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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
60º Reunião Ordinária em 11/10/2021 = PAP
| Folha nº 308/2021
Ata da sexagésima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia onze de outubro de dois mil e vinte e um, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Gilmar Martins, Mauricio Zimmermann, Marcos Homer, Professor Osmar, Willian
Godoy, Silmara Gontarek, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e Tati Carvalho.
Compareceu, de forma remota, por videoconferência, o vereador Wilmar Sudoski.
Sendo registrado o comparecimento de toda edilidade. Colocada em votação ata
de reunião anterior, esta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitado ao
primeiro-secretário para que realize a leitura do EXPEDIENTE. Oficio n.º
1.534/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em resposta a Indicação
n.º 248/2021 de autoria do edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e
Tati Carvalho. Relatório da Ouvidoria Municipal de Canoinhas, referente ao mês
de setembro 2021. Ofícios n.º 162, 163 e 164/2021, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando projetos de lei em regime de urgência.
Projeto de Lei n.º 104/2021 que “abre crédito adicional através do provável
excesso de arrecadação”. Projeto de Lei n.º 105/2021 que “abre crédito adicional
através do provável excesso de arrecadação”. Projeto de Lei n.º 106/2021 que
“abre crédito adicional através do provável excesso de arrecadação”. Ordem do
dia: Primeira votação: Projeto de Lei n.º 100/2021 que "denomina Unidade de
Saúde Vagner Marcolin Trautwein". Incluído para leitura: Ofício n.º 171/2021 do
Gabinete do Prefeito encaminhando projeto de lei. Projeto de Lei n.º 107/2021 que
“autoriza o uso de bem público e dá outras providências”. INDICAÇÕES: Nº
254/2021 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário
Municipal de Obras, para que seja realizada a colocação de material na estrada
da localidade de Barra Mansa, em frente ao Bar da Marli. Passou-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek
comentou que a situação dos materiais está complicada, mas espera que os
serviços logo se normalizem. Com a palavra, o vereador Mauricio Zimmermann
ressaltou que o mau tempo prejudicou bastante o trabalho no interior; que a falta
de materiais afetou muito a manutenção das ruas; que deve buscar-se novas
formas de atender melhor a população. Com a palavra, o vereador Willian Godoy
frisou que a situação está crítica no interior, carente de materiais; que procurou a
secretaria de obras e lhe foi apresentado o cronograma; que os trabalhos que
foram feitos anteriormente, terão que ser refeitos; que precisam de materiais de
melhor qualidade. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins salientou que esta
manutenção nas ruas precisa ser feita periodicamente; que os locais de extração
de materiais estão com problemas ambientais, assim como o britador; pediu uma
atenção da secretaria no Jardim Lavrama, que uma rua no local está com
problemas. Seguiu-se ao GRANDE EXPEDIENTE, utilizando a tribuna a
vereadora Tati Carvalho, Com a palavra, destacou que no môs do outubro rosa,
fala-se muito sobre a saúde da mulher, comentou sobre a questão da pobreza
menstrual, que está difícil fazer com que o governo disponibilize os absorventes
para as mulheres de baixa renda, que uma em cada quatro mulheres deixa de ir à
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| Folha nº 309/2021 |
aula no período menstrual; que, junto com as vereadoras Juliana Maciel e Zenilda
Lemos e o vereador Marcos Homer, decidiram iniciar uma campanha; pediu O
apoio dos demais vereadores e da população para arrecadação; que a ideia é ter
pontos de coleta para que a população consiga ajudar na arrecadação. Com a
palavra, a vereadora Juliana Maciel frisou que O assunto é de extrema relevância
para a saúde feminina; que é uma causa social, devendo toda a população
preocupar-se com a situação; que 28% das mulheres sofrem com a pobreza
menstrual; que muitas utilizam materiais inadequados no período menstrual para
realizarem suas atividades diárias; que todos os entes do governo devem buscar
uma solução definitiva” para o problema. Com a palavra, a vereadora Zenilda
Lemos comentou que este assunto está sendo discutido nas três esferas do
governo, sendo importante o Município realizar planejamentos para a distribuição;
sugeriu que esta ação seja organizada pela Procuradoria da Mulher da Câmara.
Com a palavra, o vereador Professor Osmar relatou que absorventes são
adquiridos por meio das campanhas de arrecadação das escolas e colocados à
disposição; que fora informado pela secretária de Educação que todas as escolas
possuem uma reserva; parabenizou as vereadoras pela campanha e demonstrou
apoio. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek reforçou a importância da
causa e manifestou apoio a esta. Com a palavra, O vereador Gilmar Martins
comentou que o assunto é sério e preocupante, que deve ser feito um estudo no
Município de quantas mulheres necessitam e qual será o valor desta
disponibilização; que espera que em breve a Secretaria de Saúde forneça os
absorventes para as mulheres que precisam. Com a palavra, a vereadora Tati
Carvalho frisou que necessitam que o poder público faça um estudo para
disponibilização nas escolas, postos de saúde e Cras; que ficou feliz em saber
que as escolas disponibilizam para as alunas que precisam, no entanto, também
a preocupa as alunas que deixam de ir a escola por não ter absorvente; que
esperam manter a campanha até o poder público começar a disponibilizá-los.
Seguiu-se para a ORDEM DO DIA. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel
solicitou a inclusão em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 100/2021 que
"denomina Unidade de Saúde Vagner Marcolin Trautwein". Colocado em
deliberação do plenário, sendo a inclusão em regime de urgência aprovada por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
100/2021 que "denomina Unidade de Saúde Vagner Marcolin Trautwein". Não
havendo discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. A seguir,
solicitado à segunda-secretária para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS.
N.º 495/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda
Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Suelen Adur Wogeinaki, Coordenadora Regional de Educação de Canoinhas,
expondo e solicitando o que segue: Após observar a disparidade no método
adotado para o retorno do sistema presencial entre as redes pública municipal,
estadual e privada no ano de 2021 e considerando que essas são consideradas
atividades essenciais, bem como, tais posturas podem gerar desigualdade de
oportunidades, solicitamos que nos informe o motivo do impedimento do retorno
ao regime 100% presencial na rede pública estadual, no município de Canoinhas.
Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos destacou
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que a educação com qualidade e igualitária é um direito de todos; que receberam
informações de vários pais que há uma disparidade entre os sistemas
educacionais; que apenas o Estado não tem o retorno 100% presencial. Colocado
em votação e aprovado por unanimidade. N.º 496 e 497/2021 de autoria das
vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer,
solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, à professora
Doutora Aline Viancelli e à professora Doutora Fabiana Ludka, que está no
ranking dos pesquisadores mais influentes do mundo, de acordo com o estudo
"AD Scientific Index - Scientist Rankings 2021. O ranking científico é uma das
várias formas utilizadas para mensurar o impactofinfluência dos cientistas do
mundo todo.. A metodologia levou em consideração a produção científica dos
últimos 5 anos de cada cientista, utilizando nove parâmetros para chegar ao
índice. Foram avaliados cientistas de diferentes áreas do conhecimento de 13.600
universidades de 206 países e de 11 regiões do mundo, entre as quais África,
Ásia, Europa, América do Norte, América Latina, BRICS, entre outros. Esta
conquista é um reconhecimento pelo trabalho realizado ao longo dos anos e que
sirva de incentivo para outros pesquisadores. Em discussão, com a palavra a
vereadora Juliana Maciel salientou que é motivo de orgulho para os catarinenses
e canoinhenses ter duas mulheres neste ranking, sendo uma canoinhense; que
isto demonstra a importância das universidades. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. N.º 498/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho,
Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e à
Senhora Eliane Cristina Krull, Secretária Municipal de Educação, expondo e
solicitando o que segue: Após observar a disparidade no método adotado para o
retorno do sistema presencial entre as redes pública municipal, estadual e privada
no ano de 2021 e considerando que essas são consideradas atividades
essenciais, bem como, tais posturas podem gerar desigualdade de oportunidades,
solicitamos que nos informe a percentual de retorno dos alunos ao regime 100%
presencial na rede pública municipal. Não havendo discussão, colocado em
votação e aprovado por unanimidade. N.º 499/2021 de autoria das vereadoras Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao
Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor
Handerson Luiz Melo, Diretor do DETRACAN, solicitando estudo para a
implantação de um redutor de velocidade (lombada ou travessia elevada) na rua
Mário João Mayer, próximo ao número 300. Devido ao aumento de fluxo
ocasionado pelas alterações no acesso a BR 280 se faz necessário a implantação
de tal medida para a maior segurança de moradores e transeuntes. Colocado em
discussão. Com a palavra, o vereador Marcos Homer comentou que,
recentemente, muitas vidas foram perdidas na região em acidentes de trânsito e
que neste trecho é necessário um redutor de velocidade. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. N.º 500 e 501/2021 de autoria da vereadora Juliana
Maciel, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva,
Governador do Estado de Santa Catarina e ao Deputado Estadual Dr, Vicente
Caropreso (Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência), com base na
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60º Reunião Ordinária em [1/10/2021 = 719º
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Lei Federal n. 8.989/95 que isenta o IPI dos veículos automotores para a pessoa
com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas, e diante da
Lei Federal n. 14.183/2021, que alterou o art. 1º, par. 7º da Lei em destaque, que
por sua vez majorou de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) o valor final do veículo que pode ser adquirido com
isenção do IPI, vem por meio deste solicitar a Vossas Excelências, ciente de todo
respeito e dos investimentos que O Governo do Estado tem disponibilizado à
melhora na qualidade de vida da pessoa com deficiência, e ainda considerando o
pedido da Associação de Pais e Amigos do Autista de Canoinhas (AMA
CANOINHAS), que a isenção do ICMS para aquisição de veículos aos portadores
de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas no estado de
Santa Catarina previsto no Decreto n. 365/2019 seja majorado o valor de
aquisição do veículo para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos mesmos
moldes que segue o Governo Federal. Colocado em discussão. Com a palavra, a
vereadora Juliana Maciel explanou que houve modificação no valor de aquisição
com isenção de IPI na legislação federal e, pediu para que o Governo Estadual
também efetue a majoração do preço de isenção de ICMS na aquisição de
veiculos. Com a palavra, O vereador Marcos Homer comentou que nesta faixa de
preço não é possível a aquisição de um veículo Sedan ou SUV para famílias.
Votado e aprovado por unanimidade. N.º 502 e 503/2021 de autoria de toda
edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Divair das
Graças Krautchychyn e do Senhor Miguel Amir Adur. Tratando-se de voto de
profundo pesar, deferido automaticamente pela mesa. Ato continuo, passou-se às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek fez
uma oração em homenagem ao dia da Nossa Senhora da Aparecida. Com a
palavra, o vereador Gilmar Martins agradeceu O serviço realizado pela secretaria
de Obras na rua Antônio Bertão. Com a palavra, O vereador Marcos Homer
parabenizou os professores pelo dia dos professores, que será no dia quinze de
outubro; ressaltou a necessidade de valorização dos professores. Com a palavra,
a vereadora Juliana Maciel pediu que amanhã, no dia das crianças, da Nossa
Senhora da Aparecida, a população não solte fogos de artifício, pois muitos
sofrem com o barulho dos fogos. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
também fez um apelo para à população não soltar fogos de artifício. Com a
palavra, à vereadora Tati Carvalho também apelou, em consideração aos autistas,
enfermos, bebés e aos animais, Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para
o dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas. E, para
constar, lavrou-se à presente alta, que depois de lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora,
)
'á Ê. Ade
JK el Véstador Gilmar Martins
Vi patas Presidente '
Vereado! Willán Godoy Ver
Primeiro Secretário