste momento de votação. Com a palavra, o
vereador Professor Osmar ressaltou a importância dos servidores terem a
garantia de que quando aposentarem-se, receberão os benefícios; que essa
mudança aumentará algumas taxas mas é necessária. Com a palavra, O vereador
Willian Godoy explicou que em conversa com o instituto, fora apresentado todos
os dados demonstrando que a gestão está sendo efetiva; essa mudança é
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55º Reunião Ordinária em 21/09/2021 — 1º/19º
| Folha nº 285/2021 |
necessária, garantindo, futuramente, a segurança da aposentadoria. Não havendo
mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 91/2021 que "dispõe sobre a criação do
selo 'Professor Destaque de Canoinhas — Educadora Regiane Andréa Suckow' na
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências". Não havendo quem queira
discutir, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 95/2021 com emenda modificativa que
“autoriza permissão de uso de bem público e dá outras providências”, utilização
temporária por 05 anos de uma área de terra de 1800º, contendo um barracão
aberto de 600? em favor da Cooperativa Cooperceasa Ouro Verde. Não havendo
discussão, votado e aprovado por unanimidade. A seguir, solicitado à segunda-
secretária para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 462 e 463/2021
de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO", à senhora Liliane Janine Nizzola, Superintendente do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em Santa Catarina,
e à senhora Viviane Bueno, Presidente da Instância de Governança Regional de
Caminhos do Contestado, pelos trabalhos realizados na restauração da estação
ferroviária do distrito de Marcílio Dias. Colocado em discussão. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel destacou que a obra ficou muito bonita, muito bem-feita,
merecendo parabenização. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
parabenizou os autores pela moção e pediu para assinar junto o requerimento.
Colocado em votação, agora, de autoria de toda edilidade, sendo aprovado por
unanimidade. Nº 464/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, solicitam que seja encaminhada
“MOÇÃO DE AGRADECIMENTO”, ao Dr. Márcio Schiefler Fontes, pela
participação na escolha dos projetos e a liberação dos valores a partir do
Ministério da Justiça, na restauração da estação ferroviária do distrito de Marcílio
Dias. Não havendo discussão, votado e aprovado por unanimidade. Nº 465/2021
de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil
Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando informar se há algum projeto para melhoria da Praça
Francisco Timotheo Bojarski, considerando que diversas pessoas utilizam do
espaço para recreação com crianças. Solicitando ainda informar se há previsão
para colocar cobertura no banco, visto que é utilizado como ponto de ônibus e os
canoinhenses têm esperado o transporte sem proteção contra a chuva. Não
havendo quem queira discutir, colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Nº 466/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à Senhora Eliane Cristina Krull,
Secretária Municipal de Educação, defronte à notícia de um convênio entre a
fundação de Educação Especial do Estado de Santa Catarina e o Município de
Canoinhas, que objetiva a criação de um Centro de Educação Especial,
solicitamos a cópia do projeto que visa a criação deste Centro. Não havendo
discussão, votado e aprovado por unanimidade. Nº 467/2021 de autoria dos edis
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[ Folha nº 286/2021 |
Professor Osmar e Willian Godoy, requerem que seja encaminhado ofício ao
Senhor Hélio Costa, Deputado Federal, solicitando destinar ao município de
Canoinhas duas academias ao ar livre, para serem instaladas na Praça Abraão
Mussi e no espaço da Escola Estadual Santa Cruz - CESC, bem como, a
destinação de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a aquisição de
material esportivo, cujo os itens estão no plano de ações articuladas do MEC. Não
havendo discussão, votado e aprovado por unanimidade. Nº 468/2021 de autoria
das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos
Homer, requerem que seja encaminhado ofício a Senhora Suelen Adur Wogeinaki,
Coordenadora Regional de Educação de Canoinhas, solicitando estudo para a
