Município de |
E “Ra PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
> DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
0/03 1992
Ponte Alta do Norte, 27 de novembro de 2023.
| OFF/GAB/180/2023
Ilustríssima Senhora
Presidente da Câmara de Vereadores
Ponte Alta do Norte- SC
Cumprimentando-a co ialmente, vimos pelo presente encaminhar
Os seguintes projetos de leis para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo,
SOLICITANDO sua apreciação e análise, pelo regime de caráter de urgência, pelos
seguintes termos: |
Este projeto de lei, visa estabelecer ajustes orçamentários, para fechamento do
exercício.
PROJETO DE LEI Nº 029/2023 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não havendo mais Para o momento, agradecemos sua atenção ao
tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ari Alves | liríger
nicipal
Prefeito M
Exmo. Sr.
Michel Moreira da Silva |
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Ponte Alta do Norte - SC
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
Fone/Fax (49) 3254-1171
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Município de
mu! PONTE ALTA
Ef DO NORTE
|
| Estado de Santa Catarina
| Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
PROJETO DE LEI Nº 029/2023, de 27 de novembro de 2023
|
AUTORIZA O PO
DER EXECUTIVO
ORÇAMENTARIA
S, ABRIR CREDITO
ARI ALVES WOLINGER, Prefeito Mu
suas atribuições, conferidas pela Le
Art.5º
Art. 1º - Fica anulada a dotação
608.469,88 (seiscento:
s e oito
oitenta e oito centavos
PREFEITURA MUNICIP
03.001 - SECRETARIA MUNIC. DE PLA
03.001.04 - ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.124 - CONTROLE INTERNO
13.001.04.124.0402 — ADMINISTRAÇÃ
04.124.0402.2033 — MANUTEN
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despes:
2.500.0000.0100.00
03.001.08 — ASSISTENCIA SOCIAL
03.001.08.243 — ASSISTENCIA A CRIAN
03.001.08.243.0801 —
08.243.0801.2039 —
3.1.90.00.00.00.00.0
1.500.0000.1000.00
O — Despesa pesso
04.001 - DEPARTAMENTO
04.001.12 - EDUCAÇÃO ,
04.001.12.306 — ALIMENTAÇÃO E NUTI
04.001.12.306.1202 —
12.306.1202.2075 - M
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1000.00 —
04.001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTA
04.001.12.361.1201 — DESENVOLVIMEN
12.361.1201.1003 — AMP, DA REDE FIS
4.4.90.00.00.00.00.00 —
2.500.0000.0100.00 — R «
12.361.1201.2041 — MANUTENÇÃO DO
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesa corrent
1.540.0000.0019.00 —
04.001.12.364 — ENSINO SUPERIOR
04.001.12.364.1201 - D
12.364.1201.2043 - APOIO AO ENSINO
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas corrent
1.500.0000.1000.00 — Recursos Ordinári
DE EDUCAÇÃO
ANUTENÇÃO DA
— Despesas corre
ecursos Ordiná
+ e pelo Art. 81, inciso VIII da Lei
orçamentária abaixo relacio
),a saber:
ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DO C
- Recursos Ordinários
|
Despesa pesso
A EAN ERRIRTES ESCOLAR
s
Transf. do Fundeb (40%)
'MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
piaipel de Ponte Alta
i Orçamentária nº
Orgânica Munici
do Norte, no uso de
1270/22 de 09/12/2022,
pal.
nada, no montante de R$
| mil quatrocentos e sessenta e nove reais e
AL PONTE ALTA DO NORTE
NEJAMENTO ADM. E FINANÇAS
GERAL
ÇÃO DO CONTROLE INTERNO
a pessoal
Recursos Ordiná
ários R$15.000,00
ÇA E AO ADOLESCENTE
GERAL
ONSELHO TUTELAR
al
R$60.000,00
NUTRIÇÃO
ALIMENTAÇÃO ENOOLAR
ERENDA ESCOLAR
tes
Recursos Ordinários
R$100.000,00
O EDUCACIONAL
A DO ENSINO FUNDAMENTAL
ios R$7.742,90
R$95.908,37
ESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
UPERIOR
s
os
R$50.000,00
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
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Município de |
cam PONTE ALTA |
A DO NORTE stado de Santa atarina
EA
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
1 ÃO E URBANISMO
05.001.08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.001.08.244 — ASSISTÊNCIA, COMUNITÁRIA
05.001.08.244.0801 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.244.0801.1008 - OBRAS DE esa UA SOCIAL
05.001 - SECRETARIA MUN. OBRAS IE
4.4.90.00.00.00.00.00 — Despesa pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recursos Ord
05.001.15 - URBANISMO |
05.001.15.451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.1501 — URBANIZAÇÃO DE VIAS
15.451.1501.1009 — PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E PASSEIOS
4.4.90.00.00.00.00.00 — Despesa pessoal
2.500.0000.0100.00 — Recursos Ordinários
05.001.15.452 — SERVIÇOS URBANOS
05.001.15.452.1503 — SERVIÇOS DE U
15.452.1503.2053 — MANUTENÇÃO D,
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas cor
1.500.0000.1000.00 — Recursos Ordi
inários R$70.000,00
R$40.000,00
TILIDADE PÚBLICA
A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
rentes
nários
FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA/ADOLESCE
10.001 — FUNDO MUN. DA INFANCIA E AD
10.001.08- ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.243 — ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.001.08.243.0801 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.243.0801.2062 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO F.I.A
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas correntes
1.501.0000.0000.00 — Recursos Ordinários
|
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE PONTE ALTA DO NORTE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE |
12.001.10- SAÚDE |
12.001.10.301 — ATENÇÃO BÁSICA |
12.001.10.301.1001 - SAÚDE COM QUALIDADE
10.301.1001.1002 — AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSCA DA SAÚDE
4.4.90.00.00.00.00.00 — Investimentos |
1.500.1002.1002.00 — Recursos Ordinários
. R$3.818,61
10.301.1001.2068 — MANUT. DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesa pessoal
1.500.1002.1002.00 - Recursos SPIALAR
12.001.10.302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
12.001.10.302.1001 - SAÚDE COM QUALIDADE
10.301.1001,2072- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas correntes
1.500.1002.1002.00 — Recursos Ordinários R$50.000,00
|
R$15.000,00
NTE PONTE ALTA DO NORTE
OLESCENCIA
R$1.000,00
R$100.000,00
Rua João da Silva Calomeno, 243 | Centro
Ponte Alta do Norte - SC | 89535-000
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Município de
mM PONTE ALTA mi Sai
nta Catarina
> Pa NA DO NORTE Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
30/03 1992 |
AP82º - Fica suplementada a dotação orçamentária especial abaixo relacionada, no
montante de R$ 608.469,88 (Seiscentos e oito mil quatrocentos e sessenta e
nove reais e oitenta e oito ce tavos) a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL PONTE ALTA DO NORTE
03.001 — SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO ADM. E FINANÇAS
03.001.04 - ADMINISTRAÇÃO |
03.001.04.122. — ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0402 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402.2034 — MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesa pessoal
1.500.0000.1000.00 — Recursos Ordinários R$35.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesas correntes
1.500.0000.1000.00 — Recursos Ordinários R$100.000,00
2.500.0000.0100.00 — Recursos Ordinários R$22.742,90
4.4.90.00.00.00.00.00 — Investimentos |
1.500.0000.1000.00 — Recursos Ordinários R$10.000,00
|
04.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04.001.12 - EDUCAÇÃO |
04.001.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.12.361.1201 — DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
12.361.1201.1003 — AMP. DA REDE FISICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.00.00.00.00 — Despesa pessoal
1.500.0000.1000.00 - Recursos Ordinários R$123.000,00
2.500.0000.0100.00 — Recursos Ordinários R$40.000,00
12.361.1201.2041 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesa correntes
1.500.1001.1001.00 — Recursos orar R$40.000,00
12.361.1201.2042 — MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00.00.00 — Despesa pessoal
1.540.0000.0019.00 — Transf. do Fundeb (40%) R$95.908,37
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesa correntes
1.500.1001.1001.00 — Recursos Ordinários R$61.818,61
06.001 — SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20 - AGRICULTURA
06.001.20.606 - EXTENSÃO RURAL | |
06.001.20.606.2001 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
20.606.2001.2055 — MANUT. DAS ATIV. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesa correntes
1.500.0000.1000.00 - Recursos Ordinários R$45.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
07.001.16 - HABITAÇÃO |
07.001.16.482 — HABITAÇÃO URBANA
07.001.16.482.1601 - SISTEMA HABITACIONAL
16.482.1601.1016 — APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL
3.3.90.00.00.00.00.00 — Despesa correntes
1.500.0000.1000.00 — Recursos Ordinários R$35.000,00
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PONTE ALTA Estado de Santa Catarina
DO NORTE
Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Art.3º - Para cobertura das ida Especiais acima mencionadas, ficam
utilizados recursos das anulações previstas no art. 1º,
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
An
ARI ALVES WOLHGER
PREFEITO NICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de reprogramação orçamentária, para atender aos preceitos legais,
bem como ajustando a classificação do orçamento público municipal, solicitamos seja efetuado
procedimento dentro dos princípios contábeis, realocando as dotações orçamentárias, atendendo
ações públicas. |
]
Justificando ser o orçamento uma peça de planejamento flexível por tratar-se de estimativa de
receita e fixação de despesa no ano corrente. Sendo sua base legal, sendo artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e suas disposições.
Ponte Alta do Norte, 27 de novembro de 2023.
ARI ALVE NGER
Prefeito, Municipal
|
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