sessao nº 124

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária do 1º
(Primeiro) Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª
(Décima Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba.
Presidente: Jairo Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira,
Primeiro-secretário: Jean Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos
quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a
presença dos vereadores: Nilton Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira
dos Santos, Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Rogério Linhares e Felippe de
Souza. Havendo número regimental e reunidos no Plenário Pedro Manoel de Lima, em nome
de Deus o presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Foi aprovada a Ata 123ª
Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a leitura das matérias do expediente,
correspondências recebidas: Ofício nº 02/2023, do vereador Rogério Linhares. Ofício GAB. nº
115/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício ADM nº
104/2023, de Marcos André Cascaes - Secretário de Administração do Município de
Garopaba. Denúncia do Senhor Nailton Ferreira. Ofício de Everton Davi. Ofício de Mariana
de Souza Cardoso Marques. Ofício ADM nº 112/2023, de Marcos André Cascaes - Secretário
de Administração do Município de Garopaba. Decreto nº 55, de 13 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 12/2023, do vereador Jean Ricardo Antunes. Ofício GAB. Nº 124/2023. E-mail da
Associação Empresarial de Garopaba – ACIG. Matéria do executivo: Projeto de Lei nº
17/2023, que "Altera Caracterização, por meio de Desafetação, de parte de área verde, bem
imóvel do Município de Garopaba/SC, localizado no Loteamento Vila do Campo". Matérias
do legislativo: Projeto de Resolução nº 1/2023, dos Vereadores Jairo Pereira dos Santos, João
Julião Luz Lopes e Rogério Linhares, que “Acresce e revoga dispositivos no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Garopaba – Resolução nº 25/2022”. Indicação nº
22/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, indicando ao Prefeito Municipal, que o setor
competente da municipalidade, realize a colocação de faixa elevada de pedestres na Rua Vitor
Fermino Marques, Campo D'una. Indicação nº 23/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes,
solicitar com urgência ao Prefeito Municipal, para o setor de Gerência de Transportes da
Secretaria Municipal de Educação, com cópia para Gerência de Educação do Governo do
Estado, em Laguna/SC e Secretaria de Estado de Educação: a) disponibilizar o transporte aos
estudantes matriculados nas escolas localizadas em nosso município de responsabilidade do
Governo do Estado e/ou do município, que as rotas possam incluir as localidades do Morro da
Encantada e Serraria, no bairro Encantada; e comunidade quilombola Aldeia, desde a caixa
d'água da CASAN próximo a SC - 434. b) sugerir que o transporte universitário para capital
tenha sua partida inicialmente do Campo D'una, com trajeto e paradas pela SC - 434, parada
na praça Governador Ivo Silveira, centro e seguindo pela GRP - 010, a fim de possibilitar
novas paradas aos acadêmicos dos bairros da região norte até a BR - 101, na saída norte/
Paulo Lopes. Indicação nº 24/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, à Mesa, o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sugerindo as seguintes medidas de
interesse público: Que o setor competente da municipalidade providencie a colocação de
Placa de sinalização com a logomarca "SUS", ao lado dos letreiros do novo Pronto
Atendimento. Indicação nº 25/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, indicando ao
departamento de trânsito, estudos para implantação de faixas elevadas de pedestres na Rua
Manoel Ferreira, bairro Campo D'una. Referência: em frente a CEI Maria Marta, na curva da
Lagoa e logo após o engenho ferreira. Indicação nº 26/2023, do Vereador Rogério Linhares,
indicando ao Prefeito Municipal, que providencie junto a CASAN, a instalação de 02 (dois)
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hidrantes, sendo um próximo ao mercado PeG, bairro Grama, outro entre os bairros Macacu e
Siriú. O presidente informou que a Câmara recebeu uma denúncia do Senhor Nailton Ferreira,
contra o vereador Edmundo Alves do Nascimento, protocolada na Secretaria desta Casa em
09 de fevereiro de 2023, para que a Câmara decida sobre o seu acatamento e tome as devidas
providências. O denunciante alegou que o vereador utiliza de suas influências políticas para
usufruir de concessão irregular para serviços náuticos junto à praia central, alvará concedido
pela Prefeitura Municipal, fora do regramento municipal vigente. O presidente fez a leitura da
denúncia na íntegra. Comunicou que a denúncia foi rejeitada, pois segundo o jurídico da Casa
a denúncia é inapta para acatamento. O vereador Nilton fez uso da tribuna, discorreu sobre a
Lei 2.290, lei bolsa atleta, de 18 de março de 2021, de autoria da ex-vereadora Micheline de
Araujo, citou que a lei está em vigor, porém foi regulamentada somente agora, e o Decreto
51/2023 conflita com a lei, pois a regulamentação beneficiará somente atletas que atendem as
exigências do edital de chamamento, sendo que o decreto limita os atletas que desejam iniciar
suas carreiras, dando oportunidade somente aos que já obtiveram primeiro, segundo e terceiro
lugares, citou que a lei garante aos atletas valores de parcelas únicas, e a regulamentação
determina que os valores sejam parcelados em doze vezes, portanto solicitou ao executivo que
reveja o decreto. O vereador Rogério fez uso da tribuna, discorreu sobre a Indicação 26,
mencionou que tem conversado com o corpo de bombeiros, por isso solicitou a instalação de
hidrante próximo ao supermercado P e G, no bairro Grama, e entre os bairros Siriú e Macacu,
e citou a Indicação solicitando uma área de lazer em Areias do Macacu, pois a comunidade
está carente deste espaço. Reforçou a Indicação solicitando limpeza e roçada na Rodovia
Laudelino Antônio Teixeira, pois até o momento o pedido não foi atendido. Comentou que
recebeu reivindicação quanto as Ruas José Antônio Lobo e Osvaldo Melo, pois foi feita a
limpeza, porém foi deixada a sujeira no local, que se espalhou com as chuvas, e também que
há uma bombona com mau cheiro na Rua Osvaldo Melo. Também recebeu reivindicação
quanto aos ares-condicionados da escola do bairro Pinguirito, por não estarem funcionando,
mas mencionou que a diretora de executiva de administração informou que já solicitou a
manutenção. ORDEM DO DIA: Em votação o Projeto de Lei nº 15/2023, que “Altera a Lei nº
1.030 de 10 de abril de 2006 e modifica cargos junto ao anexo I da referida norma, bem como
revoga dispositivos da Lei nº 1.124 de 06 de março de 2007, e dá outras providências”. O
projeto foi aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de Lei nº 18/2023, que “Dispõe
sobre a doação de um bem móvel, de propriedade do município de Garopaba, para Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Garopaba e dá outras providências”. O projeto
foi discutido pelos vereadores Nilton, Jairo, Felippe e Rogério, sendo aprovado por
unanimidade. Foram aprovados por unanimidade os Requerimentos nº 03/203, 04/2023,
05/2023, 06/2023 07/2023 e 08/2023. Fizeram uso da palavra para as explicações pessoais os
vereadores Edmundo, Rogério, Nilton, Felippe, João Julião, Jean Ricardo e Jairo. O
presidente convocou uma Sessão Ordinária para o dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e
vinte e três, em horário regimental, e em nome de Deus declarou encerrada a presente Sessão
Ordinária.
Sala das Sessões em 14 de fevereiro de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário:
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