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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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L Folha nº 323/2021
Ata da sexagésima terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas. referente à primeira sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e cinco de outubro de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Marcos Homer, Professor Osmar, Wilmar Sudoski,
Willian Godoy, Juliana Maciel, Zenilda Lemos, Tati Carvalho e Everton Ramthum.
Participou de forma remota, por videoconferência, o vereador Maurico
Zimmermann, por estar em isolamento. Sendo registrado o comparecimento de
toda edilidade. Colocada em votação ata de reunião anterior, esta foi aprovada
por unanimidade. Em seguida, solicitado ao primeiro-secretário para que realize a
leitura do EXPEDIENTE. Ofícios nº 175, 176, 178 e 179/2021, Gabinete do
Prefeito, encaminhando projetos de leis. Projeto de Lei n.º 111/2021 que “autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de tributos como prêmio na
campanha de decoração natalina de Canoinhas”. Projeto de Lei n.º 112/2021 que
“autoriza a cessão de uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 113/2021 que “altera a redação do
artigo 1º da Lei n.º 6.444, de 07 de novembro de 2019, e dá outras providências.”
Projeto de Lei n.º 114/2021 que “abre crédito adicional através do provável
excesso de arrecadação”. Ofício nº 180/2021, Gabinete do Prefeito,
encaminhando projeto de lei em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 115/2021
que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências”. Ofício Circular, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comunicando a celebração
de convênio com o município. Recomendação do Ministério Público Federal de
Matra, referente ao recebimento de valores decorrentes das diferenças do Fundef
Ordem do dia: Primeira votação: Projeto de Lei n.º 104/2021 que “abre crédito
adicional através do provável excesso de arrecadação”. Projeto de Lei nº
105/2021 que “abre crédito adicional através do provável excesso de
arrecadação”. Projeto de Lei n.º 107/2021 que “autoriza o uso de bem público e
dá outras providências”, INDICAÇÕES: N.º 266/2021 de autoria do edil Wimar
Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Preteito Municipal, e ao
Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, para que sejam
realizadas melhorias com patrola e material na rua Wigando Wiese, Cohab ll. N.º
267/2021 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos
e do edil Marcos Homer, que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Preteito
Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, melhorias
na rua Dorival Rosa do Nascimento, casa 3, bairro Piedade. N.º 268/2021 de
autoria do edil Everton Ramthum, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras.
para que seja realizada a limpeza das valetas na Avenida Wendelin Metzger,
próxima a residência do senhor Edson Schroeder. N.º 269/2021 de autoria do edil
Everton Ramihum, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Preteito Municipal,
é ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal de Meio Ambiente,
para que seja realizada a roçada na ciclovia da Avenida Wendelin Metzger
Passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE, Com a palavra, o vereador Y
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E Folha nº 324/2021 |
Ramthum comentou que a manutenção das valas na Avenida Wendeliz Metzger
compreende um trecho de aproximadamente 400 metros, e, que a condição atual
atrapalha a agricultura; sobre a ciclovia, conversou com o secretário e fora
informado que devido a situação que a empresa vencedora da licitação estava,
esta desistiu da licitação e que a roçada acontecerá provavelmente no dia 20 de
novembro. Com a palavra, o vereador Marcos Homer agradeceu ao secretário do
Meio Ambiente por ter feito a notificação à empresa solicitada por ele, pois a
empresa não estava atendendo o contratado. Com a palavra, o vereador Gilmar
Martins justificou a ausência presencial do vereador Mauricio Zimmermann, que
está em isolamento. Não havendo mais inscritos, seguiu-se ao GRANDE
EXPEDIENTE, não tendo inscrição. Seguiu-se para a ORDEM DO DIA. Com a
palavra, o vereador Wilmar Sudoski solicitou a inclusão na ordem do dia para
primeira votação do Projeto de Lei n.º 106/2021 que “abre crédito adicional
através do provável excesso de arrecadação” e do Projeto de Lei n.º 112/2021
que “autoriza a cessão de uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências”. Colocado em deliberação do plenário, sendo a
inclusão dos projetos na ordem do dia aprovada por unanimidade. Colocado em
primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 104/2021 que “abre crédito
adicional através do provável excesso de arrecadação”, crédito adicional especial
no valor de até R$ 6.473.599,66 (seis milhões e quatrocentos e setenta e três mil
e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). Não havendo
discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em
primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 105/2021 que “abre crédito
adicional através do provável excesso de arrecadação”, crédito adicional especial
no valor de até R$ 3.075.520,00 (três milhões e setenta e cinco mil e quinhentos e
vinte reais). Com a palavra, o vereador Willian Godoy explicou que estiveram e
reunião com o secretário Diogo e os foi repassado o porquê desta abertura de
crédito. Não havendo mais discussão, votado e aprovado por unanimidade.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 107/2021 que
“autoriza o uso de bem público e dá outras providências”. utilização do “Parque
Municipal de Exposições Agropecolndustrial Ouro Verde José João Klempous”, no
dia 20 de novembro de 2021, pela Anjos de Patas - Associação Protetora do Bem
Estar Animal, para a realização do evento denominado “Mutirão de Castração
Social de Canoinhas/SC”. Não havendo discussão, votado e aprovado por
unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
106/2021 que “abre crédito adicional através do provável excesso de
arrecadação”, crédito adicional especial no valor de até R$ 3.105.120,00 (três
milhões e cento e cinco mil e cento e vinte reais). Não havendo discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 112/2021 que “autoriza a cessão de uso
de velculo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”,
cessão de uso pelo prazo de 5 anos de um veículo Ford Fiesta ano/modelo
2010/2011 e um veiculo Fiat Siena ano/modelo 2011/2011. Com a palavra, o
vereador Marcos Homer explanou que estes veículos já estão em uso pela
polícia, sendo necessário, apenas, a renovação da cessão. Colocado em votação
e aprovado por unanimidade. A seguir, solicitado à segunda-secretária para que
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realize a leitura dos REQUERIMENTOS. N.º 522/2021 de autoria das vereadoras
Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem
que seja encaminhado requerimento ao Senhor Gilmar Martins de Souza,
Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando a possibilidade de promover
uma Audiência Pública em parceria com a Secretaria de Assistência Social e
Saúde e ainda Núcleo de Assistentes Sociais de Canoinhas e Região, aberta a
toda população, ainda este ano, para discussão sobre "Os impactos do INSS
digital para a população de Canoinhas e Região”, bem como discutirmos sobre a
reabertura da Agência do INSS em Canoinhas, com retorno das perícias médicas
presenciais e realização de concurso público para contratação de servidores para
atendimento presencial da população. A Câmara de Vereadores de Canoinhas já
enviou uma série de requerimentos aos órgãos responsáveis, não obtendo o
retorno do atendimento, desejando assim levar o assunto ao debate para
população. Colocado em discussão. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
destacou que já utilizou a tribuna para comentar sobre 0 caos que está a agência
de Canoinhas; que já participaram de reunião online com o Presidente Nacional
do INSS; que desde 2015 os problemas não são resolvidos; que na maioria dos
casos a pessoa precisa-se dirigir para fora de Canoinhas com recursos próprios
para realizar a perícia; que o agendamento digital no INSS é difícil, pois há
problemas com o sistema; que o assunto está em pauta na Casa por muito
tempo; que a audiência pública é um momento de discussão e de
encaminhamento de proposta para sanar o problema; que a agência do INSS
precisa estar de portas abertas para orientar e que as perícias devem retornar no
Município. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel ressaltou a importância do
requerimento; que como as perícias não acontecem no Municipio, é necessário
que o munícipe desloque-se para outra cidade, tendo que arcar com os custos em
um momento que não está recebendo remuneração, estando em situação de
vulnerabilidade; que muitos não sabem fazer toda a burocracia solicitado no INSS
digital; que a audiência pública é necessária na região, com participação da
população e com convites para gestores do INSS para que compareçam e
prestem informações. Com a palavra, o vereador Marcos Homer ressaltou o
problema das perícias não estarem sendo feitas em Canoinhas; que após a
perícia, o municipe ainda tem problemas para receber o valor, sendo necessário ir
até um banco do local em que a perícia fora feita; que o sistema do INSS é de
difícil navegação; salientou a importância do requerimento para tentar buscar uma
solução. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski relatou que, segundo a
informação trazida pela vereadora Zenilda Lemos em tribuna, o presidente
nacional do INSS faltou com a verdade, pois teria informado que seria
disponibilizado um perito ao menos uma vez por semana; que espera que a
audiência pública tenha êxito. Com a palavra, o vereador Everton Ramthum
comentou que, aproximadamente, duas pessoas chegam ao setor de transporte
por dia solicitando auxilio; que neste ano a secretaria de Saúde atendeu 9927
pessoas fazendo tratamento fora de domicílio, não tendo como assumir mais uma
responsabilidade de transporte para perícias, responsabilidade esta que seria do
Governo Federal; que o que está acontecendo com a questão das perícias é
desumano, tendo que ser tomada alguma providência. Com a palavra, o vereador
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63º Reunião Ordinária em 28/10/2021 = 119
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Willian Godoy mencionou que já vivenciou a questão da perícia com sua mãe.
que por vezes ficava meses sem receber beneficio, que até conseguir sua
aposentadoria, contraira diversas dividas com bancos para conseguir sobreviver,
que sabe o que a população está passando; que espera que as perícias sejam
reestabelecidas no Município. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins destacou
a precariedade enfrentada pelo Município referente ao INSS; que recebe diversos
pedidos de ajuda; sugeriu que na próxima sessão seja confeccionado um
requerimento, de autoria de toda a edilidade, solicitando para que os deputados
federais e senadores de Santa Catarina os ajudem nesta questão. Não havendo
mais discussão, votado e aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, a vereadora Juliana Maciel relatou
que neste final de semana conversou com o governador de Santa Catarina,
levando para este algumas demandas do Planalto Norte, como a revitalização da
SC-477, sendo informada que o projeto está se encerrando; que pediu prioridade
neste projeto; que também questionou sobre o retorno do HEMOSC na região,
sobre o projeto do Hospital Santa Cruz, que visa o atendimento pediátrico e sobre
a necessidade da construção de um novo batalhão dos bombeiros em Canoinhas,
pois a estrutura atual é de 37 anos, não comportando mais as atividades atuais;
expressou que a população merece os investimentos. Nada mais havendo a
tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
LT Pd
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— Vereador Will
Primeiro Secretário
Vereadora Zênilda Lemos
Segunda Secretária