Município de
PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Ponte Alta do Norte, 16 de Junho de 2020.
OFF/GAB/083/2020
Excelentíssimo Senhor
Cumprimentado cordialmente, vimos pelo presente encaminhar os seguintes
projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo, em caráter de urgência.
PROJETO DE LEI N. 009/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EMITIR CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DE
INTERESSE SOCIAL (REURB-s) DA QUADRA Nº 04 E QUADRA Nº 28, DO
BAIRRO QUATRO PINHEIROS, NESTE MUNICÍPIO E AINDA A
RECONHECER O DIREITO DE PROPRIEDADE AOS OCUPANTES DO
NÚCLEO URBANO INFORMAL REGULARIZADO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao tempo
em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo Sr.
MAURELIAS AIRES
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte —- SC
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Município de
PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
DO N O RTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
NTE ALTA DO NORTE
E”
PROJETO DE LEI N. 009/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR CERTIDÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DE INTERESSE SOCIAL (REURB-s) DA
QUADRA Nº 04 E QUADRA Nº 28, DO BAIRRO QUATRO PINHEIROS, NESTE
MUNICÍPIO E AINDA A RECONHECER O DIREITO DE PROPRIEDADE AOS
OCUPANTES DO NÚCLEO URBANO INFORMAL REGULARIZADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ROBERTO MOLIN DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Art. 81, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara de
Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº
1135/2018, autorizado a emitir Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do núcleo
urbano informal de interesse social da quadra nº 04 e quadra nº 28, do Bairro Quatro
Pinheiros, neste Município;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer o direito de propriedade
aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, conforme anexo I;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Ponte Alta do Norte/SC, 16 de Junho de 2020.
Roberto Molin de Almeida
Prefejto Municip
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DO NORTE
AA
Município de
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DO N O RT E PrefaNExMunicipal de Ponte Alta do Norte
DESCRIÇÃO E BENEFICIÁRIO(S)
Lote pertencente ao Sr. Amauri Antônio Moreira, sob a
inscrição imobiliária nº 01.02.004.0253.001.
Situado na Rua Nadir Casagrande de Morais, distando
0,00 metros do PO: Lat: 27º09'59.7"S - Long: 50º28'27.2"0 - H:
Construções Existentes: Uma casa de alvenaria com área
DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 12,50 metros com o lote nº 05 pertencente ao Município
Ao Sul: 12,50 metros com a Rua Nadir Casagrande de Moraes;
Ao Leste: 25,00 metros com o lote nº 2 pertencente à Fátima
Aparecida Amaral Aguiar e ao Marcos Heidemans Aguiar;
Ao Oeste: 25,00 metros com a Rua Otília de Goís das Neves;
QUADRA N — 04
LOTE ÁREA
01 312,50 m?
987 m
total de 78,00 m?.
de Ponte Alta do Norte;
[ 02 312,5 m?
01.02.004.0215.001.
987 m
de Ponte Alta do Norte;
de Ponte Alta do Norte;
(ps
Lote pertencente a Sra. Fátima Aparecida Amaral e Sr.
Marcos Heidemans Amaral, sob a inscrição imobiliária nº
Situado na Rua Nadir Casagrande de Morais, distando
12,50 metros do PO: Lat: 27º09'59.7"S - Long: 50º28'27.2"0 - H:
DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 12,50 metros com o lote nº 05 pertencente ao Município
Ao Sul: 12,50 metros com a Rua Nadir Casagrande de Moraes;
Ao Leste: 25,00 metros com o lote nº 3 pertencente ao Município
Ao Oeste: 25,00 metros com o lote nº 1 pertencente ao Amauri
Antônio Moreira;
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300,00 m?
DO NORTE
06 300,00 m? Lote pertencente ao Sr. Miguel Gerson Wainaroski e Sra.
Rosângela Aparecida Mendes Wainaroski, sob a inscrição
Lo are es iaoW Reften, sob a
E cão RE iliária pio eo PIER
Situado na Rua Nadir Casagrande de Morais, distando
0,00 metros do P3: Lat: 27º10'00.5"S - Long: 50º28'25.7"0 - H:
987 m
Construções Existentes: Existe construção a regularizar
em momento oportuno;
DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 12,50 metros com o lote nº 10 pertencente ao Município
de Ponte Alta do Norte;
Ao Sul: 12,50 metros com a Rua Nadir Casagrande de Moraes;
Ao Leste: 25,00 metros com a Rua Abelardo Padilha;
Ao Oeste: 25,00 metros com o lote nº 3 pertencente ao Município
de Ponte Alta do Norte;
imobiliária nº 01.02.004.0277.001.
Situado na Rua Otília de Goís das Neves, distando 37,00
metros do PO: Lat: 27º09'59.7"S - Long: 50º28'27.2"0 - H: 987
m
Construções Existentes: Uma casa de alvenaria com área
total de 80,00 m?.
DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 25,00 metros com o lote nº 07 pertencente ao Município
de Ponte Alta do Norte;
Ao Sul: 25,00 metros com o lote nº 05 ao Município de Ponte Alta
do Norte;
Ao Leste: 12,00 metros com o lote nº 11 pertencente ao Nelson
Branco;
Ao Oeste: 12,00 metros com a Rua Otília de Goís das Neves.
Lote pertencente ao Sr. Nelson Branco, sob a inscrição
imobiliária nº 01.02.004.0141.001.
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PO NTE A LTA pa de Santa Catarina
| DO NORTE, Sirisenagm Jeje nd tido metros
3: Lat: ara! 00.5"S - Long: 50º28'25.7"0 - H: 987 m
Construções Existentes: Uma casa de alvenaria com área
total de 42,00 m?.
DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 25,00 metros com o lote privado pertencente ao Antônio
Moacir Fernandes;
Ao Sul: 25,00 metros com o lote nº 10 ao Município de Ponte Alta
do Norte;
Ao Leste: 12,00 metros com a Rua Abelardo Padilha;
Ao Oeste: 12,00 metros com o lote nº 06 pertencente ao Miguel
Gerson Wainaroski e Rosângela Aparecída Mendes Wainaroski..
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PO NTE ALTA Estado de Santa Catarina
DO N O RTE pr Municipal de Ponte Alta do Norte
QUADRA L — 28
[LOTE| ÁREA
” DESCRIÇÃO E BENEFICIÁRIO(S) |
03
450,00 m? |
Lote pertencente ao Sr. Valdeci Alves e Sra. Elisângela
Maria Pires da Silva Alves, sob a inscrição imobiliária nº
01.02.028.0118.001
Situado na Rua Juvenal Goetten, distando 49,00 metros do PS:
Lat: 27º9'58.3"S - Long: 50º28'29.6"0 - H: 987 m
Construções Existentes: Existe construção a regularizar
em momento oportuno;
DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 41,00 metros com o lote nº 04 pertencente a Marilene
Fernandes e Neri Alves de Ramos;
Ao Sul: 34,00 metros com o lote nº 02 pertencente a Edionara
Aparecida Rocha, Mat. Nº 20.306
Ao Leste: 12,00 metros com a Rua Juvenal Goetten;
Ao Oeste: 14,00 metros com a área de propriedade pertencente a
Marcela Manenti Pozzo , Mat. Nº 15.059;
444,00 m?
Lote pertencente ao Sra. Marilene Fernandes e Neri Alves
de Ramos, sob a inscrição imobiliária nº 01.02.028.01061.001
Situado na Rua Juvenal Goetten, distando 37,00 metros do P4:
Lat: 27º9'55.3"S - Long: 50º28'27.5"0 - H: 987 m
Construções Existentes: Existe construção a regularizar
em momento oportuno;
DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 33,00 metros com o lote nº 05 pertencente a Ângela
Pires de Morais
Ao Sul: 41,00 metros com o lote nº 03 pertencente a Valdeci Alves
e a Maria Pires da Silva Alves
Ao Leste: 12,00 metros com a Rua Juvenal Goetten;
Ao Oeste: 15,49 metros com o lote nº 09 pertencente ao Município
de Ponte Alta do Norte;
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Município de
06 300,00 m?
07 300,00 m?
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PO NTE A LTA Estado de Santa Catarina
cena RR Ap
Situado na Rua Juvenal Goetten, distando 25,00 metros do
P4: Lat: 27º9'55.3"S - Long: 50º28'27.5"0 - H: 987 m
DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 24,00 metros com o lote nº 06 pertencente a Íris
Terezinha Siqueira
Ao Sul: 33,00 metros com o lote nº 04 pertencente a Sr. Marilene
Fernandes e Neri Alves de Ramos
Ao Leste: 12,00 metros com a Rua Juvenal Goetten;
Ao Oeste: 15,49 metros com o lote nº 08 pertencente ao Município
de Ponte Alta do Norte;
Lote pertencente ao Sra. Íris Terezinha Siqueira sob a
inscrição imobiliária nº 01.02.028.0081.001
Situado na Rua Juvenal Goetten, distando 12,50 metros do
P4: Lat: 27º9'55.3"S - Long: 50º28'27.5"0 - H: 987 m
Construções Existentes: Existe construção a regularizar
em momento oportuno;
DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 24,00 metros com o lote nº 07 pertencente a Ivandir
Landmam dos Santos;
Ao Sul: 24,00 metros com o lote nº 05 pertencente a Ângela Maria
Pires de Morais;
Ao Leste: 12,50 metros com a Rua Juvenal Goetten;
Ao Oeste: 12,50 metros com o lote nº 08 pertencente ao Município
de Ponte Alta do Norte;
Lote pertencente ao Sra. Ivandir Landmam dos Santos
sob a inscrição imobiliária nº 01.02.028.0069.001
Situado na Rua Juvenal Goetten, distando 0,00 metros do
P4: Lat: 27º9'55.3"S - Long: 50º28'27.5"0 - H: 987
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Município de
PONTE ALTA Estado de Santa Catarina |
DO NO RTE, Copaifurf) ha |
romeno! opor fá mM
| DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: 24,00 metros com a Rua Nery Carlos Lutz; |
Ao Sul: 24,00 metros com o lote nº 06 pertencente a Iris Terezinha
Siqueira;
Ao Leste: 12,50 metros com a Rua Juvenal Goetten;
| Ao Oeste: 12,50 metros com o lote nº 08 pertencente ao Município
| de Ponte Alta do Norte;
| -
|
Ra ME ses DS ns
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DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dar início a regularização fundiária urbana do
município de Ponte Alta do Norte -SC, sobretudo no bairro Quatro Pinheiro, onde grande parte da
comunidade não possui titulo de propriedade dos imóveis dos quais possuem 3 posse há décadas.
É pública e notória a situação ali existente e, com a entrada em vigor do REURB-
s, através da Lei n. 1135/2018, viabilizou-se a regularização fundiária dos imóveis que estavam sem
registro em nome dos contribuintes, mas que eram utilizados em dezembro de 2016.
Um dos requisitos para outorga da matricula em nome dos contribuintes é a
emissão por parte do poder executivo da CRF — Certidão de Regularização Fundiária, que somente
será possível mediante a autorização legislativa.
Desta forma, sendo projeto de extremo interesse social, e, estando a emissão
da CRF — Certidão de Regularização Fundiária — condicionada a aprovação por parte do Poder
Legislativo Municipal, solicita-se aos nobres edis a apreciação do presente projeto com a aprovação
do mesmo, dando-se assim, continuidade ao programa de regularização fundiária do Bairro Quatro
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