sessao nº 126

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 126ª (Centésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro)
Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª (Décima
Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba. Presidente: Jairo
Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira, Primeiro-secretário: Jean
Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos sete dias do mês de março
de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença dos vereadores: Nilton Batista
Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira dos Santos, Jean Ricardo Antunes, João
Julião Luz Lopes, Sérgio Luiz Gonçalves, Roberto Rivelino Vieira, Rogério Linhares e
Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos no Plenário Pedro Manoel de Lima,
em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Foi aprovada a
Ata 125ª Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a leitura das matérias do expediente,
correspondências recebidas: Ofício Gab. nº 164/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito
Municipal de Garopaba. Ofício Gab. nº 163/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito
Municipal de Garopaba. Ofício SMF n° 82/2023, de Vanio de Amorim - Secretário de
Fazenda Municipal. Ofício n° 06/2023, de Taise Marques Alexandre - Assistente Social da
Secretária de Saúde de Garopaba. Ofício Gab. nº 170/2023, de Junior de Abreu Bento -
Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício ADM nº 157/2023, de Marcos André Cascaes -
Secretário de Administração do Município de Garopaba. Ofício n° 133/2023/SEPLAN,
Matias Lima Rodrigues - Secretário Municipal de Planejamento Territorial. De Dr. Luiz
Felippe Fonseca Católico - promotor de justiça da Comarca de Garopaba. Ofício nº 33/2023,
do vereador Jean Ricardo Antunes. Parecer da Comissão Processante – Portaria nº 22/2022 -
Transporte Público Municipal – Expresso Garopaba. Resposta a Indicação nº 06/2023, de
Tatiane Castro de Lima - Diretora de Fiscalização PMG. Convite da E. E. B. Professor José
Rodrigues Lopes. Ofício nº 01/2023, dos vereadores Nilton Batista, Raupp Rogério Linhares,
Roberto Rivelino Vieira, João Julião Luz Lopes e Felippe de Souza. Ofício Gab. nº 184/2023,
de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Matéria do executivo: Projeto de
Lei Ordinária nº 24/2023, que "Institui e regulamenta a Política Municipal do Meio Ambiente
(PMMA) do Município de Garopaba e dá outras providências". Matérias do legislativo:
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, dos Vereadores João Julião Luz Lopes e Nilton Batista
Raupp, que “Dispõe sobre a transparência na concessão de aditivos para obras e serviços no
município de Garopaba/SC”. Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, dos Vereadores João Julião
Luz Lopes e Nilton Batista Raupp, que “Dispõe sobre a transparência na divulgação das
licitações realizadas pela prefeitura municipal de Garopaba/SC”. Projeto de Lei Ordinária nº
21/2023, dos Vereadores João Julião Luz Lopes e Nilton Batista Raupp, que “Dispõe sobre a
transparência na divulgação das eleições para os conselhos municipais realizadas no
municipio de Garopaba/SC”. Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, dos Vereadores João Julião
Luz Lopes e Nilton Batista Raupp, que “Altera dispositivo na Lei nº 2.288 de 4 de março de
2021, que dispõe sobre a divulgação no portal da transparência, das informações sobre a
arrecadação e despesas realizadas com a contribuição para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP”. Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023, dos Vereadores Felippe de
Souza e Nilton Batista Raupp, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de
30% (trinta por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos,
Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública e
dá outras providências". Indicação nº 46/2023, do Vereador Felippe de Souza, indicando ao
Prefeito Municipal que apresente proposta legislativa a fim de conceder incentivos ficais às
empresas startups que venham a efetivar a sua localização no Município de Garopaba. Para
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tanto, encaminha-se minuta de proposição anexa à presente indicação. Indicação nº 47/2023,
do Vereador Rogério Linhares, indicando ao prefeito a necessidade de criação de uma
coordenadoria voltada à pessoa com deficiência – pcd. Indicação nº 48/2023, do Vereador
Jean Ricardo Antunes, indicando ao Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e ao
departamento de Cultura, a solicitação de parecer e sugestões à minuta do projeto de lei do
bolsa artista, deste mandato. Segue anexo Minuta de Projeto de Lei onde, “Institui o incentivo
ao Fomento, Estímulo e Fortalecimento dos Segmentos Artístico - Culturais - Bolsa Artista no
município de Garopaba e da outras providencias”. Indicação nº 49/2023, do Vereador João
Julião Luz Lopes, objetivando que o setor competente da municipalidade considere o que
segue. Considerando, o 31º Sprint Triathlon de Garopaba – Troféu Naida Santos, que
acontecerá em nosso município no dia 19 de março. Considerando, a importância do evento,
já tão tradicional em nosso município. Requer que seja considerada a realização de uma ampla
divulgação nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Garopaba, rádio, e se possível
faixa informativa próximas ao local do evento, sobre as ruas que serão fechadas por ocasião
da prova, bem como uma possível previsão dos horários, afim de que a população possa se
organizar com antecedência, não sendo prejudicados pelo fechamento necessário da via.
Considerando que o evento se realizará no dia 19 de março, pede-se que as medidas sejam
tomadas com a maior brevidade possível. Indicação nº 50/2023, do Vereador Jean Ricardo
Antunes, indicando à Secretária de planejamento e meio ambiente que seja agendado
audiência pública para debater as possíveis alterações do Estudo técnico Socioambiental,
tendo em vista que a Prefeitura chamou para quarta-feira, 8, "O dia da Mulher", apenas uma
apresentação, com pouca divulgação e prazo, portanto, não será efetiva a participação popular
na referida apresentação. Indico ainda, que seja convocada a audiência pública, junto da
disponibilização dos arquivos e edital de convocação, dentro dos prazos legais, com
antecedência, garantindo a participação popular na discussão do referido Estudo. Indicação nº
51/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, indicando à secretaria de infraestrutura e
departamento de iluminação pública que seja feita a instalação/substituição por iluminação de
Led na Rua Ronei Marcos Evaldt, bairro Campo D'una e também a manutenção dos buracos
no calçamento da Estrada Geral da Limpa, bairro Limpa. (Foto anexa). Indicação nº 52/2023,
do Vereador Nilton Batista Raupp, indicando ao Prefeito municipal, para que o setor
competente da municipalidade faça implantação de uma faixa elevada próximo ao cruzamento
da Rua Santa Rita com Ismael Lobo. O vereador Jean Ricardo solicitou para que constasse
em Ata que o presidente não permitiu que fosse feita a leitura do Requerimento nº 15/2023,
protocolado na Casa, às 14h51. O presidente apresentou ao Plenário o Balancete contendo a
execução financeiro-orçamentária da receita e da despesa da Câmara Municipal de Garopaba
referente a fevereiro de 2023. O primeiro-secretário fez a leitura do relatório/resumo. O
presidente comunicou que o Balancete estaria à disposição dos vereadores na Secretaria da
Câmara. O vereador Felippe fez uso da tribuna, comentou a Indicação 46, proposta de projeto
de lei que dispõe sobre incentivos fiscais a startups no município, pois startups são
importantes na geração de emprego, e dentro do contexto do município é uma indústria que se
almeja que seja instalada. O vereador Roberto fez uso da tribuna, agradeceu ao secretário de
turismo pela etapa de campeonato de futebol e pela organização do carnaval no bairro
Gamboa. Comentou a visita do Deputado Camilo Martins no Morro do Crispim. Mencionou o
pedido para que o executivo faça a troca de lâmpadas de LED na rua da escola da Gamboa.
Comentou a inauguração da ponte do Siriú, e parabenizou o ex-prefeito Sérgio Cunha e o
atual prefeito municipal, por contemplarem com obras a região Norte do município, que há
muitos anos estava esquecida. Comentou que esteve em reunião com o prefeito e o AMA
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Gamboa, para conversar sobre questões da praia da Gamboa, e que pediu uma reunião com o
prefeito quanto ao tarifa zero e a questão dos moradores do Ribeirão e Gamboinha. Foi
concedido aparte aos vereadores Jairo e Nilton. O vereador Jean Ricardo fez uso da tribuna,
comentou que solicitou o extrato bancário da Casa à secretaria, porém não foi atendido, e
citou que foi impedido de fazer a leitura do Requerimento para instalação de uma Comissão
Processante. Com relação à inauguração da ponte do Siriú ponderou que deveria ter sido um
momento para todos os garopabenses, mas o que percebeu foi o momento de um partido
político. Comentou que enviou Ofício ao prefeito solicitando que divulgue os horários e
itinerários do tarifa zero por meio de cartazes, bem como sugestões que melhore ainda mais.
Comentou o sumiço das duas mil cestas básicas da assistência social e citou que fez
Requerimento para abrir uma Comissão Processante, protocolado antes das 15h, mas que foi
retirado de pauta. O vereador Nilton fez uso da tribuna, comentou a comemoração dos 70 anos
da E.E.B. Professor José Rodrigues Lopes. Mencionou que neste dia, às 14h51, o
Requerimento solicitando a abertura de Comissão Processante deu entrada na Casa, assinado
por três vereadores, e citou que o presidente se equivocou em não permitir a leitura por faltar
assinatura do vereador Felippe, que assinou antes de iniciar a sessão, porém lembrou que em 7
de dezembro do ano passado, foi encaminhado Requerimento ao executivo solicitando
informações quanto às cestas básicas, e que se o prefeito tivesse respondido ao Requerimento
já estariam apurando, indagou o motivo de terem encaminhado ao Ministério Público
enquanto nenhuma informação chegou até a Casa, impedindo os vereadores de legislar e citou
que foi informado que atualmente não há cestas básicas na assistência social. Foi concedido
aparte ao vereador Edmundo. O vereador Rogério fez uso da tribuna, comentou a Indicação 47
reforçando ao prefeito o pedido para implantação de uma coordenadoria voltada à pessoa com
deficiência, e sugeriu que a secretaria fosse vinculada ao gabinete do prefeito, pois as pessoas
com deficiência necessitam de melhorias em todas as áreas. O vereador Jairo fez uso da
tribuna, comentou que esteve em reunião na Câmara Municipal de São José, discutindo as
diversas questões da Granfpolis. Quanto ao ocorrido com o Requerimento 15, citou que o
vereador Felippe assinou em cima da hora, por isso considerou que não seria pertinente, mas
que o Requerimento será lido na próxima sessão, bem como as devidas providências.
Parabenizou o prefeito municipal pela obra entregue da ponte do Siriú. Foi concedido aparte
aos vereadores Nilton e Rogério. ORDEM DO DIA: Em votação o Projeto de Lei nº 11/2023,
que “Fica denominado o Centro Educacional Infantil no bairro Encantada, neste município,
como Centro Educacional Infantil Francisco Domingos Pacheco.” O projeto foi discutido
pelos vereadores Jairo, Nilton, Rogério e Felippe, sendo aprovado por unanimidade. Foram
aprovados por unanimidade o Requerimento nº 14/2023 e a Moção nº 04/2023. O presidente
comunicou que em atenção a denúncia protocolada em 05 de dezembro de 2022, e
continuando os procedimentos legais da Comissão Processante – Transporte Público
Municipal – Expresso Garopaba, que disciplina a Legislação Federal a respeito da matéria,
conforme Decreto Lei nº. 201/67, e em atenção a Ata de reunião da comissão processante
realizada em 02 de março de 2023, na qual nos termos do decreto lei, em seu artigo 5º, inciso
III, solicita ao presidente da casa legislativa, que seja submetido ao plenário o parecer
preliminar do relator da comissão processante, vereador Felippe de Souza. O
primeiro-secretário fez a leitura do parecer. O presidente abriu a discussão, o parecer foi
discutido pelos vereadores Roberto, Sérgio Luiz, João Julião, Felippe, Jean Ricardo, Rogério
e Jairo. O presidente comunicou que daria início a votação, no qual a Câmara iria decidir
sobre o prosseguimento ou arquivamento da comissão processante. Declarou que a votação
seria formalizada nominal, mediante a chamada dos vereadores, que se manifestariam entre
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sim (pelo prosseguimento) ou não (pelo arquivamento) da comissão processante. O presidente
deu início à votação. Comunicou que por 2 votos para sim (pelo prosseguimento), dos
vereadores Felippe e Nilton, a 6 votos para não (pelo arquivamento), dos vereadores João
Julião, Jean Ricardo, Roberto, Sérgio Luiz, Rogério e Edmundo, a Câmara Municipal de
Garopaba decidiu pelo arquivamento da comissão processante – transporte público municipal
– Expresso Garopaba. Fizeram uso da palavra para as explicações pessoais os vereadores João
Julião, Jean Ricardo, Edmundo e Jairo. O presidente convocou uma Sessão Ordinária para o
dia quatorze de março de dois mil e vinte e três, em horário regimental, e em nome de Deus
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.
Sala das Sessões em 07 de março de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: