sessao nº 125

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 125ª (Centésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária do 1º
(Primeiro) Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª
(Décima Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba.
Presidente: Jairo Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira,
Primeiro-secretário: Jean Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos
vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a
presença dos vereadores: Nilton Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira
dos Santos, Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Sérgio Luiz Gonçalves, Roberto
Rivelino Vieira, Rogério Linhares e Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos
no Plenário Pedro Manoel de Lima, em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente
Sessão Ordinária. Foi aprovada a Ata 124ª Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a
leitura das matérias do expediente, correspondências recebidas: Ofício Gabinete nº 0128/2023,
De Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício/FMS nº 125/2023. Do
Secretário Municipal de Sáude - Gedson Gislon. Ofício nº 013/2023, de Amauri Cardoso -
Superintendente do Instituto Municipal do Meio Ambiente – IMAG. Ofício nº 02/2023, do
Conselho Municipal de Educação. Ofício nº 02/2023, do Vereador Rogério Linhares. Ofício
Gab. nº 130/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. E-mail do
Conselho Municipal de Defesa Meio Ambiente – COMDEMA. Ofício n° 05/2023, de Taise
Marques Alexandre - Assistente Social da Secretária de Saúde de Garopaba. E-mail da
Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente - AMA. Ofício Gabinete 142/2023, de
Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Da Câmara dos Deputados
(Orçamento da União). Ofício ADM nº 149/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito
Municipal de Garopaba. Ofício nº 15/2023, da Diretora Executiva do IPREGOBA - Lorena
Bernardo de Abreu. Ofício nº 16/2023, de Lorena Bernardo de Abreu - Diretora Executiva –
IPREGOBA. Ofício/FMS nº 180/2023, do Secretário Municipal de Saúde - Gedson Gislon.
Ofício nº 20/2023, de Amauri Cardoso - Superintendente do Instituto Municipal do Meio
Ambiente – IMAG. Ofício ADM nº 136/2023, do Secretário de Administração - Marcos
André Cascaes. Matérias do legislativo: Projeto de Decreto nº 3/2023, do Vereador Jairo
Pereira dos Santos, que "Concede título de Cidadão Honorífico do município de Garopaba ao
Senhor Manoel Inácio Rodrigues". Projeto de Decreto nº 4/2023, do Vereador Jairo Pereira
dos Santos, que "Concede título de Cidadão Honorífico do município de Garopaba ao Senhor
Joaquim da Silva Pacheco". Requerimento nº 9/2023, Vereador Rogério Linhares, requendo
informações ao prefeito municipal sobre a implantação do sistema de coleta e tratamento de
efluentes no município de Garopaba e dá outras providências. Requerimento nº 10/2023,
Vereador Rogério Linhares, requendo informações ao prefeito municipal sobre a Lei 2394 de
24 de fevereiro de 2022, que “autoriza a desafetação e permuta de bem imóvel do município
de Garopaba/SC, localizado no loteamento Cristo Redentor por área de ocupação, localizada
na rua São Joaquim, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras
providencias. Requerimento nº 11/2023, do Vereador Rogério Linhares, requerendo
informações ao prefeito municipal, sobre a Lei 2.393, de 24 de fevereiro de 2022, que
“autoriza a desafetação e permuta de bem imóvel do município de Garopaba/SC, localizado
no loteamento Cristo Redentor por área de ocupação, localizada na praça vinte e um de abril,
no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências.”
Requerimento nº 12/2023, do vereador Jean Ricardo, requerendo a aplicação do reajuste do
piso nacional do magistério. Requerimento nº 13/2023, do Vereador Jean Ricardo,
requerendo que a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Garopaba e a presidência desta
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Casa possam: 1) Convocar audiência pública para debater o tema da "Campanha da
Fraternidade 2023", que este ano traz como tema: fraternidade e fome, e políticas públicas
ligadas ao tema. 2) Dar divulgação para debater o tema da Campanha da Fraternidade 2023. 3)
Reservar o uso do Plenário e disponibilizar os serviços contratados de transmissão online para
a realização da Audiência Pública dia 16 de março, quinta-feira às 19h. Moção nº 03/2023, de
todos os Vereadores. "Aplausos e reconhecimento, pelo ato de bravura aos policiais militares
CB. PM. Jean Alves Madeira, CB. PM. Fabiano Pereira Silva, CB. PM. Artur Feliciano Luiz e
SD. PM. Cristian de Souza Jacinto”. *Indicação nº 27/2023, do Vereador Jairo Pereira dos
Santos. Indicação nº 28/2023, do Vereador Jairo Pereira dos Santos, indicando ao Prefeito
