Município de
Ma TI PO N TE ALTA Estado de Santa Catarina
Sádááia 7 DO N 6) RTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Ponte Alta do Norte, 08 de outubro de 2021.
OFF/GABE/195/2021
Excelentíssimo Senhor
Cumprimentado cordialmente, vimos pelo presente encaminhar os seguintes
projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI Nº 025/2021 — LOA — LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, ESTIMA E FIXA
A DESPESA DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE PARA EXERCICIO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao tempo em
que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ari Alves Woling
Prefeito Municipal
Exma Sra.
Rubia Schmidt Ribeiro
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte - SC
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte . SC | 89535-000
Fone / Fax (49) 3254 1171
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(uaasis 7
Município de
PONTE ALTA
DO NORTE
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PONTE
ALTA DO NORTE para o Exercício de 2022.
ARI ALVES WOLINGER, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Alta do Norte, SC, para exercício de 2022,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.800.000,00 (Vinte e um milhões e oitocentos mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 16.910.000,00
Dezesseis milhões e novecentos e dez mil reais), e a Despesa orçamentária em R$ 14.134.250,00
(Quatorze milhões, cento e trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), e Despesa Financeira
de R$ 6.265.750,00 (Seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).
81º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos,
com o seguinte desdobramento.
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 - RECEITAS CORRENTES 20.371.000,00
1.1- Receita Tributária 2.057.600,00
1.2- Receitas de Contribuições 120.000,00
1.3- Receita Patrimonial 56.400,00
1.4- Receita Agropecuária 9.000,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 25.000,00
17-Transferências Correntes 18.053.000,00
1.9- Outras Receitas Correntes 50.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 29.000,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 1.000,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 28.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
TOTAL 20.400.000,00
Pag. 1 / 6
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GM) DO NORTE
Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
82º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a seguinte classificação:
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
[3- DESPESAS CORRENTES 13.068.750,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 7.761.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 3.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes 5.304.750,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL 1.045.500,00
4.4- Investimentos 1.041.500,00
4.5- Inversões Financeiras 2.000,00
4.6- Amortização da Dívida 2.000,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
9.9- Reserva de Contingência 20.000,00
— TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS 6.265.750,00
- Fundo Municipal da Saúde 4.986.750,00
- Fundo Municipal de Assist. Social 360.000,00
-Fundo Municipal da Infância e Adolescência 19.000,00
-Câmara de Vereadores 900.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 20.400.000,00
Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais e do Poder Legislativo para o exercício de 2022
estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:
| - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 - RECEITAS CORRENTES 1.236.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 16.000,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 1.220.000,00
| (-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 0,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL EE 4.000,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens T 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 4.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 4.986.750,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 4.986.750,00
TOTAL 6.226.750,00
Pag. 2 / 6
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Município de
puma |! PO NTE ALTA Estado de Santa Catarina
(uiasis 7 DO N O RTE prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 5.919.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 3.503.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 2.416.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL 307.750,00
4.4- Investimentos 307.750,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 6.226.750,00
|l- FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS [| VALORES R$
1 — RECEITAS CORRENTES 1.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 500,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 0,00
| (-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 500,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 19.000,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 19.000,00
TOTAL 20.000,00
Pag. 3 / 6
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Ponte Alta do Norte . SC | 89535-000
Fone / Fax (49) 3254 1171
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E Município de
AI PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
>) DO N ORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 18.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 0,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 18.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL 2.000,00
4.4- Investimentos 2.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 20.000,00
Ill = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
1 - RECEITAS CORRENTES 159.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 4.000,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 154.000,00
|(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 1.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 0,00]
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital — 0,00
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 360.000,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 360.000,00
TOTAL 519.000,00
Pag. 4 / 6
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uz Município de
RI PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
Sudááia 7 DO N O RTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 500.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 240.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 260.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL 19.000,00
4.4- Investimentos 19.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 519.000,00
IV —- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 900.000,00
- Transferências financeiras da Prefeitura 900.000,00
TOTAL 900.000,00
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$
3- DESPESAS CORRENTES 874.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 720.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 154.000,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL 26.000,00
4.4- Investimentos 26.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Divida | 0,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 900.000,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries
da natureza conforme anexo IX da LDO:
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
| - Passivo Contingente 0.00
Il — Intempéries 20.000,00
Ill — Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 0,00
IV — Obtenção de Resultado Primário 0,00
|V - Reforço de dotações Orçamentárias 0,00
TOTAL 20.000,00
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Pu Município de
um PON TE A LTA Estado de Santa Catarina
Sqdaáia 7 DO N 0) RTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
81º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste
artigo.
82º- Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência
de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 30% da Despesa estimada para o orçamento de cada uma
das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
|—o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
Il - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
Ill — superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único — Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de
leis municipais específicas aprovadas no exercício, e o excesso de arrecadação das receitas de
capital.
Art. 6º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 7º — Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 8º — Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º — A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro.
Ponte Alta do Norte, 08 de outubro de 2021.
ARI ALVES
Prefeito Municipal
Pag. 6 / 6
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