materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
SANTA CATARINA
| DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2023
“APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MICHEL MOREIRA DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte,
no Uso de suas atribuições delibera devidamente aprovado o seguinte Projeto de Lei:
Art. 01º - Ficam aprovadas, para todos os efeitos, as Contas da Prefeitura
Municipal de Ponte Alta do Norte, relativas ao Exercício Financeiro de 2021,
PROCESSO PCP 22/00181463, conforme Parecer prévio do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina N. 104/2022 e parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte.
Art. 02º - Fica a Presidente da Câmara Municipal, autorizado a proceder a
remessa da presente decisão, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
Art. 03º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2023.
Presidente
Av. Anercindo da Silva Calomeno, 330 - 2º andar - CEP 89535-000 - Ponte Alta do Norte - SC
Tel.: (49) 3254-1234 - Fax: (49) 3254-1565 - CNPJ: 10.295.218/0001-74
E-mail: camarapanorte(Dgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE
SANTA CATARINA
PARECER
A comissão de Finanças e Orçamento reunida, efetuou análise das contas do
Prefeito relativas ao exercício financeiro de 2021 PCP 22/001811463 e que foram
também analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O Tribunal de Contas do Estado, em seu relatório, sugeriu pela aprovação das
contas do Município de Ponte Alta do Norte, SC relativas ao exercício financeiro
de 2021, apontando para as restrições levantadas pela auditoria.
A comissão entende que o Município deva ser alertado das restrições, entretanto,
também entende que em nenhum momento houve malversaçao ou desvio do
dinheiro público nem tampouco má-fé na aplicação das contas. Houve sim
inobservancia de certos procedimentos que não podem ser tidos como óbices à
aprovação das contas do exercício financeiro de 2021.
Em sendo assim, a Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer favorável à
aprovação das contas da administração pública municipal do exercício financeiro
de 2021.
Ponte Alta do Norte, SC, 09 de outubro de 2023.
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Nilton [apo Castro
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Maurelias Aires
Av. Anercindo da Silva Calomeno, 330 - 2º andar - CEP 89535-000 - Ponte Alta do Norte - SC
Tel.: (49) 3254-1234 - Fax: (49) 3254-1565 - CNPJ: 10.295.218/0001-74
E-mail: camarapanorte(Dgmail.com