Municipal, que o setor competente da municipalidade, providencie a construção de um
parquinho para Infantil, na comunidade da Aldeia, bairro Campo D’Una. Indicação nº
29/2023, do Vereador Jairo Pereira dos Santos, indicando ao Prefeito Municipal, que o setor
competente da municipalidade, providencie a colocação de um abrigo de ônibus no inicio da
rua 16 de novembro, bairro Areias de Macacu. Indicação nº 30/2023, do Vereador Jairo
Pereira dos Santos, indicando ao Prefeito Municipal, que o setor competente da
municipalidade, providencie a construção de uma faixa elevada, em frente a lancheria Dunas
Park, bairro Areais de Macacu. Indicação nº 31/2023, do Vereador Jairo Pereira dos Santos,
indicando ao Prefeito Municipal, que o Centro Cultural Joaquim Onório de Souza – Quino, no
bairro Areais de Macacu, seja adequado para atender as crianças da comunidade, que
necessitam de um Centro Educacional Infantil / creche. Indicação nº 32/2023, do Vereador
Jairo Pereira dos Santos, para que o setor competente da municipalidade providencie vagas de
estacionamento para motocicletas, na Rua Professor Antônio José Botelho, Centro de
Garopaba/SC. Indicação nº 33/2023, do Vereador Jairo Pereira dos Santos, para que o setor
competente da municipalidade tome providências com relação à Rua Ivo Joaquim Cardoso,
Bairro Areais de Palhocinha, conforme elencado abaixo: 1. Sinalização, estabelecendo limite
de velocidade; 2. Permissão de estacionamento apenas de um lado da via, com objetivo de
possibilitar fluxo de veículos em ambos os lados da via; 3. Proibição de estacionamento de
veículos de grande porte, haja vista a largura da via, e também fazer passeio público; 4.
Colocação de faixas elevadas, e de segurança ao longo da via, objetivando impor aos veículos
respeito quanto à velocidade, trazendo mais segurança aos pedestres; 5. Sinalização de
embarque e desembarque, em frente ao Centro Educacional Infantil, além de buscar aumentar
a oferta de lugar para este fim; 6. Estudar com a Direção da Escola, à possibilidade de
abertura em um acesso later. Indicação nº 34/2023, do Vereador Jean Ricardo, indicando ao
Prefeito Municipal, que o setor competente da municipalidade, isole e cubra devidamente dois
buracos de bueiro de concreto com arames pontiagudos expostos, localizados à beira do
acostamento da Rod. SC 434, km 01, próximo a vidraçaria Vidromar, sentido Salauto. Está
bem perigoso de alguém cair, visto ser passagem de pedestres, principalmente à noite. (foto
anexa). Indicação nº 35/2023, do Vereador Jean Ricardo, INDICAR ao Prefeito Municipal e a
Secretaria de Assistência Social: a) Solicitar que o município possa aderir ao SISAN - Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; O Sisan é um sistema de gestão intersetorial
de políticas públicas, participativo e de articulação entre os três níveis de governo para a
implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Tem como
objetivos: formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;
estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do direito à
alimentação e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança
alimentar e nutricional no país; b) solicitar criação do projeto de lei que cria o CONSEA
(Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e consequente cumprimento da
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lei. c) Solicitar que seja criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (CAISAN)
A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) integra o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e tem como finalidade promover a
articulação dos órgãos e entidades da administração pública afetos à área de Segurança
Alimentar e Nutricional). Indicação nº 36/2023, do Vereador Jean Ricardo, indicando ao
Prefeito Municipal, que o setor competente, faça a colocação de pavimentação na Estrada
Geral da Ressacada, sentido Penha de Paulo Lopes, bem como no encruzo. Indicação nº
37/2023, do Vereador Jean Ricardo, indicando ao Prefeito Municipal, departamento de
mobilidade e trânsito e Secretário de Turismo o seguinte: a) Solicitar, urgência, ampliação do
horário da Rodoviária até às 23h, com a disponibilização de servidor e centro de atendimento
ao turista; b) Solicitar, reforma do prédio conforme indicação Nº 49/22 ( Anexa). c) Solicitar,
novamente, a criação do Conselho Municipal de Mobilidade e Transporte público, elaboração
do Plano Municipal de Mobilidade Urbana com a sociedade, bem como a criação do Fundo de
Mobilidade. d) Solicitar, que disponibilizem no aplicativo Curta Garopaba, no site da
Prefeitura, e nos moldes do App https://moovitapp.com/, as rotas e horários do transporte
público, bem como a localização em tempo real através de GPS monitoramento na frota.
Indicação nº 38/2023, do Vereador Rogério Linhares, indicando ao prefeito a necessidade de
providenciar melhorias, pavimentação e drenagem, na rua José Manoel de Souza, no bairro
Campo D'una. Indicação nº 39/2023, do Vereador Rogério Linhares, indicando ao prefeito a
necessidade de providenciar roçada, limpeza e colocação de iluminação pública, na rua das
Figueiras, bairro Campo D'una. Indicação nº 40/2023, do Vereador Rogério Linhares,
indicando ao prefeito a necessidade de providenciar melhorias na Servidão Manoel Juvêncio
da Silveira, bairro Ressacada. Indicação nº 41/2023, do Vereador João Julião Luz Lopes,
indicando ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Infraestrutura que providencie manutenção
de caixa de telefonia na Rua Nereu Ramos, na calçada, ao lado do Cartório Joaquim Roque
Pacheco. (Foto em anexo). Indicação nº 42/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes,
indicando ao Prefeito Municipal, que o setor competente, aplique redutores de velocidade e
faixa elevada de pedestres na Rodovia SC 434 nos trechos relacionados aos cruzamentos que
dão acesso para os bairros do Morro da Encantada, Serraria e Barra, a fim de priorizar a
segurança da entrada e saída de automóveis, tal como facilitar a travessia de pedestres na
Rodovia. Indicação nº 43/2023 do Vereador Rogério Linhares, indicando ao prefeito a
necessidade de providenciar reparos na pavimentação da rua Olávio Pacheco de Souza, no
bairro Areias de Palhocinha. Indicação nº 44/2023, do Vereador Nilton Batista Raupp,
indicando ao prefeito a necessidade de providenciar instalação de uma lixeira no bairro do
siriú, na Rodovia Jovino Piucco – em frente a casa da Dona Vilácia. Indicação nº 45/2023, do
Vereador Nilton Batista Raupp, indicando ao prefeito a necessidade de providenciar instalação
de um abrigo no ponto de parada de ônibus na rua Santa Rita, em frente ao estacionamento do
Supermercado Althoff. O vereador Rogério fez uso da tribuna, citou o Requerimento 09
solicitando informações quanto à rede de coletas e tratamento de efluentes, e o Requerimento
10 solicitando informações referentes ao projeto 139/2021, quanto a lei que autoriza
desafetação e permuta de um imóvel no valor de 1 milhão, 150 mil reais para implantação de
um mirante, e o Requerimento 11, solicitando informações referente ao projeto 140/2021,
quanto a lei que autoriza desafetação de um imóvel no valor de 1 milhão, 115 mil reais para
implantação da casa do pescador. Foi concedido aparte ao vereador Edmundo. O vereador
Edmundo fez uso da tribuna, fez a leitura da cópia de um Ofício recebido, encaminhado ao
prefeito municipal, no qual moradores do bairro Encantada solicitam a limpeza e
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desassoreamento do rio das lontras, córregos e demais canais e drenagens existentes na região,
pois a falta de limpeza prejudica as atividades rurais e pecuárias dos moradores. ORDEM DO
DIA: Em votação o Veto Total à Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 108/2023, que
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Garopaba para o exercício de 2023.” O
projeto foi discutido pelos vereadores Nilton, João Julião, Roberto, Rogério, Felippe e Jairo,
sendo rejeitado com 6 (seis) votos contrários, dos vereadores João Julião, Rogério, Nilton,
Felippe, Jean Ricardo e Roberto, e 2 (dois) votos favoráveis, dos vereadores Edmundo e
Sérgio Luiz. Em votação o Projeto de Lei 16/2023, que “Institui a campanha permanente de
orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável.” O projeto foi
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de Lei 17/2023, que "Altera Caracterização,
por meio de Desafetação, de parte de área verde, bem imóvel do Município de Garopaba/SC,
localizado no Loteamento Vila do Campo". O projeto foi discutido pelos vereadores
Edmundo, Jean Ricardo, Felippe, João Julião, Rogério, Nilton, Edmundo e Jairo, sendo
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, que
"Concede título de Cidadão Honorário do município de Garopaba ao Senhor Peter Maciel
Haberlehner". O projeto foi discutido pelo vereador João Julião, sendo aprovado por
unanimidade. Em votação o Projeto de Resolução 01/2023, que “Acresce e revoga
dispositivos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Garopaba – Resolução nº
25/2022”. O projeto foi discutido pelo vereador João Julião, sendo aprovado por unanimidade.
Foram aprovados por unanimidade os Requerimentos 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023,
13/2023, e a Moção 03/2023. Fizeram uso da palavra para as explicações pessoais os
vereadores Jean Ricardo, Nilton, Roberto, Felippe e Edmundo. O presidente convidou a
Senhora Mariana de Souza Cardoso Marques, que solicitou o uso da tribuna livre popular com
o propósito de abordar assuntos relacionados ao plano municipal do meio ambiente
apresentado na audiência pública do poder executivo em 08 de fevereiro de 2023. O
presidente convidou o Senhor Everton Davi, que solicitou o uso da tribuna livre popular com
o propósito de abordar assuntos relacionados ao plano municipal do meio ambiente
apresentado na audiência pública do poder executivo em 08 de fevereiro de 2023. O
presidente convocou uma Sessão Ordinária para o dia sete de março de dois mil e vinte e três,
em horário regimental, e em nome de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.
Sala das Sessões em 28 de fevereiro de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: