sessao nº 122

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
15ª Legislatura – 2021 a 2024
Rua 30 de dezembro, nº 240, sala 04 - Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 Fone: (48) 3254-3279
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Ata da 122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária do 1º
(Primeiro) Período Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª
(Décima Quinta) Legislatura, da Câmara Municipal de Garopaba.
Presidente: Jairo Pereira dos Santos; Vice-presidente: Roberto Rivelino Vieira,
Primeiro-secretário: Jean Ricardo Antunes; Segundo-secretário: Sérgio Luiz Gonçalves. Ao
primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, com a presença
dos vereadores: Nilton Batista Raupp, Edmundo Alves do Nascimento, Jairo Pereira dos
Santos, Jean Ricardo Antunes, João Julião Luz Lopes, Sérgio Luiz Gonçalves, Rogério
Linhares e Felippe de Souza. Havendo número regimental e reunidos no Plenário Pedro
Manoel de Lima, em nome de Deus o presidente declarou aberto o 1º (Primeiro) Período
Legislativo, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 15ª (Décima Quinta) Legislatura, da
Câmara Municipal de Garopaba. Convidou a todos para de pé ouvirem a execução do Hino
Nacional Brasileiro, e em seguida do Hino do Município de Garopaba. Foi aprovada a Ata da
4ª (quarta) Sessão Solene, da 12ª (décima segunda) Sessão Extraordinária e da 13ª (décima
terceira) Sessão Extraordinária. O primeiro-secretário fez a leitura das matérias do expediente,
correspondências recebidas: Ofício ADM nº 1077/2022 - de Marcos André Cascaes -
Secretário Municipal de Administração. Ofício SINTRAG 006/2023 - de Marcos Alexandre
de Campos - Presidente do SINTRAG. Ofício Gabinete 001/2023 – de Junior de Abreu Bento
– Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício CGM/GAROPABA nº 03/2023 - de Camila Pereira
de Oliveira - Controlador Geral do Município de Garopaba. Ofício/FMS nº 008/2023 - do
Secretário Municipal de Saúde – Gedson Gislon. Ofício / IMAG nº 001/2023 - de Amauri
Cardoso - Superintendente do Instituto Municipal do Meio Ambiente – IMAG. Ofício nº
02/2023 - Bancada Movimento Democrático Brasileiro – MDB. Ofício Gabinete 43/2023 – de
Junior de Abreu Bento – Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício nº 05/2023 do Vereador Jean
Ricardo Antunes. Da Câmara dos Deputados (Orçamento da União). Ofício nº 02/2023, da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Gabriela Fraga Teixeira. Ofício nº 01/2023, da
Bancada do Partido Social Democrático – PSD. Ofício Ipregoba nº 011/2023 - da Diretora
Executiva do IPREGOBA - Lorena Bernardo de Abreu. Ofício Gabinete 68/2023 – de Junior
de Abreu Bento – Prefeito Municipal de Garopaba. Ofício nº 01/2023 da Bancada
Progressistas – PP. Ofício Gabinete 76/2023 – de Junior de Abreu Bento – Prefeito Municipal
de Garopaba. Ofício ADM nº 60/2023 - de Marcos André Cascaes - Secretário Municipal de
Administração. Ofício ADM nº 64/2023 - de Marcos André Cascaes - Secretário Municipal de
Administração. Ofício n° 59/2023/SEPLAN - de Matias Lima Rodrigues - Secretário
Municipal de Planejamento Territorial. Ofício n° 56/2023/SEPLAN - de Matias Lima
Rodrigues - Secretário Municipal de Planejamento Territorial. Oficio nº 112/2022 - da
Associação Brasileira de Oceanografia. Ofício/FMS nº 3.064/2022 - do Secretário Municipal
de Saúde – Gedson Gislon. Ofício/IMAG nº 014/2022 - de Amauri Cardoso - Superintendente
do Instituto Municipal do Meio Ambiente – IMAG. Ofício Ipregoba nº 81/2023 - da Diretora
Executiva do IPREGOBA - Lorena Bernardo de Abreu. Ofício Gabinete 55/2023 – de Junior
de Abreu Bento – Prefeito Municipal de Garopaba. Matéria do executivo: Projeto de Lei
Ordinária nº 13/2023, que "Dispõe sobre a regularização de Construções Irregulares e
Clandestinas na forma que especifica e dá outras providências". Matérias do legislativo:
Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023, dos Vereadores Jean Ricardo Antunes e Rogério Linhares,
“Institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no Município de
Garopaba/SC.” Projeto de Lei Ordinária nº 2/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, que
"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e
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processos seletivos municipais e adota outras providências". Projeto de Lei Ordinária nº
3/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, que "Institui no município de Garopaba o direito
do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e
transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições".
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, que "Institui o
estímulo à difusão da leitura, a formação de uma sociedade leitora, o incentivo à produção
literária e editorial e a preservação da cultura e da memória do município de Garopaba".
Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, que “Veda a
nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05
de janeiro de 1989 - combate aos crimes de ódio e intolerância - no âmbito do Município de
Garopaba/SC”. Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023, do Vereador Jairo Pereira dos Santos, que
“Denomina Servidão no bairro Pinguirito, no Município de Garopaba e dá outras
providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, de autoria do Vereador Jairo Pereira dos
Santos, que “Fica denominado o Centro Educacional Infantil no Bairro Encantada, neste
município, como Centro Educacional Infantil Francisco Domingos Pacheco”. Projeto de Lei
Ordinária nº 14/2023, do Vereador Sérgio Luiz Gonçalves, que “Institui a Semana Municipal
do Surf em Garopaba, no calendário oficial de eventos do município e dá outras
providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Garopaba, que “Altera a Lei nº 1.030 de 10 de abril de 2006 e modifica cargos junto ao
anexo I da referida norma, bem como revoga dispositivos da Lei nº 1.124 de 06 de março de
2007, e dá outras providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, do Vereador Rogério
Linhares, que “Institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o
envelhecimento ativo e saudável”. Requerimento nº 01/2023, dos Vereadores Jean Ricardo
Antunes, João Julião Luz Lopes e Rogério Linhares, para que seja requerido à Mesa Diretora a
Instalação de uma Comissão Especial para tratar de análise, atualização e alteração da Lei
Orgânica do Município de Garopaba. Moção nº 01/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes,
"Moção de repudio à atos de vandalismo, invasão e depredação do Palácio do Planalto, do
Congresso Nacional e do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF)". Indicação nº 01/2023,
do Vereador Jean Ricardo Antunes, solicitando à Secretaria Municipal de Infraestrutura, a
elaboração de projetos e estudos, para que sejam inclusas na programação de obras, a
pavimentação das seguintes ruas: - Estrada Geral Encantada, no bairro Encantada, Morro,
conforme imagem (anexo); - Rua Jade, no bairro Areias de Palhocinha; - Rua José Pedro da
Rosa, bairro Ressacada (da SC 434 até a rodovia André Honório); - Rua Pinheiro Marques,
bairro Campo D'una (entre a rodovia Laudelino e a Rua Manoel Ferreira); - Rua Manoel
Balbino da Silveira, bairro Ressacada (segundo trecho, próximo ao 'encruzo'); Indicação nº
02/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Júnior de Abreu Bento, o reajuste salarial dos professores da rede municipal de acordo com o
Piso Nacional do Magistério - Lei N° 11.738/2008. Indicação nº 03/2023, do Vereador Jean
Ricardo Antunes, visando a criação do “Projeto Capoeira nas Escolas” nos estabelecimentos
de ensino da rede pública municipal de Garopaba, como atividade de integração sociocultural
e desportiva e dá outras providências". Indicação nº 04/2023, do Vereador Roberto Rivelino
Vieira, para que setor competente da municipalidade providencie implantação de 03 (três)
redutores de velocidades (quebra-molas) ao longo da Rua Liris Veneranda Mallmann Reinert,
no loteamento Mares de Garopaba Residence, Bairro Gamboa, no Município de Garopaba/SC.
Indicação nº 05/2023, do Vereador Roberto Rivelino Vieira, para que o setor competente da
municipalidade providencie instalação de aparelhos de ar-condicionado e cortinas ou
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persianas na Unidade Básica de Saúde – UBS Gamboa, Bairro Gamboa, no Município de
Garopaba/SC. Indicação nº 06/2023, do Vereador Roberto Rivelino Vieira, para que setor
competente da municipalidade providencie a fiscalização de cachorros e qualquer outra
espécie de animais domésticos na Praia da Gamboa, no Município de Garopaba/SC. Indicação
nº 07/2023, do Vereador Jean Ricardo Antunes, solicitando que o setor competente da
municipalidade, providencie com urgência, a manutenção e colocação de ar condicionado em
todas as escolas e centros de educação infantil (Cei's), do município. Indicação nº 08/2023, do
Vereador Rogério Linhares, indicando ao Senhor Sérgio Pacheco de Lima, Secretário
Municipal de Turismo, Esporte e Desenvolvimento – SETUR, que viabilize lixeiras, na Praia
da Ferrugem e Praia da Barra, em especial próximo ao aluguel de caiaques. Indicação nº
09/2023, do Vereador Rogério Linhares, indicando ao Prefeito Municipal, que o setor
competente da municipalidade, providencie roçada e limpeza, na Rodovia Laudelino Antônio
Teixeira, bairro Campo D'una. Indicação nº 10/2023, do Vereador Rogério Linhares,
indicando ao Senhor Sérgio Pacheco de Lima, Secretário Municipal de Turismo, Esporte e
Desenvolvimento – SETUR, que viabilize banheiros químicos na Praia da Ferrugem e Praia
da Barra, em especial próximo ao aluguel de caiaques. Indicação nº 11/2023, do Vereador
Felippe de Souza, indicando ao Prefeito Municipal, que o setor competente da
municipalidade, realize manutenção da Rodovia GRP 485, bairro Ressacada. Indicação nº
12/2023, do Vereador Rogério Linhares, indicando ao Prefeito Municipal, que o setor
competente da municipalidade, providencie a colocação de mais bancos na Praça XXI de
abril, centro histórico, neste município. Indicação nº 13/2023, do Vereador Rogério Linhares,
indicando ao Prefeito Municipal, que o setor competente da municipalidade, possam fazer um
estudo das obras de acesso público que estão sendo realizadas no município a fim de atender
as normas relacionadas às pessoas com deficiência, bem como orientar/notificar, os
proprietários e responsáveis das obras e estabelecimentos que estão irregulares e não atendem
os requisitos legais de acessibilidade. O presidente apresentou ao Plenário o Balancete
contendo a execução financeiro-orçamentária da receita e da despesa da Câmara Municipal de
Garopaba referente a dezembro de 2022 e janeiro de 2023. O primeiro-secretário designou o
segundo-secretário para que fizesse a leitura do relatório/resumo, o segundo-secretário
declarou que gostaria que o primeiro-secretário procedesse com a leitura. O presidente
comunicou que o Balancete estaria à disposição dos vereadores na Secretaria da Câmara. Foi
aprovado por unanimidade o Requerimento nº 01/2023. Foi rejeitada a Moção nº 01/2023,
com 5 (cinco) votos contrários, dos vereadores João Julião, Felippe, Nilton, Rogério e
Edmundo, e 2 (dois) votos favoráveis, dos vereadores Jean Ricardo e Sérgio Luiz. O vereador
Sérgio Luiz fez uso da tribuna, discorreu sobre o Projeto 14/2023, de sua autoria, que institui
a semana municipal do surf no calendário de eventos municipal, pois há quase 19 anos
Garopaba se tornou a capital catarinense do surf, fomentando assim, o surf na área dos
esportes. Não havendo matérias para deliberar na Ordem do dia, os vereadores João Julião,
Felippe, Niton, Jean e Edmundo fizeram uso da palavra para as explicações pessoais. O
presidente convocou uma Sessão Ordinária para o dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e
três, em horário regimental, e em nome de Deus declarou encerrada a presente Sessão
Ordinária.
Sala das Sessões em 01 de fevereiro de 2023. 
Presidente:
Vice-presidente:
1º Secretário: 
2º Secretário:
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