sessao nº 129

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro)
Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª (Décima
Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba. Presidente: Jairo
Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira, Primeiro-secretário: Jean
Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos vinte e oito dias do mês de
março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença dos vereadores: Nilton
Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira dos Santos, Jean Ricardo
Antunes, João Julião Luz Lopes, Roberto Rivelino Vieira, Sérgio Luiz Gonçalves, Rogério
Linhares e Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos no Plenário Pedro
Manoel de Lima, em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
Foi aprovada a Ata 128ª Sessão Ordinária. O primeiro-secretário fez a leitura das matérias do
expediente, correspondências recebidas: Ofício do MDB Garopaba nº 01/2023. Ofício GAB.
Nº 231/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB. Nº
240/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB. Nº
241/2023, de Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício/IMAG n º
032/2023, de Amauri Cardoso - Superintendente do Instituto Municipal do Meio Ambiente.
Da Câmara dos Deputados (Orçamento da União). Decreto 94/2023, de Junior de Abreu
Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. E-mail de Matias Lima Rodrigues - Secretário
Municipal de Planejamento Territorial. Ofício GAB. Nº 248/2023, de Junior de Abreu Bento -
Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB. Nº 234/2023, de Junior de Abreu Bento -
Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício nº 01/2023, do Vereador Edmundo Alves do
Nascimento - Progressistas PP. Ofício Circular Nº 01/2023 - Frente Parlamentar em Defesa do
Transporte Público, Mobilidade Urbana e Tarifa Zero. Ofício ADM nº 211/2023, de Marcos
André Cascaes - Secretário de Administração de Garopaba. Ofício ADM nº 218/2023, de
Marcos André Cascaes - Secretário de Administração de Garopaba. Decreto 100/2023, de
Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB. Nº 254/2023, de
Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício GAB. Nº 259/2023, de
Junior de Abreu Bento - Prefeito Municipal de Garopaba. Matérias do executivo: Projeto de
Lei Ordinária nº 32/2023, que "Dispõe sobre as faixas não edificáveis ao longo das áreas de
domínio público nas rodovias federais e estaduais no âmbito do Município de Garopaba,
altera o artigo 124 da Lei Complementar nº 1467 de 29 de outubro de 2010 de acordo com a
Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019". Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que
"Dispõe sobre a transformação de cargos isolados do quadro de pessoal da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, criados pelas Leis Complementares nº 2.341,
de 10 de setembro de 2021 e nº 2.385, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que "Autoriza o Município a firmar Convênio com o
Estado de Santa Catarina para repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao
Corpo de Bombeiros Militar de Garopaba". Matérias do legislativo: Projeto de Lei Ordinária
nº 33/2023, do Vereador Nilton Batista Raupp, que “Institui no âmbito do Município de
Garopaba/SC, a semana municipal do escoteiro”. Projeto de Resolução nº 02/2023, da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Garopaba, que "Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito,
para apurar supostas irregularidades praticadas pelo Poder Executivo Municipal – Secretaria
de Assistência Social, com relação à distribuição de cestas básicas e Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos”. Projeto de Resolução nº 03/2023, da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Garopaba, que “Institui a frente parlamentar em defesa da mobilidade urbana,
transporte público e tarifa zero, no âmbito da Câmara Municipal de Garopaba, e dá outras
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providências”. Requerimento nº 21/2023, dos Vereadores Jean Ricardo Antunes, Rogério
Linhares, Nilton Batista Raupp e Felippe de Souza, pedido de informações e documentos, ao
prefeito municipal, considerando que estes parlamentares receberam alguns relatos sobre a
realização do Concurso Público no último final de semana, solicitamos ao Município e
Organização do Concurso: a) cópia de todas as denúncias formalizadas por candidatos por
e-mail, ouvidoria e nas comissões de fiscalização. Requerimento nº 22/2023, do Vereador
Jean Ricardo Antunes, pedido de informações e documentos, a secretaria da fazenda e
secretaria de planejamento e meio ambiente, pretendemos iniciar uma ampla discussão com a
sociedade sobre o direito a moradia e a implementação do Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1,
neste Município, e por isso, solicitamos: a) Relação de áreas institucionais, que não possuam
construção ou sem utilização até o presente momento, detalhando viabilidade, tamanho,
localização, endereço e bairro. Indicação nº 63/2023, do Vereador Edmundo Alves do
Nascimento, objetivando a adesão ao SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar, e a
decorrente criação de uma Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e de um
CONSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e estudos para a
implementação de um Restaurante Popular na cidade. Estes foram os principais
encaminhamentos da Audiência Pública da Câmara Municipal de Vereadores para debater os
termos da Campanha da Fraternidade 2023, lançada na quarta-feira de cinzas. Indicação nº
64/2023, do Vereador Edmundo Alves do Nascimento, indicando ao Prefeito Municipal, que
implante o Projeto de Lei que “Determina que as consultas e exames para pessoas com mais
de 60 anos sejam marcadas, no máximo, em 10 (dez) dias, no âmbito da rede pública
municipal de saúde”, conforme modelo em anexo. Indicação nº 65/2023, do Vereador Rogério
Linhares, indicando ao Prefeito Municipal, solicitar que atenda ao pedido que me foi
encaminhado, através de ofício Nº 03/2023 (anexo), em nome da Associação amigos do
Loteamento Pedra Branca - AALPB - em conjunto com a Direção da Escola Paula Martins
Pereira, para que sejam instaladas câmeras de monitoramento na esquina das Ruas Ivo
Joaquim Cardoso e Rua Coral, afim de preservar a Escola e a localidade ao redor, conforme
imagem anexo. O vereador Rogério fez uso da tribuna, comentou que recebeu reivindicações
de munícipes, com relação ao medicamento risperidona, que está em falta desde dezembro na
farmácia do município, citou que cerca de sessenta pessoas fazem uso, por isso solicitou ao
executivo para que não falte mais a medicação, pois muitas pessoas não possuem condições
de arcar com os custos. Foi concedido aparte aos vereadores Edmundo e Felippe. O vereador
Rogério informou que contatou farmácias da cidade e que o medicamento não está em falta.
Comentou que aprovaram o projeto da Cis-Amurel para zerar as filas, porém tem recebido dos
munícipes pedidos de alguns exames, portanto solicitou informações ao executivo quanto à
fila de espera. Comentou a Indicação para que sejam instaladas câmeras entre as ruas da
escola do bairro Areias de Palhocinha, visando mais segurança às crianças que utilizam a
quadra e praça do bairro. O vereador Jean Ricardo fez uso da tribuna, comentou o
Requerimento 22, quanto à implementação do programa minha casa, minha vida, faixa 1, de
até dois salários mínimos, por isso solicitou informações sobre as áreas não utilizadas no
município. Discorreu sobre o lançamento do movimento catarinense do tarifa zero. Comentou
a visita do ex-deputado Carlos Vignatti, e lembrou que a escavadeira que estava em frente à
prefeitura, foi adquirida pelos esforços do ex-deputado. Reforçou o pedido ao executivo
quanto à implementação do piso do magistério, e citou que o prefeito já determinou a
elaboração do estudo de impacto. Foi concedido aparte ao vereador Rogério. O vereador Jean
Ricardo criticou o governo Jorginho Mello por reduzir drasticamente o bolsa estudante, e pela
extinção da 19ª Coordenadoria de Educação de Laguna. O vereador Jairo fez uso da tribuna,
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comentou que esteve reunido em Floripa com a secretária estadual de saúde, levando as
demandas das quais são cobrados diariamente. Comentou a situação da dengue no estado e em
Garopaba. Discorreu sobre a SC-434, no qual acidentes vêm ocorrendo com frequência,
devido ao descaso dos governantes, e atentou os vereadores quanto a unir esforços pela
situação da Rodovia. Foi concedido aparte aos vereadores Rogério e Sérgio Luiz. O vereador
Jairo sugeriu aos vereadores realizarem uma Audiência Pública para que seja debatido sobre a
situação da saúde em Garopaba, visando melhorias aos munícipes. ORDEM DO DIA: Em
votação o Projeto de Lei nº 26/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 3.516.920,00 (três milhões, quinhentos e dezesseis mil e
novecentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo.” O projeto foi discutido Nilton,
Jairo, Rogério e Edmundo, sendo aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de
Resolução nº 02/2023, que "Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar supostas
irregularidades praticadas pelo Poder Executivo Municipal – Secretaria de Assistência Social,
com relação à distribuição de cestas básicas e Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos”. O projeto foi discutido pelo vereador Nilton, sendo aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto de Resolução nº 03/2023, que “Institui a frente parlamentar em defesa
da mobilidade urbana, transporte público e tarifa zero, no âmbito da Câmara Municipal de
Garopaba, e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade. Foram
aprovados por unanimidade o Requerimento nº 21/2023 e o Requerimento nº 22/2023.
Fizeram uso da palavra para as explicações pessoais os vereadores Nilton, João Julião,
Roberto, Sérgio Luiz, Jean Ricardo e Edmundo. O presidente convidou o diretor municipal de
esporte – Victor Hugo Goulart , para fazer uso da tribuna livre popular, para restar
esclarecimentos sobre a Lei Municipal nº 2.290/2021, que “Institui bolsa atleta aos
desportistas representantes do município de Garopaba e dá outras providências”. O presidente
convocou uma Sessão Ordinária para o dia quatro de abril de dois mil e vinte e três, em
horário regimental, e em nome de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária.
Sala das Sessões em 28 de março de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: