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PO N TE A LTA Estado de Santa Catarina
DO N 6) RTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI Nº 007/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA
COM PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PARA FORNECIMENTO
DE PEDRAS DE REVESTIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARIALVES WOLINGER, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, encaminha
para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com moradores da rua
Alcides Rech, com área total de 1049,85 m? objetivando a conjugação de esforços para
pavimentação e calçamento da respectiva via pública,
Art. 2º. Caberá ao Município:
a) Fornecimento dos projetos necessários para execução da obra;
b) Análise técnica de viabilidade;
c) Levantamentos dos dados de fachada dos terrenos, junto ao cadastro municipal:
d) Orientação e fiscalização técnica da obra;
e) Material e execução da rede pluvial;
9 Aterro, nivelamento e compactação da rua;
9) Fornecimento de lajota sextavada 35 Mpa ou pedra basáltica em paralelepípedo;
h) Fornecimento de grelha para Caixas coletoras;
i Transporte de material para cama de assentamento e travamento;
5) Transporte da lajota sextavada de concreto ou da pedra basáltica;
k) Movimentação e espalhe de material na obra;
Art. 3º. Caberá aos proprietários dos imóveis beneficiados pela parceria ora instituída, sem qualquer
solidariedade ou subsidiariedade do Município:
a) Pagamento da mão de obra para caixas de captação;
b) Pagamento de obra para colocação de meio fio;
c) Pagamento de obra para colocação da pavimentação;
d) Fornecimento de pó de pedra ou areia fina para travamento;
e) Fornecimento de pedrisco ou areia grossa para cama de assentamento;
à) Fornecimento de meio fio 80 x 25x8cm;
9) Fornecimento de material para caixas coletoras;
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte . SC | 89535-000
Fone / Fax (49) 3254 1171
Município de
PONEATA
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Art. 4º,
vigente.
PONTE ALTA
DO NORTE
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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Às despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponte Alta do Norte (SC), 23 de março de 2024
Ari Alve ingêr
Prefeito unicipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte. SC | 89535-000
Fone / Fax (49) 3254 1171
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Váiaias 7 DO N ORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Administração Municipal executar obra de pavimentação da referida rua em parceria com os
proprietários dos imóveis existentes naquele logradouro.
paralelepípedos, tubulação pluvial e grade de fechamento das “bocas de lobo”, assim como o
nivelamento das ruas e assessoramento técnico;
fio, pó de pedra, pedrisco de travamento e mão de obra.
de pavimentação Proporciona, com um custo reduzido para a administração pública.
pavimentadas.
atenciosamente.
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Município de
P ON TE ALTA Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação de Vossas Excelências, projeto de lei que visa autorizar a
A parceria permitirá que o Município arque com os custos com de lajotas ou
Os proprietários, Por sua vez, executarão o projeto, arcando com os custos do meio
O objetivo principal é permitir maior acesso da população aos beneficios que uma obra
Com essa prática, esperamos que em tempo breve muitas ruas da cidade estejam
Assim, esperando a aprovação do presente projeto de lei, nos despedimos
Ari Alves Wolinger
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte. SC [89535-000
Fone / Fax (49) 3254 1171