materia nº 26/2023

Município de
PONTE ALTA
Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Ponte Alta do Norte, 16 de outubro de 2023.
OFF/GAB/158/2023
llustríssima Senhora .
Presidente da Câmara de Vereadores
Ponte Alta do Norte- SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
Os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise, pelos seguintes termos:
PROJETO DE LEI Nº 026/2023 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por ARI ALVES
ARI ALVES WOLINGER:62977946934 WOLINGER:62977946934
. Dados: 2023.10.16 15:16:47 -03'00"
Ari Alves Wolinger
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Michel Moreira da Silva
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte - SC
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
PONTE ALTA
: e Estado de Santa Catari
Tr, DO NORTE Prefeitura Municipal ds Pati Alta do Norte
30/03 1992
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS, ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI ALVES WOLINGER, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de
suas atribuições, conferidas pela Lei Orçamentária nº.1270/22 de 08/12/2022,
Art.5º, e pelo Art. 81, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica anulada a dotação orçamentária abaixo relacionada, no montante de R$
7.601,22 (sete mil seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADM E FINANÇAS
06.001 — SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.26 - TRANSPORTE E
06.001.26.782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIA
06.001.26.782.2601 — ESTRADAS VICINAIS
26.782.2601.2.058 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
1.500.0000.1000.00 — Recursos ordinários R$7.601,22
Art.2º - Fica suplementada a dotação orçamentária especial abaixo relacionada, no
montante de R$ 7.601,22 (sete mil seiscentos e um reais e vinte e dois
centavos), a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADM E FINANÇAS
06.001 — SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20 — AGRICULTURA
06.001.20.606 - EXTENSÃO RURAL
06.001.20.606.2001 — ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
20.606.2001.1.014 — OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.40.51.99.00.00.00 — Investimento
1.500.0000.1000.00 — Recursos ordinários R$7.601,22
Art.3º - Para cobertura das Suplementação Especial acima mencionadas, ficam
utilizados recursos das anulações previstas no art. 1º.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ponte Alta do Norte, 16 de outubro de 2023.
ARI ALVES WOLINGER:62977946934 dos 2025 neo AM BoA ALVES WOLINGER2977946934
ARI ALVES WOLINGER
PREFEITO MUNICIPAL
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3
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de reprogramação orçamentária, para atender aos preceitos legais,
bem como ajustando a classificação do orçamento público municipal, solicitamos seja efetuado
procedimento dentro dos princípios contábeis, realocando as dotações orçamentárias, atendendo
ações públicas.
Justificando ser o orçamento uma peça de planejamento flexível por tratar-se de estimativa de
receita e fixação de despesa no ano corrente. Sendo sua base legal, sendo artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e suas disposições.
Ponte Alta do Norte, 16 de outubro de 2023.
ARI ALVES WOLINGER:62977946934 Daio DDS MOTO Tae AN ALIES WOLINER2977946924
ARI ALVES WOLINGER
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
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