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PEDIDO DE INFORMAÇÃO 012/2023
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, servem-se do presente para
solicitar as seguintes INFORMAÇÕES:
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTE
INFORMAÇÕES NO QUE SE REFERE AO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM:
A) QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME SE JÁ
FOI CUMPRIDO O OBJETO DA LEI FEDERAL N
14.434/2022;
B) SE NÃO, QUAL A PREVISÃO;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o pedido, para esclarecimentos de dúvidas que surgiram aos vereadores.
Ponte Alta do Norte, 25 de Agosto de 2023
Michel Moreira da Silva Maurelias Aires
Vereador Vereador
Nilton Luiz de Castro Jonas Pereira
Vereador Vereador
Rubia Schmidt Ribeiro
Vereadora
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