implantação de câmeras de vídeo monitoramento 360 graus (eagle eye) no portal
de entrada das seguintes unidades escolares: E.E.B. IRMÃ MARIA FELICITAS,
E.E.B. ALMIRANTE BARROSO e E.E.B. SANTA CRUZ. As mesmas se fazem
fundamental para a segurança dos profissionais, alunos e visitantes, tendo em
vista que as três unidades escolares possuem ensino notumo, onde a visibilidade
é afetada. Com a palavra, o vereador Marcos Homer ressaltou a importância da
segurança nas escolas, mencionando que as escolas possuem
videomonitoramento apenas na parte interna. Com a palavra, o vereador
Professor Osmar pediu para assinar O requerimento e, complementar, colocando
o Centro de Educação de Jovens e Adultos no requerimento. Colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Nº 469/2021 de autoria das vereadoras Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que
seja encaminhado ofício a Senhora Suelen Adur Wogeinaki, Coordenadora
Regional de Educação de Canoinhas, solicitando estudo para a realização de
serviço de aterro ou terraplanagem para evitar o acumulo de água no pátio lateral
a E.E.B. MANOEL DA SILVA QUADROS. Durante os períodos chuvosos O
acumulo de água no pátio da escola dificulta o acesso de profissionais, alunos e
visitantes. Não havendo discussão, votado e aprovado por unanimidade. Nº
470/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Adilene Adratt, Engenheira Responsável pelo DNIT — Mafra, solicitando estudo
para a ampliação do passeio da BR280 no trecho próximo a Rua Alois Stueber,
Alto das Palmeiras — Canoinhas, pois devido a pavimentação recente da mesma,
essa teve um significativo aumento do fluxo, se tornando uma via de acesso. A
ampliação do passeio se faz importante para garantir a segurança de acesso a
via. Com a palavra, o vereador Marcos Homer explanou que o aumento da área
de passeio garantiria maior segurança na via; também, há a necessidade de
reparo das lombadas próximas ao Parque de Exposições e, com o reparo, poderia
haver a transferência da lombada eletrônica para a localidade da Encruzilhada.
Não havendo mais discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Nº 471/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Adilene Adratt, Engenheira Responsável pelo DNIT — Mafra, solicitando estudo
para a recomposição dos dois redutores fisicos(lombadas) na BR 280, em frente
ao Parque de Exposições Ouro Verde José João Klempouz, no trevo de acesso
ao Bairro Piedade - Canoinhas. Esses redutores se fazem importantes para
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45º Reunião Ordinária em 21/09/2021 Ava
Folha nº 287/2021
segurança de acesso tanto ao Parque, Bairro Piedade, bem como para o acesso
as demais áreas do Município. Colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Nº 472/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado
oficio à Senhora Adilene Adratt, Engenheira Responsável pelo DNIT — Mafra,
solicitando estudo para a transferência do redutor eletrônico de velocidade, que
se encontra próximo ao Parque de Exposições Ouro Verde José João Klempouz,
Bairro Piedade — Canoinhas, para a Localidade de Encruzilhada, próximo a Igreja
Nossa Senhora dos Remédios e Parque Aquático Knoas, trecho com maior
número de acidentes fatais registrados na via nos últimos anos. Colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se às EXPLICAÇÕES
PESSOAIS, não havendo nenhum inscrito. Com a palavra, a vereadora Juliana
Maciel pediu a colocação de materiais na Estrada Geral da Forquilha, pois os
ônibus possuem dificuldade de passar no local. Com a palavra, o vereador
Marcos Homer agradeceu o responsável do Coletivo Santa Cruz por o atender
para discutir uma questão referente ao horário de uma linha. Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos comentou que recebeu uma solicitação de um morador
do Salseiro, que estão com dificuldade em um determinado trecho. Com a
palavra, a vereadora Silmara Gontarek informou que já entrou em contato com o
secretário de Obras pedindo o patrolamento da estrada que liga o Rio da Areia a
Entre Rios; que recebeu diversos comunicados de motoristas de ônibus relatando
a má condição de algumas estradas Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
extraordinário para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vergador Gilmar Martins
Presidente
Vereado ida Lemos
Primeiro Secretário Segunda Secretária