sessao nº 132

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária do 1º
(Primeiro) Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª
(Décima Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba.
Presidente: Jairo Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira,
Primeiro-secretário: Jean Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos
dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença dos
vereadores: Nilton Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Rogério Linhares, Jairo
Pereira dos Santos, Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Roberto Rivelino Vieira,
Sérgio Luiz Gonçalves e Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos no
Plenário Pedro Manoel de Lima, em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente
Sessão Ordinária. Foi aprovada a Ata 131ª Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a
leitura das matérias do expediente, correspondências recebidas: Ofício ADM nº 271/2023, de
Marcos André Cascaes. Ofício da Frente Feminina de Estudos e Cidadania - Garopaba -
Estado de Santa Catarina. Ofício Nº 90/2023, de Sérgio Pacheco de Lima - Secretário de
Turismo, Esporte e Desenvolvimento. Matérias do legislativo: Projeto de Lei Ordinária nº
42/2023, do Vereador Edmundo Alves do Nascimento, que “Institui e inclui no calendário
oficial de eventos do município de Garopaba a Copa Garopaba de futebol 7 ”. Projeto de Lei
Ordinária nº 44/2023, dos Vereadores Jean Ricardo Antunes e Sérgio Luiz Gonçalves, que
"Institui a Semana Municipal de Pintura ao Ar Livre no calendário oficial do Município de
Garopaba/SC". Requerimento nº 26/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, pedido de
informações e documentos ao prefeito municipal, secretaria de educação e cultura, conselho
municipal de políticas culturais e conselho municipal de educação, com relação aos grupos de
idosos, grupos de mães e grupo de mulheres, especificamente, gerenciados pelo departamento
de Cultura e secretaria de educação e cultura, nos anos 2022 e 2023. Requerimento nº
27/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, pedido de informações e documentos a
secretaria de educação e cultura, com relação a Plataforma de reforço escolar online do
Sistema Clube Aluno. Requerimento nº 28/2023, do Vereador Rogério Linhares, requerendo
informações ao prefeito municipal sobre obras realizadas no município. Indicação nº 79/2023,
do Vereador Nilton Batista Raupp, indicando ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de
Turismo para que seja colocada iluminação pública na praia central, no trecho entre o
Condomínio Galeão e a Escola de Surf Vento Sul, compreendendo assim, toda a extensão da
praia. Indicação nº 80/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, Indicação ao Poder
Executivo Municipal, para que cumpra, conforme a lei orgânica do município, a execução de
emendas, e para que sejam aplicadas as seguintes demandas na Escola Januário Domingos
Ferreira, bairro Ressacada. Indicação nº 81/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes,
Indicação à Secretaria municipal de infraestrutura, para que sejam feitos reparos na Rua Jaime
Menezes, no bairro Campo D'una, visto que algumas lajotas afundaram a rua. Indicação nº
82/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, Indicação à Secretaria de Saúde, urgentemente,
sugerindo para que seja retomado atendimento médico na UBS bairro Grama, a pedido
comunidade. Indicação nº 83/2023, do Vereador Nilton Batista Raupp, indicando ao Senhor
Prefeito a necessidade de providenciar a manutenção das ruas paralelas a Rua Luiz Silveira
Soares no bairro Encantada. Indicação nº 84/2023, do Vereador Nilton Batista Raupp,
indicando ao Senhor Prefeito a necessidade de providenciar a manutenção das ruas paralelas a
Rua Luiz Silveira Soares no bairro Encantada. O vereador Jean Ricardo fez uso da tribuna,
discorreu sobre a situação com o prefeito municipal, no qual sempre foi parceiro do executivo
buscando Emendas, e apontando soluções, portanto manifestou decepção para com a atitude
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do prefeito em suas redes sociais. O vereador Nilton fez uso da tribuna, discorreu sobre o
convite para ser professor de curso de pós-graduação voluntariado, para formação de políticas
públicas para mulheres, da Frente Feminina de Estudos e Cidadania. O vereador Edmundo fez
uso da tribuna, comentou que sempre prezou pelo seguimento das leis, e que em sua condição
de vereador não deseja obter vantagens, principalmente para parentes, sendo que a nomeação
de um parente consanguíneo na Casa fere sua ética e liberdade, pois o obriga a explicar a
situação à população. Mencionou que considera que o tribunal de contas não irá aprovar tal
situação, e solicitou ao jurídico da Casa um parecer. ORDEM DO DIA: Em votação o Projeto
de Lei nº 21/2023, que “Dispõe sobre a transparência na divulgação das eleições para os
Conselhos Municipais realizadas no município de Garopaba/SC”. O projeto foi discutido
pelos vereadores João Julião, Felippe, Rogério e Jairo, sendo aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto de Lei nº 37/2023, que “Altera itens do quadro II, da Lei nº 1030 de 10 de
abril de 2006 e dá outras providências”. O projeto foi discutido pelos vereadores João Julião,
Edmundo, Nilton, Roberto, Jean Ricardo, Rogério e Jairo, sendo aprovado com 6 (seis) votos
favoráveis, dos vereadores João Julião, Jean Ricardo, Roberto, Felippe, Sérgio Luiz e Rogério
e 2 (dois) contrários, dos vereadores Nilton e Edmundo. Foram aprovados por unanimidade os
Requerimentos nº 26/2023, 27/2023 e 28/2023. Fizeram uso da palavra para as explicações
pessoais os vereadores Roberto, Jean Ricardo e Edmundo. O presidente convocou uma Sessão
Ordinária para o dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três, em horário regimental, e
em nome de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.
Sala das Sessões em 18 de abril de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: