sessao nº 130

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro)
Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª (Décima
Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba. Presidente: Jairo
Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira, Primeiro-secretário: Jean
Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos quatro dias do mês de abril
de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença dos vereadores: Nilton Batista
Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira dos Santos, Jean Ricardo Antunes, João
Julião Luz Lopes, Roberto Rivelino Vieira, Sérgio Luiz Gonçalves e Felippe de Souza.
Havendo número regimental e reunidos no Plenário Pedro Manoel de Lima, em nome de Deus
o presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Foi aprovada a Ata 129ª Sessão
Ordinária. O primeiro-secretário fez a leitura das matérias do expediente, correspondências
recebidas: Ofício MDB Garopaba nº 001/2023. Ofício GAB. Nº 231/2023, de Junior de Abreu
Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB. Nº 240/2023, de Junior de Abreu Bento
- Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB. Nº 241/2023, de Junior de Abreu Bento -
Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício n º 032/2023, de Amauri Cardoso - Superintendente
do Instituto Municipal do Meio Ambiente – IMAG. Da Câmara dos Deputados (Orçamento da
União). Decreto nº 94/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba.
E-mail de Matias Lima Rodrigues - Secretário Municipal de Planejamento Territorial. Ofício
GAB. Nº 248/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB.
Nº 234/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício nº 01/2023,
do Vereador Edmundo Alves do Nascimento. Ofício Circular Nº 01/2023 - da Frente
Parlamentar em Defesa do Transporte Público, Mobilidade Urbana e Tarifa Zero. Ofício
ADM nº 211/2023, de Marcos André Cascaes - Secretário de Administração do Município de
Garopaba. Ofício ADM nº 218/2023, de Marcos André Cascaes - Secretário de Administração
do Município de Garopaba. Decreto nº 100/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito
Municipal de Garopaba. Decreto nº 100/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal
de Garopaba. Ofício GAB. Nº 254/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de
Garopaba. Ofício GAB. Nº 259/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de
Garopaba. Matérias do executivo: Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023, que "Dispõe sobre as
faixas não edificáveis ao longo das áreas de domínio público nas rodovias federais e estaduais
no âmbito do Município de Garopaba, altera o artigo 124 da Lei Complementar nº 1467 de 29
de outubro de 2010 de acordo com a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019".
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos isolados do
quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, criados
pelas Leis Complementares nº 2.341, de 10 de setembro de 2021 e nº 2.385, de 29 de
dezembro de 2021, e dá outras providências". Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que
"Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina para repasse de
recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Corpo de Bombeiros Militar de Garopaba".
Matérias do legislativo: Projeto de Lei Ordinária nº 33/2023, do Vereador Nilton Batista
Raupp, que “Institui no âmbito do município de Garopaba/SC, a semana municipal do
escoteiro”. Projeto de Resolução nº 02/2023, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Garopaba, que "Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar supostas
irregularidades praticadas pelo Poder Executivo Municipal – secretaria de assistência social,
com relação à distribuição de cestas básicas e serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos”. rojeto de Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Garopaba, que “Institui a frente parlamentar em defesa da mobilidade urbana, transporte
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público e tarifa zero, no âmbito da Câmara Municipal de Garopaba, e dá outras providências”.
Requerimento nº 21/2023, dos Vereadores Jean Ricardo Antunes, Rogério Linhares, Nilton
Batista Raupp e Felippe de Souza, pedido de informações e documentos ao prefeito
municipal, referente à realização do Concurso Público Municipal: a) cópia de todas as
denúncias formalizadas por candidatos por e-mail, ouvidoria e nas comissões de fiscalização;
Requerimento nº 22/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, pedido de informações e
documentos, secretaria da fazenda e secretaria de planejamento e meio ambiente, com relação
à discussão com a sociedade sobre o direito a moradia e a implementação do Minha Casa,
Minha Vida, Faixa 1, neste Município: a) Relação de áreas institucionais, que não possuam
construção ou sem utilização até o presente momento, detalhando viabilidade, tamanho,
localização, endereço e bairro. Indicação nº 63/2023, do Vereador Edmundo Alves do
Nascimento, objetivando a adesão ao SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar, e a
decorrente criação de uma Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e de um
CONSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e estudos para a
implementação de um Restaurante Popular na cidade. Indicação nº 64/2023, do Vereador
Edmundo Alves do Nascimento, indicando ao Prefeito Municipal, que implante o Projeto de
Lei que “Determina que as consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos sejam
marcadas, no máximo, em 10 (dez) dias, no âmbito da rede pública municipal de saúde”,
conforme modelo em anexo. Indicação nº 65/2023, do Vereador Rogério Linhares, INDICAR
ao Prefeito Municipal, solicitar que atenda ao pedido que me foi encaminhado, através de
ofício Nº 03/2023 (anexo), em nome da Associação amigos do Loteamento Pedra Branca -
AALPB - em conjunto com a Direção da Escola Paula Martins Pereira, para que sejam
instaladas câmeras de monitoramento na esquina das Ruas Ivo Joaquim Cardoso e Rua Coral,
afim de preservar a Escola e a localidade ao redor. O presidente apresentou ao Plenário o
Balancete contendo a execução financeiro-orçamentária da receita e da despesa da Câmara
Municipal de Garopaba referente a março de 2023. O primeiro-secretário fez a leitura do
relatório/resumo. O presidente comunicou que o Balancete estaria à disposição dos vereadores
na Secretaria da Câmara. O vereador Jean Ricardo fez uso da tribuna, discorreu sobre a C.P.I
das cestas básicas, mencionou que nas reuniões foram deliberados os documentos referentes à
Comissão, e que solicitou a transmissão ao vivo das reuniões, citou que pessoas foram
convocadas para depor na próxima reunião, e que ao final a C.P.I poderá encaminhar relatório
ao Ministério Público para que adote as devidas providências. Discorreu sobre os Ofícios e
Requerimentos que serão encaminhados pela C.P.I. Reforçou o pedido para que o executivo
encaminhe à Casa a readequação do piso do magistério. O vereador Nilton fez uso da tribuna,
comentou sobre a C.P.I das cestas básicas, para apurar o sumiço de 1.989 cestas básicas, no
qual muitas também foram doadas pelo PROCON do município, discorreu sobre os objetivos
específicos da Comissão e citou que o executivo respondeu apenas os Ofícios encaminhados à
controladoria do município, enquanto a solicitação ao PROCON e secretaria de administração
não foram respondidos no prazo dado de 48h. O vereador Edmundo fez uso da tribuna,
discorreu sobre a C.P.I das cestas básicas, citou que não foi possível ao executivo entregar os
documentos solicitados no prazo de 48h, visto que, há muitas demandas na prefeitura e o
trâmite é lento, porém o prefeito está à disposição da C.P.I e não fará nada para prejudicar o
andamento dos trabalhos. O vereador Felippe fez uso da tribuna, comentou a resposta da
secretaria de educação quanto ao Requerimento referente à educação domiciliar para alunos
impossibilitados de frequentar a escola, no qual não considerou clara a resposta, e se há uma
regulamentação gostaria que fosse enviada à Casa. Discorreu sobre a C.P.I das cestas básicas,
no qual os trabalhos vêm sendo realizados com muita serenidade e competência, e considerou
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que o executivo deveria oficiar a C.P.I solicitando um prazo maior para encaminhar os
documentos, visto que não foi enviado no prazo de 48h. Foi concedido aparte ao vereador
Jean Ricardo. O vereador Jairo fez uso da tribuna, fez pedido ao executivo para
desassoreamento das lagoas do município. Foi concedido aparte ao vereador Nilton. O
vereador Jairo discorreu sobre a C.P.I das cestas básicas, citou que o próprio prefeito não se
absteve e procurou o Ministério Público, portanto conscientizou para que a C.P.I não se torne
uma batalha política, e seja mantido o respeito pelas pessoas envolvidos. ORDEM DO DIA:
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, que “Aprova as contas do exercício
de 2021 do município de Garopaba e dá outras providências.” O projeto foi discutido pelos
vereadores Nilton, Felippe, João Julião e Jairo, sendo aprovado por unanimidade. Foram
aprovados por unanimidade os Requerimentos nº 23, 24 e 25/2023. Fizeram uso da palavra
para as explicações pessoais os vereadores Roberto, Jean Ricardo e João Julião. O presidente
convocou uma Sessão Ordinária para o dia onze de abril de dois mil e vinte e três, em horário
regimental, e em nome de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.
Sala das Sessões em 04 de abril de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: