sessao nº 127

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 127ª (Centésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária do 1º
(Primeiro) Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª
(Décima Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba.
Presidente: Jairo Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira,
Primeiro-secretário: Jean Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos
quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença
dos vereadores: Nilton Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira dos
Santos, Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Sérgio Luiz Gonçalves, Roberto
Rivelino Vieira, Rogério Linhares e Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos
no Plenário Pedro Manoel de Lima, em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente
Sessão Ordinária. Foi aprovada a Ata 126ª Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a
leitura das matérias do expediente, correspondências recebidas: Ofício 14/2023, de Victor
Gasparoto Mabília - Presidente do Conselho Municipal de Turismo COMTUR. Convite do
vereador Jean Ricardo Antunes. Ofício 27/2023, de Amauri Cardoso - Superintendente do
Instituto Municipal do Meio Ambiente – IMAG. Ofício nº 05 /2023, dos vereadores João
Julião Luz Lopes e Nilton Batista Raupp. Ofício 14/2023, da Diretoria de Tecnologia da
Informação - DTI - Roberto de Abreu Bento - Secretário-Executivo de Gestão Eletrônica.
Ofício Gab. 207/2023, de Caroline Pacheco Pedro - Oficial de Gabinete da Chefia do
Executivo. Ofício nº 327/SMEC/2023, de Bruna Gonçalves Pereira - Diretora Executiva de
Administração. Ofício Gab. nº 211/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de
Garopaba. Matéria do executivo: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.516.920,00 (três milhões,
quinhentos e dezesseis mil e novecentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo".
Matérias do legislativo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, dos vereadores
Felippe de Souza, Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Nilton Batista Raupp,
Roberto Rivelino Vieira e Rogério Linhares, que "Altera o artigo 64-A, Emendas Impositivas,
da Lei Orgânica do Município de Garopaba — SC". Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023, do
vereador Edmundo Alves do Nascimento, que “Denomina como “Ponte Vilson Melo de
Souza”, a nova Ponte construída sobre o Rio Siriú, no Bairro Siriú, Município de
Garopaba/SC". Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, do vereador Rogério Linhares, que
"Concede título de Cidadão Honorífico do município de Garopaba ao Senhor Cristian de
Souza Jacinto". Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023, do vereador Jean Ricardo Antunes,
que "Susta parcialmente os efeitos do artigo 2º do Decreto n.º 141, de 07 de outubro de 2014".
Requerimento nº 15/2023, dos vereadores Nilton B. Raupp, Jean Ricardo Antunes, Felippe de
Souza e Rogério Linhares, ao presidente da Câmara de Garopaba e Mesa Diretora, assunto:
instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da cesta básica e do serviço de
convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV). Requerimento nº 16/2023, dos vereadores
Jean Ricardo Antunes, Rogério Linhares e Sérgio Luiz Gonçalves, presidente da Câmara de
Garopaba, assunto: requerer constituição da frente parlamentar em defesa da mobilidade
urbana, transporte pública e tarifa zero. Requerimento nº 17/2023, do vereador Felippe de
Souza, ao prefeito municipal, pedido de informações e documentos, referente a aplicação do
disposto no artigo 4º- A da Lei nº 9.394/96 no município. Requerimento nº 18/2023, do
vereador Edmundo Alves do Nascimento, prefeito municipal e secretaria de assistência
social, pedido de informações e documentos Requer Informações e documentos relacionados a
secretária de assistência social do município de Garopaba. Indicação nº 53/2023, do vereador
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Jean Ricardo Antunes, indicando ao Prefeito Municipal que o setor competente do Executivo
atualize a situação das obras na nova plataforma do Governo Federal - o Mãos à Obra
(https://www.gov.br/maosaobra), que permite ao município atualizar as informações sobre os
empreendimentos paralisados prioritários para serem retomados. Assim, o governo federal
poderá mapear rapidamente as obras que devem ser retomadas. Indicação nº 54/2023, do
vereador Jean Ricardo Antunes, indicando a necessidade da Prefeitura de Garopaba, através
da Secretaria Municipal de Planejamento, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, promover a cessão das áreas institucionais do município e/ou por meio de permuta
e/ou desapropriação, para a criação de conjuntos habitacionais, que poderão contemplar as
famílias que se enquadram na Faixa 1 do "Minha Casa, Minha Vida"; e que a Prefeitura
Municipal crie um setor especial com servidores qualificados, para atender as famílias
interessadas em participar do Programa Minha Casa - Minha Vida, que vai subsidiar famílias
com renda inferior a R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), em até 95% do valor
da casa. Indicação nº 55/2023, do vereador Nilton Batista Raupp, indicando a necessidade de
providenciar a manutenção da Rua Gralha Azul e Elias Clementino. Indicação nº 56/2023, do
vereador Jean Ricardo Antunes, indicando que o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, oficie
ao Senhor Gedson, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que, nas unidades de saúde,
seja divulgado, através de informativo e pelos servidores, um passo a passo de como ingressar
com uma ação judicial para solicitar remédios e fórmulas especiais ao Estado. Indicação nº
57/2023, do vereador Jean Ricardo Antunes, indicando ao Departamento Estadual de
Transportes e Terminais – DETER/SC e Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda. Solicitar, com
urgência, a ampliação de horários Florianópolis x Garopaba e Garopaba x Florianópolis,
principalmente no período que possibilita a ida e volta dos trabalhadores até a Capital.
Indicação nº 58/2023, dos vereadores Nilton Batista Raupp e Felippe de Souza, indicando ao
Senhor Prefeito a necessidade de providenciar “manejo de vegetação” da árvore existente na
Rodovia Laudelino Antônio Teixeira, bairro Grama. O vereador Jean Ricardo fez uso da
tribuna, mencionou o convite para audiência pública “fraternidade e fome” dia 20, às 19h na
Câmara. Fez a leitura do texto postado em suas redes sociais, intitulado “o bolsa família da
Dona Joana para pagar parcela de IPTU em Garopaba”. Comentou que participou de reunião
com a secretária de educação para cobrar a implementação do piso do magistério, a gestão
democrática e as emendas impositivas para aquisição de livros de literatura e sobre
ares-condicionados das escolas e cei’s. O vereador Rogério fez uso da tribuna, fez a leitura de
um breve relato sobre a homenagem ao soldado Cristian de Souza Jacinto. Comentou sobre a
pessoa de Cristian, bem como seu comprometimento com o trabalho. Comentou a Indicação
06, pedido para seja mantido o nome do Senhor Zeferino Jovino de Souza no Garopaba 24
horas, pois é o nome da Policlínica, sendo que o Senhor Zeferino foi o doador do terreno. Foi
concedido aparte ao vereador Jean Ricardo. O vereador Felippe fez uso da tribuna, comentou
o Requerimento sobre o artigo 4A da LDB, para questionar sobre como é feito o ensino dos
alunos que estão internados por tempo prolongado, visto que o município tem o dever de
proporcionar o atendimento escolar. Foi concedido aparte aos vereadores João Julião e
Edmundo. O vereador Edmundo fez uso da tribuna, discorreu sobre o texto lido pelo vereador
Jean Ricardo, no qual lhe pareceu querer imputar à gestão atual a questão de um bolsa família
ser usado para pagar impostos do governo, sendo que impostos são leis e não é o executivo
que cobra. Fez a leitura do artigo 141 do Código Tributário, e citou que a lei é para todos.
ORDEM DO DIA: Em votação o Projeto de Lei nº 18/2022, que “Dá denominação à rua que
menciona e dá outras providências”. O projeto foi discutido pelo vereador Sérgio Luiz, sendo
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de Lei nº 14/2023, que “Institui a semana
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municipal do surf em Garopaba, no calendário oficial de eventos do município e dá outras
providências.” O projeto foi discutido pelos vereadores Sérgio Luiz, Rogério, Felippe, Nilton
e Edmundo, sendo aprovado por unanimidade. O Requerimento nº 15/2023 foi aprovado com
6 (seis) votos favoráveis, a 2 (dois) contrários, dos vereadores Edmundo e Sérgio Luiz. Foram
aprovados por unanimidade o Requerimento nº 17/2023 e o Requerimento nº 18/2023. Os
vereadores João Julião, Jean Ricardo, Roberto Rivelino, Nilton, Felippe, Sérgio Luiz e
Edmundo fizeram uso da palavra para as explicações pessoais. O presidente convocou uma
Sessão Ordinária para o dia vinte e um de março de dois mil e vinte e três, em horário
regimental, e em nome de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.
Sala das Sessões em 14 de março de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: