| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte referente ao ano de 2022 e dá outras providencias. |
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Av. Anercindo da Silva Calomeno, 330 - 2º andar - CEP 89535-000 - Ponte Alta do Norte - SC CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE SANTA CATARINA DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2023 “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” MICHEL MOREIRA DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte, no Uso de suas atribuições delibera devidamente aprovado o seguinte Projeto de Lei: Art. 01º - Ficam aprovadas, para todos os efeitos, as Contas da Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte, relativas ao Exercício Financeiro de 2022, PROCESSO PCP 23/00105041, conforme Parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina MPC/CF/2125/2023 e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte. Art. 02º - Fica a Presidente da Câmara Municipal, autorizado a proceder a remessa da presente decisão, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 03º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de Dezembro de 2023. Michel E ia Presidente Tel.: (49) 3254-1234 - Fax: (49) 3254-1565 - CNPJ: 10.295.218/0001-74 N E-mail: camarapanorte(Dgmail.com Av. Anercindo da Silva Calomeno, 330 - 2º andar - CEP 89535-000 - Ponte Alta do Norte - SC CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE SANTA CATARINA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2023 “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MICHEL MOREIRA DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte, no Uso de suas atribuições delibera devidamente aprovado o seguinte Projeto de Lei: Art. 01º - Ficam aprovadas, para todos os efeitos, as Contas da Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte, relativas ao Exercício Financeiro de 2022, PROCESSO PCP 23/00105041, conforme Parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina MPC/CF/2125/2023 e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte. Art. 02º - Fica a Presidente da Câmara Municipal, autorizado a proceder a remessa da presente decisão, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 03º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de Dezembro de 2023. (CET Micho so Presidente Tel.: (49) 3254-1234 - Fax: (49) 3254-1565 - CNPJ: 10.295.218/0001-74 E-mail: camarapanorte(Ogmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE SANTA CATARINA PARECER A comissão de Finanças e Orçamento reunida, efetuou análise das contas do Prefeito relativas ao exercício financeiro de 2023 PCP 24/00184270 e que foram também analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O Tribunal de Contas do Estado, em seu relatório, sugeriu pela aprovação das contas do Município de Ponte Alta do Norte, SC relativas ao exercício financeiro de 2023, apontando para as restrições levantadas pela auditoria. A comissão entende que o Município deva ser alertado das restrições, entretanto, também entende que em nenhum momento houve malversaçao ou desvio do dinheiro público nem tampouco má-fé na aplicação das contas. Houve sim inobservancia de certos procedimentos que não podem ser tidos como óbices à aprovação das contas do exercício financeiro de 2023. Em sendo assim, a Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer favorável à aprovação das contas da administração pública municipal do exercício financeiro de 2023. Ponte Alta do Norte, SC, 19 de Novembro de 2024. o ] ou as Maron Maurelias Aires João Ubirajara da Silva / Av. Anercindo da Silva Calomeno, 330 - 2º andar - CEP 89535-000 - Ponte Alta do Norte - SC Tel.: (49) 3254-1234 - Fax: (49) 3254-1565 - CNPJ: 10.295.218/0001-74 E-mail: camarapanorte()gmail.com