sessao nº 123

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
www.camaragaropaba.sc.gov.br
Ata da 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária do 1º
(Primeiro) Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª
(Décima Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba.
Presidente: Jairo Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira,
Primeiro-secretário: Jean Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos
sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença dos
vereadores: Nilton Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira dos Santos,
Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Sérgio Luiz Gonçalves, Rogério Linhares e
Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos no Plenário Pedro Manoel de Lima,
em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Foi aprovada a
Ata 122ª Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a leitura das matérias do expediente,
correspondências recebidas: Ofício nº 10/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes. Ofício
CMG nº 25/2023, de Jairo Pereira dos Santos - Presidente da Câmara Municipal de Garopaba.
Decreto n.º 31, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB. Nº
095/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Comunicado de
Audiência Pública - de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB.
Nº 108/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Matéria do
executivo: Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, que "Dispõe sobre a doação de um bem
móvel, de propriedade do Município de Garopaba, para Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE Garopaba e dá outras providências". Matérias do legislativo: Projeto de
Decreto Legislativo nº 02/2023, do Vereador Rogério Linhares, que "Concede título de
Cidadão Honorário do município de Garopaba ao Senhor Peter Maciel Haberlehner".
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023, do Vereador João Julião Luz Lopes, que
"Institui a "Ficha Limpa Municipal" para nomeação de servidores a cargos comissionados no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Garopaba e dá outras
providências". Indicação nº 14/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, indicando ao
Prefeito Municipal e Secretário de Turismo, a elaboração de projeto para construção de um
Cinema na área anexa ao Ginásio de Esportes de Garopaba. Indicação nº 15/2023, do
Vereador Jean Ricardo Antunes, indicando ao Prefeito Municipal e Secretário de Saúde a
construção de mais banheiros na Unidade Básica de Saúde Vereador Geraldo Niltomar
Antunes, bairro Campo D'una. Indicação nº 16/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes,
solicitando ao Secretario de infraestrutura e departamento de trânsito a roçagem, sinalização e
limpeza da Trilha do Elegante, na Praia do Ouvidor, no bairro Grama, bem como que o setor
competente da municipalidade providencie estudos de viabilidade e melhorias com relação a
Estrada Geral da Limpa (Rodovia José Venâncio), no bairro Limpa: a) colocação de Placa
Animais, para alertar aos motorista que a via tem a possibilidade de presença de animais; b)
proibição, em alguns trechos, de estacionar em um lado da rodovia, tendo em vista ao
transtorno causado em alguns trechos/curvas, onde os carros estacionam dos dois lados; c)
providenciar a construção de calçadas na rodovia José Venâncio, em especial no trecho da
foto (anexo); d) viabilizar junto ao Estado, a construção de um trevo alemão, nos moldes do
centrinho do Campo D'una, a ser implementado na saída da rodovia José Venâncio com a SC
- 434, próximo ao Selmer. Indicação nº 17/2023, do Vereador Rogério Linhares, indicando ao
senhor prefeito a necessidade de providenciar roçadas e limpezas nas paradas/ pontos de
ônibus. Indicação nº 18/2023, do Vereador Rogério Linhares, indicando ao senhor prefeito a
necessidade de providenciar espaço de lazer público, representado por praças ajardinadas,
brinquedos para as crianças, área de circulação e permanência, no bairro Areias do Macacu.
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Indicação nº 19/2023, do Vereador Felippe de Souza, indicando ao Prefeito Municipal, que o
setor competente da municipalidade, possibilite a liberação de um maior número de sessões de
fisioterapia por paciente, de acordo com a gravidade e indicação médica de cada caso. 
Indicação nº 20/2023, do Vereador Rogério Linhares, indicando ao Prefeito Municipal, que o
setor competente da municipalidade, realize a manutenção e limpeza da Rodovia Leonildo
Peirão, bairro Grama, bem como colocação de mais lixeiras, e frequência na limpeza na orla
da praia do Ouvidor, além de maior fiscalização nos possíveis canais de esgoto que aparecem
logo na chegada à praia. Indicação nº 21/2023, do Vereador Rogério Linhares, indicando ao
Prefeito Municipal, que o setor competente da municipalidade, providencie a construção de
uma praça de lazer, no bairro Encantada. Requerimento nº 02/2023, do Vereador Rogério
Linhares, requerendo as seguintes informações, referentes aos Conselhos Municipais de
Garopaba: 1. Quais são os Conselhos Municipais existentes no município; 2. Quais desses
Conselhos está atuando de forma ativa; 3. Quem são os membros desses conselhos; 4. O
município fornece algum espaço físico, equipamentos e funcionários no auxilio dessas
reuniões; 5. Onde e quais dias acontecem as reuniões dos Conselhos Municipais; 6. Existem
atas de criação, nomeação e função dos membros? Caso existam, enviar cópias. Moção nº
02/2023, de todos os vereadores, “Moção de aplausos e reconhecimento á garopabense Blaíra
Teixeira Dall’igna, pela publicação do livro ‘a força de ser feliz’”. O vereador Rogério fez uso
da tribuna, comentou a Indicação solicitando uma área de lazer no bairro Areias de Macacu,
sendo uma reivindicação dos moradores e a Indicação solicitando roçada e limpeza nos pontos
de ônibus municipais, havendo mato e sujeira onde muitas crianças aguardam o ônibus.
Comentou o Requerimento relacionado aos conselhos, no qual considera que a participação
dos conselhos é muito importante para uma gestão compartilhada e eficiente, portanto
solicitou informações para saber como estão funcionando as reuniões. Mencionou que
apresentou projeto de decreto em homenagem ao médico Peter Maciel Haberlehner pelo
excelente serviço prestado e comentou que já foram colocados banheiros químicos e feitas
melhorias nas lixeiras nas praias da ferrugem e barra. O vereador Nilton fez uso da tribuna,
discorreu sobre o aluguel do prédio da Câmara, no qual foi economizado recursos para que
tivesse a sede própria, porém por questões políticas não foi possível obter o terreno do poder
executivo. Citou que em 2022 o valor do aluguel era de R$ 25.611,25 (vinte e cinco mil,
seiscentos e onze e vinte e cinto centavos), e neste ano o valor será R$ 29.711,15 (vinte e
nove mil, setecentos e onze e quinze centavos), comentou que batalhou pela sede, pois seria
economizado um alto valor anual, que poderia ser aplicado em compras de cestas básicas, e
em muitos exames e consultas de cardiologia, finalizou manifestando sua indignação.
ORDEM DO DIA: Em votação o Projeto de Lei nº 112/2022, que “Altera dispositivo da Lei
1.630 de 2012, em conformidade com o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garopaba”. O projeto foi discutido pelos vereadores João Julião e Jean Ricardo, sendo
aprovado com 6 (seis) votos favoráveis, e 1 (um) contrário, do vereador Jean Ricardo. Em
votação o Projeto de Lei 114/2022, que “Institui a semana da consciência negra no município
de Garopaba e reconhece 20 de novembro como o dia da consciência negra”. O projeto foi
discutido pelo vereador Jean Ricardo, sendo aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto
de Lei 116/2022, que “Denomina Rua das Pedras, a Servidão com início na PMG 856, bairro
Costa do Macacu, Garopaba/SC”. O projeto foi aprovado por unanimidade. Em votação o
Projeto de Lei 120/2022, que “Institui o Conselho Municipal de turismo – COMTUR define a
política municipal de turismo e dá outras providencias”. Foram aprovados por unanimidade o
Requerimento nº 02/2023 e a Moção nº 02/2023. O presidente convidou a representante de
Blaíra Teixeira Dall’igna, para receber das mãos do vereador João Julião a Moção nº 02/2023.
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Os vereadores João Julião, Rogério, Felippe, Jairo, Edmundo e Jean Ricardo. O presidente
convocou uma Sessão Ordinária para o dia quatorze de fevereiro de dois mil e vinte e três, em
horário regimental, e em nome de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.
Sala das Sessões em 07 de fevereiro de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: