sessao nº 128

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
www.camaragaropaba.sc.gov.br
Ata da 128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária do 1º
(Primeiro) Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª
(Décima Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba.
Presidente: Jairo Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira,
Primeiro-secretário: Jean Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos
vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença
dos vereadores: Nilton Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira dos
Santos, Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Roberto Rivelino Vieira, Rogério
Linhares e Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos no Plenário Pedro
Manoel de Lima, em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
Foi aprovada a Ata 127ª Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a leitura das matérias do
expediente, correspondências recebidas: Ofício ADM nº 189/2023, de Marcos André Cascaes
- Secretário de Administração do Município de Garopaba. Ofício/FMS nº 256/2023, do
Secretário Municipal de Saúde - Secretário Gedson Gislon. Ofício nº 72/SMAP/2023, de
Fabiano Vieira de Abreu - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca. Ofício nº 2/2023 -
Bancada do MDB. Ofício nº 3/2023 - Partido Social Democrático – PSD. Ofício nº 35/2023 –
Vereador Jean Ricardo Antunes. Matérias do legislativo: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023,
do Vereador Jean Ricardo Antunes, que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 471, de
14 de setembro de 1993, que institui o Código Tributário do município de Garopaba e dá
outras providências". Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023, dos Vereadores João Julião Luz
Lopes e Nilton Batista Raupp, que "Dispõe sobre a divulgação no portal da transparência, das
informações sobre a arrecadação e despesas realizadas com a contribuição para o custeio dos
serviços de iluminação pública – COSIP”. Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, dos
Vereadores João Julião Luz Lopes e Nilton Batista Raupp, que “Dispõe sobre a transparência
na divulgação das licitações e aditivos realizados pela Prefeitura Municipal de Garopaba/SC”.
Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, do Vereador Edmundo Alves do Nascimento, que
“Dispõe sobre a transparência de informações da Secretaria de Assistência Social sobre
benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos
pelo Poder Público”. Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023, do Vereador Edmundo Alves do
Nascimento, “Determina que as consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos sejam
marcadas, no máximo, em 10 (dez) dias, no âmbito da rede pública municipal de saúde”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas
Públicas, que "Aprova as contas do exercício de 2021 do município de Garopaba e dá outras
providências". Indicação nº 59/2023, de autoria do Senhor Vereador João Julião Luz Lopes,
objetivando que o setor competente da municipalidade proceda a instalação de lixeira no
bairro Areias de Macacu, mais especificamente ao lado do mercado “Na Onda”, no ponto
indicado em anexo, e conforme fotos. Indicação nº 60/2023, do Vereador João Julião Luz
Lopes, objetivando que o setor competente da municipalidade considere a pavimentação da
Rua Julia Perpétua de Jesus, bairro Campo Duna. Indicação nº 61/2023, do Vereador João
Julião Luz Lopes, objetivando que o setor competente da municipalidade realize limpeza e
corte de grama no ambiente ao entorno da Rodoviária Municipal. Indicação nº 62/2023, do
Vereador Rogério Linhares, indicando ao presidente da Câmara Municipal de Garopaba, que
em parceria com o Conselho Municipal de Educação, possa realizar neste ano, o Prêmio
Mérito Educacional. O vereador João Julião comunicou ao presidente que seria indicado o
vereador Edmundo, representando o partido progressista, para compor a Comissão
Parlamentar de Inquérito relacionada a distribuição de cestas básicas e ao Serviço de
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Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, visto que ainda não haviam oficiado a
decisão. O vereador Jean Ricardo fez uso da tribuna, comentou o Ofício recebido do sindicato
dos trabalhadores do serviço público municipal, solicitando apoio para viabilizar a reforma do
estatuto dos servidores, pois foi garantido que neste ano seria debatido sobre a alteração do
estatuto com a participação do sindicato. Reforçou o pedido para que o executivo encaminhe à
Casa a readequação do piso do magistério. Discorreu sobre o projeto de lei 05/2023 que veda
a contratação de pessoas condenadas por crimes de racismo na administração pública, sendo
21 de março o dia mundial de combate ao racismo. Fez a leitura da história de uma cidadã
garopabense e sua luta contra uma doença degenerativa, e criticou o governo Jorginho Mello
pela carência no atendimento da saúde, bem como a intenção de encerrar a Regional de
Educação de Laguna, por isso encaminhou Ofício ao governador. O vereador Nilton fez uso
da tribuna, discorreu sobre o dia mundial da síndrome de down, 21 de março. Comentou sobre
a despedida do Major Israel Damázio da polícia militar de Garopaba. Foi concedido aparte ao
vereador Rogério. Reforçou o pedido ao prefeito para que encaminhe a readequação do piso
do magistério, para que a lei se cumpra e o magistério seja valorizado. ORDEM DO DIA: Em
votação o Projeto de Lei 05/2023, que “Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - combate aos crimes de
ódio e intolerância - no âmbito do Município de Garopaba/SC”. O projeto foi discutido pelo
vereador João Julião, sendo aprovado por unanimidade. Foram aprovados por unanimidade o
Requerimento nº 19/2023 e Requerimento 20/2023. Fizeram uso da palavra para as
explicações pessoais os vereadores Roberto, Edmundo, Felippe, Jean Ricardo e Jairo. O
presidente convocou uma Sessão Ordinária para o dia vinte e oito de março de dois mil e vinte
e três, em horário regimental, e em nome de Deus declarou encerrada a presente Sessão
Ordinária.
Sala das Sessões em 21 de março de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: