sessao nº 131

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
www.camaragaropaba.sc.gov.br
Ata da 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária do 1º
(Primeiro) Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª
(Décima Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba.
Presidente: Jairo Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira,
Primeiro-secretário: Jean Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos
onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença dos
vereadores: Nilton Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Rogério Linhares, Jairo
Pereira dos Santos, Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Roberto Rivelino Vieira,
Sérgio Luiz Gonçalves e Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos no
Plenário Pedro Manoel de Lima, em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente
Sessão Ordinária. Foi aprovada a Ata 130ª Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a
leitura das matérias do expediente, correspondências recebidas: Ofício GAB. nº 280/2023, de
Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício nº 46, do vereador Jean
Ricardo Antunes. Ofício nº 47/2023, do vereador Jean Ricardo Antunes. Ofício nº 05/2023 do
PROCON – Programa de Proteção, Defesa e Orientação ao Consumidor de Garopaba. Ofício
nº 510/2023, de Fernanda Alves Cândido - Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Ofício nº 81/2023, de Sérgio Pacheco de Lima - Secretário de Turismo, Esporte e
Desenvolvimento. Ofício GAB. nº 296/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal
de Garopaba. Ofício GAB. nº 297/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de
Garopaba. Ofício nº 45/2023, do vereador Jean Ricardo Antunes. Ofício nº 01/2023, da
Diretoria de Relação e Defesa do Consumidor – PROCON de Santa Catarina. Matérias do
executivo: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023, que "Dispõe sobre autorização para firmar
Termo de Fomento com o Instituto Monitoramento Mirim Costeiro e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023, que "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no limite de R$ 85.640,50 e dá outras providências". Veto ao Substitutivo nº 01 do Projeto de
Lei nº 05/2023, que “Institui a ‘Ficha Limpa Municipal’ para nomeação de servidores a cargos
comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Garopaba e
dá outras providências”. Indicação nº 72/2023, de todos os Vereadores, Indicação ao Poder
Executivo, solicitando a instalação de botão de pânico nas escolas do município. Diante dos
crescentes casos de ataques violentos em escolas do país, surge a necessidade ser aprimorada
a segurança no ambiente de ensino. O sistema de botão do pânico permitirá uma ação rápida
dos professores e funcionários das escolas para acionar as forças de segurança, já que é
possível integrar o acionamento do botão junto à Vigilância Eletrônica, ou diretamente à
Polícia Militar, que deverá contar com câmeras de videomonitoramento em todas as
instituições de ensino. Indicação nº 73/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, Indicação a
Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com cópia para os Cei’s e escolas municipais da
rede municipal; escola especial Renascer, IFSC Câmpus Garopaba e Conselho Municipal de
Educação; e para EEB Luiz Carlos Luiz, EEB Maria Corrêa Saad e EEB José Rodrigues
Lopes, que seja divulgado o canal disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública, em parceria com SaferNet Brasil, exclusivo para recebimento de informações de
ameaças e ataques contra as escolas. Solicitando ainda, mais uma vez, a elaboração de estudo
e contratação de seguranças/vigilantes/orientador para atuarem nas entradas, pátios e saídas
das escolas municipais e Cei's, e ainda, a instalação de detectores de metais nas entradas das
escolas e creches em Garopaba/SC. Registra-se que duas indicações foram apresentadas nos
anos anteriores, a de n. 65/2021 e n. 149/2022, de autoria dos vereadores Jean Ricardo,
Roberto Rivelino, Rogério Linhares e Jairo, sem respostas do Poder Executivo. Segue em
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anexo o abaixo-assinado com o pedido da comunidade por meio de ofício. Indicação nº
74/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, Indicação ao chefe poder executivo e legislativo
solicitando ponto facultativo para os servidores públicos nos horários de jogos da Seleção
Brasileira de Futebol Feminino durante a Copa do Mundo da FIFA 2023. Indicação nº
75/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, Indicação ao chefe poder executivo, solicitando
reparos quanto a drenagem de água da chuva na quadra de areia do Loteamento Panorâmico -
Centro - Garopaba. Indicação nº 76/2023, do Vereador Rogério Linhares, indicando ao Senhor
Prefeito, que estude a possibilidade de ampliação da equipe de projetos de obras e engenharia,
dá prefeitura municipal de Garopaba Indicação nº 77/2023, do Vereador Jean Ricardo
Antunes, Indicação ao Poder Executivo, solicitando incluir no planejamento de segurança do
ambiente escolar, ações de convívio comunitário nas escolas e criação de vínculo entre os
familiares, além de ampliação do atendimento psicológico no interior das escolas para
questões que possam ser anteriores a comportamentos extremos, levando-se em conta diversas
questões relacionadas à saúde mental. Indicação nº 78/2023, do Vereador Jean Ricardo
Antunes, Indicação ao setor de infraestrutura, solicitando capina das calçadas de pedestres ao
longo da Estrada Geral Morro da Encantada, bairro Encantada. O vereador Rogério fez uso da
tribuna, comentou a Indicação solicitando ao poder executivo que amplie o quadro de
engenharia, visto que, há muitos projetos e poucos funcionários, e com os 7 milhões em
aditivos para a empresa Qualidade, pode-se montar uma equipe de trabalho bem estruturada.
Foi concedido aparte aos vereadores Edmundo, João Julião, Nilton e Felippe. ORDEM DO
DIA: Em votação o Projeto de Lei nº 24/2023, que “Institui e regulamenta a política municipal
do meio ambiente (PMMA) do município de Garopaba e dá outras providências”. O projeto
foi discutido pelos vereadores Jean Ricardo e João Julião, sendo aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto de Lei nº 33/2023, que “Institui no âmbito do município de
Garopaba/SC a semana municipal do escoteiro.” O projeto foi discutido pelos vereadores
Nilton, João Julião, Sérgio Luiz, Roberto, Rogério, Jean Ricardo, Felippe, Edmundo e Jairo,
sendo aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de Lei nº 35/2023, que “Autoriza o
município a firmar convênio com o estado de Santa Catarina para repasse de recursos
provenientes de Emenda Parlamentar ao Corpo de Bombeiros Militar de Garopaba.” O projeto
foi discutido pelo vereador Nilton, sendo aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de
Lei nº 39/2023, que “Autoriza a concessão de contribuição, e dá outras providências.” O
projeto foi discutido pelos vereadores João Julião, Rogério, Felippe, Edmundo, Jairo e Sérgio
Luiz, sendo aprovado por unanimidade. O presidente convocou uma Sessão Ordinária para o
dia dezoito de abril de dois mil e vinte e três, em horário regimental, e em nome de Deus
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.
Sala das Sessões em 11 de abril de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: