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Estado de Santa Catarina
MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS DENTRO DA MESMA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARI ALVES WOLINGER, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de
suas atribuições, conferidas pela Lei Orçamentária nº. 1187/20 de 19/10/2020,
Art. 5° Inciso II, e pelo Art. 81º, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica anulada a Dotação Orçamentária abaixo relacionada, no montante de R$
30.000,00 (trinta Mil Reais), a saber:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.301.0101.2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.00.00.00.00.00.0148 – Outras Despesas de custeio R$ 30.000,00
Art.2º - Fica suplementada a Dotação Orçamentária abaixo relacionada, no montante
de R$ 30.000,00 (trinta Mil Reais), a saber:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0101.2.002 – SUBSIDIO DOS VEREADORES
3.1.90.00.00.00.00.00.0148 – Outras Despesas de custeio R$ 30.000,00
Art. 3º - Para cobertura das Suplementações acima mencionadas, ficam utilizados
recursos das anulações previstas no art. 1º
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ponte Alta do Norte, 09 de novembro de 2021.
ARI ALVES WOLINGER
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de reprogramação orçamentária, para atender aos preceitos legais,
bem como ajustando a classificação do orçamento público municipal, solicitamos seja efetuado
procedimento dentro dos princípios contábeis, realocando as dotações orçamentárias, atendendo
ações públicas.
Justificando ser o orçamento uma peça de planejamento flexível por tratar-se de estimativa de
receita e fixação de despesa no ano corrente. Sendo sua base legal, sendo artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e suas disposições.
Ponte Alta do Norte, 09 de novembro de 2021.
ARI ALVES WOLINGER
PREFEITO MUNICIPAL
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