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DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Ponte Alta do Norte, 24 de novembro de 2023.
OFF/GAB/179/2023
Exmo Sr,
Michel Moreira da Silva
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte - SC
Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo presente encaminhar
Os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise, pelos seguintes termos:
PROJETO DE LEI Nº 027/2023 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o município de Curitibanos (SC), para transferir o valor para elaboração de projeto executivo
para construção de ponte entre a divisa dos dois municípios, na localidade de Campo da Roça de
Baixo.
Este eta de lei, visa cumprir as ações de manutenção de divisas entre os municípios
circunvizinhos da região.
Não havendo mais para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ARI ALVES WOLINGER:629779 46934 Astinado de forma cita! LAN ALVES WOLNGERS2977946934
Ari Alves Wolinger
Prefeito Municipal
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC 1 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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PROJETO DE LEI Nº 027/2023, de 23 de novembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o município de Curitibanos (SC),
para transferir o valor para elaboração de projeto executivo para construção de ponte entre a
divisa dos dois municípios, na localidade de Campo da Roça de Baixo.
ARI ALVES WOLINGER, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal,
encaminha para aprovação e deliberação o seguinte projeto de lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de
Curitibanos-SC, com vistas a repartição de esforços e despesas necessárias à contratação de
empresa e/ou profissional habilitado para a elaboração de projeto executivo gráfico, memorial
descritivo e orçamento para a construção de uma ponte entre a divisa dos dois municípios, na
localidadede Campo da Roça de Baixo.
8 1º O custo do projeto, orçado em R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais), será dividido
em partes iguais entre os municípios convenentes, sendo o valor de R$ 7.750,00 (Sete mil e
setecentos e cinquenta reais), a cota parte de responsabilidade cada município, que poderá
sofrer acréscimos e reduções nas hipóteses legais.
$2ºAcota parte de responsabilidade do Município de Ponte Alta do Norte/SC, correspondente
a 30% (cinquenta por cento) do custo total do projeto, deverá ser creditado diretamente em
favor do Municípiode Curitibanos/SC.
Art.2º, A minuta do convênio integra a presente lei através do Anexo |.
Art. 3º. As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo desta Lei correrão por conta
de Dotações Orçamentárias próprias dos respectivos Orçamentos municipais.
Art.4º. O processo licitatório e a fiscalização da execução da obra serão de responsabilidade do
Município de Curitibanos (SC).
Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital por ARI ALVES
| ARI ALVES WOLINGER:62977946934 WoLINGER:52977946934
| Dados: 2023.11.23 11:59:57 -0300'
ARI ALVES WOLINGER
Prefeito Municipal
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Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Ilustríssimos Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa projeto de lei que visa permitir a
celebração de convênio de cooperação financeira com o Município de Curitibanos, cujo
objetivo é a construção de uma nova ponte, na divisa dos dois municípios, na Localidade
do Campo da Roça de Baixo.
O custo da obra está orçado em R$ 15.500,00 (Quinze mil, quinhentos
reais), e será dividido em partes iguais entre os municípios.
Caberá ao Município de Ponte Alta do Norte o repasse do valor equivalente
à metade da despesa total, sendo que todas as providencias relativas à licitação,
contratação e fiscalização da obra correrão por conta e responsabilidade do município
de Curitibanos.
Naquela via pública trafegam diariamente veículos de passeio, ônibus
escolares, caminhões, tratores e implementos agrícolas, confirmando a vocação
produtiva da região.
A situação atual da ponte existente é precária e, embora ainda esteja em
condições de uso, tem exigido reformas em curto espaço de tempo.
A nova ponte será construída com materiais de metais e concreto,
garantindo vida útil de médio e longo prazo, além de segurança para os usuários. A
população dos dois municípios merece o investimento que será realizado!
Assim exposto o tema, aguardamos o breve processamento e a aprovação
do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
ARI ALVES WOLINGER:62977946934 fusoada de orma ta por Am ALVES Mot INGER 297796334
| ARI ALVES WOLINGER
Prefeito de Ponte Alta do Norte
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ANEXO |
CONVÊNIO Nº ........... » CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CURITIBANOS (SC) E PONTE
ALTA DONORTE (SC).
Convênio que entre si celebram, de um lado, O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 83.754.044/0001-34, estabelecido à Rua Cel.
Vidal Ramos, 860, neste ato representado por seu Prefeito, KLEBERSON LUCIANO LIMA,
doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE PONTE ALTA
DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, situado à RUA: JOÃO DA SILVA CALOMENO, Nº
243, inscrita no CNPJ sob o nº 95.991.287/0001- 75, neste ato representada por seu PREFEITO,
Senhor ARI ALVES WOLINGER, doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE.
Os convenentes acima qualificados, autorizados pela Lei Municipal » do Município
de Curitibanos (SC), e pela Lei Municipal nº xxxxxxx/2023, do Município de Ponte Alta do
Norte (SC),mutuamente estipulam o presente Convênio, que será regido pelas cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO
O objeto do presente convênio é a contratação de empresa e/ou profissional habilitado para a
elaboração de projeto executivo gráfico, memorial descritivo e orçamento para a construção de
uma ponte entre a divisa dos dois municípios, na Localidades de Campo da Roça de Baixo com
vistas a proporcionar um melhor e mais seguro trânsito de veículos e pessoas.
O projeto corresponde à ponte a ser instalada na divisa dos Municípios convenentes, na
localidade de Campo da Roça de Baixo, e deverá contemplar 5 (cinco) vãos, com 39m (trinta e
nove metros) de comprimento total, sendo o primeiro e o último, com 9m (nove metros) de
comprimento, e osintermediários com 7m (sete metros) de comprimento, e largura de 4,80m
(quatro metros e oitenta centimetros), e deverá prever, como material a ser utilizado, estruturas
metálicas VS, anteriormente utilizadas no escoramento da Ponte Hercílio Luz, como vigas
longarinas, e demais peças em concreto armado.
O custo do projeto, orçado em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), será dividido em
partes iguais entre os municípios convenentes e poderá sofrer acréscimos e reduções, nas
hipóteses previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS (SC)
O Primeiro Convenente será responsável por: Executar os atos de licitação e contratação da
empresa que executará o projeto; administrar e fiscalizar a execução do projeto; custear metade
do valortotal do projeto; prestar contas ao Município de Ponte Alta do Norte (SC), relativamente
aos recursos aportados pelo Segundo Convenente, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA
nº 14/2012, do Tribunalde Contas do Estado de Santa Catarina.
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
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Município de
“E PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
AsuDO: NORTE: vo rnssiciro IM BARTIpaITAOPNORE Alta do Norte
O Segundo Convenente será responsável por: Repassar ao Município de Curitibanos o valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato e de seus eventuais aditivos, na
quantia inicialmente prevista de R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais); O valor
deverá ser transferido/depositado na conta nº 52.791-2 mantida na agência nº 517-7 do Banco
do Brasil, detitularidade do Primeiro Convenente.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente Convênio é firmado pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar de sua
assinatura, podendo prorrogar-se, caso haja necessidade por motivo de força maior ou
alterações climáticas.
Considerar-se-á extinto o presente Convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante
recebimento definitivo da obra e liquidação de todas as obrigações pertinentes a cada uma das
partes convenentes.
A construção da ponte será de obrigação mútua, e objeto de novo Convênio, a ser celebrado
oportunamente.
CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO DO CONVÊNIO
(o) E a por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste Convênio,
implicará na rescisão do mesmo, não impedindo a um dos convenentes que entenda como
prejudicado, busque através de meios legais eventual ressarcimento dos prejuízos.
O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita;
Caso o valor total orçado seja superior ao limite máximo de despesa previsto para cada
Convenente, as partes estão dispensadas do cumprimento do presente Convênio, podendo
rescindi-lo.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
6.1: Município de Curitibanos (SC):
02.000 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.005 SECRETETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
15.452.0018.2061 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE TRANSP. E OBRAS
4490000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
2.500.0000.3000 SUPERÁVIT DE RECURSOS ORDINÁRIOS
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Município de Ponte Alta do Norte (SC):
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20 AGRICULTURA
06.001.20.606 EXTENSÃO RURAL
06.001.20.606.2001 ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
20.606.2001.1.014 OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.40.51.99.00.00.00 INVESTIMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita pelo de Termo Aditivo,
dentro do prazo de vigência deste Convênio. Depois da realizado o processo licitatório, poderá
será elaborado termo aditivo especificando os valores exatos a serem desembolsados por cada
convenente.
CLÁUSULA OITAVA - FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Curitibanos (SC) para dirimir
eventuais | dúvidas emergentes da aplicação deste Convênio.
E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de
igual teore forma, juntamente com as testemunhas a seguir firmadas.
vo de 2023.
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