sessao nº 133

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária do 1º
(Primeiro) Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª
(Décima Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba.
Presidente: Jairo Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira,
Primeiro-secretário: Jean Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos
vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença
dos vereadores: Nilton Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira dos
Santos, Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Roberto Rivelino Vieira, Sérgio Luiz
Gonçalves e Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos no Plenário Pedro
Manoel de Lima, em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
Foi aprovada a Ata 132ª Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a leitura das matérias do
expediente, correspondências recebidas: Ofício 13/2023, de Amauri Cardoso -
Superintendente do Instituto Municipal do Meio Ambiente – IMAG. Ofício FMS nº 349/2023,
de Secretaria Municipal de Saúde - Gedson Gislon. Ofício n. 21/2023, de Natacha Caroline
Figueiredo Pause - Presidente da 49ª Subseção da OAB/SC. Ofício Nº 76/2023, de Sérgio
Pacheco de Lima - Secretário de Turismo, Esporte e Desenvolvimento. Ofício ADM nº
294/2023, de Marcos André Cascaes – Secretário Municipal de Administração. Da Câmara
dos Deputados. Edital de convocação Nº 002/2023, da Associação dos Municípios da Região
da Grande Florianópolis - Granfpolis. Ofício de Manoel Florêncio. Ofício nº 98/2023, de
Sérgio Pacheco de Lima – Secretário de Turismo, Esporte e Desenvolvimento. Matérias do
legislativo: Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023, dos Vereadores Felippe de Souza, Jean
Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes e Rogério Linhares, que “Dispõe e Institui o projeto
‘Garopaba Vigiada’ e dá outras providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023, do
Vereador João Julião Luz Lopes, que “Altera dispositivo na Lei nº: 1.643 de 31 de maio de
2012, que Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Garopaba e
dá outras providências”. Emenda Substitutiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 13/2023, que “Dispõe
sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica e dá
outras providências”, do vereador João Julião Luz Lopes. Moção nº 05/2023, de todos os
Vereadores, “Moção de aplausos e reconhecimento pelos 10 anos do Instituto Federal de
Santa Catarina – IFSC – Câmpus Garopaba”. Indicação nº 85/2023, do Vereador Jairo Pereira
dos Santos, Indicação para que setor competente da municipalidade providencie manutenção e
conservação na Rua Bernadino Manoel Bernardo, no Bairro Encantada, no Município de
Garopaba/SC. Indicação nº 86/2023, do Vereador Jairo Pereira dos Santos, Indicação para que
setor competente da municipalidade providencie manutenção e conservação na Servidão PMG
300, no Bairro Areias de palhocinha, no Município de Garopaba/SC. Indicação nº 87/2023, do
Vereador Jairo Pereira dos Santos, Indicação para que setor competente da municipalidade
providencie manutenção e conservação na Servidão PMG 237 rua esta que dá acesso ao
Centro Budista na localidade do Morro da Encantada, no Bairro Encantada, no Município de
Garopaba/SC. Indicação nº 88/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, indicando ao 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, aderir ao Programa Mais Médicos do
Governo Federal. Indicação nº 89/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, para que seja
encaminhado ao Prefeito Municipal e Secretário de Infraestrutura, solicitando a revitalização
da praça pública existente no loteamento Panorâmico, no bairro Centro. Indicação nº 90/2023,
do Vereador Jairo Pereira dos Santos, para que o setor competente da municipalidade
providencie corte ou poda na árvore na Rua Teodoro Olávio Pacheco mais precisamente ao
lado da escadinha que liga com a Servidão PMG 670, no Bairro Centro, no Município de
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Garopaba/SC. Indicação nº 91/2023, do Vereador Jairo Pereira dos Santos, para que seja
encaminhado ao Prefeito Municipal e setor competente da municipalidade para que
providencie a construção de uma praça pública e/ou área de lazer no Bairro Cova Triste, no
Município de Garopaba/SC. Indicação nº 92/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, para
que seja encaminhado ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação,
solicitando melhorias e providências na CEIM Vice-prefeito Cecílio Couto Silveira, no bairro
Grama. Indicação nº 93/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, para que seja encaminhado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, para promover
melhorias na Unidade Básica de Saúde, do bairro Grama. O vereador Jean Ricardo fez uso da
tribuna, discorreu sobre o programa mais médicos, e citou que Garopaba poderá ser
contemplada com dois médicos, se a secretaria de saúde aderir ao programa, por isso fez o
pedido por Indicação. Comentou a inauguração do Garopaba Pronto Atendimento, e criticou a
falta de reconhecimento do prefeito às diversas pessoas que ajudaram a tornar possível o
GPA, no entanto, o prefeito citou pessoas que não contribuíram, criticou também a fala em
que comparou quaisquer pessoas que o critiquem a cachorros que latem. O vereador Nilton
fez uso da tribuna, comentou que o MDB conseguiu um veículo para a APAE, porém foi feita
a plotagem de maneira errada, e o veículo está até o momento parado na garagem da
prefeitura, por isso solicitou ao executivo que agilize urgentemente a situação e entregue o
veículo. Foi concedido aparte ao vereador Jean Ricardo. O vereador Nilton comentou a fala do
prefeito na inauguração do Garopaba Pronto Atendimento, no qual citou que o Ministério
Público o visita frequentemente, e que o comércio da cidade não vendia para a prefeitura, pois
a prefeitura não pagava, no entanto em sua vida pública não presenciou nenhum momento em
que o município ficasse devendo, citou também a fala comparando a oposição a cachorros.
Foi concedido aparte ao vereador Edmundo. O vereador Felippe fez uso da tribuna, discorreu
sobre o Projeto de Lei 43, que trata da integração de sistemas de monitoramento de pessoas ou
empresas que desejem se integrar ao sistema, com o objetivo de auxiliar na área de cobertura
de monitoramento do município. Comentou a postura do prefeito na inauguração do Garopaba
Pronto Atendimento, no qual em sua fala comparou a população que o critica a cachorros que
latem, e criticou a falta de reconhecimento com as pessoas que ajudaram na realização do
GPA. Foi concedido aparte aos vereadores Edmundo e Nilton. O vereador Edmundo fez uso
da tribuna, retratou-se sobre uma fala em sua rede social em que se referia a ex-secretária
municipal de educação – Maria Nadir Araujo. Citou a fala do vereador Jean Ricardo em que
comentou que algumas pessoas que estavam na inauguração do Garopaba Pronto Atendimento
não deveriam estar presentes, pois não fizeram nada pela saúde, no entanto só haviam pessoas
que contribuíram muito pela saúde do município. ORDEM DO DIA: Em votação o Projeto de
Lei nº 28/2023, que “Dispõe sobre a divulgação no portal da transparência, das informações
sobre a arrecadação e despesas realizadas com a contribuição para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública – COSIP.” O projeto foi discutido pelo vereador João Julião, sendo
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de Lei nº 30/2023, que “Dispõe sobre a
transparência de informações da secretaria de assistência social sobre benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público.” O
projeto foi discutido pelos vereadores Edmundo, João Julião e Felippe, sendo aprovado por
unanimidade. Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 05/2023. Fizeram uso da palavra
para as explicações pessoais os vereadores João Julião, Roberto, Jean Ricardo, Edmundo,
Felippe, Sérgio Luiz e Jairo. O presidente convocou uma Sessão Ordinária para o dia dois de
maio de dois mil e vinte e três, em horário regimental, e em nome de Deus declarou encerrada
a presente Sessão Ordinária.
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Sala das Sessões em 25 de abril de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: