sessao nº 13

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 13ª (Décima Terceira) Sessão Extraordinária do 1º (Primeiro)
Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª (Décima
Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba. Presidente: Jairo
Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira, Primeiro-secretário: Jean
Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Aos vinte e sete dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, com a presença dos vereadores: Nilton
Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira dos Santos, Jean Ricardo
Antunes, João Julião Luz Lopes, Sérgio Luiz Gonçalves, Edevaldo Gonçalves da Silva Junior,
Roberto Rivelino Vieira e Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos no
Plenário Pedro Manoel de Lima, em nome de Deus o presidente declarou aberta a presente
Sessão Extraordinária. Comunicou que a leitura das Atas da sessões anteriores seriam lidas e
deliberadas na Sessão Ordinária subsequente, juntamente com a Ata da presente sessão. O
presidente comunicou que a presente Sessão Extraordinária foi convocada pelo prefeito
municipal, através do Ofício Gab. nº 54/2023, nos termos do artigo 28, § 4º da Lei Orgânica
Municipal, no qual encaminha a esta Casa Legislativa projetos de lei em regime de urgência
especial, com o objetivo de discutir e apreciar matérias relevantes ao município, conforme
disposto no artigo 17, § 1º, III do Regimento Interno e que na Sessão Extraordinária são
apreciadas apenas as matérias que motivaram a convocação, sendo todo o tempo destinado a
Ordem do Dia. O primeiro-secretário fez a leitura das matérias em pauta: Projeto de Lei nº
07/2023, do Poder Executivo, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
2.383 de 28 dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração
dos servidores públicos do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/2023, do Poder
Executivo, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.384 de 28
dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do
Magistério Público Municipal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 09/2023, do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 2.483 de 21 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre
autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação Guarapuvu e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº 10/2023, do Poder Executivo, que “Altera o artigo da Lei
Complementar nº 2.101/2018, que “Institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o
exercício de atividade econômica no município, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
12/2023, do Poder Executivo, que “Altera dispositivos à lei nº 2.341 de 10 de setembro de
2021, que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON,
e Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras
providências”. ORDEM DO DIA: Em votação o Projeto de Lei nº 07/2023, que “Altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.383 de 28 dezembro de 2021, que dispõe
sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; O
projeto foi discutido pelos vereadores Nilton e João Julião, sendo aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto de Lei nº 08/2023, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 2.384 de 28 dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o plano de cargos,
carreira e remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências”. O projeto
foi discutido pelos vereadores Nilton e João Julião, sendo aprovado por unanimidade. Em
votação o Projeto de Lei nº 09/2023, que “Altera a Lei nº 2.483 de 21 de dezembro de 2022
ESTADO DE SANTA CATARINA
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que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação Guarapuvu e
dá outras providências”. O projeto foi discutido pelo vereador João Julião e Nilton, sendo
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de Lei nº 10/2023, que “Altera o artigo da
Lei Complementar nº 2.101/2018, que “Institui o Alvará de Funcionamento Condicionado
para o exercício de atividade econômica no município, e dá outras providências”. O projeto
foi discutido pelo vereador Nilton, João Julião e Felippe, sendo aprovado por unanimidade.
Em votação o Projeto de Lei nº 12/2023, que “Altera dispositivos à lei nº 2.341 de 10 de
setembro de 2021, que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
COMDECON, e Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e
dá outras providências”. O projeto foi discutido pelo vereador João Julião, sendo aprovado
por unanimidade. O presidente convocou uma Sessão Ordinária para o dia primeiro de
fevereiro de dois mil e vinte e três, em horário regimental, e em nome de Deus declarou
encerrada a presente Sessão Extraordinária.
Sala das Sessões em 27 de janeiro de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário: